PRIMEIRA SEMANA DE PROVAS (N1)

1 CURSO DE DIREITO PRIMEIRA SEMANA DE PROVAS (N1) 2018/1 MODELOS DE PROVAS E ESPELHOS DE CORREÇÃO Catalão Goiás2 Aluno(a):...

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CURSO DE DIREITO

PRIMEIRA SEMANA DE PROVAS (N1) – 2018/1

MODELOS DE PROVAS E ESPELHOS DE CORREÇÃO

Catalão

Goiás

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: CIÊNCIA POLITICA - GABARITO Professor(a): Cristiano Augusto da Silva

Valor: 6,0 pts Data: 10/04/18 Turma: 1º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Com relação ao Estado e sua evolução histórica, julgue o item seguinte.

Questão 1 – Segundo a perspectiva do contratualismo clássico, o contrato é a base da relação jurídica facultada aos membros que dele pactuam e por meio do qual se institui o Estado de natureza.. (1,0 ponto)

a) Certo

b) Errado

Gabarito: Letra B

Questão 2 – O chefe de governo da forma de governo denominada república deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrágio: (1,0 ponto) a) Certo

b) Errado

Gabarito: Letra B

Questão 3 – O conceito “estado de natureza” é uma hipótese teórica cuja função é explicar a existência

dos indivíduos em uma situação pré-social. Duas foram as principais concepções desse conceito: na primeira, os indivíduos viveriam isolados, em luta permanente e com medo constante; a fim de se protegerem, inventaram as armas. Na segunda, os indivíduos viveriam isolados em florestas,

sobrevivendo ao sabor da natureza, desconhecendo lutas e comunicando-se com benevolência. Essas concepções podem ser atribuídas, respectivamente, a (1,0 ponto)

ABARITO ABARITO ABARITO a) Maquiavel e Rousseau. b) Hobbes e Rousseau. c) Hobbes e Locke.

d) Stuart Mill e Rousseau e) Marx e Locke

Gabarito: Letra b

Questão 4 – Considerando regime político como um conjunto de instituições políticas que possibilitam a organização de um Estado tendo em vista a relação entre governantes e governados, e, de acordo com

conteúdo explanado em sala de aula, aponte as principais diferenças entre o Autoritarismo e o Totalitarismo. (1,5 ponto)

Gabarito - Diferencia-se o Autoritarismo do Totalitarismo principalmente pelo fato de o segundo

exercer o poder não somente em relação aos aspectos políticos da sociedade, mas, também,

exercendo e gerando um efeito na vida privada da coletividade. O Totalitarismo, caracteriza-se também por ser um Estado expansionista, com poder militar forte, além do fato de ter surgido no período do entre guerras.

Questão 5 – Considerando as diversas tipologias de formas de Estado, aponte, de maneira objetiva e

sucinta, as principais diferenças entre uma forma de Estado organizado através de um sistema federativo e de um sistema unitário, citando ao menos um exemplo de cada modelo. (1,5 ponto)

Gabarito - Enquanto um Estado unitário é caracterizado pelo processo de centralização política

(poder central), embora exista a possibilidade de descentralização administrativa, ocorre o contrário no Estado federado, cujo o poder político é descentralizado ao ente federativos. Podese citar Portugal como exemplo de Estado unitário e o Brasil como exemplo de Estado federado.

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Formulário de Prova Disciplina: CIÊNCIA POLITICA - GABARITO Professor(a): Cristiano Augusto da Silva

Valor: 6,0 Data: 09/04/18 Turma: 1º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

De acordo com conteúdo abordado em sala, além da leitura de textos disponibilizados previamente, em relação às concepções teóricas de Estado, analise o item seguinte.

Questão 1 – Para Thomas Hobbes, com a criação do Estado, o súdito deixa de reivindicar seu direito à liberdade natural para proteger a própria vida. (1,0 ponto)

a) Certo

b) Errado

Gabarito: Letra A

Questão 2 – Sabe-se que, na análise e caracterização dos regimes políticos, a ciência política tem dado

ênfase a critérios relativamente distintos daqueles apontados por Aristóteles e por Montesquieu. Nesses termos, pode-se dizer que se entende por regime político: (1,0 ponto)

a) a distribuição dos três poderes no estado e o número dos que exercem esses poderes.

b) o padrão e a prática do ordenamento jurídico institucional, e normativo, das relações entre o estado e a sociedade civil, independente da base de legitimidade.

c) as formas de governo, a saber: democracia, autocracia e república. d) a dinâmica do parlamentarismo e do presidencialismo. Gabarito: Letra B

ABARITO ABARITO ABARITO

Questão 3 – Concepções acerca do Estado Moderno, especialmente no pensamento de autores entre os séculos XVII e XIX, tratam da relação entre atividades econômicas, vida social e as práticas

normativas de caráter político, reguladoras dessas atividades. Sobre esse assunto, qual das alternativas abaixo está INCORRETA, considerando autor e conteúdo? (1,0 ponto)

a) A discussão de modelos de governo e os corpos políticos que lhes emprestam sustentação são temas centrais em Montesquieu.

b) A concepção de estado moderno, e dos mecanismos de representação está intimamente relacionada à concepção de democracia na obra de Tocqueville..

c) Na teoria de Thomas Hobbes está presente uma crítica contumaz à centralização do poder e à figura do monarca absolutista.

d) A ideia de uma vontade geral, como um bem coletivo, partilhado pelos cidadãos de uma dada sociedade, empresta legitimidade às decisões tomadas, segundo Rosseau.

e) O balanço entre liberdade e igualdade constitui um tema fundamental em Tocqueville. Gabarito: Letra C

Questão 4 – De acordo com conteúdo ministrado em sala aula, além da leitura de textos

complementares previamente disponibilizados, discorra sobre a ideia central presente na obra de Stuart Mil, considerando elementos como moral, bem-estar e utilitarismo. (1,5 ponto)

Gabarito: O contexto geral da obra de Stuart Mill encontra-se na assertiva de que os princípios morais devem se balizar pelo princípio da maior felicidade, ou seja, ações ou procedimentos,

quais forem, só podem ser considerados justos quando efetivam a felicidade. Para tanto,

identifica a felicidade como um estado de bem-estar, prazer e ausência de sofrimento; tais parâmetros servem como base de sua teoria utilitarista.

Questão 5 – Considerando as diversas tipologias de formas de Estado, aponte, de maneira objetiva e sucinta, as principais diferenças entre uma forma de Estado organizado através de um sistema confederativo e de um sistema federativo, citando ao menos um exemplo de cada modelo. (1,5 ponto)

Gabarito: Enquanto a forma Estado federativa se caracteriza pela união de entes políticos dotados de autonomia e sem direito à secessão, a forma confederada é formada por estados soberanos, reunidos através de um acordo ou tratado, sendo permitido aos mesmos o direito de secessão, ou seja, o vínculo é dissolúvel em razão da manutenção da soberania por parte dos

estados que compõem a confederação. Pode-se citar o Brasil como exemplo de uma federação e o Estados Unidos pré-guerra civil como uma confederação.

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Formulário de Prova CIÊNCIA POLITICA - GABARITO Disciplina: Professor(a): Cristiano Augusto da Silva

Aluno(a):

Valor: 6,0 pts Data: 05/04/18 Turma: 1º C

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

De acordo com conteúdo abordado em sala de aula, além da leitura de textos disponibilizados previamente, em relação às concepções teóricas de Estado, analise o item seguinte.

Questão 1 – De acordo com a teoria política de John Locke, a propriedade já existe no estado de natureza e, sendo

instituição anterior à própria sociedade, é direito natural do indivíduo, não podendo ser violado pelo Estado. (1,0 ponto)

a) Certo

b) Errado

Questão 2 – Sobre o federalismo, suas características, peculiaridades e distinções em relação às outras formas de Estado, assinale a opção mais adequada. (1,0 ponto)

a) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.

b) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado

Federal (estados-membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.

c) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de auto-organização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.

d) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento

centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a

formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estadosmembros brasileiros pela Constituição Federal se comparados à pequena parcela de competências da União.

e) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

ABARITO ABARITO ABARITO

"Há, em cada Estado, três espécies de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes, e o executivo das que dependem do direito civil. Pelo primeiro, o príncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para sempre e corrige ou ab-roga as que estão feitas. Pelo segundo, faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, estabelece a segurança, previne as invasões. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos". - MONTESQUIEU. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1973. (Coleção os Pensadores; v.21).

Questão 3 – Considerando a formulação teórica de Montesquieu sobre a tripartição dos poderes, o primeiro

dizendo respeito ao legislativo, o terceiro sendo compreendido como “o poder de julgar”, e o segundo poder é denominado de: (1,0 ponto)

a) Deliberação em audiência pública. b) Poder Moderador.

c) Poder Executivo do Estado. d) Poder Judiciário.

e) Poder Legislativo.

Questão 4 – De acordo com conteúdo ministrado em sala aula, discorra sobre o impacto que a viagem de Alexis de Tocqueville à América, no século XIX, sob o pretexto de estudar o sistema penitenciário americano, gerou no

teórico político, ressaltando os aspectos presentes à época no sistema político e eleitoral e na própria sociedade americana, e que resultou na publicação da obra clássica A Democracia na América. (1,5 ponto) Gabarito

O teórico político Alexis de Tocqueville ficou impressionado com a amplitude do processo democrático na América do século XIX.

Ideias como as de igualdade de condições e livre associação causaram no

autor uma sensação de um movimento irrefreável em busca da plenitude democrática. A questão da

soberania do povo em relação ao exercício de seus direitos políticos, legitimados pela legislação constituída, lhe concede a impressão da inevitabilidade do processo de consolidação da democracia.

Questão 5 – Diferencie de maneira objetiva e sucinta os conceitos de soberania e autonomia, relacionando-os à configuração e composição das formas de Estado federação e confederação. (1,5 ponto) Gabarito

O conceito de soberania está ligado à capacidade de que o Estado Nacional possui de fazer valer seus preceitos e vontades externamente. Já a autonomia, característica dos Estados-membros de uma

federação, distingue-se pela capacidade latente de cada ente federativo de se autodeterminar pela

perspectiva política e administrativa, capacidade obtida pela descentralização política. Uma federação se compõe por entes federativos com capacidade autonômica. Já a confederação é a junção de Estados soberanos, com características específicas como o direito à secessão, por exemplo.

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Formulário de Prova FILOSOFIA E HISTÓRIA DO DIREITO Disciplina: GABARITO Professor(a): Gabriel Faustino Santos

Valor:

6,0

Data:

06/04/18

Turma:

1º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

QUESTÃO 01 (1,5 pt)

No cenário europeu, talvez uma das maiores transformações pelas quais passou o direito foi observada

no momento da transição para a ordem jurídica moderna. Foi ali quando, definitivamente, abandonou-se o modelo medieval para se construir, a partir de novas bases teóricas, um direito completamente transformado e diverso do anterior. Muito da importância de se estudar as raízes europeias do direito

está em compreender como as novas características da ordem jurídica moderna influenciaram os próprios moldes do ordenamento jurídico atual e a forma como os juristas interpretam e produzem a ciência do direito até os dias de hoje.

Nesse sentido, cite e explique, pelo menos, três características da ordem jurídica moderna.

Uma das formas de se pensar na ordem jurídica moderna é entende-la como a completa superação do modelo de direito pré-revolucionário. Não à toa, as novas características que

assume o direito moderno são, basicamente, a antítese dos traços distintivos que existiam até então. Várias são, nesse sentido, as características da ordem jurídica moderna. Pode-se citar, por exemplo, as seguintes: apropriação do direito pelo poder político, centralização do Poder

Público, direito estatal, direito laico, monismo jurídico, individualismo, antropocentrismo e a importância do legislador no cenário jurídico interno.

QUESTÃO 02 (1,5 pt)

O Poder Moderador foi talvez a maior inovação da Constituição de 1824, a primeira do Brasil

independente. Inspirando-se na obra do conservador francês Benjamin Constant, o texto constitucional outorgava ao Imperador do Brasil um conjunto enorme de competências e atribuições sobre os Poderes

Legislativo, Executivo e Judiciário. O Imperador tornou-se, de fato, o centro sensível do poder nacional e concentrava em suas mãos enorme autoridade sobre as principais instituições do Império. O Poder

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Moderador foi, por isso, um tema importantíssimo de discussão entre os juristas brasileiros do século XIX e mobilizou opiniões de diferentes naturezas.

Quais eram, no Brasil imperial, as principais posições doutrinárias da cultura jurídica nacional sobre o Poder Moderador?

A cultura jurídica brasileira, à época do Império, manifestava-se, em geral, de forma favorável ao Poder Moderador. A ideia mais difundida era de que o fortalecimento do Imperador era

necessário para que se pudesse garantir a unidade do país e a estabilidade constitucional entre os Poderes. Nesse sentido, uma das principais vozes era a de Pimenta Bueno. Contudo, havia

quem defendia uma posição intermediária, que não negava a importância do Poder Moderador,

mas propunha alterações para aprimora-lo. Zacarias de Góis e Vasconcelos, por exemplo, criticava a ideia de que o Poder Moderador fosse um poder irresponsável e apoiava a

responsabilização dos agentes imperiais, sobretudo ministros e conselheiros de Estado que deveriam responder por atos danosos do Poder Moderador.

QUESTÃO 03 (1,5 pt)

A Constituição de 1891 foi a primeira do período republicano brasileiro. A queda da monarquia e a

proclamação da república exigiam a remontagem de praticamente todo o Estado brasileiro a partir do zero. Era preciso criar novas instituições e pensar novos mecanismos para garantir a estabilidade e a

permanência do regime republicano, evitando, assim, a volta da monarquia. Por isso, a Constituição de 1891 foi tão importante, porque dispôs sobre essas novas instituições tão necessárias e lançou as

bases para a construção da república brasileira. Por ser, justamente, a primeira Constituição

republicana da história do país, ela apresentou algumas características bastante peculiares que a distinguiram muito claramente, principalmente se comparada ao texto da Constituição Imperial de 1824.

Tendo em vista, portanto, essas peculiaridades da Constituição de 1891, aponte três das suas principais características, comentando-as brevemente.

Ao todo, pode-se citar cinco características da Constituição de 1891. A primeira seria a própria

forma de governo, que contemplava a República Federativa. Tratou-se de inovação importante, pois não só se abolia a monarquia, como também instaurava o sistema federativo no Brasil,

concedendo autonomia de governo e de gastos aos estados. A segunda é o sistema de governo

presidencialista, que previa o Presidente da República como chefe de Estado e de Governo. A terceira é o Estado laico, pois, ao Contrário da Constituição de 1824, o Brasil deixava de possuir

uma religião oficial e passava a defender uma maior liberdade de culto. A quarta é o sistema

vinculante de direitos e garantias constitucionais, em que, também de forma inédita, as disposições da Constituição sobre direitos e garantias passaram a ser juridicamente oponíveis a

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todos os órgãos do Estado. Finalmente, a última característica é a influência norte-americana, que foi muito forte no momento de elaboração da Constituição de 1891. O principal legado dessa

influência foi a forma como se construiu o Poder Judiciário, atribuindo-lhe novas competências de controle de constitucionalidade.

QUESTÃO 04 (1,5 pt)

Ainda sobre a Primeira República e a Constituição de 1891, talvez uma das mais significativas mudanças do cenário institucional brasileiro à época tenha sido a atribuição de novas competências ao

Poder Judiciário e, mais especificamente, ao Supremo Tribunal Federal. De fato, há uma alteração significativa na forma como o Poder Judiciário passa a se posicionar perante os demais poderes,

porque ele foi alçado pela Constituição a uma posição de grande destaque, principalmente se comparado à experiência do período imperial.

Com base nesse contexto de readaptação constitucional para a ordem republicana, responda: qual foi a

principal atribuição concedida pela Constituição de 1891 ao Poder Judiciário, permitindo-lhe assumir esse novo papel de destaque no cenário institucional brasileiro?

A principal atribuição concedida ao Poder Judiciário pela Constituição de 1891, até em razão da

influência que recebeu da Constituição norte-americana de 1787, foi a do controle difuso de

constitucionalidade. Pela nova Constituição republicana, todos os órgãos do Poder Judiciário estavam autorizados a realizar o controle de constitucionalidade dos atos do Poder Executivo e Legislativo, podendo excluir aqueles considerados contrários ao texto constitucional.

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Formulário de Prova FILOSOFIA E HISTÓRIA DO DIREITO Disciplina: GABARITO Professor(a): Gabriel Faustino Santos

Valor:

6,0

Data:

05/04/18

Turma:

1º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

QUESTÃO 01 (1,5 pt)

Na transição para a Ordem Jurídica Moderna, cujo marco definitivo foi o advento do Código Civil de Napoleão Bonaparte (1804), o direito passa a apresentar novos traços muito bem

definidos, buscando evidenciar a superação do direito pré-revolucionário e a aposta em novas formas de produção do direito. Talvez a característica mais importante do novo direito moderno

seja o monismo jurídico, até em função da repercussão sobre a forma como até hoje se pensa, de modo geral, o processo de criação do direito.

Assim, disserte sobre o monismo jurídico e destaque qual é a fonte primordial para o direito a partir do momento em que ele passa a se impor.

O monismo jurídico aparece como um esforço de superação do pluralismo, típico do período pré-moderno. Ele só se torna viável a partir do fortalecimento do Estado, enquanto poder político central e absoluto. O Código Civil de Napoleão (1804) é, nesse

sentido, o momento em que o Estado de fato assume o monopólio sobre o direito, porque passa a dispor sobre todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive sobre os aspectos privados. O monismo jurídico aposta na lei como fonte única do direito e é, por

isso, caracterizado pelo absolutismo legal. O que a lei dispõe, a parti desse momento, não pode ser discutido.

QUESTÃO 02 (1,5 pt)

A chegada do colonizador ao Brasil foi, sob diversos aspectos, um evento traumático e

bastante violento para as populações indígenas que residiam nos territórios dominados pelos europeus. Não só na América Portuguesa, mas também na América Espanhola, a dominação

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do território pelas forças colonizadoras representou, de certa forma, a própria anulação da cultura nativa e a alienação total do elemento indígena. Curioso é pensar que os juristas, à

época da expansão marítima, esforçavam-se para pensar numa doutrina jurídica capaz de

justificar e legitimar a conquista das novas terras pelos colonizadores europeus, utilizando-se, inclusive, de argumentos religiosos.

Indique, nesse sentido, qual era a matriz teórica que justificava o direito colonial praticado pelos europeus à época do descobrimento e comente sobre suas estratégias de dominação.

O direito colonial utilizado pelos exploradores europeus para justificar e legitimar o seu

domínio sobre o continente americano tem a sua matriz na chamada Escola de Salamanca. Durante os séculos XV e XVI, os juristas que se reuniam e compartilhavam

os princípios dessa escola desenvolveram teorias interessantes para explicar os

avanços dos europeus sobre os povos indígenas da América. Por influência, sobretudo,

de Francisco de Vitória, a teoria do Direito das gentes (Ius gentium) foi bastante desenvolvida à época, pois sustentava a ideia de que existia, entre os europeus e os

índios, um vínculo jurídico que não dependia de pactos políticos e dava aos dominadores os direitos de livre circulação e livre comércio. A religião cristã também era

usada como mecanismo de dominação, pois justificava, aos olhos dos europeus, a

intervenção forçada e violenta sobre as populações nativas que não se submetessem ao cristianismo.

QUESTÃO 03 (1,5 pt)

A Proclamação da República em 1889 trouxe inúmeras transformações no cenário jurídico

nacional. Essas transformações foram cristalizadas na Constituição de 1891, a primeira

constituição republicana da história do direito brasileiro. A intenção clara dos republicanos era afirmar a cisão com o período anterior do Império, substituindo totalmente as instituições monárquicas e propondo novas alternativas para o funcionamento do novo sistema jurídico. Nesse contexto, ainda que o Poder Moderador tenha sido extinto, na prática a República

mantinha também a ideia de um árbitro institucional, capaz de resolver os conflitos entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Qual órgão se tornou o novo árbitro institucional na Primeira República e qual foi a inovação da Constituição de 1891 que permitiu o fortalecimento desse novo árbitro?

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Apesar da tentativa de superação das instituições monárquicas da Constituição de 1824,

os juristas da Primeira República também se preocuparam em manter, na estrutura do novo regime republicano, mecanismos de solução dos conflitos entre os poderes políticos. Assim, à semelhança do que se conhecia por Poder Moderador no Império, a

Constituição de 1891 concedeu ao Supremo Tribunal Federal o papel de novo árbitro institucional, mediando e solucionando as questões entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Tal condição, contudo, só se concretizou pela atribuição de novos poderes

ao Poder Judiciário e, especialmente, ao STF. Dentre esses poderes, destaca-se o controle de constitucionalidade, que fez do STF o Guardião da Constituição, cujas decisões se tornaram definitivas em matérias constitucionais.

QUESTÃO 04 (1,5 pt)

A Era Vargas (1930-1945), ainda que insistisse no aprofundamento da experiência republicana

no Brasil, foi um momento de verdadeira ruptura com o quadro político, econômico e jurídico que prevaleceu durante a Primeira República (1889-1930). O “idealismo doutrinário” da

Constituição de 1891 era, para uma nova geração de juristas mais autoritários, a fonte de todos

os problemas do país. O ordenamento jurídico deveria ser renovado, agora sob uma perspectiva mais centralizadora, que levasse ao fortalecimento do próprio Estado. Nesse

sentido, importantes transformações foram observadas no direito, a partir da ascensão de Vargas. As principais transformações são, usualmente, reunidas no que a historiografia costuma denominar “grandes temas do novo direito”.

A partir dessa contextualização, cite e explique os grandes temas do novo direito que passa a ser construído durante a Era Vargas.

Na Era Vargas, os eram dois os grandes temas do novo direito que se buscava

concretizar. O traço em comum de ambos os temas era o aspecto do fortalecimento do

Estado e da atribuição de novos poderes de intervenção sobre a economia nacional. O primeiro, mais especificamente, dizia respeito à regulação jurídica da economia e da

atividade empresarial. A ideia era de que o governo deveria intervir na economia,

diretamente, mediante participação em empresas estatais, ou indiretamente, por meio de regulamentos dos setores econômicos. O segundo tema é o próprio reconhecimento dos direitos sociais, sobretudo o direito ao trabalho. Aparece, pela primeira lei no Brasil, a

noção de que as relações de trabalho devem ser protegidas e o empregado deve ser privilegiado com regras contratuais específicas.

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Formulário de Prova FILOSOFIA E HISTÓRIA DO DIREITO Disciplina: GABARITO Professor(a): Gabriel Faustino Santos

Valor:

6,0

Data:

11/04/18

Turma:

1º C

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

QUESTÃO 01 (1,5 pt)

No século XIX, foi possível observar o aparecimento de grandes e influentes escolas do Direito

na Europa continental. Movidas pela nova configuração atribuída ao direito no advento da

modernidade jurídica, essas novas escolas europeias esforçaram-se para conferir um olhar mais científico e racional ao estudo e à interpretação do direito moderno. Embora as grandes Escolas do Direito do século XIX tenham se destacado, cada uma, por características muito

próprias, a realidade é que tinham em comum, pelo menos, o esforço deliberado de

racionalização e atualização da ciência jurídica. Na França, destacou-se, nesse sentido, a Escola da Exegese, cujos representantes desempenharam um papel muito importante na atribuição de novos significados ao direito.

Assim, comente sobre a Escola da Exegese francesa, apontando suas principais características e seu método de interpretação da lei.

A Escola da Exegese francesa é, ao lado da Escola Histórica Alemã, um dos

maiores exemplos das Escolas do Direito do século XIX. Em comum, ambas representam o esforço pela racionalização do direito, que passou a ser pensado de forma científica pelos juristas. A Escola da Exegese, especificamente, é representante da matriz teórica

de raciocínio geométrico e busca compreender o direito a partir de seus novos marcos principiológicos da modernidade jurídica. Nesse sentido, as principais características da Escola da Exegese são a crença na completude da legislação e o dogmatismo legal. A lei assumiu papel de supremacia total e deveria ser interpretada literalmente pelo intérprete.

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QUESTÃO 02 (1,5 pt)

Logo que o Brasil se tornou uma nação independente, ainda em 1822, ficou muito claro que era

preciso organizar uma nova Constituição para o país que nascia. Essa Constituição serviria aos propósitos de consolidar, juridicamente, a independência brasileira e de sustentar o esforço de

criação do novo Estado nacional. Nesse contexto, surge a primeira Constituição da história do Brasil: a Constituição Imperial de 1824.

Sobre a Constituição de 1824, responda: ela foi promulgada ou outorgada? Cite três das suas principais características.

A Constituição de 1824 foi outorgada pelo Imperador, d. Pedro I, que impôs o

documento arbitrariamente à nação, após dissolver a Assembleia Constituinte eleita em 1823. Suas principais características são as seguintes: governo monárquico, hereditário,

constitucional e representativo; o catolicismo como religião oficial do Império; a

existência de quatro poderes – Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Moderador; a atribuição exclusiva do Poder Moderador ao Imperador; e a declaração de direitos.

QUESTÃO 03 (1,5 pt)

A Era Vargas (1930-1945), ainda que insistisse no aprofundamento da experiência republicana

no Brasil, foi um momento de verdadeira ruptura com o quadro político, econômico e jurídico que prevaleceu durante a Primeira República (1889-1930). O “idealismo doutrinário” da

Constituição de 1891 era, para uma nova geração de juristas mais autoritários, a fonte de todos os problemas do país. O ordenamento jurídico deveria ser renovado, agora sob uma perspectiva mais centralizadora, que levasse ao fortalecimento do próprio Estado. Nesse

sentido, importantes transformações foram observadas no direito, a partir da ascensão de Vargas. Um dos principais aspectos atacados pelo novo regime varguista era o da

representatividade. Era preciso alterar o sistema antigo e propor uma nova alternativa, capaz de representar, verdadeiramente, o interesse nacional.

Qual foi a alternativa encontrada e adotada, na questão da representatividade, pelo regime da Era Vargas? Explique.

O regime de Vargas partia do pressuposto de que o modelo tradicional de representatividade não traduzia os verdadeiros interesses da nação brasileira. Na

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verdade, o sistema eleitoral e partidário da Primeira República serviria apenas para garantir a prevalência dos interesses oligárquicos. Nesse sentido, a alternativa

encontrada foi o corporativismo, que propunha a ocupação dos espaços públicos por representantes de corporações profissionais. Parte dos ocupantes da Câmara dos Deputados, por exemplo, era escolhida por esses grupos organizados.

QUESTÃO 04 (1,5 pt)

Em 31 de março de 1964, o Brasil sofreu um golpe militar que deu início a um longo regime

ditatorial. Depois disso, o país atravessou mais de vinte e um anos de muito arbítrio e

desrespeito às garantias fundamentais. Na época, surgiram os chamados “Atos Institucionais”,

que eram decretados pelo próprio regime e que foram responsáveis pelos momentos mais lamentáveis da história do direito brasileiro. A própria existência desses Atos Institucionais já constitui prova definitiva de que, à época, o Brasil vivia sob um direito de exceção.

Se isso é verdade, explique e esclareça por que o direito produzido pela Ditadura Militar (19641985), sobretudo em seus Atos Institucionais, era um direito de exceção.

É possível dizer que o direito da Ditadura Militar era um direito de exceção

porque, sobretudo nos Atos Institucionais, o regime se esforçava em diminuir as liberdades individuais e os direitos de participação política das pessoas. Eram comuns

as ordens de restrição dos direitos fundamentais de um número indeterminado de

indivíduos. O AI-5, por exemplo, suspendia o uso do habeas corpus em determinadas situações e autorizava o governo a cassar mandatos políticos de seus adversários. Além

disso, a excepcionalidade do direito também reside no aspecto de que era, em geral,

vedado ao Poder Judiciário o poder de revisão dos atos do regime. As ações que fossem baseadas nos Atos Institucionais não poderiam ser revistas e isso garantia a exceção presente e futura do direito.

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Formulário de Prova Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO - GABARITO Professor(a): Adriano Cielo Dotto

Valor: 6,0 Data: 09/04/18 Turma: 1º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 01 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

As normas jurídicas são estudadas segundo a validade, a vigência e a eficácia. A validade tem

relação com o ingresso da norma no ordenamento jurídico, ou seja, uma norma será válida quando não

contradizer norma superior e tenha ingressado no ordenamento atendendo ao processo legislativo pré-estipulado. Assim, para Hans Kelsen, a validade da norma está relacionada com o fato de haver uma norma que prescreva se uma conduta “deve ou não deve ser, deve ou não ser feita”.

Em crítica a essa posição de Kelsen, Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma que a explicação

Kelseniana da validade sugere que “a norma é um signo, meio para outro signo, e a relação signo/signo,

norma/norma, é uma relação de validade”, havendo um excesso de formalismo, e reduzindo a validade “a uma categoria formal do pensamento”, o que denomina de validade condicional. Esta assim, se justificaria na relação

meio/fim, exigindo “uma técnica retrospectiva, isto é, para saber se uma norma vale condicionalmente, deve-ser remontar à sua norma imunizante e à norma imunizante desta, até chegar à primeira norma ou norma origem”.

Para Tércio Sampaio Ferraz Júnior a validade não deve ser condicionante, mas sim finalística, ou

seja, é preciso “saber se uma norma vale, finalisticamente, é preciso verificar se os fins foram atingidos conforme os meios prescritos”, reconhecendo a relação íntima entre direito e moral.

Assim, a validade da norma pode ser estudada sob dois enfoques: primeiramente, analisando a

norma com relação a forma de ingresso no ordenamento jurídico e em relação a sua relação com a moral, mantendo o direito sempre associado a este.

Resumindo os dois pensamentos, Robert Alexy afirma que uma norma será válida quando atenda os n

critérios pré-estabelecidos de validade, ou seja, “se a norma N satisfaz os critérios K¹, …, K , então, N é válida”,

sendo que podem haver diversas teorias de validade, com base nos diferentes tipos de critérios utilizados, sendo todos aceitáveis.

A vigência da norma, por sua vez, tem relação com a sua “existência específica”. Ele é “um termo

com o qual se demarca o tempo de validade de uma norma[;] […] é a norma válida (pertencente ao ordenamento)

cuja autoridade já pode ser considerada imunizada, sendo exigíveis os comportamentos prescritos”. Assim, a norma será vigente quando puder ser exigida.

Isso implica dizer que pode haver norma que seja válida e não seja vigência, ou seja, não se pode

exigir, como é o caso das normas no período da vacatio legis. Neste momento, a norma já tem validade segundo os critérios estabelecidos, entretanto, não a autoridade competente não pode obrigar o seu cumprimento.

Por fim, a eficácia está relacionada com a produção de efeitos. Com o “fato real de ela [a norma] ser

efetivamente aplicada e observada, da circunstância de uma conduta humana conforme à norma se verificar na ordem dos fatos”. Fonte: http://revistadireito.com/validade-a-vigencia-e-a-eficacia-da-norma-juridica/

ABARITO ABARITO ABARITO

Agora, responda às questões abaixo:

a) O texto acima trata da validade da norma jurídica. O que é preciso para que uma norma seja considerada válida (0,6 ponto)?

Para que uma norma seja considerada válida é preciso que haja vigência (ou validade formal, ou validade

técnico-jurídica), eficácia (ou efetividade, ou validade social) e fundamento (ou validade ética, ou validade axiológica).

b) Quais são os requisitos necessários, conforme aprendido em sala de aula, para que haja validade no sentido formal (0,6 ponto)?

Para que haja validade no sentido formal é preciso ter legitimidade quanto ao órgão, competência em razão da matéria e legitimidade quanto ao procedimento.

c) Qual é o elemento da teoria tridimensional do direito que corresponde, na teoria da validade, ao fundamento (0,3 ponto)? Trata-se do “valor”.

Questão 02 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

O pagamento de um devedor a instituição financeira pode ser validado mesmo quando o banco entra

em liquidação extrajudicial e os créditos são transferidos a outro credor, se o repasse ocorreu de boa-fé. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer pagamentos judiciais em favor do Banco de Fortaleza (Banfort), hoje em liquidação.

O recurso teve origem em ação de consignação em pagamento proposta por um homem que era

avalista de cédula de crédito. Ele afirmou que pagava as parcelas mensais da dívida quando passou a não ter mais acesso às aplicações financeiras e depósitos.

Por isso, o autor buscava a compensação dos créditos perante a instituição financeira, mas o pedido

foi negado, o que gerou o atraso no pagamento de algumas das parcelas. Judicialmente, ele fez depósitos referentes às parcelas em atraso e às vincendas.

Apesar de levantar os depósitos e dar parcial quitação ao débito, o Banco de Fortaleza alegou que os

créditos tomados pelo autor foram concedidos à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), uma subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dessa forma, o Banfort defendeu a necessidade de participação do BNDES no processo, com a

remessa dos autos para a Justiça Federal. Em primeira instância, o juízo reconheceu esse argumento e rejeitou a ação de consignação em pagamento, por entender que havia sido interposta em face do credor errado.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que também concluiu que o

Banco de Fortaleza não tinha aparência de verdadeiro credor.

Notificação tardia

ABARITO ABARITO ABARITO O autor alegou que o pagamento efetuado ao Banfort deve ser considerado válido, já que foi feito de

boa-fé em favor do credor putativo. Segundo ele, a notificação da sub-rogação dos créditos ocorreu apenas em 2004, mais de sete anos depois de decretada a liquidação extrajudicial do banco. Os depósitos foram feitos judicialmente entre 1997 e 1999.

O ministro Villas Bôas Cueva reconheceu que, nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou

intervenção em agente do BNDES ou da Finame, as instituições de fomento serão sub-rogadas automaticamente nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro conforme, conforme o artigo 14 da Lei 9.365/96.

Ainda assim, ele afirmou que a legislação brasileira, protegendo as aparências e a boa-fé do devedor,

considera válido o pagamento feito ao credor putativo, ou seja, àquele que aparenta ser o credor. Para o relator, como o juízo de primeiro grau aceitou o levantamento dos depósitos em favor do Banfort, demonstra-se que o banco tinha, ao menos, a aparência de verdadeiro credor.

Cueva também destacou que caberia ao juízo, diante das alegações feitas em contestação,

determinar a citação da agência de fomento e verificar quem era o verdadeiro credor antes de liberar os valores, procedimento que só foi realizado anos depois da determinação de levantamento da quantia.

De acordo com o ministro, para que o pagamento feito ao credor putativo seja considerado válido, a

lei não exige a sua ratificação pelo efetivo credor ou que seja revertido em seu proveito, como entendeu o tribunal de segunda instância.

“Na realidade, essa exigência diz respeito ao pagamento feito ao representante do credor (artigo 934

do Código Civil de 1916 e artigo 308 do Código Civil). Na hipótese, o Banco de Fortaleza não se apresentava ao devedor como representante do BNDES ou da Finame”, concluiu.

Ele apontou que nada impede a Finame de propor ação de regresso contra o Banfort, para receber os

pagamentos levantados. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.438.773

Fonte: http://profpatriciadonzele.blogspot.com.br/2018/03/stj-reconhece-pagamento-errado.html Agora, responda ao que se pede:

a) No texto acima, quanto ao estudo da causa formal de direito, há referência a duas das fontes

trabalhadas em sala de aula. Quais são essas DUAS fontes que aparecem no texto em questão (1,0 ponto)?

No texto acima, há menção a duas fontes do direito, a saber: a jurisprudência e a lei.

b) Ao se estudar as fontes do direito, aprendemos que o direito brasileiro adota o denominado “sistema

integrativo”. Qual é o fundamento jurídico desse sistema, ou seja, o fundamento legal que comprova a sua existência (0,5 ponto)?

Trata-se do art. 4º da LINDB.

ABARITO ABARITO ABARITO

Questão 03 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

Entrou em vigor nesta terça-feira (21/11) a nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro e define os direitos e deveres "do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante".

Considerada inovadora e um avanço em relação ao Estatuto, criado em 1980, ainda durante a ditadura militar, a nova legislação não considera mais o imigrante uma ameaça à segurança nacional e, segundo especialistas, pauta-se pelos direitos humanos.

Fonte: http://www.dw.com/pt-br/o-que-muda-com-a-nova-lei-de-migração/a-41468597 Os artigos finais da Lei de Migração seguem transcritos abaixo: Art. 124. Revogam-se: o

I - a Lei n 818, de 18 de setembro de 1949; e o

II - a Lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 125. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Agora, responda aos itens abaixo:

a) Levando-se em consideração que a Lei de Migração foi publicada em 24 de maio de 2017, quando é que se deu a entrada em vigor (0,5 ponto)?

A Lei de Migração entrou em vigor em 20/11/2017.

b) Qual foi a espécie de “vacatio legis” em questão (0,5 ponto)? Trata-se de vacatio legis expresso.

c) Levando-se em consideração o art. 124 e seus incisos, há duas formas de revogação presentes. Quais são elas (0,5 ponto)?

Houve revogação na forma expressa e na forma ab-rogação. Questão 04 (1,0 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

O Direito e a Moral são regras sociais que regulam o comportamento do Homem em sociedade,

definindo um conceito de comportamento que é certo e o que não se enquadra neste comportamento é tido como

errado. Se observarmos os fatos que acontecem na sociedade, desde os primórdios, é possível enxergarmos que existem regras sociais que se cumprem de maneira espontânea, como por exemplo, ser bom e honesto. Tais

comportamentos são cumpridos sem a necessidade de ninguém nos forçar para agir dessa maneira, é o mundo de conduta espontânea, onde estas regras sociais são cumpridas, muitas das vezes, sem nem percebermos, este é o campo de atribuição da moral. Já por outro lado existem regras sociais que o homem em sociedade só cumpre

ABARITO ABARITO ABARITO

de forma obrigatória ou forçada, este é o campo de atribuição do Direito, regra social que tem como sua essência a coercibilidade, visando regular o homem em sociedade de forma jurídica tendo a figura do Estado como

regulador dessas regras de organização, onde não sendo cumpridas tais regras, o homem será forçado a cumprilas e se enquadrar nesses ditames. Essa é só uma das diferenças entre o Direito e a Moral, no qual, algumas das outras serão abordadas neste artigo.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14543

O texto acima trata das diferenças entre Direito e Moral. Conforme estudado em sala de aula, assinale a alternativa que apresenta apenas características da Moral. (a) bilateralidade, heteronomia, coercibilidade e foro externo.

(b) unilateralidade, heteronomia, incoercibilidade e foro externo. (c) bilateralidade, autonomia, incoercibilidade e foro íntimo.

(d) unilateralidade, autonomia, incoercibilidade e foro íntimo. (e) unilateralidade, autonomia, incoercibilidade e foro externo.

Questão 05 (0,5 ponto): Leia, atentamente, o fragmento de texto abaixo:

Processo legislativo é o conjunto de exigências e procedimentos para a elaboração das leis, sendo

responsabilidade

do Poder

Legislativo.

No

Brasil,

embora

o Executivo e

o Judiciário também

possam,

excepcionalmente, redigir leis, a palavra final cabe sempre ao Congresso Nacional, sede federal do Legislativo,

estando suas principais normas descritas na Seção VIII, Título IV da Constituição Federal. Nela, mencionam-se sete tipos

de

legislação:

leis

ordinárias, complementares e

delegadas, emendas

constitucionais, medidas

provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Fonte: https://www.infoescola.com/direito/processo-legislativo-brasileiro/

Em sala de aula, quando do estudo do processo legislativo, vimos a hipótese de apresentação de um

projeto de lei de iniciativa popular. Construa um pequeno parágrafo apresentando UM dos requisitos para que um projeto de lei federal seja apresentado por iniciativa popular. Que o projeto seja assinado por 1% do eleitorado nacional ou

Que seja representado por, pelo menos, cinco Estados da federação ou

Que, em cada Estado da federação, atinja a casa de 0,3% do eleitorado estadual.

“Recrie sua vida, sempre, sempre. Remova pedras, plante roseiras e faça doces. Recomece!” (Cora Coralina) Boa avaliação!

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de Direito

Formulário de Prova INTRODUÇÃO AO DIREITO - GABARITO Disciplina: Professor(a): Adriano Cielo Dotto

Aluno(a):

Valor: 6,0 Data: 06/04/18 Turma: 1º B

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 01 (1,5 ponto): Observe, atentamente, o texto abaixo:

Manter nome de casada após separação pode gerar dano moral

Postado por: EditorNJ \ 25 de março de 2018

Quando um casamento termina legalmente, não há razões para uma das partes do casal permanecer usando o sobrenome do outro, sob pena de dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 5 mil por usar o nome dele por 15 anos. O casal se separou em 2000. O autor do processo disse que a antiga companheira contraiu dívidas em operadora de telefonia e cartões de crédito que levaram o nome dele aos órgãos de proteção de crédito. A 4ª Vara Cível de Marília (SP) concordou que houve dano moral. Em recurso, a ré disse que a demora em alterar os documentos ocorreu devido à "correria do dia a dia, mormente com as atribuições de mãe e 'pai' de dois filhos, sem a colaboração do apelado, que sempre relutou em pagar pensão aos filhos, condizente com seus rendimentos, e sempre se esquivou em ter contato pessoal com seus filhos". Falta de tempo

O desembargador Rodolfo Pellizari, relator do caso, manteve a decisão em primeira instância. Segundo ele, não há justificativa para a mulher deixar de mudar os documentos, o que causou prejuízo ao autor do processo. "Se a separação judicial ocorreu no ano 2000, não é crível que a autora, ao longo dos 15 anos subsequentes, não tenha tido a oportunidade de adotar as providências necessárias para cumprir a obrigação assumida nos autos da separação judicial." Além da indenização, a mulher é obrigada a cumprir o prazo de 30 dias para alterar sua documentação e voltar a assinar com o nome de solteira. Em caso de descumprimento, terá multa diária de R$ 10 mil. A votação foi unânime. Fonte: TJSP http://www.nacaojuridica.com.br/2018/03/manter-nome-de-casada-apos-separacao.html Fonte: http://profpatriciadonzele.blogspot.com.br/

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Agora, responda ao que se pede: a) No texto acima, é possível visualizar uma das fontes trabalhadas quando do estudo da causa formal. Qual é essa fonte (1,0 ponto)? Em seguida responda, qual é a corrente adotada pelo Brasil quanto a essa fonte? A fonte explorada no texto acima é a jurisprudência. A corrente adotada pelo Brasil quanto a essa fonte é a eclética ou realista.

b) O Brasil adota o sistema integrativo, especialmente quando se depara com casos de anomia. As fontes do Direito foram trabalhadas, em sala de aula, após estudarmos a anomia e seus sistemas solucionadores. Qual é o artigo da LINDB que fundamenta o sistema integrativo adotado pelo Direito brasileiro (0,5 ponto)? O artigo da LINDB que fundamenta o sistema integrativo é o art. 4º. Questão 02 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

Você anota o número do protocolo?

Publicado por Trotta e Beiriz Advocacia

Quando você liga, por qualquer motivo que seja, para uma empresa, tem o costume de pedir e anotar o número do protocolo, dia da ligação e o nome do atendente? Se a sua resposta foi negativa, vamos explicar alguns motivos que devem fazer com você mude esse hábito. Primeiramente, para que serve o número de protocolo? Quando o consumidor faz uma reclamação sobre produto ou serviço pelo canal telefônico da empresa, recebe uma sequência "de um monte de números que dá uma preguiça anotar". No entanto, o protocolo pode ser fundamental caso a empresa protele a solução do caso. Ele pode ser usado como instrumento de reclamação nas agências reguladoras (Anatel, ANS, Aneel, Banco Central). Além disso, se a situação não for solucionada pela via administrativa e for necessário demandar judicialmente, no Rio de Janeiro, por exemplo, o Tribunal possui entendimento que a ausência de tentativa de solução administrativa demonstra que o Autor não visa à solução do problema, mas, sim, tão somente a obtenção de lucro perante as empresas. [...] Percebe-se que, seja pela via administrativa ou pela via judicial, é importante anotar o protocolo para reivindicar seus direitos. E quando a empresa não fornece número de protocolo? O decreto nº 6.523/2008 fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Este decreto prevê em seu artigo 15 que será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. Caso a empresa não esteja cumprindo com a regra e não forneça o número de protocolo, o consumidor deve anotar o dia, a hora e o nome do atendente, de preferência ligar de um aparelho celular, pois a ligação fica registrada no visor do aparelho e isso poderá ser utilizado como prova que efetivamente houve o contato, já que o aparelho registra duração, dia e hora da chamada.

ABARITO ABARITO ABARITO

[...] Temos certeza que a partir de agora que vocês estão por dentro dos seus direitos, vão passar a anotar e reivindicar o número de protocolo.

Fonte: https://thaisabeiriz.jusbrasil.com.br/artigos/553354575/voce-anota-o-numero-doprotocolo?utm_campaign=newsletter-daily_20180308_6812&utm_medium=email&utm_source=newsletter Agora, responda ao que se pede:

a) O texto acima explora um dos direitos do consumidor. Em sala de aula, trabalhamos a etimologia da palavra “direito”. Vimos que “direito” tem a ver com a palavra latina “directum” e, também, com “jus”, “jure”. Construa um pequeno parágrafo diferenciando uma da outra (1,0 ponto). Ao se relacionar “direito” com o termo latino “directum”, lembra-se o conceito de caminho, direção, no sentido daquilo que conduz ao um fim maior, que é a Justiça. Por outro lado, “jus”/”jure” conduz à ideia de relação jurídica, na busca da justiça concreta do dia a dia.

b) Ao trabalharmos o conceito de “direito” em sala de aula, vimos que ele – o direito – é dotado de caráter geral e obrigatório, daí se falar no princípio da obrigatoriedade. Esse princípio se encontra no art. 3º da LINDB, bastante abordado em nossas aulas. No espaço abaixo, com suas palavras, descreva em que consiste esse princípio (0,5 ponto).

De acordo com o art. 3º da LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”, daí o seu caráter obrigatório. Questão 03 (1,0 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

Já disseram que “o direito ama a dúvida, e a faz musa na controvérsia”. O tema a que hora se propõe estudar é

um dos que mais atormentam o doutrinador e o cientista do Direito, posto que ainda não se delineou, e nunca o

farão, uma solução pacífica e geral para as colisões de segundo grau, os chamados conflitos de critérios, definidores das antinomias reais.

Com o recente início de vigência da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, a partir de 10 de janeiro de 2003, o

tema deve receber, nesta década, especial atenção da comunidade jurídica brasileira, pois o Código Civil é, sem dúvida, a norma de maior abrangência material na disposição dos direitos e deveres do cidadão. Aí reside a relevância do tema. As diversas modificações produzidas pelo texto da Lei criaram uma série de situações em que o doutrinador deverá aplicar a hermenêutica e, por certo, muitas colisões serão enfrentadas pelo Judiciário nos próximos anos.

Por se tratar de instituto que é parte da Teoria Geral do Direito, outro aspecto merece foco neste momento da

história brasileira. O ensino do Direito no Brasil encara atuais e graves problemas de identidade e finalidade,

motivados pela mecanização e indignificação da docência superior, somadas à banalização da ciência em favor da indústria reduzicionista dos concursos públicos.

O polêmico Provão do MEC tem buscado na formulação de suas questões se orientar nas disciplinas introdutórias

do Direito, como Teria Geral e Filosofia Jurídica. Vale frisar, as instituições de ensino com melhores conceitos são aquelas onde se vêem priorizados os conhecimentos relativos às referidas disciplinas.

Ao tratar das antinomias jurídicas, tema dos mais controversos na seara jurídica, a pretensão é a de esclarecer ou somar estudos no sentido de acalorar as discussões que cercam a apreciação dos metacritérios de solução dos

ABARITO ABARITO ABARITO

choques normativos. Em segundo plano, mas com idêntica relevância, visa-se contribuir com voz que tonifique o coro dos cientistas no grito contra a banalização do Direito.

Fonte: http://www.sedep.com.br/artigos/antinomias-juridicas/ Agora, responda ao que se pede:

a) O texto acima trabalha com a questão das antinomias. Existem três critérios para se resolver esse tipo de problema. Quais são eles (0,5 ponto)?

Os critérios empregados para resolver problemas de antinomia são três, a saber: critério da hierarquia, critério da cronologia e critério da especialidade. b) Escolha UM dos critérios apresentados no item “a)” desta questão e explique-o (0,5 ponto). Critério da hierarquia: lei superior revoga lei inferior naquilo que lhe for incompatível. ou Critério da cronologia: lei posterior revoga lei anterior naquilo que lhe for incompatível. ou Critério da especialidade: lei especial revoga lei geral naquilo que lhe for incompatível.

Questão 04 (1,0 ponto): Suponha que a Lei “M” tenha sido publicada no dia “Z”. Não havendo nela nenhuma referência quanto à sua entrada em vigor, e levando-se em consideração que o 13º dia da contagem cairá na Quinta-Feira Santa (29/03/18), assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, o dia em que essa lei entrará em vigor. Obs.: O mês de março tem 31 dias; o de abril, apenas 30. (a) 29 de março de 2018. (b) 14 de abril de 2018. (c) 15 de abril de 2018. (d) 30 de abril de 2018. (e) 01 de maio de 2018.

Questão 05 (1,0 ponto): Observe, abaixo, o que está escrito no art. 5º, caput, da Constituição Federal:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ...” Conforme trabalhado em sala de aula quando do estudo da hermenêutica jurídica, pode-se dizer que o resultado da interpretação, no caso do texto acima, deverá ser: (a) Declarativo. (b) Restritivo. (c) Extensivo. (d) Analógico. (e) Dogmático.

“Recrie sua vida, sempre, sempre. Remova pedras, plante roseiras e faça doces. Recomece!” (Cora Coralina) Boa avaliação!

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Formulário de Prova Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO - GABARITO Professor(a): Adriano Cielo Dotto

Valor: 6,0 Data: 10/04/18 Turma: 1º C

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 01 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

O Direito e a Moral são regras sociais que regulam o comportamento do Homem em sociedade,

definindo um conceito de comportamento que é certo e o que não se enquadra neste comportamento é tido como errado. Se observarmos os fatos que acontecem na sociedade, desde os primórdios, é possível enxergarmos que existem regras sociais que se cumprem de maneira espontânea, como por exemplo, ser bom e honesto. Tais

comportamentos são cumpridos sem a necessidade de ninguém nos forçar para agir dessa maneira, é o mundo de conduta espontânea, onde estas regras sociais são cumpridas, muitas das vezes, sem nem percebermos, este

é o campo de atribuição da moral. Já por outro lado existem regras sociais que o homem em sociedade só cumpre de forma obrigatória ou forçada, este é o campo de atribuição do Direito, regra social que tem como sua essência

a coercibilidade, visando regular o homem em sociedade de forma jurídica tendo a figura do Estado como

regulador dessas regras de organização, onde não sendo cumpridas tais regras, o homem será forçado a cumprilas e se enquadrar nesses ditames. Essa é só uma das diferenças entre o Direito e a Moral, no qual, algumas das outras serão abordadas neste artigo.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14543 Agora, responda aos itens abaixo:

a) O texto trata da distinção entre Direito e Moral. Em sala de aula, estudamos três teorias sobre esse

assunto. Uma delas é conhecida como teoria clássica. Construa um pequeno parágrafo definindo essa teoria, apresentando, ainda, uma breve explicação sobre ela (1,0 ponto).

A teoria clássica que aborda a relação existente entre Direito e Moral é a TEORIA DO MÍNIMO ÉTICO. De acordo com ela, tudo o que pertence ao Direito pertence à Moral, mas nem tudo o que pertence à Moral pertence ao Direito.

b) A Moral tem uma influência muito grande dentro da Teoria Tridimensional do Direito. Qual é o elemento da Teoria Tridimensional que recebe bastante influência da Moral (0,5 ponto)?

O elemento da Teoria Tridimensional que recebe bastante influência da Moral é o VALOR. Questão 02 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

As normas jurídicas são estudadas segundo a validade, a vigência e a eficácia. A validade tem relação com o ingresso da norma no ordenamento jurídico, ou seja, uma norma será válida quando não contradizer norma superior e tenha ingressado no ordenamento atendendo ao processo legislativo pré-estipulado.

ABARITO ABARITO ABARITO

Assim, para Hans Kelsen, a validade da norma está relacionada com o fato de haver uma norma que prescreva se uma conduta “deve ou não deve ser, deve ou não ser feita”.

Em crítica a essa posição de Kelsen, Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma que a explicação

Kelseniana da validade sugere que “a norma é um signo, meio para outro signo, e a relação signo/signo,

norma/norma, é uma relação de validade”, havendo um excesso de formalismo, e reduzindo a validade “a uma

categoria formal do pensamento”, o que denomina de validade condicional. Esta assim, se justificaria na relação

meio/fim, exigindo “uma técnica retrospectiva, isto é, para saber se uma norma vale condicionalmente, deve-ser remontar à sua norma imunizante e à norma imunizante desta, até chegar à primeira norma ou norma origem”.

Para Tércio Sampaio Ferraz Júnior a validade não deve ser condicionante, mas sim finalística, ou

seja, é preciso “saber se uma norma vale, finalisticamente, é preciso verificar se os fins foram atingidos conforme os meios prescritos”, reconhecendo a relação íntima entre direito e moral.

Assim, a validade da norma pode ser estudada sob dois enfoques: primeiramente, analisando a

norma com relação a forma de ingresso no ordenamento jurídico e em relação a sua relação com a moral, mantendo o direito sempre associado a este.

Resumindo os dois pensamentos, Robert Alexy afirma que uma norma será válida quando atenda os n

critérios pré-estabelecidos de validade, ou seja, “se a norma N satisfaz os critérios K¹, …, K , então, N é válida”, sendo que podem haver diversas teorias de validade, com base nos diferentes tipos de critérios utilizados, sendo todos aceitáveis.

A vigência da norma, por sua vez, tem relação com a sua “existência específica”. Ele é “um termo

com o qual se demarca o tempo de validade de uma norma[;] […] é a norma válida (pertencente ao ordenamento) cuja autoridade já pode ser considerada imunizada, sendo exigíveis os comportamentos prescritos”. Assim, a norma será vigente quando puder ser exigida.

Isso implica dizer que pode haver norma que seja válida e não seja vigência, ou seja, não se pode

exigir, como é o caso das normas no período da vacatio legis. Neste momento, a norma já tem validade segundo os critérios estabelecidos, entretanto, não a autoridade competente não pode obrigar o seu cumprimento.

Por fim, a eficácia está relacionada com a produção de efeitos. Com o “fato real de ela [a norma] ser

efetivamente aplicada e observada, da circunstância de uma conduta humana conforme à norma se verificar na ordem dos fatos”.

Fonte: http://revistadireito.com/validade-a-vigencia-e-a-eficacia-da-norma-juridica/ Agora, responda ao que se pede:

a) Por mais que “eficácia” e “efetividade” sejam considerados sinônimos dentre da teoria da validade da

norma jurídica, existe uma diferença bastante significativa entre esses dois termos. O art. 7º, IV, da

Constituição Federal, ao tratar do salário mínimo, dispõe ser direito do trabalhador “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer

fim”. Existe, nesse dispositivo específico da Constituição Federal, eficácia ou efetividade? Explique de forma resumida (0,5 ponto).

No caso específico, existe eficácia, que é a aptidão que a norma tem para produzir os efeitos que lhe são atribuídos. No entanto, não há efetividade, que é a produção dos efeitos em si.

ABARITO ABARITO ABARITO

b) Dentro da teoria da validade da norma jurídica, o que se deve entender por eficácia (ou efetividade, ou validade social)? (0,5 ponto)

Dentro da teoria da validade da norma jurídica, eficácia deve ser entendida como “aceitação social” da norma.

c) É possível existir vigência sem eficácia? (0,5 ponto) Sim, é possível.

Questão 03 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

Responsável por instituir a atual política sobre drogas no país, a Lei 11.343, conhecida como Lei de

Drogas, completou uma década em 2016 em meio a críticas. Para entidades da sociedade civil, a legislação contribuiu para o aumento da população carcerária brasileira nos últimos dez anos. E alguns de seus dispositivos

são questionados por reproduzir um modelo ineficaz de “guerra às drogas”. O tema está no centro da discussão mundial sobre segurança pública e saúde. No Brasil, ele ganha relevância com uma ação em curso no Supremo

Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Em outros países, alguns governos têm mudado legislações proibicionistas e adotado modelos alternativos. Fonte:

https://www.nexojornal.com.br/explicado/2017/01/14/Lei-de-Drogas-a-distinção-entre-usuário-e-

traficante-o-impacto-nas-prisões-e-o-debate-no-país

Seguem, abaixo, os artigos finais da supracitada lei:

Art. 74. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. o

o

Art. 75. Revogam-se a Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei n 10.409, de 11 de janeiro de 2002.

Agora, responda ao que se pede:

a) Levando-se em consideração que a Lei de Drogas foi publicada no dia 23 de agosto de 2006, quando é que ela entrou em vigor (0,5 ponto)?

Ela entrou em vigor no dia 07 de outubro de 2006.

b) De acordo com a leitura do art. 75, percebe-se a existência de dois tipos de revogação. Quais são eles? (0,5 ponto)

Houve, nos dois casos, revogação expressa e na modalidade conhecida como ab-rogação. Portanto, revogação EXPRESSA e por AB-ROGAÇÃO.

ABARITO ABARITO ABARITO

c) A Lei de Drogas teve período de vacatio legis. Construa um pequeno parágrafo explicando o que se deve entender por vacatio legis. (0,5 ponto)

Vacatio legis é o intervalo entre a publicação da lei e o início da sua vigência.

Questão 04 (1,0 ponto): O texto da questão anterior faz referência a duas fontes do Direito, relacionadas ao estudo da Causa Formal. Assinale a alternativa que apresenta essas fontes: (a) costume e analogia. (b) lei e doutrina.

(c) jurisprudência e lei.

(d) jurisprudência e costume. (e) lei e analogia.

Questão 05 (0,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

Muitas pessoas consideram o cheque algo do passado. Obsoleto ou não, a verdade é que a forma de pagamento

ainda é utilizada por algumas pessoas, principalmente as de mais idade, que não abrem mão do conhecido talão de cheques. Seja para não andar com dinheiro em espécie ou, até mesmo, por não ter cartão de crédito, o cheque acaba sendo uma opção viável.

Conforme definição legal, um cheque é uma ordem de pagamento e funciona como um título de crédito. Segundo o artigo 33 da Lei do Cheque (L. 7.357 de 1985), o titular desse crédito (pessoa que recebeu o cheque) tem os

seguintes prazos para apresentar o pagamento a contar da data da emissão (ou seja, da data em que o pagador indicou no documento):

• 30 dias: quando o cheque for emitido no mesmo lugar que foi pago; • 60 dias: quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.

Também é importante lembrar que um cheque prescreve (deixa de valer) após seis meses, a contar do término dos prazos acima, ou seja, seis meses e 30 dias, quando o cheque é emitido na mesma praça ou seis meses e 60 dias, quando emitido em local diferente ou no exterior.

Fonte: https://www.proteste.org.br/dinheiro/conta-corrente/noticia/pagamento-cheque-prazo-desconto

O texto acima trata da questão do cheque. Em sala de aula trabalhamos a questão do cheque pós-datado. Na ocasião, estávamos trabalhando com uma das fontes do Direito. Assinale a alternativa que apresenta a fonte do direito que deu legitimidade à questão da emissão do cheque pós-datado. (a) Lei. (b) Jurisprudência. (c) Analogia. (d) Costumes. (e) Princípios gerais do Direito.

“Recrie sua vida, sempre, sempre. Remova pedras, plante roseiras e faça doces. Recomece!” (Cora Coralina) Boa avaliação!

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Formulário de Prova Disciplina: METODOLOGIA CIENTÍFICA - GABARITO Professor(a): João Hagenbeck Parizzi

Valor: 6,0 Data: 05/04/18 Turma: 1ºA

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1) Quincas Borba, fervoroso ativista político do partido liberador (fictício), resolve escrever um artigo sobre como devem ser desenvolvidas as políticas públicas brasileiras para o próximo governo. No seu texto Quincas Borba afirma que Deus, acima de tudo, determinou a liberdade do homem, dotando-o de habilidade para desenvolver-se e promover sua própria evolução espiritual e psicológica. Além disso, afirma que discorda de todos os estudos sociológicos e criminológicos realizados sobre a violência, que em sua comunidade ele dizia que a única lei que funciona é a pena de morte, portanto o homem deve ser responsável por seus atos e apenado com a morte, quando sabe que está cometendo um crime com este tipo de pena:

a) O artigo e Quincas Borba pode ser considerado artigo científico? (valor 0,5) Especifique, pelo menos, 3 motivos para considerar ou não o texto de Quincas Borba como artigo científico. (valor 1,0) Não. O artigo de Quincas Borba não pode ser considerado científico, pois se utiliza de ideologias (argumentos religiosos) e senso comum (fatos vivenciados) fatores estes que não fazem parte das características das fontes consideradas científicas. Cada característica respondida corretamente valerá 0,5. b) Houve distância crítica para a elaboração dos artigos por parte de Quincas Borba? Justifique sua resposta (valor 0,5)

Não houve distância crítica, uma vez que Quincas Borba não abordou o objeto de pesquisa com o intuito de “buscar verdades objetivas”, pelo contrário, quer impor suas ideias pessoais aos demais. O termo que se busca para esta questão é a “busca objetiva pela verdade”. 2) Para responder à questão considere o seguinte texto:

“A Internet é também sinônimo de facilidade e de rapidez: é um instrumento que diminuiu consideravelmente o tempo dedicado à pesquisa, ao fornecer chaves para abrir frentes outrora inacessíveis. Entrementes, todas as informações disponibilizadas na Internet não seguem o mesmo padrão de qualidade e de excelência quanto a sua elaboração. Não basta saber ler um artigo com o olhar do jurista; é, outrossim, importante, saber escolher o artigo (ou o texto) cientificamente confiável no turbilhão de artigos (ou de textos) disponíveis. Por exemplo, o Google é, deveras, uma faca de dois gumes, um dos quais convida à facilidade e serve, às vezes, para cortar o rigor e o espírito crítico do pesquisador”. (MONEBHURRUN, 2016, p. 148)

Com base nas informações acima referidas explique quais são os cuidados que o pesquisador deve tomar para buscar fontes “confiáveis” (0,5). Explique, ao menos, 1 característica de um artigo científico confiável (0,5). Exemplifique, ao menos, 2 sites a serem evitados (0,5)

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Um dos cuidados para buscar fontes confiáveis de informações para a realização de uma pesquisa científica é conhecer alguns sites confiáveis, como sites de órgãos oficiais, de revistas jurídicas respeitadas, repositório de teses e dissertações de instituições respeitadas e sempre utilizar na busca, ao invés do google, o google acadêmico. As características de um artigo científico confiável é a sua localização na rede (o site em que está hospedado), ter o artigo passado por um conselho editorial (revisores de revistas ou bancas) e ter um número e qualidade de referências suficiente para a abordagem do tema. Os sites a serem evitados são redes sociais, blogs de opinião, sites de notícias, revistas jurídicas sem conselho editorial, por exemplo. 3) Analise a charge e o texto a seguir e responda às seguintes perguntas:

Arte: Mariano, disponível em < http://www.juliomariano.com/mariano/charges/JC/JC.htm>

Segundo Monebhurrun (2015) a pesquisa científica deve servir para responder a algum problema da humanidade, ela não deve ignorar os problemas sociais, políticos e jurídicos existentes. A ciência, de igual forma, não deve ser conduzida para servir a propósitos tiranos ou interesses particulares que prejudiquem a sociedade. Com base nas informações e imagem acima, quais características da pesquisa científica podem ser identificadas, tanto no texto, quanto na charge? Explique cada uma delas (1,5).

As características da pesquisa científica que podem ser inferidas do texto e da imagem são a “relevância social”, isto é, os trabalhos acadêmicos devem ter aplicabilidade prática e devem estar ligados a problemas sociais ou técnicos verificados na sociedade em que foi realizado e a “ética”, segundo a qual, as pesquisas devem buscar o bem comum da sociedade, evitando-se que sirva para a tirania, dominação, fascismo ou interesses particulares em detrimento do bem comum. 4) Aureliano Buendía resolve escolher como tema de seu trabalho “uma abordagem jurídica sobre o aborto”. Ao propor este tema à sua orientadora Úrsula Iguarán, esta lhe informa que o tema está muito “geral”, que o trabalho somente se tornará viável e original se houver uma maior especificação do objeto de estudo. Para corresponder às orientações de Úrsula, o que Aureliano deverá fazer para tornar o tema mais específico? (1,5)

Aureliano deverá elaborar uma problematização e, após, uma problemática. A problemática é o ângulo sobre o qual se escolheu abordar o assunto. É fundamental para se perceber qual o objeto do trabalho e sua utilidade. Com uma pesquisa completa irá se perceber sob qual perspectiva um assunto, embora muito estudado, ainda não foi examinado. A problemática é a grande questão original que irá guiar todo o trabalho. Uma pesquisa bem feita permitirá ao autor identificar qual ângulo do assunto poderá tornar sua pesquisa inovadora.

Boa sorte!

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Formulário de Prova Disciplina: METODOLOGIA CIENTÍFICA - GABARITO Professor(a): João Hagenbeck Parizzi

Aluno(a):

Valor: 6,0 Data: 11/04/18 Turma: 1ºB

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê o seguinte em seu art. 4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. A doutrina aduz ainda o seguinte sobre a hierarquia das fontes na pesquisa jurídica: “O jurista deve interpretar a Lei e formar sua própria opinião sobre o problema antes de consultar a doutrina. Deve pensar por si próprio e não por procuração da doutrina”. (Monebhurrun, 2015:38) 1) A

Diante dessas circunstâncias explique quais são as fontes da pesquisa jurídica e indique qual a sua hierarquia (nível de importância) explicitando o motivo dessa classificação (1,5).

As principais fontes de pesquisa do jurista são a Lei, Costumes, Princípios Gerais do Direito, Jurisprudência e Doutrina. Essa ordem é a mais recomendada tendo em vista que vai da mais objetiva para a mais subjetiva, permitindo uma análise mais controlada do fenômeno jurídico.

2) A aluna Trícia McMillan está no 10º período do curso de direito e pretende escolher um tema para tratar como assunto de seu trabalho de conclusão (TCC). Ela escolhe o tema “Uma análise da Constitucionalidade do art. 223-G da CLT, acrescentado com a reforma trabalhista”. O orientador escolhido por Trícia, Arthur Dent, lhe indaga se ela verificou se esse tema já foi tratado por outro pesquisador em um artigo científico ou livro. Trícia afirma que sim, existe um artigo que tratou exatamente do mesmo tema anteriormente e que seria mais fácil para ela abordar esse tema uma vez que já tinha o material necessário para escrever seu TCC. Com base nessa situação hipotética, responda:

a) Para a escolha do tema é necessária a verificação de 4 requisitos. Quais são esses requisitos? Explique brevemente em que consistem. (1,0) As características para a escolha de um bom tem de pesquisa são a viabilidade (possibilidade de se obter fontes e estudar objetivamente o objeto proposto); relevância (importância científica do tema e a contribuição para seu esclarecimento); originalidade (abordagem do tema sob um ponto de vista original); oportuno (deve ser contemporâneo ou ter relevância atual) (valor por característica citada corretamente 0,25).

b) Arthur deve acatar o tema sugerido por Trícia? Justifique sua resposta utilizando pelo menos um critério para seleção de tema de pesquisa. (0,5) Nesse caso o tema da aluna se mostra não original, tendo em vista que já existe um estudo sobre exatamente o mesmo tema a ser abordado pela aluna. Para que o trabalho seja original Trícia deverá buscar um aprofundamento ou um novo ângulo sobre o problema.

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3) Segundo Monebhurrun (2015) A problemática é o ângulo sobre o qual se escolheu abordar o assunto. É fundamental para se perceber qual o objeto do trabalho e sua utilidade. Com uma pesquisa completa irá se perceber sob qual perspectiva um assunto, embora muito estudado, ainda não foi examinado. Baseado nesses conceitos defina em um dos temas a seguir qual frase corresponde à problemática e qual corresponde à problematização (0,25 cada). a) A influência das redes sociais no direito penal. Problematização b) Como garantir a aplicação da Lei penal nos casos em que crimes são cometidos através das redes sociais: afastando a internet como barreira à impunidade. Problemática c) Assédio moral no ambiente de trabalho. Problematização d) Como a Justiça do Trabalho pode lidar com o assédio moral nas empresas após a revolução tecnológica: smartphones à serviço do ônus da prova. Problemática

e) O novo CPC como instrumento posto à disposição do Judiciário como garantidor do princípio da razoável duração do processo. Problemática f) O Direito à razoável duração do processo previsto na Constituição Federal. Problematização

4) No texto “Não do código de Hamurábi”, Oliveira traz a seguinte passagem:

“[...] Contaminação talvez do estilo adotado no foro, onde é preciso convencer o juiz de que se está com o melhor direito (e portanto com a melhor doutrina...), trata-se de um verdadeiro “reverencialismo” expresso em fórmulas do tipo “como preleciona fulano de tal”, “segundo o magistério de sicrano” etc., típico de advogados preocupados antes em convencer com apelos a uma retórica “coimbrã” do que em demonstrar com dados cuja força decorra da própria exposição”. (OLIVEIRA, 2004, p. 7).

Com base no texto supra, explique o que o autor quis dizer com o termo “reverencialismo” e porque a utilização desta “técnica” deve ser evitada nos trabalhos científicos (1,5).

Reverencialismo é uma maneira de se tentar convencer o leitor através de argumentos de autoridade, ou seja, utilizar “pessoas” e não “ideias” para convencer o leitor. Os trabalhos científicos devem evitar esse tipo de abordagem pois há uma perda da característica da objetividade na pesquisa, ao mesmo tempo em que o argumento se torna menos consistente ao se citar o posicionamento de uma pessoa.

Boa sorte!

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Formulário de Prova Disciplina: METODOLOGIA CIENTÍFICA - GABARITO Professor(a): João Hagenbeck Parizzi

Valor: 6,0 Data: 06/04/18 Turma: 1º C

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1) Considere a charge e o texto a seguir:

Se alguma vez a informação já foi escassa, hoje a situação é oposta. Vive-se dentro de uma “infosfera”, que produz constantemente uma grande quantidade de informações, de forma que o próprio indivíduo parece não dar conta de interpretar e refletir sobre a carga informacional disponibilizada diariamente ao seu aparato cognitivo. Não bastasse a explosão informacional, que leva o volume de informações a um nível muito mais difícil de acessar e interpretar, ainda se soma a isso a mistura de informação verídica com informações e dados falsos, propagados muitas vezes de forma negligente e até intencional (LEITE; MATOS, 2016)

Com base nas informações acima, responda às seguintes perguntas:

a) Sabendo que o pesquisador tem ao seu dispor centenas de informações sobre o assunto a ser pesquisado através do uso da internet, que fontes devem ser buscadas prioritariamente, isto é, qual a hierarquia das fontes que o jurista deve observar ao realizar sua pesquisa? Justifique (0,75) Segundo o próprio art. 4º da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, o pesquisador deve buscar prioritariamente a lei, após os costumes seguidos dos princípios gerais do direito, jurisprudência e, por fim, a doutrina. A ordem se justifica porque se busca inicialmente a fonte

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mais objetiva e posteriormente se busca a fonte menos objetiva, de forma a desenvolver um raciocínio próprio, focado na ideia e não na pessoa que divulga essa ideia.

b) Quais são os critérios que pesquisador deve observar ao buscar textos doutrinários confiáveis na internet para realizar uma pesquisa científica? (0,75) O primeiro critério a ser observado é o local onde a informação está contida. Se for em redes sociais ou blogs de opinião, por exemplo, a fonte não se mostra adequada para um texto científico. De igual sorte deve-se observar se o texto passou por um conselho editorial ou uma banca antes de ser divulgado, isto significa que passou pela revisão de seus pares antes de ser publicado, o que é um indicador de qualidade. O pesquisador, por fim, deve usar como ferramenta de busca o google acadêmico, que facilita a busca de textos que aderem aos critérios acima estabelecidos.

3) Svetlana, aluna do 10º período do CESUC, está elaborando seu sumário provisório para planejar a redação de seu trabalho de curso. O título do trabalho é “A quantificação do dano moral”. Num primeiro momento ela elabora o seguinte sumário “1. Introdução. 2. Histórico. 3. Conceitos. 4. Jurisprudência sobre dano moral. 5. Conclusões”. Seu orientador pede que Svetlana refaça tanto o título, quanto o sumário. Com base nessa situação hipotética, responda: a) O sumário de Svetlana foi elaborado através do método sintético? Qual a importância de um sumário bem elaborado? Justifique sua resposta. (1,0) Não, o sumário da aluna tem a aparência de um sumário de “manual”, não se encontra os argumentos do trabalho, o que denota que o mesmo é meramente descritivo. Um sumário bem elaborado identifica claramente o objeto do trabalho, permite o planejamento da redação do trabalho e, ao mesmo tempo, facilita ao leitor identificar o fio condutor lógico da argumentação jurídica performada.

b) Indique as etapas para a elaboração de um sumário provisório segundo o método sintético. (0,5) Inicialmente o autor deve preparar a problemática, que é o ângulo específico pelo qual irá se analisar o problema de pesquisa. Após a elaboração da problemática e realização de uma pesquisa, o autor deverá identificar quais são as hipóteses (possíveis respostas ou argumentos para responder aos problemas da pesquisa). Em seguida deverá organizar esses argumentos, agrupando-os de forma lógica, observando as palavras chaves de cada tópico para garantir a existência de um fio condutor lógico. O método sintético exige uma Desconstrução e Reconstrução: dividir no início para unir, agrupar e harmonizar contundentemente no final. Sintetizar significa dividir as partes de um todo com o espírito de resumi-las. Se apoia na ideia de uma divisão lógica dos argumentos ao apresentar e ao construir um texto jurídico. 3) O prefeito da cidade de Rancho Feliz, Rivalino, após ser acusado de desvio de verbas

públicas para utilização particular em atividades recreativas, discute com vários inimigos políticos sobre as acusações. Como o debate pessoal se mostrou perigoso para a integridade física dos adversários, Rivalino resolve postar um artigo numa rede social. Nesse artigo, Rivalino acusa seus adversários de estarem possuídos por espíritos do mal, além disso, que a agressividade de seus adversários podia ser resumida como “cão que ladra não morde”. Rivalino conclui seu artigo asseverando ninguém jamais fez tanto pelo povo da cidade de Rancho Feliz, e que essas acusações servem apenas para desestabilizar seu governo, apesar de não ter mostrado nenhum dado que demonstrasse a primeira afirmação. Com base nessa situação hipotética, responda:

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a) O artigo de Rivalino pode ser considerado um texto científico? Justifique sua resposta (1,0) O texto de Rivalino não pode ser considerado científico. Inicialmente se percebe que ele se utilizou de conhecimentos que não são científicos, tais quais a ideologia (religião), senso comum (ao falar que seu governo é o melhor, sem mostrar dados e sabedoria popular (uso de ditados populares sem fundo científico).

b) Houve distância crítica por parte do autor do texto acima descrito? Explique brevemente o significado de distância crítica (0,5) Claramente não houve distância crítica uma vez que o autor do texto nutre severa inimizade contra quem o texto foi dirigido, além disso, o texto é uma autodefesa. A distância crítica se configura quando o autor não tenta impor sua opinião pessoal no texto (isto é, quando não tenta defender uma posição), e sim quando utiliza a pesquisa para descobrir objetivamente a realidade. 4) Considere o seguinte texto:

Estudos demonstram que algumas tendências perceptíveis na postura dos discentes na universidade tornam propício o uso sem ética da Internet como instrumento de pesquisa: são, por exemplo, a ausência de dedicação e de vocação para com os estudos, a desorganização pessoal na preparação dos trabalhos, o valor que se dá à busca e à construção do pensamento próprio ou à consciência de sua formação efetiva como um/uma profissional responsável, confiável, sério/a, e competente no futuro. Em outras palavras, dá-se à pesquisa o mesmo valor que se confere à universidade e aos estudos. Por exemplo, a grande preocupação de muitos alunos com os concursos públicos — o horizonte intransponível do Direito no Brasil —, torna-os às vezes recipientes fáceis de uma educação à la carte, de uma formação mecânica cuja meta é precipuamente um certificado, e nem sempre a consciência de se tornar um jurista competente, rigoroso, eficiente e responsável. Quando a Internet se apresenta nesta configuração, é esperado que o seu uso não seja sempre ético. (MONEBHURRUN, Pensando na Articulação entre a Internet como Instrumento de Pesquisa Jurídica e o Rigor Acadêmico, 2016, p. 154)

Com base no texto acima responda:

a) Quais são os desafios éticos do estudante de direito no momento de pesquisar e redigir o artigo científico? (1,0) Um dos desafios éticos, como o próprio texto indica é a ausência de seriedade na condução do curso, o que muitas vezes leva o estudante a buscar apenas um certificado e não uma verdadeira formação. Além disso, é muito comum se observar a ocorrência de plágio através do expediente copiar e colar com a apropriação de ideias sem a indicação do autor, ou mesmo, sem o devido rigor para citar suas ideias. Também importante mencionar que o professor tem um papel de espelho para os alunos, o papel de pensador, reflexivo, crítico do direito somente será exercido pelos alunos se o professor não sufocar (ou deixar de estimular) sua capacidade de formação de uma opinião jurídica própria sobre os problemas investigados. b) A ética é uma característica do conhecimento científico? Justifique sua resposta (0,5) Sim, a ética é uma das características do conhecimento científico, uma vez que o pesquisador deve buscar o bem comum de toda a sociedade, não podendo utilizar a ciência como forma de promover a tirania ou interesses particulares.

Boa sorte!

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Formulário de Prova PSICOLOGIA JURÍDICA Disciplina: Professor(a): Renata Limongi França Coelho Silva

Aluno(a):

Valor: 6,0 Data: 11/04/18 Turma: 1º A

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. Compreender a história da Psicologia Jurídica é um desafio, já que os textos tendem a valorizar alguns fatos

históricos, perdendo a abrangência e relevância de diversos autores, porém Rovinski (2009), buscou relacionar fatos considerados importantes no Brasil e na América Latina.

Considerando os pontos importantes do texto de Rovisnki (2009), assinale a afirmação CORRETA (valor 1,0)

(A) No Estado do Rio de Janeiro a Psicologia Jurídica aparece vinculada diretamente ao surgimento da Psicologia

como uma área de conhecimento independente dentro de Universidades e da própria regulamentação da profissão de psicólogo.

(B) Em Minas Gerais, uma revisão sobre o histórico da inserção do psicólogo em instituições de justiça, mostra que na década de 70, o psicólogo passou a trabalhar simultaneamente com presos adultos e jovens.

(C) A implementação do Serviço de Psicologia no tribunal de Justiça em Santa Catarina, iniciou na década de80, quando alguns profissionais iniciaram suas atividades na qualidade de voluntários.

(D) Em São Paulo, o início das atividades relacionadas a Psicologia Jurídica na área criminal ocorreu junto ao Manicômio Judiciário.

(E) Apesar da regulamentação da profissão de psicólogo, as atividades de perícia psicológica e emissão de laudos não são legitimadas, consequentemente, não são previstas como práticas profissionais do psicólogo. 2. Considere o gráfico e as afirmações abaixo:

Os dados do gráfico permitem afirmar que: I. A quantidade de registros de violência doméstica em 2012 é superior a somatório do número de homicídio e estupros no mesmo ano.

ABARITO ABARITO ABARITO

II. O número de denúncia de violência doméstica em 2017 é superior ao número de roubos em 2016.

III. O número de registros de roubos ultrapassa o de violência doméstica em todos os anos mencionados na pesquisa.

IV. A pesquisa foi realizada na cidade de São Paulo. É correto APENAS o que se afirma em: (valor 1,0) (A) I e II

(B) I e III

(C) I e IV

(D) II e III

(E) II e IV.

3. Dentre as principais técnicas utilizadas no tratamento dos internos no sistema penitenciário, destaca-se a terapia cognitivo-comportamental por que: (valor 1,0) (A) As intervenções baseiam-se no passado.

(B) O terapeuta procura conhecer as origens das forças inconscientes. (C) As intervenções são mais demoradas.

(D) As intervenções centram-se no presente e os sintomas são considerados um objetivo importante. (E) Modelo exclusivo de interpretação e intervenção clínica.

4. A palavra perícia (do latim “peritia”) diz respeito à destreza, habilidade e aponta que o sujeito que a possui é experimentado, douto, prático, versado em alguma área. A fonte de perícia também é o latim peritus, ou seja,

indica a qualidade de perito, habilidade, destreza, vistoria ou exame de caráter técnico e especializado, conjunto de peritos (ou um só) que faz essa vistoria, conhecimento, ciência. (FERREIRA, 2004).

Na área judicial, a perícia é tida como um meio de prova, que permite incluir dentro do processo dados

técnicos que, não raro, o juiz desconhece por ir além dos seus conhecimentos técnico-jurídicos. (ROVINSKI, 2007).

Discorra sobre as questões legais da perícia judiciária com enfoques dirigidos a perícia psicológica e social.

(valor 1,5)

Comentar sobre cada um dos quesitos mencionados abaixo

 Nomeação do Perito: Juiz nomeia o perito, se não houver profissional habilitado juiz pode convocar alguém de sua confiança.

 Manifestação do Perito: Juiz ao nomear o perito já fixa prazo para entrega do laudo, Perito pode recusar o

compromisso no prazo de 5 dias a partir da data da intimação, Impedimento: juiz, promotor, perito-

parentes até 3º grau, Perícia extrajudicial, mediação, Não manifestar recusa legítima ou deixar de entregar o laudo dentro do prazo- punição

 Quesitos dirigidos ao perito: Primeira nomeação (perito) depois intimação das partes em 5 dias, Decorrer da perícia- quesitos complementares, Quesitos suplementares- quando deferidos pelo juiz devem ser respondidos pelo perito (só é possível no momento em que entrega o laudo)

 Honorários do perito: Pagamento pelos serviços profissionais, Ao nomear o perito- juiz solicita proposta de

honorários. Valores poderão ser depositados em juízo e entregue após entrega do laudo, Parte do valor pode ser retirado para cobrir despesas de locomoção ou material para realização do trabalho, Despesas

ABARITO ABARITO ABARITO do perito- pagas pela parte que requerer o exame, Perito- servidor do juíz ou funcionário público- não há

honorários

 Assistente técnico: juiz ao nomear perito determina intimação das partes para indicarem assistente técnico- caso desejarem, Perito- apresenta laudo, Assistente técnico- apresenta parecer sobre o trabalho do perito/ parecer no prazo de 10 dias após apresentação do laudo

 Pericia Informal: Geralmente vem para resolver casos urgentes- dispensa preocupação com maiores

formalidades, Manifestação do perito- colhida pelo juiz, Audiência e laudo- mesma validade, Perito- não

precisa assinar termo de compromisso ou prestar compromisso de dizer a verdade

 Substituição do perito: Motivos que ensejam substituição do perito: falta de conhecimento técnico e

científico, incapacidade para exercer a função, desatenção as regras processuais, Técnica e ética profissional: pontos importantes uma vez que o perito deve estar atento as regras processuais.

 Perícia por carta: petição inicial que ensejou o processo, endereço onde deverá ser procedido o trabalho.

 Esclarecimentos em audiência: Provas no processo- esclarecer ao juiz verdades dos fatos articulados pelo autor, Prova- pode apenas confirmar alegações do autor, Perito e assistente: podem ser intimados a comparecer em audiência para se manifestar sobres seus trabalhos, Informações colhidas não fazem parte dos laudos mas são importantes.

 Importância da perícia judicial: Processo judicial: documentos denominados peças processuais, Juiz: leva em consideração todas as provas para dar o veredicto.

 Nova Perícia e Segunda Perícia: Prova pericial: esclarecer fatos sob a ótica técnico-profissional, Perícia: caso não tenha sido suficientemente esclarecedora- promotor de justiça ou diretor do processo- podem

solicitar uma nova perícia, Segunda perícia- objetivo- confirmar os dados obtidos mas também corrigir omissão ou inexatidão dos resultados.

 Impedimento e suspeição: Impedimento- Ferreira (2007): ato ou efeito de impedir, obstáculo, Suspeição: desconfiança, dúvida, suspeita. Caráter subjetivo, devem ser comprovados por quem alega, com fatos, Impedimento: caráter objetivo- pode ser comprovado com documentos

 Implicações penais do trabalho do perito: Perito: não está isento de arcar com os prejuízos que acarretar as partes- tanto civil quanto penalmente, Perito: prestar informações inverídicas- poderá ficar inabilitado por 2 anos a funcionar em outras perícias e deverá indenizar o prejudicado.

 Apresentação do laudo:

5. Muitos estudos são realizados buscando identificar o mentiroso. Redija um texto abordando qual é o aparelho utilizado para medir a mentira e que medidas são utilizadas pelo mesmo, destacando o impacto dos estudos realizados com estudantes universitários. (valor 1,5).

ABARITO ABARITO ABARITO

- Aparelho chamado polígrafo

- Utiliza medidas fisiológicas como alterações na pressão arterial e ritmo respiratório, suor das mãos

- Estudos envolvem estudantes universitários e não profissionais experientes. Assim, questionasse se talvez profissionais se saíssem melhor em detectar mentiras do que estudantes.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de Direito

Formulário de Prova Disciplina: PSICOLOGIA JURÍDICA - GABARITO Professor(a): Renata Limongi França Coelho Silva

Valor: 6,0 Data: 10/04/18 Turma: 1º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. “O tráfico de pessoas se constitui em uma atividade com um lucro líquido elevado e de baixo risco operacional em razão das dificuldades inerentes e produção de provas.” Sobre o tráfico de mulheres é possível afirmar que: (valor 1,0)

(A) As mulheres escolhidas para serem aliciadas usualmente obedecem a um perfil de beleza exótica e moram em regiões pobres e de vulnerabilidade.

(B) No Brasil o aliciamento é feito pelos próprios brasileiros que possuem algum tipo de relacionamento com a vítima.

(C) O assassinato das vítimas do tráfico de pessoas pode ser algo possível de diminuir em razão de que em algum momento essas vítimas não são mais produtivas.

(D) A necessidade de motivação para o enfrentamento do tráfico de pessoas é importantíssima para o sucesso e para o alcance dos resultados esperados, e razão de que o enfrentamento deste tipo de delito é baixo e não envolve aspectos emocionais.

(E) O atendimento as vítimas do tráfico de pessoas é desnecessário para a efetividade da investigação policial.

2. O ingresso dos psicólogos em atividades relacionadas a área cível do Poder Judiciário veio posteriormente, muitas vezes de modo informal, através de estagiários ou serviços de voluntariado. PORQUE

No Estado do Rio de Janeiro, em um período mais atual, Teixeira e Belém (1999) descrevem a inserção do psicólogo junto ao poder judiciário apenas em 1992.

Com base na leitura dessas frases, é CORRETO afirmar que: (valor 1,0) (A) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira

(B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa (C) As duas afirmações são falsas

(D) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda é justificativa correta da primeira

(E) As duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

3. Sistema é um conjunto de elementos que, num processo dinâmico e contínuo, influenciam-se reciprocamente, assim os sistemas familiares determinam novas regras de interação entre seus membros e sua rede social.

Sobre os sistemas familiares analise as afirmativas abaixo

I. A saúde da família resulta de um processo de interações constantes entre mudanças e adaptações. II. O uso de exame psicológico não é comum em procedimentos periciais.

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III. Apesar de realizar várias atividades, o psicólogo não se compromete com o diagnóstico da saúde mental dos periciados, com o reconhecimento das dinâmicas relacionais e vínculos por eles estabelecidos.

IV. O resultado de um sistema familiar em conflito, é uma identidade confusa, com vínculos rompidos e adoecdos emocionalmente.

Estão CORRETAS as alternativas: (valor 1,0) (A) I e II

(B) I e IV

(C) II e III

(D) II e IV

(E) III e IV

4. Leia a notícia abaixo:

Centro de atendimento à mulher vítima de violência é inaugurado em Salvador e poderá acolher 200 mulheres por mês Centro de Atendimento à Mulher Soteropolitana Irmã Dulce é localizado na Rua Lélis Piedade, na Ribeira.

Foi inaugurado um espaço dedicado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Salvador. O Centro de Atendimento à Mulher Soteropolitana Irmã Dulce, localizado na Rua Lélis Piedade, na Ribeira, terá capacidade para atender cerca de 200 mulheres por mês. O local foi entregue na quarta-feira (4) pelo prefeito ACM Neto e pela titular da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Taissa Gama. A iniciativa faz parte das comemorações pelos 469 anos de Salvador e das ações do programa Mulher 360. O novo centro é um espaço não sigiloso que pode acolher mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como também aquelas egressas do tráfico de pessoas que não estejam em risco iminente de morte, acompanhadas ou não de filhos de 0 a 12 anos. O foco da unidade é o acolhimento, orientação, encaminhamento jurídico, atendimento psicológico e social à população feminina. O abrigo provisório deve garantir a integridade física e emocional dessas mulheres, bem como realizar diagnóstico da situação em que elas se encontram, a fim de encaminhamentos futuros. O imóvel possui 450 m² de área construída e conta com recepção, quatro salas de atendimento, quatro sanitários, três quartos, brinquedoteca, biblioteca, sala para grupo terapêutico, sala de TV, copa, cozinha, área de serviço, administrativo, dois almoxarifados, salão para oficinas, espaço para ginástica, parque infantil e horta. Serão ofertados no espaço serviços vinculados às atividades de Centro de Referência Loreta Valadares, que têm como objetivo atender à mulher em situação de violência doméstica, familiar e de gênero, sem discriminação, com trabalho orientado sob o princípio da escuta qualificada, além de acolhimento provisório de curta duração, de até 15 dias. A capacidade é de receber 200 mulheres por mês para os atendimentos do centro e 36 pessoas no acolhimento provisório de curta duração. Além disso, o Centro Irmã Dulce vai oferecer, a exemplo do Loreta Valadares, atendimento multidisciplinar com equipe de 25 profissionais envolvidos, entre psicólogas, assistentes sociais, psicopedagoga, advogada, recepcionista, supervisoras, coordenadora, serviços gerais, motorista, plantonistas, copeira e guardas civis.

Discorra sobre sobre o impacto da violência doméstica do Brasil e a importância de Centros Especializados em Atendimento a Mulher (valor 1,5).

- Década de 70, violência uma das principais causas de morbi-mortalidade

- Grande preocupação o setor da saúde, deixando de ser considerado um problema exclusivo da área social e jurídica - Violência doméstica mais cruel e perversa é praticada no ambiente familiar

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- Violência contra a mulher: problema social e de saúde pública, consiste em um fenômeno mundial que não respeita classe social, raça/etnia, religião, idade e grau de escolaridade.

- Últimos 30 anos, violência contra a mulher tem despertado o interesse da sociedade a partir de movimentos sociais.

- Centros de apoios são importantes pois acolhem a mulher que está em situação vulnerável e acompanha com uma equipe multidisciplinar 5. Leia o texto abaixo:

Curso prepara policiais para lidar com situações de extremo risco

O curso começou no dia 9 de março, com término previsto para o dia 29

DA REDAÇÃO - Gcom

Submetidos a intenso treinamento que leva à exaustão física do corpo e da mente é a rotina vivenciada pelos alunos do Curso de Operações Policiais (COP), promovido pela Gerência de Operações Especiais (GOE) e Academia de Polícia Civil (Acadepol).

O curso começou no dia 9 de março, com término previsto para o dia 29 deste mês.

Para o curso foram selecionados 42 profissionais de segurança pública da Polícia Civil (Regionais, GOE e GOA), Polícia Militar (Rotam), Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, e as Polícias Civil do Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.

Todos foram aprovados após teste de aptidão física (TAF). Mas, devido ao alto grau de dificuldade da capacitação, 26

alunos desistiram ou foram reprovados nas disciplinas que exigem do policial preparo físico e psicológico. "O aluno passa por vários momentos de estresse para verificar se tem as condições mínimas para atuar na gerência de atividades especiais. O curso mais completo seria o COTE (Curso de Operações Táticas Especiais) e o COP, antecede o COTE. Esse é um curso extremamente difícil, tanto é que dos 42 anos que iniciaram, somente 16 policiais permanecem. A união que se faz em virtude desse curso e a mudança de comportamento do policial são nítidas, visíveis”, explica o delegado e chefe do GOE, Ramiro Mathias, que também é aluno do curso. Situações extremas

Os 16 policiais que continuam no treinamento são submetidos à intensa carga de treinamento, buscando prepará-los para

lidar com situações extremas de estresse e perigo, em ocorrências de alta complexidade em que a técnica e o controle emocional farão a diferença na preservação de sua vida e de pessoas. De acordo com coordenador do COP, investigador Edcarlos da Silva Campos, os alunos estão recebendo aulas teóricas e práticas que exigem muito preparo psicológico e físico. “É um curso muito difícil em que o policial é preparado para atuar em

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uma unidade de operações especiais, para atender ocorrências de alto risco e complexidade”, disse.

As aulas são realizadas em ambientes rurais e urbanos, na água e no ar, com instruções que começam nas primeiras horas

da manhã e que não têm hora para terminar. As disciplinas preparam o policial para ocorrências de grave risco e proporcionam conhecimento técnico e tático para servidores no âmbito da segurança pública, além de desenvolver competências

necessárias para gerenciar crise, prestar primeiros socorros, conhecimentos em direitos humanos, transposição de obstáculos, lidar com explosivos, aprimoramento de técnicas de tiros, com variados modelos de armamentos, entre outros.

O delegado diretor da Acadepol, Carlos Fernando da Cunha, disse que o curso é de alto nível e servirá de referência para

realização de outras qualificações. “Desde que estou na Polícia Civil nunca houve um curso dessa qualidade. É uma referência. Está em um nível que nunca foi feito”, pontuou.

O I Curso de Operações Policiais (COP) tem carga horária de aproximadamente 200 horas/aulas. Os instrutores são experientes policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Divisão de Operações Especiais (DOE), da Polícia Civil do Distrito Federal, do Grupo Tático 3 da Polícia Civil de Goiás, da Rotam, do Corpo de Bombeiros-MT, do Centro Integrado de

Operações de Segurança Pública (Ciosp), Centro Integrado de Operações Especiais Aérea (Ciopaer), o Grupo de Operações

Tática Especiais da Polícia Civil do Tocantins, da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos, Assaltos e Sequestro (Garras) da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

O instrutor GOE, investigador Jairo Santana do Nascimento, ministrou uma das disciplinas, que é voltada a trabalhar o espírito de corpo e união entre os alunos. “O curso exige muito do operador, tanto a parte física quanto a psicologia.

Trabalhamos num grau elevado e neste final de semana tivemos atividade na água, adaptação ao meio aquático, para testar as habilidades no meio aquático”, explicou.

Analise o texto, ressaltando o trabalho dos policiais e os princípios que podem sustentar o desenvolvimento do trabalho de Psicologia policial. (valor 1,5)

- Trabalho do policial: repreensão e controle a serviço da classe dominante, mas toda instituição ou organização em algum momento necessita de um trabalho policial ou o avalia.

- Princípios que podem sustentar o desenvolvimento do trabalho de Psicologia Policial:

1. reponsabilidade: evitar aplicação errônea de conhecimentos psicológicos ou abuso de poder pessoal e de influência

2. Competência: psicólogos devem usar técnicas para as quais estejam qualificados por meio de treinamento e experiência

3.Modelos legais e morais: obedecer ao código de ética do psicólogo

4. Declarações públicas: apenas os resultados que podem ser divulgados

5. Sigilo: psicólogos devem respeitar o sigilo das informações obtida das pessoas no curso do seu trabalho.

6. Bem estar do cliente: psicólogo deve respeitar a integridade e proteger o bem-estar das pessoas e dos grupos com as quais trabalham

7. Relacionamento profissional: psicólogos devem prestar toda declaração e respeito aos seus colegas da mesma profissão e de outras também.

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Formulário de Prova Disciplina: PSICOLOGIA JURÍDICA - GABARITO Professor(a): Renata Limongi França Coelho Silva

Valor: 6,0 Data: 09/04/18 Turma: 1º C

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. A Psicologia Policial está se convertendo em uma área de grande importância no mundo e se encontra já estabelecida em alguns países europeus e notadamente anglo-saxões.

Sobre o trabalho dos policiais e os estudos da Psicologia é possível afirmar que: (valor 1,0)

(A) Uma das dificuldades encontradas ao pensar a utilização da Psicologia envolve a compreensão da sociedade que a Psicologia envolve somente uma aplicação clínica.

(B) A organização social sempre esteve próxima da sociedade e dos profissionais da Psicologia. (C) A ferramenta de controle encontra-se aderente a função do psicólogo.

(D) Alguns pesquisadores norte-americanos estimam que aproximadamente 1% do efetivo de policial necessita de ajuda psicológica

(E) A existência de serviços psicológicos nas atividades policiais está presente na maioria das polícias brasileiras.

2. A perícia é uma atividade que requer conhecimentos científicos, podendo ser operacionalizada em

diversos campos, a fim de constituir-se em um documento capaz de embasar decisões. Questões legais da perícia judiciária em enfoques dirigidos a perícia psicológica e social devem ser respeitadas no momento de sua elaboração. PORQUE

As implicações legais referentes a perícia judicial são de relevante importância e devem ser estudadas por todos os profissionais que se propõem a realizar este procedimento.

Com base na leitura dessas frases, é CORRETO afirmar que: (valor 1,0) (A) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira

(B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa (C) As duas afirmações são falsas

(D) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda é justificativa correta da primeira

(E) As duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

3. A conduta humana é variável conforme as regras sociais e os padrões de comportamentos adquiridos por um sujeito, em sua interação com o meio. Estes, porém, não são fatores que fixam os limites que

separam um comportamento impróprio do aceitável. O comportamento que se encontra na área aceitável pode ser considerado como normal e o que se encontra fora pode ser considerado anormal, dependendo como dito anteriormente de variáveis culturais. Sobre comportamento normal e anormal analise as afirmativas abaixo.

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I. A maioria das pessoas possui idéias preconcebidas do que seja um comportamento anormal. II. Não é necessário regras para estabelecermos os padrões de convívio.

III. O comportamento humano é complexo, portanto pessoas deprimidas, criminosos psicopatas, serial killers e outras pessoas manifestam comportamento normal.

IV. Um comportamento pode ser entendido como anormal, se for quantitativamente divergente do comportamento da média das pessoas de um local.

Estão CORRETAS as alternativas: (valor 1,0) (A) I e II

(B) I e IV

(C) II e III

(D) II e IV

(E) III e IV

4. Leia o texto abaixo:

Penitenciária Feminina recebe programação social no Dia da Mulher

Acolhimento humanizado facilita a vida em reclusão e é espaço para as internas mostrarem disciplina e capacidade de voltar ao convívio social.

Homenagens, sorteio, desfile, música e teatro envolveram dezenas de reeducandas da Penitenciária Feminina de Teresina que participaram, nesta quinta-feira (8), de programação especial alusiva ao Dia Internacional da Mulher. Um dos pontos fortes da programação foi a apresentação da peça “Feitas Para Amar” que, através do teatro, retratou temas como violência sexual, machismo, relacionamento abusivo e maus-tratos contra as mulheres. Baseada na história de vida das reeducandas, o espetáculo também falou sobre superação e esperança. A montagem tem direção do coordenador de projetos artísticos Valdson Braga e teve estreia no Theatro 4 de Setembro. Presente na atividade, o subsecretário de Justiça, Carlos Edilson, felicitou as mulheres que fazem funcionar a penitenciária e garantiu justiça às detentas em processo de ressocialização. “A mesma lei que as colocaram aqui será a mesma lei que vai lhes conceder liberdade no tempo certo”, pontuou o gestor.

Para a gerente da Penitenciária Feminina, Cristiane Praga, as atividades são importantes para reforçar a relação de respeito dentro da casa e trazer um clima de socialização entre as detentas e as agentes. “Nessas atividades buscamos fazer com que elas (internas) sintam de volta os valores familiares, se sintam mais em casa, desenvolvendo um trabalho de acolhimento”, revelou Cristiane.

Além das internas, as agentes penitenciárias também participaram de sorteio de brindes e entregas de rosas. A atividade envolveu profissionais da assistência social, psicologia e agentes penitenciários. A ocasião também foi marcada pela entrega de equipamento de segurança individual. A Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou da mesa solene da programação. Autoria: Valmir Macêdo

A partir da leitura acima, elabore um texto dissertativo abordando os três níveis de aplicação da Psicologia nos sistemas penitenciários de acordo com Gomez Perez (1979). (valor 1,5)

- Aplicação profilática, destinada a preservar os encarcerados da aquisição de novas condutas e atitudes delitivas, estando sobreposta a arquitetura das normas regimentais.

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- Atual comportamento no estabelecimento penal, pretendendo mudanças ambientais favoráveis para um clima mentalmente saudável.

- Aplicação para transformar a conduta futura dos encarcerados, através de programas específicos de tratamento.

5.

O surgimento da Psicologia como ciência se deu em laboratório, em meio a experimentações

envolvendo o funcionamento mental dito “normal”. No entanto, a preocupação com o funcionamento

mental “anormal” assumiu importância para a Psicologia já no início como ciência, ou seja, no final do

século XIX e início do século XX. Cite e comente seis dados históricos importantes na história da Psicologia Jurídica. (valor 1,5). •

Psicologia Jurídica- profissionais e serviços no Rio de Janeiro- vinculada ao surgimento da Psicologia- conhecimento independente.



Década de 20 (Waclaw Radecke)- criou o laboratório de Psicologia da Colônia de Psicopatas de Engenho de Dentro- 1937 incorporada pela UFRJ



Elizier Schneider- bacharel em Direito- buscou discutir a personalidade do criminoso, punição, influencia do sistema penal.



1955- Mira Y Lopes- tradução do livro “Manual de Psicologia Jurídica”



Rio Grande do Sul- atividades iniciadas antes da regulamentação da profissão



Psicologia- aplicação de testes



Brasil e outros países- comportamento criminoso- estudo e laboratórios



Schneider- foi além dos testes- preocupou-se com influências sociais, culturais e econômicas



Rio Grande do Sul- Psicologia Jurídica junto ao manicômio Judiciário.



1966- Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (Porto Alegre)



Década de 70- psicólogos brasileiros na área da Psicologia Jurídica



1970- Santa Catarina- psicólogo- trabalho com presos adultos e jovens vinculados a Fundação.



1978- primeiro concurso para psicólogos no Instituto Oscar Freire- DML (Departamento de Medicina Legal) responsável pelas perícias cíveis e criminais.



1978-inserção na área penal- avaliação psicológica, atendimentos individuais, elaboração de laudos e participação na Comissão técnica de classificação crimininológica



UERJ- Psicologia Jurídica (disciplina)- inserida na graduação- depois anexa ao curso de especialização em Psicologia Clínica (1980)



1980- implantação do Serviço de Psicologia no Tribunal de Justiça em São Paulo- trabalho clínicoatendimento a família



1985- Brasília- assessoria psicossocial na 3° Vara de Família



1987– MG- psicólogo da PM- com 10 profissionais- processo seletivo de profissionais/ Hospital da PM- 2 profissionais- assistência psicológica.

ABARITO ABARITO ABARITO •

1992- Serviço Psicossocial Forense



Rio de Janeiro- Psicólogo no Poder Judiciário (1992)



1992- Pernambuco- Centro de Apoio Psicossocial



Jacó-Vilela (1999)- estrangeiros importantes contribuições



Paraná- Programa Pró-Egresso- para egressos dos estabelecimentos penais- origem em Londrina (a Princípio com pessoas do Direito)



Primeiras inserções- questões criminais



Psicologia- trabalho inicial- motivações e possibilidades de reincidência no crime



Decreto 53.464- atividades de perícia e emissão de laudos



2002- psicólogo na equipe de avaliação e acompanhamento de penas alternativas



2002- Psicólogo Jurídico- avaliar comportamentos, tratar, orientar e acompanhar indivíduos, grupos e instituições, aula, supervisão, pesquisa, coordenação de equipes e realização de tarefas administrativas



Avaliação- entrevistar, ler processos, investigar pessoas e situações-problema, escolher, aplicar e mensurar instrumentos de avaliação, elaborar diagnósticos, pareceres, laudos e perícias, responder a quesitos técnicos judiciais.



Lei Federal n. 7.210/84- Lei de Execução Penal



Lei 7.209/84- Código Penal Brasileiro- previstos legalmente exames de personalidade, criminológico e parecer técnico (papel reconhecido junto a outros profissionais

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO - GABARITO Professor(a): Milene Brandão Pereira

Valor: 7,0 Data: 10/04/18 Turma: 2º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

QUESTÃO 1 (VALOR 0,7) - MÔNICA e CEBOLINHA conviveram na mesma casa como casal durante 10 (dez) anos. Ao visualizar CEBOLINHA beijando MAGALI no banco da praça, MÔNICA resolveu entrar com pedido de separação. CEBOLINHA, ao tomar conhecimento do fato pelo CASCÃO enviou recado para MÔNICA que não iria separar dela e que foi “apenas um beijo”. Diante da situação, MÔNICA procurou a Dra. MULHER GATO, advogada renomada em causas familiares, para entrar com a devida medida judicial.

Considerando que a procuração permite que MÔNICA delegue poderes para sua advogada, qual o tipo de procuração será realizado?

RESPOSTA: Em relação à natureza da procuração, esta será do tipo ad judicia.

QUESTÃO 2 (VALOR 0,7) - No escritório de advocacia UNIDOS E VENCEREMOS o estagiário TRIPLO X foi designado para fazer a pesquisa jurisprudencial para uma peça trabalhista. Após encontrar a jurisprudência desejada, foi dado a oportunidade de colocar a seguinte jurisprudência no corpo do texto da peça:

CONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade de estagiário possui contornos muito similares, em termos de tarefas, com o contrato de emprego, vez que, nos termos da Lei nº 11.788/2008, art. 1º, o estágio é ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. Portanto, para que se prepare para o trabalho produtivo dentro de sua futura área de atuação, mister se faz que o estagiário desempenhe atividades similares àquelas realizadas pelo empregado, sendo o grande diferencial a existência de supervisão permanente, com o intuito de orientar e preparar o futuro profissional, corrigindo-lhe as eventuais falhas. O estágio tem por objetivo, pois, proporcionar experiência prática na área específica de formação do aluno, de forma a propiciar a complementação de seu ensino e da sua aprendizagem. Não se vislumbra nas provas apresentadas pela autora, elementos aptos a infirmar o contrato de estágio em questão. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001406-46.2012.5.06.0001, Redator: Paulo Dias de Alcântara, Data de julgamento: 18/03/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 27/03/2014) (TRT-6 - RO: 00014064620125060001, Data de Julgamento: 18/03/2014, Segunda Turma) Considerando a formatação estudada em sala de aula, assinale a alternativa correta em relação à distância que o texto jurisprudencial deverá ficar em relação à margem da página: a) Apenas o início da jurisprudência deverá estar com recuo de 3 (três) centímetros da margem da página.

b) Apenas o início da jurisprudência deverá estar com recuo de 4 (quatro) centímetros da margem da página. c) Apenas o início da jurisprudência deverá estar com recuo de 2 (dois) dedos da margem da página. d) A jurisprudência deverá estar integralmente recuada 3 (três) centímetros da margem da página. e) A jurisprudência deverá estar integralmente recuada 4 (quatro) centímetros da margem da página.

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QUESTÃO 3 (VALOR 0,7) - O pai de CEBOLINHA necessitava viajar para a França para tratar de assuntos relacionado aos negócios. Percebendo que seu filho era maior de idade e estava indo bem na faculdade de direito no Cesuc, decidiu deixar a administração da empresa em sua responsabilidade

Considerando que a procuração permite que o pai de Cebolinha delegue poderes para seu filho, qual o tipo de procuração será realizado?

RESPOSTA: Em relação a natureza da procuração, esta será do tipo ad negotia.

QUESTÃO 4 (VALOR 0,7) - Em sintonia com a realidade do cidadão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, localizado em Campinas/SP, resolveu adotar um dos principais aplicativos para troca de mensagens, o Whatsapp, em processos de conciliação. A iniciativa, implementada pelo Centro Integrado de Conciliação de 1ºGrau de Campinas, ficou entre as 12 finalistas do Prêmio Innovare deste ano, na categoria “Juiz”, e vem conseguindo promover o diálogo entre empresas e seus empregados, aumentando os índices de fechamento de acordos. (Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84171-tribunal-do-trabalho-adota-whatsapp-e-fica-entre-os-finalistas-doinnovare>. Acesso em 01 dez. 2017.) Considerando os ensinamentos em relação ao uso adequado do Watsapp, assinale a alternativa correta:

a) Nas relações de trabalho posso fazer uso Emoticons e emojis, pois eles permitem que o diálogo via watsapp fique agradável e divertido.

b) As normas de adequação para o uso do Watsapp valem apenas para as relações de trabalho, não sendo necessário aplicá-las na vida acadêmica, sendo assim, não existe qualquer óbice que impeça um aluno de enviar mensagem para um professor em um domingo, às 3 (três) horas da manhã, para tratar de assunto rotineiro. c) Não posso usar com frequência a formatação “CAIXA ALTA” nas mensagens para destacar o que é ou não importante. d) Ao finalizar uma conversa formal posso despedir-me com a escrita “abraço”. e) Ao iniciar uma conversa formal posso fazer uso do “Oi”.

QUESTÃO 5 (VALOR 0,7)

______________: é construção jurídica elaborada por juristas. São textos e livros produzidos, que tratam de determinado tema do direito e ajudam a sistematizar as normas jurídicas, interpretando textos legais e criando novos institutos jurídicos. Possui função ordenadora do sistema e criativa. Pergunta: O texto acima refere-se à qual conceito?

RESPOSTA: Doutrina

QUESTÃO 6 (VALOR 0,7) - É o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. A _________ dividem-se em dois tipos: vinculantes e não vinculantes. Pergunta: O texto acima refere-se à qual conceito?

RESPOSTA: Súmula

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QUESTÃO 7 (VALOR 0,7)

– OAB TEVE A SUA CRIAÇÃO IDEALIZADA NO ANO DE 1843, PORÉM A SUA EFETIVAÇÃO SÓ OCORREU 90 ANOS DEPOIS, ISSO, DURANTE O GOVERNO DE GETÚLIO VARGAS. FORAM POR MEIO DO ARTIGO 17, DO DECRETO N° 19.408 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1930, QUE VARGAS E O MINISTRO DA JUSTIÇA OSWALDO ARANHA ASSINARAM A CRIAÇÃO DA ORDEM.

ZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, É UMA AUTARQUIA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. FOI CRIADO PELO DECRETO Nº 1 110, DE 9 DE JULHO DE 1970, COM A MISSÃO PRIORITÁRIA DE REALIZAR A REFORMA AGRÁRIA, MANTER O CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS E ADMINISTRAR AS TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO. – INSS, É ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIGADO DIRETAMENTE AO GOVERNO, SENDO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS QUE CONTRIBUEM COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL (SEGURO QUE GARANTE UMA APOSENTADORIA AO CONTRIBUINTE QUANDO ELE PÁRA DE TRABALHAR), COM EXCEÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Com relação ao uso das siglas, reescreva as siglas conforme as normativas apresentadas em sala de aula.

RESPOSTA: Incra, OAB, INSS

QUESTÃO 8 (VALOR 0,7) - O grande espaço entre o endereçamento e a qualificação numa peça, antigamente era destinado ao carimbo, registro de recebimento ou o juiz apontava de forma manuscrita o despacho. Hoje o protocolo se resume a uma linha numa máquina automática e raros juízes ainda se manifestam naquele espaço. Com relação a esse espaço, quantas linhas devemos destinar: a) 2 a 4 linhas b) 2 linhas c) 4 linhas d) 5 a 20 linhas e) 5 a 10 linhas

QUESTÃO 9 (VALOR 0,7) - Em uma petição inicial a parte “DOS FATOS” é o local em que são narrados os fatos que originaram a questão a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Considerando o “RITMO DA FRASE” e o uso adequado do “RISCO DE MORTE”, ambos estudados em sala de aula, assinale a alternativa correta: a) Durante a noite, o réu matou sua namorada. b) A vítima ainda corre risco de vida.

c) Durante a noite, o réu matou sua namorada loira. d) O Réu matou sua namorada durante a noite.

e) Durante a noite, a namorada do réu corre risco de vida, pois ele a matou.

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QUESTÃO 10 (VALOR 0,7)

A expressão “pelo qual” (linha 22) refere-se a a) processo.

b) formação educacional.

c) formação educacional e profissional dos apenados. d) sistema penitenciário nacional. e) acesso ao trabalho.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO CIVIL I - GABARITO Professor(a): Vicente Gonçalves de Araújo Júnior

Valor: 7,0 Data: 09/04/18 Turma: 2º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

INSTRUÇÕES: - É permitida consulta somente à legislação (Vade Mecum), sendo proibida a utilização de qualquer outra espécie de material auxiliar. - Responda às questões fechadas utilizando caneta azul ou preta, sem utilizar corretivo. Questões respondidas a lápis ou com rasuras não serão consideradas.

Questão 01 (1,0 ponto) Joaquim, com quarenta anos de idade, em decorrência de sua convicção quanto

a pertencer ao gênero feminino, especialmente por sua preferência sexual, modo de vestir e de se portar no meio social em que vive, submeteu-se à cirurgia de transgenitalização. Considerando o êxito da cirurgia, Joaquim ajuizou ação pleiteando alteração do seu registro civil quanto ao sexo e ao nome,

para que conste o prenome de Patrícia e o sexo feminino. É correto afirmar que o pedido de Joaquim deve ser:

a. Indeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na sistemática do direito brasileiro.

b. Deferido, já que embora imutável a princípio o registro civil quanto a esses aspectos, as circunstâncias que ensejam uma proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizaria o resguardo desse direito da personalidade.

c. Deferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação sexual e o nome que deve constar no registro civil.

d. Indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa completa dezoito anos para os efeitos civis.

e. Indeferido, pois embora haja autorização judicial para alteração do nome e da sexualidade de Joaquim, o ato devido a idade do mesmo tornou-se o ato prescritível para os fins que almeja.

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Questão 02 (1,0 ponto) Os tutores de Lucas consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem maturidade e

discernimento necessário para praticar atos na vida civil. Por isso, decidem confe rir a Lucas a sua emancipação. Consultam para tanto, um advogado que lhes aconselha corretamente no seguinte sentido

a. Lucas poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.

b. Lucas poderá ser emancipado por instrumento público, sendo desnecessário a homologação judicial.

c. Lucas poderá ser emancipado por instrumento público ou particular sendo necessário procedimento judicial.

d. Lucas poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais.

Questão 03 (2,0 ponto) Determinada associação civil ajuizou ação indenizatória em face de uma

sociedade empresária jornalística (jornal), com a intenção de receber danos morais e materiais

decorrentes de uma publicação falsa, cujo objetivo era afetar a imagem e a credibilidade da

associação civil, conforme provado no processo. A proteção dos direitos da personalidade positivada no Código Civil é aplicável, à associação autora, que sofre dano moral em caso de grave violação a sua imagem e honra objetiva? Considerando essa situação hipotética acima, julgue o item (certo ou errado), explicando e justificando sua resposta:

RESPOSTA: Certo, tem seu fundamento no artigo 12 do CC/02, prevendo que pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras

sanções previstas em lei. Artigo 52 do CC/02, dispondo que aplica-se as pessoas jurídicas, no que

couber, a proteção dos direitos da personalidade. E Súmula 227 do STJ, onde diz que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Questão 04 (2,0 pontos) Pedro estava em viagem de férias quando o navio em que se encontrava naufragou. Hoje, decorridos 6 meses desde o trágico naufrágio, nenhuma notícia há de Pedro, não tendo sido o seu corpo encontrado mesmo após incessante busca. Pedro não deixou representante ou

procurador para a administração de seus bens. Analisando o Código Civil, é possível ser judicialmente declarada a morte presumida de Pedro, sem decretação de sua ausência? Explique fundamentando.

ABARITO ABARITO ABARITO

RESPOSTA: Depois de esgotadas as buscas e averiguações, poderá ser judicialmente declarada a morte presumida de Pedro, sem decretação de sua ausência. A sentença que declarar a morte presumida deverá fixar a data provável do falecimento. Art 7º, 22 CC/02 Art 88 da Lei 6015/73

Questão 5 (1,0 ponto) Em relação as afirmativas abaixo:

I. O direito ao nome não decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa natural, mas de ser o sinal exterior que individualiza e reconhece a pessoa na sociedade;

II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos nobiliárquicos ou honoríficos, apostos antes do prenome;

III. O pseudônimo, em qualquer circunstância, goza da mesma proteção legal conferida juridicamente ao nome;

IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando, porém, o do adotante.

Das proposições acima assinale a alternativa correta: a) I e II estão corretas;

b) II e III estão corretas;

c) III e IV estão corretas;

d) Nenhuma está correta.

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Formulário de Prova DIREITO CONSTITUCIONAL I - GABARITO Disciplina: Professor(a): Larissa Sampaio Teles

Aluno(a):

Valor: 7,00 Data: 05/04/18 Turma: 2º

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. (1,0 ponto) O STF editou a Súmula Vinculante 25 com o seguinte teor “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. No precedente representativo o debate

girou em torno das disposições constantes no Pacto de San José da Costa Rica de 1969, que vedam a

detenção por dívidas e o disposto no inciso. LXVII do art. 5º da Constituição brasileira de 1988, especificamente, da expressão 'depositário infiel'. A luz da Súmula Vinculante 25 explique a tríplice hierarquia dos Tratados e Convenções Internacionais, em conformidade com o §3°, art. 5º da CF.

O aluno deve discorrer sobre os Tratados e Convenções de direitos humanos, os quais, aprovados na forma do art. 5°, §3° da CF, possuem equivalência à emenda constitucional e os

que não forem aprovados em mencionada forma terão status de norma supralegal, enquadrandose, neste último caso, o Pacto de San Jose da Costa Rica. Por fim, o aluno deve apontar que os

tratados e convenções que não versem sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico com status de lei ordinária.

2. (1,0 ponto) “A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário

do Supremo Tribunal Federal”. (STF, 2011, RE 603583). No julgamento do RE foram analisados o art.

5°, inciso XIII, da CF e o Estatuto da OAB que estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. Aponte e explique a eficácia das normas constitucionais, indicando a eficácia do art. 5º, inciso XIII, da CF.

O aluno deve diferenciar as normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada. Explicando que em relação as primeiras, produzem eficácia de forma imediata, em

relação as normas de eficácia contida, podem sofrer restrição, classificação que se enquadra no art. 5º, inciso XIII, da CF. Por fim, deve pontuar que as normas de eficácia limitada dependem de norma/regulamentação para produzir efeitos.

3. (1,0 ponto) No RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.889 PERNAMBUCO o Plenário do Supremo

Tribunal Federal julgou a distinção da duração da licença maternidade e da licença adotante. No recurso foram analisados, dentre outros, o inciso XVIII do art. 7º e o art. 227, §6º, ambos da

Constituição Federal. Na decisão foi reconhecida a inadmissibilidade da diferenciação de prazos, com fundamento na plena igualdade entre os filhos. A igualdade está prevista no art. 5º, caput, da CF e

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pode ser analisada em dois sentidos: formal e material. A luz do Recurso Extraordinário 778.889 comente e diferencie mencionados sentidos.

O aluno deve demonstrar conhecimento sobre a distinção da igualdade no que pertine a sua

acepção formal e material. Na acepção formal o aluno explicar que a igualdade formal exige tão somente o tratamento igualitária perante a lei, ou seja, considera-se atendida a igualdade formal

desde que a legislação submeta todos os indivíduos as mesmas normas, sem distinções. Na

acepção material, é reconhecida a realidade e distinção existente entre as pessoas, exigindo tratamento desigual, ou seja, objetiva corrigir desigualdades fáticas com fins de garantir igualdade de oportunidades.

4. (1,0 ponto) A Constituição Federal pode ser alterada por Emenda à Constituição, mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada

uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Como é sabido, as Emendas à Constituição decorrem do Poder Constituinte Derivado, as quais devem respeitar limites jurídicos nela

originariamente previstos. Aponte quais são os limites ao denominado poder constituinte derivado reformador.

O aluno deve apontar as limitações formais, temporais, materiais e circunstanciais constantes do art. 60 e parágrafos da Constituição Federal de 1988.

5. (1,0 ponto) O caput do art. 5° da Constituição Federal disciplina quem são os titulares dos direitos fundamentais. Contudo, a análise do texto constitucional depende de interpretação para que seja

extraído o seu conteúdo. Assim, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, os direitos fundamentais:

a) somente são assegurados às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana.

b) são de titularidade das pessoas naturais e dos estrangeiros não residentes, não se estendendo às pessoas jurídicas.

c) são garantidos às pessoas naturais, brasileiros ou estrangeiros no território nacional, bem como as pessoas jurídicas.

d) somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros.

6. (1,0 ponto) O Brasil contou com diversas constituições, dentre elas a vigente Constituição Federal de 1988, a qual de acordo com a doutrina majoritária é classificada quanto ao conteúdo, modo de elaboração, origem, extensão e estabilidade em:

a) Material, Dogmática, Promulgada, Analítica e Rígida. b) Material, Histórica, Outorgada, Sintética e Rígida. c) Formal, Dogmática, Promulgada, Analítica e Rígida.

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d) Formal, Histórica, Cesarista, Sintética e Rígida.

7. (0,5 ponto) No RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.889 PERNAMBUCO o Plenário do Supremo

Tribunal Federal julgou a distinção da duração da licença maternidade e da licença adotante. No julgamento utilizada a mutação constitucional, com fins de interpretar o inciso XVIII do art. 7º da CF. A mutação constitucional:

a) não é aplicada no Brasil, uma vez que os juristas do país defendem que cada dispositivo constitucional possui uma única interpretação.

b) acarreta a alteração da configuração verbal do texto constitucional, ou seja, o STF altera a constituição inserindo um novo texto.

c) permite que o Supremo Tribunal Federal emende a Constituição Federal por intermédio da inserção de novas palavras no texto criado pelo Poder Constituinte Originário.

d) é justificada pelas modificações na realidade fática e na percepção do direito.

8. (0,5 ponto) No famoso caso Lütth, julgado na Alemanha, foi utilizado o fundamento de que o direito fundamental à liberdade de opinião irradiava sobre o direito ordinária, garantindo a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) O Supremo Tribunal Federal acolhe apenas a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais.

b) A teoria da eficácia horizontal consiste na aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.

c) A doutrina do State Action garante a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.

d) Segundo a teoria da eficácia vertical indireta os direitos fundamentais aplicam-se diretamente nas relações entre os particulares.

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PENAL I - GABARITO Professor(a): Marco Túlio Ferreira dos Santos

Valor: 7,0 Data: 11/04/18 Turma: 2º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Orientações Gerais do professor.

1- A prova deve ser feita a caneta AZUL. Questões a lápis ou caneta de qualquer outra cor NÃO serão corrigidas, sendo-lhes atribuída a nota ZERO. 2- É proibido o uso de celular. O simples toque do celular, piscar de luzes, vibração será considerado comunicação, e, portanto cola, sendo atribuído ao examinando a nota ZERO. 3- A consulta a qualquer material está proibida (exceto vade mecum), sob pena de ser atribuído ao examinando nota ZERO em toda a prova. 4- Não é permitido o contato entre examinandos. 5- O tempo mínimo de permanência na sala é de 40 (quarenta minutos). 6- Não é permitida a utilização de celulares (eletrônicos em geral) mesmo após o fim da prova. 7- Não será permitido rasura em questões fechadas. 8- Caso o examinando cometa algum erro em questões abertas, deve valer-se da técnica correta “(errrso) erro” para correção do eventual equívoco, sob pena de ser atribuído ao examinando a nota ZERO na questão. 9- O examinando não deve ultrapassar as linhas designadas como “espaço” para respostas. Quaisquer que sejam as informações lançadas fora do espaço designado serão desconsideradas.

Considerando o texto,

Justiça de SP manda soltar homem que foi condenado injustamente por abusar sexualmente dos filhos

Na infância, filhos eram obrigados a mentir sobre abusos para prejudicar o pai. O vendedor Atercino Ferreira de Lima Filho, de 51 anos, será solto nesta sexta-feira (2) após quase um ano preso injustamente. Ele foi condenado a 27 anos de prisão por abusar sexualmente dos filhos quando eles tinham 8 e 6 anos. Há 15 anos, Atercino tentava provar sua inocência. A condenação foi fundamentada nos depoimentos das crianças, que mais tarde contaram que foram obrigadas a mentir sobre os abusos para prejudicar o pai, que estava separado da mãe. Atercino estava preso na Penitenciária José Parada Neto, em Guarulhos, na Grande São Paulo. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/justica-de-sp-manda-soltar-homem-que-foi-condenadoinjustamente-por-abusar-sexualmente-dos-filhos.ghtml (modificado para fins acadêmicos)

1- Em teoria, havia tipicidade conglobante para persecução penal no exemplo acima? Em caso positivo, demonstre. (1,5 pt)

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Sim, havia tipicidade conglobante (0,1 pt). A tipicidade conglobante é formada pela tipicidade formal e a

tipicidade material (0,4 pt). A tipicidade formal, estaria consubstanciada pelo artigo 217 – A do CP (0,6 pt). A tipicidade material estaria por sua vez, ao menos em persecução penal, consubstanciada pelo abuso sexual dos filhos quando os mesmos tinham 8 e 6 anos. (0,4 pt)

POLÍCIA CIVIL REALIZA OPERAÇÃO REI DO GADO EM GOIAS E MINAS GERAIS

Segundo a polícia, organização criminosa agia no roubo e furto de gado em fazendas na região.

A Polícia Civil de Minas Gerais desencadeou, na manhã desta quinta-feira (05), a Operação "Rei do Gado" para desarticular uma organização criminosa que agia no roubo e furto de gado em fazendas em Minas Gerais e Goiás.

Segundo a assessoria da Polícia Civil, até o momento, oito pessoas foram presas em cidades dos dois estados.

Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pela Vara Criminal de Araxá (MG). Ainda de

acordo com a Polícia Civil, a organização estava sendo monitorada há três meses por investigadores da Delegacia de Furtos e Roubos da Regional de Araxá.

Os policiais conseguiram recuperar cerca de 120 cabeças de gado, tratores, além de eletrônicos e objetos que

foram levados pela organização criminosa nas ações. Um caminhão e duas caminhonetes que eram utilizadas pelos ladrões no transporte do gado foram apreendidos.

A operação desencadeada nesta manhã conta com a participação de delegados e policiais civis de Araxá,

Perdizes, Ibiá e Uberaba. Outros detalhes da ação serão divulgados em coletiva na cidade de Araxá, na noite desta quinta-feira. Fonte:

http://portalcatalao.com.br/portal/noticias/seguranca/policia-civil-realiza-operacao-rei-do-gado-em-catalao-

tres-ranchos-e-minas-gerais,MTkxODk.html (MODIFICADO PARA FINS ACADEMICOS)

2- A região possui valores morais muito rígidos e frequentemente acaba por estigmatizar os investigados/réus de processos penais, impondo aos mesmos uma verdadeira punição extra penal. Considerando isto, qual princípio faz com que tal comportamento seja incoerente com o ordenamento

jurídico pátrio? (0,5 pt) Explique como esse princípio está sendo violado no caso em concreto. (1,0 pt) Observe que tal princípio está em ampla discussão quanto ao momento em que pode/deve ser iniciado o cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

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Trata-se do princípio da presunção de inocência/ da não culpabilidade (0,5). No caso em tela, ao haver retaliação social antes mesmo do trânsito em julgado, há flagrante desrespeito ao princípio da

presunção de inocência ou também conhecido como princípio da não culpabilidade. Tal princípio prega que, antes do trânsito em julgado, deve-se sempre presumir a inocência dos acusados. (1,0 pt.)

3- Suponha neste cenário mencionado, prefeito e policiais da região decidem por aumentar a pena dos

hipotéticos crimes cometidos. Após o teórico cometimento dos fatos, pressionados por populares, dada a proximidade da eleição, o prefeito decide criar uma lei que aumente a pena caso condenados. Neste sentido, responda:

a) Quanto as fontes do Direito Penal, responda. O prefeito pode fazer isso? (0,5 pt) Justifique e fundamente a resposta.

O prefeito não pode fazer isso porque compete a União legislar sobre matéria penal. Inteligência do art. 22, I da CF.

b) Ainda que fosse legal a fonte do Direito Penal, tal modificação legislativa poderia ser feita assim,

gerando uma pena maior no caso em concreto (exemplo dado)? Responda a pergunta utilizando-se das

seguintes expressões/técnicas [princípio (0,25 pt); artigo de lei (0,25 pt); regra geral (0,5 pt); exceção (0,5 pt); explicação/aplicação do/ao caso concreto (0,5 pt)]

Trata-se de inobservância ao princípio da legalidade (0,25 pt), mais especificamente sobre violação ao art. 1º do CP que exige lei prévia (0,25 pt). Nestes termos, a lei penal mais gravosa estaria retroagindo,

coisa vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A regra é a irretroatividade da lei penal (0,5 pt), salvo para beneficiar o réu (0,5). Quanto ao caso concreto, determinada conduta anterior não pode ser alcançada por lei posterior mais gravosa sob pena de violação a regra de irretroatividade da lei penal salvo se para benefício do réu. (0,5 pt.)

Juiz reage a assalto, atira e mata dois criminosos!

Um juiz da comarca de Uberlândia, de 53 anos, atirou contra dois criminosos durante um assalto, na

madrugada desta sexta-feira (10), no Bairro Luizote de Freitas. Os assaltantes não resistiram aos ferimentos e morreram no local. Outro suspeito fugiu após o fato e o juiz apresentou aos policiais a arma usada no crime.

O assalto foi anunciado e era direcionado a uma pizzaria, momento em que vários clientes estavam no loca.

(https://delegados.com.br/juridico/juiz-reage-a-assalto-atira-e-mata-dois-criminosos

(modificado

para fins acadêmicos). Considerando o texto, responda: a) o juiz agiu em legítima defesa? (1,0 pt)

Sim, o juiz agiu em legítima defesa putativa porquanto não sabia em que medida o assalto poderia vir a

ser um risco a ele; e/ou o juiz agiu em legitima defesa de terceiros (caixa do estabelecimento, outros clientes e etc.)

b) Qual o dispositivo legal sobre a excludente de ilicitude mencionada? (0,5 pt.) Trata-se do artigo 14, II do CP.

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Formulário de Prova Disciplina: SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA - GABARITO Professor(a): Milene Brandão Pereira

Valor: 7,0 Data: 06/04/18 Turma: 2º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

QUESTÃO 01 (VALOR 0,7) Leia os textos abaixo e responda:

TEXTO 1

O etnocentrismo pode ser definido como uma “[...] atitude emocionalmente condicionada que leva a considerar e julgar sociedades culturalmente diversas com critérios fornecidos pela própria cultura. Assim, compreende-se a tendência para menosprezar ou odiar culturas cujos padrões se afastam ou divergem dos da cultura do observador que exterioriza a atitude etnocêntrica. [...] Preconceito racial, nacionalismo, preconceito de classe ou de profissão, intolerância religiosa são algumas formas de etnocentrismo”. (WILLEMS, E. Dicionário de Sociologia. Porto Alegre: Globo, 1970. p. 125.)

TEXTO 2

TEXTO 3

O _____________ constitui uma abordagem do fenômeno cultural que propôs a ruptura com as visões ____________ até então predominantes, as quais hierarquizavam as manifestações culturais a partir de valores socialmente contextualizados. O valor de uma cultura dependia da sua avaliação pelos grupos intelectuais das nações consideradas como mais desenvolvidas. O texto aponta o caráter plural da abordagem do alemão Franz Boaz ao destacar que ele “ressaltava não haver cultura superior ou inferior”. A perspectiva de relativizar o contexto no qual a cultura de um povo está inserida é expressa pela afirmativa de que “deveriam ser considerados os fatores históricos, naturais e linguísticos que influenciavam o desenvolvimento

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de cada cultura”. Em virtude dessas características, a abordagem inaugurada por Boaz ficou conhecida como _________ cultural.

A abordagem apresentada no texto foi desenvolvida a partir do início do século XX e originou uma nova perspectiva das ciências sociais em relação ao estudo das culturas. As lacunas acima são preenchidas com as seguintes palavras e sequência:

a) materialismo / evolucionistas / materialismo b) relativismo / etnocêntricas / relativismo

c) evolucionismo / etnocêntricas / evolucionismo d) etnocentrismo / relativistas / etnocentrismo e) etnocentrismo / relativistas/ materialismo

QUESTÃO 02 (VALOR 0,7) - A recuperação da herança cultural africana deve levar em conta o que é próprio do processo cultural: seu movimento, pluralidade e complexidade. Não se trata, portanto, do resgate ingênuo do passado nem do seu cultivo nostálgico, mas de procurar perceber o próprio rosto cultural brasileiro. O que se quer é captar seu movimento para melhor compreende-lo historicamente. MINAS GERAIS. Cadernos do Arquivo 1: Escravidão em Minas Gerais. Belo Horizonte: Arquivo Público Mineiro, 1988.

Com base no texto, a análise de manifestações culturais de origem africana, como a capoeira ou o candomblé, deve considerar que elas: a) Permanecem como reprodução dos valores e costumes africanos.

b) Derivam da interação entre valores africanos e a experiência histórica brasileira. c) Perderam a relação com o seu passado histórico.

d) Contribuem para o distanciamento cultural entre negros e brancos no Brasil atual.

e) Demonstram a maior complexidade cultural dos africanos em relação aos europeus.

QUESTÃO 03 (VALOR 0,7) - A Constituição brasileira estabelece que o poder público deve promover e proteger a cultura nacional através daquilo que se convencionou designar como “patrimônio cultural brasileiro.” Esse “patrimônio” é formado por bens materiais e bens imateriais e que configuram uma identidade à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O órgão responsável pelo tombamento das culturas é o

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IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional) que reconhece atualmente 15 patrimônios imateriais, dentre eles:

a) frevo, Ouro Preto e a música caipira

b) viola artesanal, cinema nacional e o samba

c) Brasília, Pantanal mato-grossense e Amazônia d) samba, capoeira e o frevo

e) judô, cancioneiro popular e a festa do Círio de Nazaré

QUESTÃO 04 (VALOR 0,7) - O relativismo cultural é um princípio segundo o qual não é possível compreender, interpretar ou avaliar de maneira significativa os fenômenos sociais a não ser que sejam considerados em relação ao papel que desempenham no sistema cultural. Explique de que forma a sociologia pode contribuir para a compreensão do direito?

RESPOSTA: A sociologia permite reconhecer a influência dos elementos sociais na elaboração do direito. Permite fortalecer o sendo crítico do operador do direito, preparar seu olhar para além da concepção certo e errado. Relativizar e desnaturalizar os fatos ligados ao direito.

QUESTÃO 05 (VALOR 0,7) - Em certas sociedades, o sistema de alianças, que fundamenta as relações de parentesco sobre as quais a comunidade está organizada, exige que a criança seja levada, ao nascer, à irmã do pai, que deverá responsabilizar-se pela vida e educação da criança. Em outras, o sistema de parentesco exige que a criança seja entregue à irmã da mãe. Nos dois casos, a relação da criança é estabelecida com a tia por aliança e não com a mãe biológica. Se assim é, como fica a afirmação de que as mulheres amam naturalmente os seus filhos e que é desnaturada a mulher que não demonstrar esse amor? CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Editora Ática, 1997, p. 289. Explique a relação entre mãe e seus filhos, relacionando com o conceito de desnaturalização.

RESPOSTA: O senso comum afirma que a relação entre mãe e seus filhos é algo natural, biológico, instintivo e que toda mãe ama seus filhos. No entanto, desnaturalizar é pensar que essa relação também decorre de imposições sociais e culturais que direcionam os sentimentos e os comportamentos.

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QUESTÃO 06 (VALOR 0,7) - O antropólogo Edward Burnett Tylor definiu Cultura, em 1871, como: “todo complexo que inclui os conhecimentos, a crença, a arte, as leis, a moral, os costumes e quaisquer outras capacidades e hábitos adquiridos pelo homem enquanto membro de uma sociedade”. Tendo por base o transcrito acima, é correto afirmar que a) A cultura de um povo se caracteriza por sua dimensão individual, jamais coletiva. b) A cultura passa a ser vista como conhecimento transmitido geneticamente.

c) A cultura passa a ser vista como sendo todo o comportamento aprendido, tudo aquilo que independe de uma transmissão biológica, genética.

d) O termo cultura deve ser somente associado às manifestações artísticas, como teatro, música, pintura, escultura. e) O termo cultura diz respeito somente às festas e cerimônias tradicionais de um povo, ao seu modo de vestir, ao seu modo de se alimentar, a seu idioma.

QUESTÃO 07 (VALOR 0,7) - O filósofo e teórico social Michel Foucault (1926-1984) dedica sua obra “Vigiar e punir” (1999) para o entendimento das formas de controle social externas e internas. Segundo o autor, a construção do sujeito dócil, útil e submisso à ordem estabelecida é possível apenas por meio de processos “disciplinadores”, nos quais o corpo e a mente do sujeito são moldados de acordo com o que se pede no meio social. Para entender esse fenômeno, Foucault voltou-se para a observação de instituições disciplinadoras, como a escola e os quartéis, onde os indivíduos que ali permanecem vivem sob o controle da instituição. Responda o que é controle social?

RESPOSTA: Controle social é um conjunto de dispositivos sociais – usos, costumes, leis, instituições, sanções – que objetivam a integração social dos indivíduos, o estabelecimento da ordem, a preservação da estrutura social, alicerçados nos valores e expresso na imposição de vontade dos líderes, da classe dominante ou consenso grupal.

QUESTÃO 08 (VALOR 0,7) - É comum ouvirmos no cotidiano da prática pedagógica a expressão: “Isso é natural”. Esta expressão aponta para a ideia de algo que sempre foi, é ou será da mesma forma, imutável na relação tempo e espaço. Em consequência, por exemplo, podemos nos deparar com uma situação assim: “É natural que exista a desigualdade social, é normal, afinal ela sempre existiu e sempre existirá. O mundo é assim mesmo”. Dessa forma, os indivíduos manifestam o entendimento de que os fenômenos sociais são de caráter natural, ou seja, não lhes é sabido que tais fenômenos são na verdade constituídos socialmente, isto é , historicamente produzidos e reproduzidos, resultado das relações sociais e m suas mais diversas estruturas.

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A _________________ das concepções a respeito dos fenômenos sociais surge como um papel central do movimento do pensamento sociológico. [...] O pensamento sociológico propicia aos jovens o exame de situ ações que fazem parte do seu dia a dia, imbuídos de uma postura crítica e investigativa, quando traz à tona a tarefa do estranhamento e da ____________________ dos fenômenos sociais. Despertar no aluno a sensibilidade para perceber e modificar o mundo à sua volta deve ser a tarefa de todo professor. (Coleção Explorando o Ensino – Sociologia : ensino médio / Coordenação Amaury César Moraes. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2010, volume 15). A lacuna acima é preenchida por qual conceito sociológico: a) b) c) d) e)

Relativismo Etnocentrismo Tradição Desnaturalização Controle Social

QUESTÃO 09 (VALOR 0,7) - Entre os Suruwahá ou Zuruahá, etnia localizada na bacia do rio Purus, sudoeste do Amazonas, o suicídio e o infanticídio são fatores preponderantes de mortalidade. Em setembro de 2005, o caso de duas meninas Suruwahá, Iganani e Sumawani, que sobreviveram à prática do infanticídio, foi veiculado pela grande mídia, tornando o debate sobre direitos humanos e diversidade cultural ainda mais intenso. Esses dois casos são apenas representativos de uma velha controvérsia em torno do universalismo dos direitos humanos e a autonomia dos grupos étnicos em relação a assuntos fundamentais como a manutenção da vida ou não e da classificação do que é violência e desrespeito ao ser humano ou não. A trajetória de Iganani, vítima de paralisia cerebral, e sua mãe, Muwaji, que tem enfrentado as tradições de seu povo e os empecilhos burocráticos brasileiros para tratar da reabilitação de sua filha [...] coloca em debate questões relativas a práticas tradicionais, dinâmica cultural, relativismo cultural, contato interétnico e direitos universais do homem. (PINEZI, Ana Keila Mosca. Infanticídio indígena, relativismo cultural e direitos humanos: elementos para reflexão. 2010. Disponível: < http://www.pucsp.br/revistaaurora/ed8_v_maio_2010/artigos/download/ed/2_artigo.pdf>. Acesso em: 28 de março de 2018) Diferencie multiculturalismo e transculturalismo.

RESPOSTA: Transculturalismo distingue-se por realçar a mistura de diversas culturas na contemporaneidade. Enquanto o conceito de multiculturalismo estabelece fronteiras de reconhecimento e institucionalização das múltiplas culturas que coexistem entre si, o transculturalismo salienta a fluidez dessas fronteiras.

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QUESTÃO 10 (VALOR 0,7) Apesar de não ser unânime entre os pensadores, a sociologia jurídica é um ramo da sociologia que se concentra em estudar os fatos sociais jurídicos – norma s jurídicas/ decisões em soluções de conflitos de afetamento público/decisões públicas alocativas de recursos coletivos – na perspectiva de inserir estes fatos no todo da realidade social. Qual o objeto de estudo da Sociologia Jurídica?

RESPOSTA: O objeto de estudo da Sociologia Jurídica é o direito fato.

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO CIVIL II - GABARITO Professor(a): Adriano Cielo Dotto

Valor: 8,0 Data: 11/04/18 Turma: 3º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 01 (2,5 pontos): Dona Giovanna, depois de se mudar em definitivo para a cidade de Catalão, Estado de Goiás, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial com a megaempresária Dona Isabela. No entanto, o contrato só foi assinado pelas partes depois que Dona Giovanna apresentasse, como garantia, um fiador, o que ocorreu na pessoa do Sr. Honório Cunha. Ocorre que Dona Giovanna, sabendo que um contrato dessa natureza gera obrigações de caráter pessoal, tentou convencer Dona Isabela a averbar o contrato de locação na matrícula do imóvel. O argumento empregado foi para garantir que, caso Dona Isabela viesse a vender o imóvel, os eventuais compradores teriam que respeitar o fim do prazo estipulado no contrato em relação à locação. Com isso, a obrigação envolvendo Dona Giovanna e Dona Isabela não vincularia apenas as partes envolvidas no contrato, mas passaria a produzir eficácia perante terceiros. Em relação ao exposto, responda aos itens abaixo: a) Se houver a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, o contrato deixará de ser uma obrigação meramente pessoal e passará a adotar uma nova nomenclatura. Qual a denominação que passa a receber esse novo tipo de obrigação? (1,0 ponto)

Se a averbação for feita, o contrato passará a ser considerado uma OBRIGAÇÃO COM EFICÁCIA REAL. Isso ocorrendo, eventuais novos proprietários deverão respeitar o fim da locação.

b) Se Dona Giovanna não efetuar o pagamento decorrente do contrato, o Sr. Honório, como fiador, será responsável pelo cumprimento da obrigação. Em relação ao estudo sobre a Teoria do Pagamento, especificamente no que diz respeito às condições subjetivas do pagamento, caso o Sr. Honório faça o pagamento, estaremos diante de que situação específica (em relação ao item “quem deve pagar?”)? (0,5 ponto) Se o Sr. Honório efetuar o pagamento, estaremos diante da hipótese do pagamento efetuado pelo TERCEIRO INTERESSADO. c) Ainda em relação ao item “b)” desta questão, o que acontecerá (quais os efeitos) se o Sr. Honório efetuar o pagamento que deveria ter sido efetuado por Dona Giovanna? (1,0 ponto)

Se o Sr. Honório, como terceiro interessado, efetuar o pagamento, ele não só terá direito ao reembolso, como se sub-rogará em todos os privilégios e garantias da credora originária.

Questão 02 (2,5 pontos): Jenyfer, Jéssica, Cristiele, Maria Altina e Defuntina procuraram o Sr. Ycaro para tentar conseguir um empréstimo. Cada uma precisava de R$10.000,00 (dez mil reais). O Sr. Ycaro, bastante experiente no mercado financeiro, só aceitou celebrar o negócio mediante a solidariedade passiva. Mesmo não gostando muito da ideia, Jenyfer, Jéssica, Cristiele, Maria Altina e Defuntina tiveram que concordar com o vínculo da solidariedade, não sendo caso de incidência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico. Contrato celebrado, o Sr. Ycaro tornou-se credor de cinco devedoras em solidariedade, cada uma devedora de R$10.000,00 (dez mil reais). No decorrer do contrato e antes do vencimento da dívida, movido por razões altruísticas (ele gosta de ajudar as pessoas), o Sr. Ycaro deu andamento à remissão da dívida em relação à senhorita Maria Altina, que passava por momentos muito difíceis financeiramente. Por razões afetivas (uma amizade de muito tempo), o Sr. Ycaro renunciou a solidariedade em relação à senhorita Jéssica, deixando-a numa situação bem mais confortável em relação à dívida. Ocorre ainda que, antes do vencimento da dívida, Dona Defuntina vem a falecer, deixando como herdeiras as princesas Febronilda, Gardenólia, Catifunda e Zoraldina. A partir do exposto, responda aos itens abaixo:

ABARITO ABARITO ABARITO

a) Uma vez vencida a dívida, caso o Sr. Ycaro, não tendo ainda recebido de ninguém, queira cobrar de Febronilda, quanto poderá cobrar, no máximo, dela (supondo que ela tenha recebido quinhão suficiente), levando-se em consideração que havia solidariedade passiva? (0,5 ponto) Ele poderá cobrar apenas R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

b) Após o vencimento, e não tendo ainda recebido de ninguém, quanto o Sr. Ycaro poderá cobrar, no máximo, da senhorita Jenyfer? (0,5 ponto) O Sr. Ycaro poderá cobrar da senhorita Jenyfer R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

c) Suponha que o Sr. Ycaro tivesse recebido a parte de Dona Jéssica e, ao cobrar, da senhorita Cristiele, o Sr. Ycaro recebesse o todo restante. E suponha ainda que, em vez da Dona Defuntina falecer, ela tivesse se tornado insolvente. Nesta situação específica, e estando o credor totalmente satisfeito, quanto é que a senhorita Cristiele poderá cobrar, no máximo, da senhorita Maria Altina? (0,5 ponto) A senhorita Cristiele poderá cobrar da senhorita Maria Altina no máximo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

d) Ainda em relação à “situação específica” mencionada no item “c)” desta questão, estando o credor totalmente satisfeito, quanto é que a senhorita Cristiele poderá cobrar, no máximo, da senhorita Jéssica? (0,5 ponto) A senhorita Cristiele poderá cobrar da senhorita Jéssica no máximo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

e) Qual é o artigo, presente no ordenamento jurídico brasileiro, que fundamenta o item “a)” desta questão? (0,5 ponto) O artigo que fundamenta o item “a)” desta questão é o art. 276 do Código Civil. Questão 03 (1,0 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo: Conceito de obrigação

O autor Carlos Roberto Gonçalves define tal conceito como: “Obrigação é o vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza

pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível.”.

Cada escritor possui sua definição, porém a essência continua a mesma. Podemos observar isto no conceito de

Washington de Barros Monteiro, que assemelha-se ao de Carlos Roberto Gonçalves: “Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação

pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo -lhe o adimplemento através de seu patrimônio.”

Caio Mário da Silva Pereira explica sucintamente: “Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável.” Elementos constitutivos da obrigação

A relação jurídica obrigacional é composta por três elementos essenciais, que são: o subjetivo, o objetivo e o espiritual.

O subjetivo ou pessoal, que diz respeito aos sujeitos da relação jurídica, ou seja, o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor). O sujeito pode ser pessoa jurídica ou física, admitindo-se em algumas situações um sujeito determinável.

ABARITO ABARITO ABARITO

O objetivo ou material, que diz respeito ao objeto da relação jurídica, também conhecido como prestação. A prestação pode ser positiva (dar e fazer) ou negativa (não fazer).

O espiritual ou imaterial (abstrato) representa o vínculo jurídico, que garante o fiel cumprimento da obrigação, seja espontaneamente ou coercitivamente.

O elemento objetivo consiste no objeto da obrigação, que é sempre uma conduta ou ato humano. Tais condutas são divididas em dar, fazer ou não fazer.

Tal objeto denomina-se prestação, que pode ser positiva (dar e fazer) ou negativa (não fazer). Fonte:

https://isayamamoto.jusbrasil.com.br/artigos/431277716/direito-civil-elementos-constitutivos-da-

obrigacao

O texto acima trata do conceito de obrigação e dos seus elementos constitutivos. Um dos elementos constitutivos da relação obrigacional é o objeto. Ao estudarmos o objeto, trabalhamos as hipóteses de

perecimento e de deterioração da coisa antes da tradição. Nesse momento, aprendemos a regra, há muito existente, do “res perit domino suo”. No espaço abaixo, construa um pequeno texto explicando, de forma resumida, em que consiste essa regra.

De acordo com a regra do “res perit domino suo”, em caso de perda ou deterioração da co isa, por caso fortuito ou força maior, suportará o prejuízo o seu proprietário. Em outras palavras, quem sempre experimenta o prejuízo é o dono da coisa.

Questão 04 (1,0 ponto): Dona Letícia de Souza prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa. O pagamento fora efetuado por Dona Nathanna. Todavia, antes que a transferência pudesse de fato ocorrer,

e sem que Dona Letícia agisse com culpa, ocorreu a deterioração do bem. Nessa situação específica, assinale a alternativa que MELHOR corresponde à solução dada pelo Código Civil brasileiro.

(a) A obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra, sem abatimento do valor que se perdeu.

(b) A obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e com abatimento no p reço proporcional à deterioração.

(c) Poderá a credora resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se encontra, abatido, neste caso, de seu preço o valor que se perdeu.

(d) A obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente p agos.

(e) A obrigação fica resolvida, sem a devolução dos valores eventualmente pagos.

Questão 05 (1,0 ponto): Rafaella Garcia, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Héllida

Regina, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Laura Noronha, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Héllida descobriu que Laura era insolvente.

Nessa situação hipotética, a dívida que Rafaella tinha com Héllida

(a) não estará extinta, pois Rafaella assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito. (b) estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto. (c) não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto.

ABARITO ABARITO ABARITO

(d) estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo. (e) estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo.

“Recrie sua vida, sempre, sempre. Remova pedras, plante roseiras e faça doces. Recomece!” (Cora Coralina) Boa avaliação!

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de Direito

Valor: 8,0 Data: 05/04/18 Turma: 3º B

Formulário de Prova DIREITO CIVIL II - GABARITO Disciplina: Professor(a): Adriano Cielo Dotto

Aluno(a):

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 01 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

Condomínios não podem restringir acesso à praia no Guarujá/SP Condomínios da praia de Sorocotuba, no Guarujá/SP, foram condenados a retirar todos os obstáculos que restrinjam acesso à praia ou às vias públicas. A decisão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP também determinou que os locais se abstenham de impor fiscalização para o acesso de pessoas ao local. A ação foi ajuizada pelo município de Guarujá após pedido de informação sobre a área realizado pelo MPF em procedimento preparatório de inquérito civil. O município apresentou denúncias feitas por cidadãos que afirmam que os condomínios dificultavam o acesso à praia local. Em 1ª instância, a ação de obrigação de __________ foi julgada procedente e os condomínios condenados a retirarem os obstáculos e não restringirem o acesso de pessoas ao local. Inconformados, recorreram da sentença. Ao analisar o caso, o desembargador relator Maurício Fiorito entendeu que não há qualquer documento nos autos que comprove o livre acesso à praia antes da ação, "pelo contrário, verificam-se tão-somente provas que sustentam as afirmações da municipalidade". Assim, manteve sentença determinando que sejam retiradas cancelas, portarias, correntes e placas de proibição de acesso. Processo: 0006071-82.2010.8.26.0223 Fonte: http://m.migalhas.com.br/quentes/276515/condominios-nao-podem-restringir-acesso-a-praia-no-guarujasp

Agora, responda ao que se pede: a) No texto acima, a lacuna em branco deve ser preenchida, de forma correta, por qual tipo de obrigação (0,5 ponto)? Trata-se de uma obrigação de “fazer”.

b) Quais são os artigos do Código Civil que fundamentam esse tipo de obrigação (0,5 ponto)? O fundamento legal da obrigação de fazer encontra-se nos artigos 247 a 249 do Código Civil.

c) A partir do cumprimento da decisão judicial, impõe-se aos Condomínios mencionados no texto um novo tipo de obrigação. De qual obrigação se trata (0,5 ponto)? Trata-se da obrigação de “não fazer”.

Questão 02 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o que diz o Enunciado 349 da IV Jornada de Direito Civil:

349: Com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia. Existe tendência na doutrina, conforme se pode extrair do Enunciado 349, no sentido de que, ainda que só haja renúncia da solidariedade em face de um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar dos demais devedores solidários o valor remanescente, descontada, portanto, a quota daquele que fora beneficiado com a renúncia. Por outro lado, Pablo Stolze sustenta que o credor, mesmo com a renúncia, poderia cobrar o todo de qualquer um dos devedores solidários, incluindo a quota do que fora beneficiado com a renúncia.

ABARITO ABARITO ABARITO

a) Caso você fosse advogado do credor, qual a tese que deveria ser empregada (a do Enunciado ou a do Pablo Stolze)? Por quê (1,0 ponto)?

Como advogado do credor, a tese mais adequada é a do Prof. Pablo Stolze, já que aumentaria o percentual de recebimento do credor em relação aos devedores solidários. b) O Enunciado 349 traz comentários interpretativos a qual dispositivo (artigo) do Código Civil (0,5 ponto)? O Enunciado 349 traz interpretação ao art. 282 do Código Civil.

Questão 03 (2,0 pontos): Obrigação, em sentido estrito, significa o próprio “dever” imposto ao devedor; em sentido amplo, é a própria relação jurídica obrigacional. Aprofundando o conceito de obrigação, a doutrina ainda diferencia o “schuld” do “haftung”. a) Construa um pequeno parágrafo diferenciando os termos “schuld” e “haftung” dentro do direito obrigacional (1,0 ponto). “Schuld” diz respeito ao débito, enquanto “haftung” diz respeito à responsabilidade.

b) É possível alguém ter “haftung” sem ter “schuld”? Responda, apontando uma situação concreta que sirva como exemplo da sua resposta (1,0 ponto).

É possível sim. Se eu, por exemplo, contraio um empréstimo no Banco Itaú e, para garantir meu empréstimo, José dá um imóvel seu em garantia da minha dívida, eu assumi o “schuld”. José, por outro lado, tem o “haftung”, mas não o “schuld”.

Questão 04 (1,0 ponto): Juventino Ferreira, proprietário da Fazenda Gado Novo, no município de São João do Polêsine, Estado do Rio Grande do Sul, celebrou contrato de compra e venda de 1.000 cabeças de gado de sua propriedade com o Sr. Amazêncio Galdino Costabraba. Ao celebrarem o contrato, ficou definida a data em que se efetuaria a escolha, momento muito importante dentro do contrato em questão. Juventino é um dos maiores fazendeiros da região, possuindo um rebanho de 150.000 cabeças de gado Nelore. No contrato, o Sr. Amazêncio efetuou pagamento antecipado no total de R$1.000,00 por cabeça, totalizando R$1.000.000,00. O contrato fora celebrado no dia 01/03/2018. Ficou definido como dia da escolha 03/04/2018, sendo que a tradição ocorreria no dia 10/04/2018. Ocorre que, no dia 28/03/2018, por força maior (não havendo, portanto, culpa do Sr. Juventino), houve perda total de todo o rebanho do vendedor. Pergunta-se: O Sr. Amazêncio poderá solicitar do Sr. Juventino o cumprimento da obrigação? Explique sua resposta apresentando o fundamento legal dentro do Código Civil brasileiro. Sim, já que se trata de obrigação de dar coisa incerta. Como não ocorreu a escolha, aplica-se a regra do art. 246 do Código Civil, segundo a qual pode se depreender que gênero não perece.

Questão 05 (1,0 ponto): Dona Izabella Moreira, proprietária majoritária do Hotel e Resort Paraíso Caliente na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia, celebrou um contrato com a empresa de viagens Passarinho Azul, com sede em Porto Alegre-RS. O pacote incluía traslado de Uberlândia-MG a Porto Alegre-RS (ida e volta), “transfer” de Porto Alegre a Gramado (também ida e volta), passeios em Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Bento Gonçalves, alimentação, estada em hotéis 5 estrelas e uma hora de degustação gratuita na Fábrica de Chocolates Prawer. Uma vez emitido o boleto pela empresa de viagens, Dona Izabella deixou-o sobre a mesa da sala. Ao receber a visita do Sr. Don Juan de Marco, este, de forma bastante discreta e movido por razões exclusivamente sentimentais – estava há muito apaixonado por Dona Izabella -, pegou o boleto que estava sobre a mesa, foi ao banco onde tinha conta corrente e, uma vez no caixa eletrônico, efetuou o pagamento do boleto. Voltando para a casa de Dona Izabella, deixou o boleto novamente sobre a mesa, com o comprovante de pagamento emitido pelo caixa eletrônico onde Don Juan era correntista. E fez mais: deixou duas rosas vermelhas ao lado do boleto, uma garrafa de champanhe ao gelo e duas taças de cristal. Ao descobrir o ocorrido, Dona Izabella sussurrou um sonoro “O que você fez?!!!”, vindo a desmaiar nos braços de Don Juan. A partir do exposto, pode-se dizer que, de acordo com o Direito das Obrigações:

(a) Como terceiro interessado, Don Juan terá direito ao reembolso, podendo, inclusive, sub-rogar-se nos direitos, garantias e privilégios do credor. (b) Por ser terceiro não interessado e ter pago em nome da devedora, Don Juan não terá direito a nada, nem mesmo ao reembolso.

ABARITO ABARITO ABARITO

(c) Sendo um terceiro não interessado e tendo pago o boleto de Dona Izabella em seu próprio nome – nome de Don Juan -, Don Juan terá direito ao reembolso, podendo sub-rogar-se em eventuais garantias e privilégios que o credor tinha. (d) Por ser terceiro não interessado, Don Juan, tendo pago em seu nome o boleto de Dona Izabella, terá apenas direito ao reembolso do que pagou, não lhe cabendo nenhuma espécie de sub-rogação. (e) Como terceiro interessado, Don Juan terá direito ao reembolso, mas não poderá sub-rogar-se nos direitos, garantias e privilégios do credor.

Questão 06 (1,0 ponto): Bruno Alves, inquilino do Sr. Rogério, vai, todo dia 15 de cada mês, impecavelmente pagar o seu aluguel. Ao se dirigir à casa do Sr. Rogério no último dia 15, não encontrou o locador em casa, mas fora atendido pelo afilhado do locador, o destemido Ozeias. Ozeias disse que, embora seu padrinho não estivesse, ele poderia prontamente receber o aluguel. Apesar de não ter poderes para tanto, disse que, para não deixar dúvidas quanto ao pagamento, emitiria um recibo. Bruno concordou e efetuou o pagamento, recebendo, em seguida, o recibo emitido por Ozeias. De acordo com o que expõe o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA: (a) Este pagamento é perfeitamente válido, dotado de total eficácia, já que houve a emissão de um recibo. (b) Mesmo que o credor não ratifique o pagamento, ele terá eficácia jurídica, por ter sido feito a um terceiro com poderes de representação. (c) Se o devedor provar que o pagamento reverteu em proveito do credor, mesmo que não haja ratificação por parte do credor, o pagamento será perfeitamente válido, revestido de eficácia jurídica. (d) Mesmo que o pagamento reverta em proveito do credor, não haverá eficácia jurídica nem o pagamento será válido, visto que foi terceiro que o recebera, e não propriamente o credor. (e) O pagamento só terá eficácia jurídica se o credor, além de ratificar o pagamento, confirmar que ele – pagamento – reverteu em proveito do próprio credor. “Recrie sua vida, sempre, sempre. Remova pedras, plante roseiras e faça doces. Recomece!” (Cora Coralina) Boa avaliação!

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL II - GABARITO Professor(a): Larissa Sampaio Teles

Valor: 8,00 Data: 10/04/18 Turma: 3º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. (1,0 ponto) No DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 o Presidente da República decretou a

intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. A intervenção federal possui algumas espécies, aponte em quais delas se enquadra mencionada intervenção a partir de uma distinção entre as demais.

São espécies de intervenção federal: espontânea e provocada. A intervenção federal provocada pode se dar por solicitação ou por requisição.

A Intervenção Federal no RJ enquadra-se na espécie espontânea.

2. (1,0 ponto) O Ministério Público propôs Ação Civil Pública em face do Município Catalão, visando compelir o

ente a “designar local adequado ao recolhimento de animas (felinos e caninos) soltos nas ruas da cidade e distritos, bem como a prestar atendimento médico veterinário, procedimentos de esterilização e registros

eletrônicos” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5172447.87.2017.8.09.0000). Uma das teses debatidas na

ação se refere à separação dos poderes. Em face de mencionada ação, explique quais são as funções típicas de cada um dos poderes, justificando a utilização da teoria da separação dos poderes no caso em comento.

O poder legislativo tem a função típica de legislar e fiscalizar. O poder executivo tem a função típica de

administrar. O poder judiciário tem a função típica de julgar, aplicando o direito ao caso concreto. Em

razão da teoria da separação dos poderes, há questões que o poder judiciário não pode adentrar. A tese da teoria da separação dos poderes é utilizada em várias decisões para não adentrar no mérito administrativo, garantindo-se a autonomia dos poderes. Como a questão versa sobre compelir o

Município a sua função precípua de administrar, foi questionada a separação dos poderes, com o fim de não permitir que o Judiciário adentre nesta questão.

3. (1,0 ponto) “O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou improcedente, por unanimidade, Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2076) do Partido Social Liberal (PSL), contra a Assembléia Legislativa do

Acre, por omissão no preâmbulo da Constituição daquele estado da expressão “sob a proteção de Deus”” (STF, 2002). O preâmbulo da Constituição Federal já foi objeto de vários questionamentos, em face disso, explique qual é a natureza jurídica do preâmbulo, diferenciando ainda a laicidade do laicismo. De acordo com o Supremo Tribunal Federal o preâmbulo possui irrelevância jurídica, podendo ser utilizado como vetor interpretativo, não se tratando, portanto, de norma constitucional. A laicidade diz

ABARITO ABARITO ABARITO

respeito a neutralidade do Estado em relação à religião, questão que se adequa ao Brasil, que é Estado

Laico, garantindo-se a liberdade religiosa. O laicismo, pelo contrário, é caracterizado pela intolerância religiosa, que é tida de forma negativa.

4. (1,0 ponto) “Os eleitores paraenses decidiram, em plebiscito realizado neste domingo (11), manter o Estado unido e negaram a divisão territorial para criação dos Estados de Carajás e Tapajós. Com isso, o Brasil

continuará com 26 Estados” (UOL, 2011. Disponível em: .

Apresente as distinções entre os requisitos para o desmembramento dos Estados-membros e dos Municípios. No caso dos Estados-membros dependem somente de plebiscito e lei complementar.

Já os Municípios podem ser desmembrados por lei estadual, no período determinado em lei complementar federal, plebiscito e Estudos de Viabilidade Municipal.

5. (1,0 ponto) No dicionário “Federação” significa “Associação de Estados independentes para formar uma única entidade soberana, conservando cada um a autonomia em assuntos locais” (MICHAELIS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) A organização político-administrativa do Brasil e composta por quatro entes: a União, os Estados, os Territórios e os Municípios.

b) A divisão do Distrito Federal em Municípios depende de prévia consulta a população diretamente interessada, bem como a elaboração de lei complementar. c) Não existe hierarquia entre os entes da federação.

d) É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

6. (1,0 ponto) “Alguns homens encaram as Constituições com uma reverência hipócrita e consideram-nas, como

a

Arca

de

Noé,

sagradas

demais

para

serem

tocadas”

(Jefferson)

(Disponível

em:

http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf). O Poder Constituinte Originário é

classificado pela doutrina como incondicional. No entanto, o Poder de Reforma não possui a mesma característica. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda sobre a separação dos poderes.

b) Viola a limitação material do poder de reforma proposta de emenda que crie o direito à felicidade. c) As limitações ao poder de reforma se restringem às cláusulas pétreas.

d) As limitações circunstanciais ao poder de reforma impedem que a CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

7. (0,5 ponto) Assinale a alternativa correta acerca das regras constitucionais de sucessão no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República.

ABARITO ABARITO ABARITO

a) Ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

b) A vacância definitiva dos dois cargos, a depender do período em que é realizada, admite eleições pelo Congresso Nacional.

c) Se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos, a contagem do prazo do mandato de 4 anos irá se reiniciar a partir da posse do eleito.

d) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, serão realizadas novas eleições.

8. (0,5 ponto) Em ano eleitoral surgem várias campanhas e discussões sobre as eleições. Sobre o tema, de

acordo com as informações referentes a eleição do Chefe do Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta:

a) Os votos em branco e os votos nulos não têm influência na definição dos resultados de um pleito eleitoral.

b) O candidato a presidente da República será eleito quando alcançar a maioria absoluta dos votos, computando-se os votos em branco para o candidato que estiver com a maior porcentagem de votos.

c) se a eleição tiver 51% de votos nulos serão convocadas novas eleições, ficando os candidatos impossibilitados de concorrer a nova eleição.

d) No Brasil o voto é obrigatório, não se admitindo o voto em branco.

9. (0,5 ponto) A Constituição Federal possui um título próprio denominado “Disposições Constitucionais Gerais”, cujos dispositivos versam sobre diversos assuntos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) A expropriação onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser afastada desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

b) O ingresso na atividade notarial e de registro depende de processo seletivo.

c) A expropriação de terras onde há exploração de trabalho escravo na forma da lei depende de indenização.

d) As disposições constitucionais revestem-se de caráter temporário, com prazo pré fixado de duração.

10. (0,5 ponto) De acordo com a Súmula Vinculante 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de

terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Em relação a súmula vinculante, assinale a alternativa correta:

a) Aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade podem aprovar o enunciado de Súmula Vinculante.

ABARITO ABARITO ABARITO

b) Caso decisão judicial contrarie o conteúdo da Súmula Vinculante 11 caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

c) A aplicação da Súmula Vinculante 11 se restringe ao Poder Judiciário.

d) A modulação dos efeitos não é cabível em relação à Sumula Vinculante.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova DIREITO CONSTITUCIONAL II - GABARITO Disciplina: Professor(a): Larissa Sampaio Teles

Aluno(a):

Valor: 8,00 Data: 09/04/18 Turma: 3º B

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. (1,0 ponto) “Juíza Diz Em Artigo Que Existem Duas Justiças No Brasil: A Dos Juízes Indicados Por

Políticos E A Dos Juízes Concursados [...] O que muitos juízes sentem é que existem duas Justiças no

Brasil. E essas Justiças não se misturam uma com a outra. Uma é a dos juízes por indicação política. =A outra é a dos juízes concursados [...] É por essas e outras que, sem constrangimento algum, rogo-

lhes: não me coloquem no mesmo balaio do STF. Faço parte da outra Justiça: a de VERDADE (LIMA, 2018.

Disponível em:

<

http://libertatum.blogspot.com.br/2018/03/ultimas-noticias-justica-juiza-diz-

em.html>). Com base na distinção feita pela juíza sobre a existência de duas justiças, diferencie a forma de ingresso na magistratura em 1ª instância da forma que se dá o preenchimento das vagas dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.

O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público,

com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, os demais, mediante promoção.

2. (1,0 ponto) No Recurso Extraordinário (RE) 635336 “os ministros debateram sobre a natureza da

responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a expropriação de imóveis utilizados para a plantação de maconha, conforme o artigo 243, caput, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.257/1991”. Explique qual a interpretação que o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 243, caput, da CF no que tange o proprietário e coproprietário.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal a expropriação será realizada, somente podendo ser afastada se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa. Em se tratando de

coproprietário, ainda que de boa-fé, será realizada a expropriação, cabendo ao proprietário inocente exigir indenização daquele que deu causa a expropriação.

ABARITO ABARITO ABARITO

3. (1,0 ponto) Ao decretar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro o Presidente da República

afirmou que iria “suspender intervenção no RJ durante votação da reforma da Previdência” (CARAM;

MAZUI, G1, 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/temer-diz-que-vai-cessar-aintervencao-no-rj-durante-votacao-da-reforma-da-previdencia.ghtml).

Explique

a

partir

de

fundamentação jurídica porque o Chefe do Poder Executivo da União fez mencionada afirmação, apresentando as demais limitações ao poder de reforma.

O poder de reforma possui limitações formais, materiais e circunstanciais. O aluno deve

descrever as limitações constantes do art. 60 da CF. No caso do enunciado o Presidente

mencionou sobre a suspensão da intervenção uma vez que a intervenção trata-se de limitação circunstancial a reforma.

4. (1,0 ponto) O art. 2º do ADCT dispôs sobre a realização de plebiscito para a definição da forma e sistema de governo. Explique o que restou definido em mencionado plebiscito e, no que concerne a forma de Estado, diferencie o Estado Unitário, Federal e a Confederação.

No plebiscito foi escolhida a forma republicana e o sistema de governo presidencialista. A forma

de Estado refere-se a distribuição geográfica de poder. O Estado Unitário é caracterizado pela

existência de um poder central, enquanto que no Estado Federal há repartição de competências

entre os entes da federação. No caso da Confederação, trata-se da união de Estados Soberanos. Enquanto na federação há autonomia e indissolubilidade do vínculo, na confederação há soberania e, portanto, direito de secessão.

5. (1,0 ponto) Com o impeachment de Dilma Rousseff, diversas discussões surgiram em relação a linha sucessória do Chefe do Poder Executivo da União. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.

b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

c) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República será realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do período presidencial.

d) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo

faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional.

6. (1,0 ponto) Cerca de 4,6 milhões de paraenses irão às urnas para votar no plebiscito que pode dividir

sua atual área territorial em três, criando dentro dela os Estados de Carajás e Tapajós (ATTUCH, 2011). Disponível em: . Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

ABARITO ABARITO ABARITO

a) A população diretamente interessada que irá votar no plebiscito, exigida na Constituição Federal, restringe-se no caso dos paraenses, ao limite geográfico que seria Carajás.

b) Os Municípios podem formar novos Municípios mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e por lei municipal.

c) Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

d) Os territórios são entes da federação que podem ser transformados em Municípios.

7. (0,5 ponto) Consta no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em seu art. 2° que

“ Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado,

no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta”. Sobre o ADCT, assinale a opção correta.

a) O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional.

b) As normas inseridas no ADCT por emenda à constituição não admitem controle de constitucionalidade.

c) O Supremo Tribunal Federal entende que o ADCT possui natureza de irrelevância jurídica.

d) As normas constantes no ADCT não admitem alteração pelo poder constituinte reformador.

8. (0,5 ponto) No ano de 2018 “disputa elegerá presidente, governadores, senadores, deputados

federais, estaduais e distritais. Primeiro turno acontece no dia 7 de outubro; segundo turno será em

28 de outubro” (G1, 2018). Em relação ao Chefe do Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta:

a) O candidato que obtiver a maioria simples de voto é considerado o vencedor.

b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

c) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco para o candidato que estiver vencendo.

d) Se, decorridos dois dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

9. (0,5 ponto) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e

o Judiciário. Os poderes exercem funções típicas e possuem estrutura própria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) São órgãos do Poder Executivo o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República.

b) O Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil é órgão do Poder Judiciário. c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal nas infrações penais comuns.

ABARITO ABARITO ABARITO

d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

10. (0,5 ponto) Na Constituição de 1824 quatro poderes eram reconhecidos – o Poder Executivo,

Legislativo, Judiciário e Moderador. Sobre a teoria da separação dos poderes, assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da quadripartite dos poderes.

b) O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

c) O Poder Executivo tem a função típica de legislar, motivo pelo qual lhe é atribuída a função de editar medidas provisórias com força de lei.

d) O Poder Executivo exerce a função atípica de julgar, sendo o competente para processar e julgar o Presidente da República, como ocorreu no caso de Dilma Rousseff.

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PENAL II - GABARITO Professor(a): Marco Túlio Ferreira dos Santos

Valor: 8,0 Data: 05/04/18 Turma: 3ºA

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Orientações Gerais do professor.

1- A prova deve ser feita a caneta AZUL. Questões a lápis ou caneta de qualquer outra cor NÃO serão corrigidas, sendo-lhes atribuída a nota ZERO. 2- É proibido o uso de celular. O simples toque do celular, piscar de luzes, vibração será considerado comunicação, e, portanto cola, sendo atribuído ao examinando a nota ZERO. 3- A consulta a qualquer material está proibida (exceto vade mecum), sob pena de ser atribuído ao examinando nota ZERO em toda a prova. 4- Não é permitido o contato entre examinandos. 5- O tempo mínimo de permanência na sala é de 40 (quarenta minutos). 6- Não é permitida a utilização de celulares (eletrônicos em geral) mesmo após o fim da prova. 7- Não será permitido rasura em questões fechadas. 8- Caso o examinando cometa algum erro em questões abertas, deve valer-se da técnica correta “(errrso) erro” para correção do eventual equívoco, sob pena de ser atribuído ao examinando a nota ZERO na questão. 9- O examinando não deve ultrapassar as linhas designadas como “espaço” para respostas. Quaisquer que sejam as informações lançadas fora do espaço designado serão desconsideradas. POLÍCIA CIVIL REALIZA OPERAÇÃO REI DO GADO EM GOIAS E MINAS GERAIS

Segundo a polícia, organização criminosa agia no roubo e furto de gado em fazendas na região.

A Polícia Civil de Minas Gerais desencadeou, na manhã desta quinta-feira (05), a Operação "Rei do Gado" para desarticular uma organização criminosa que agia no roubo e furto de gado em fazendas em Minas Gerais e Goiás.

ABARITO ABARITO ABARITO

Segundo a assessoria da Polícia Civil, até o momento, oito pessoas foram presas em cidades dos dois estados.

Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pela Vara Criminal de Araxá (MG). Ainda de acordo com a Polícia Civil, a organização estava sendo monitorada há três meses por investigadores da Delegacia de Furtos e Roubos da Regional de Araxá.

Os policiais conseguiram recuperar cerca de 120 cabeças de gado, tratores, além de eletrônicos e objetos que foram levados pela organização criminosa nas ações. Um caminhão e duas caminhonetes que eram utilizadas pelos ladrões no transporte do gado foram apreendidos.

A operação desencadeada nesta manhã conta com a participação de delegados e policiais civis de Araxá,

Perdizes, Ibiá e Uberaba. Outros detalhes da ação serão divulgados em coletiva na cidade de Araxá, na noite desta quinta-feira. Fonte:

http://portalcatalao.com.br/portal/noticias/seguranca/policia-civil-realiza-operacao-rei-do-gado-em-

catalao-tres-ranchos-e-minas-gerais,MTkxODk.html (MODIFICADO PARA FINS ACADEMICOS)

O MP, em diversas ações desta natureza, pugna pela “apreensão” de dinheiro, carros, tratores, caminhões e outros diversos bens. Pede ainda que ao final da ação penal sejam esses bens “perdidos” em favor da União. Como justificativa utiliza-se da seguinte fundamentação: “os acusados não comprovaram a origem dos bens, sendo os mesmos incompatíveis com a renda que declaram auferir.....”

Considerando o assunto efeitos da condenação criminal e apenas as informações oferecidas, responda: 1- Quais são as espécies de sentenças criminais? (1,0 pt.) São espécies de sentenças penas as: condenatórias (0,2), absolutórias próprias (0,3), absolutórias improprias (0,3) e as terminativas (0,2).

2- É possível que se determine a perca definitiva dos bens descritos no exemplo acima antes do trânsito em julgado? (1,0 pt.)

O trânsito em julgado é necessário para que se observe os efeitos das condenações penais (0,5). Isto posto, só há efeito de condenação penal, quando transita em julgado a mesma, antes do que tudo é provisório e jamais definitivo.(0,5)

3- Segundo consta da denúncia, um veículo em específico era frequentemente utilizado para cometimento dos atos descritos como crime. Tal veículo era produto de um furto cometido na cidade de Uberlândia – MG. Nesta hipótese, sendo tal veículo apreendido, (havendo ou não condenação criminal transitada em julgado), o mesmo deve ser entregue a União conforme dispõe a legislação? (1,0 pt.) Aponte a correta fundamentação legal. (0,5 pt.) O art. 91, II parte final do CP determina a perca do (s) bens ressalvando o direito do lesado e do terceiro de boa-fé (0,5 pt). Isto posto, a vítima, na qualidade de lesada ou terceira de boa-fé, faz com que o bem não seja perdido em favor da União. (1,0 pt.)

ABARITO ABARITO ABARITO

Ainda considerando o texto acima, RESPONDA:

4- Feliz com a absolvição de seu marido, posto que demonstrado perseguição policial, Clotilde foi para

a festa comemorar com os outros que também foram absolvidos. Profundamente f eliz Clotilde passou a ingerir bebida alcoólica em quantidade exagerada. Ao final da festa, a mesma já estava completamente

alcoolizada. Saindo da festa, deparou-se com uma viatura policial e, alterada pela bebida, foi até o

policial acusado de perseguição e jogou um copo de vidro na cabeça deste, causando-lhe lesões graves. Diante dessa situação, considerando apenas os fatos narrados e que esses foram provados, é correto afirmar que Joana: RESPOSTA CORRETA, LETRA B. (0,5 pt.)

a) deverá ser absolvida impropriamente, com aplicação de medida de segurança, pois estava inimputável (embriagada) no momento dos fatos; b) deverá ser condenada, pois a embriaguez culposa não exclui a imputabilidade; c) deverá ser condenada, pois houve embriaguez voluntária e apenas a embriaguez culposa exclui a imputabilidade; d) deverá ser absolvida, pois houve embriaguez completa e decorrente de caso fortuito ou força maior. Devese levar em conta inclusive que ela não quis ficar embriagada. 5- Sendo Clotilde condenada, e, estando sujeita a trabalho em comum durante o período diurno, em

colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, pode-se presumir que a condenação foi a pena (s) RESPOSTA CORRETA, LETRA C (1,0 pt.)

a) restritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores. b) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado. c) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto. d) restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

6- Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída caso restasse verificado que Clotilde estava sob o estado de embriaguez completa e RESPOSTA CORRETA, LETRA B (1,0 pt.) a) intencional. b) fortuita. c) culposa. d) preordenada.

7- Tício fora condenado a 6 anos de prisão por ter cometido um crime comum. Considerando apenas as informações prestadas, nada havendo que pese em desfavor de Tício, qual será o regime inicial de

cumprimento de pena de Tício? (0,5 pt.) REGIME SEMI-ABERTO. Aponte a correta fundamentação legal. (0,5 pt.) ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA B DO CP.

Em qual espécie de estabelecimento prisional deverá Tício cumprir a reprimenda a ele imposta? (0,5 pt.) COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. Aponte a correta fundamentação legal (0,5 pt.) ARTIGO 33, §1º, ALÍNEA B DO CP.

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PENAL II - GABARITO Professor(a): Marco Túlio Ferreira dos Santos

Valor: 8,0 Data: 06/04/18 Turma: 3ºB

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Orientações Gerais do professor.

1- A prova deve ser feita a caneta AZUL. Questões a lápis ou caneta de qualquer outra cor NÃO serão corrigidas, sendo-lhes atribuída a nota ZERO. 2- É proibido o uso de celular. O simples toque do celular, piscar de luzes, vibração será considerado comunicação, e, portanto cola, sendo atribuído ao examinando a nota ZERO. 3- A consulta a qualquer material está proibida (exceto vade mecum), sob pena de ser atribuído ao examinando nota ZERO em toda a prova. 4- Não é permitido o contato entre examinandos. 5- O tempo mínimo de permanência na sala é de 40 (quarenta minutos). 6- Não é permitida a utilização de celulares (eletrônicos em geral) mesmo após o fim da prova. 7- Não será permitido rasura em questões fechadas. 8- Caso o examinando cometa algum erro em questões abertas, deve valer-se da técnica correta “(errrso) erro” para correção do eventual equívoco, sob pena de ser atribuído ao examinando a nota ZERO na questão. 9- O examinando não deve ultrapassar as linhas designadas como “espaço” para respostas. Quaisquer que sejam as informações lançadas fora do espaço designado serão desconsideradas.

Considerando o assunto efeitos da condenação criminal e apenas as informações oferecidas, responda: 1- As irmãs Ediliane e Viviane foram condenadas a 8 anos e 3 meses de prisão pelo cometimento do crime de roubo (art. 157 CP). Após a feitura do(s) recursos(s) cabíveis, a decisão transitou em julgado em 03/10/2016. a) Considerando estas informações, em qual regime de pena devem as mesmas cumpri-las? (0,5 pt.) b) Indique a fundamentação legal da resposta. (0,5 pt). c) A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida na modalidade detenção, reclusão ou prisão simples? (0,5 pt.) d) Indique a fundamentação legal da resposta. (0,5 pt) Por inteligência do artigo 33, §2º, “a”, do CP (0,5 pt.) a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime fechado, uma vez que ultrapassa 8 anos. (0,5 pt.) A modalidade de cumprimento de pena privativa de liberdade, ou seja, detenção, reclusão ou prisão simples está prevista no próprio tipo penal, ou seja, na previsão de pena do próprio art. 157 (0,5 pt.), sendo neste caso a de reclusão (0,5 pt.).

ABARITO ABARITO ABARITO

2- As irmãs tinham, as duas, filhos menores de 18. Ediliane um filho de 11 anos. Viviane uma filha de 13. Ciente de que alguns juízes aplicam a prisão domiciliar mesmo quando a prisão não é mais preventiva, mas também quando definitiva, ou seja, com trânsito em julgado, responda. a) Em que consiste a prisão domiciliar? (0,5 pt.) b) Indique a correta fundamentação legal. (0,5 pt.) c) Considerando apenas as informações dadas, qual (is) da (s) irmã(s) tem direito a prisão domiciliar? (0,5 pt) d) Indique a correta fundamentação legal. (0,25 + 0,25 pts.)

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (0,5 pt) Art. 317 do CPP. (0,5 pt) De acordo com o enunciado, apenas a Sra. Ediliane é mãe de um filho menor de 12, fazendo jus a prisão domiciliar (0,5 pt.) no termos do art. 318, V, CPP (0,25 pt), por interpretação do enunciado c/c o texto da lei (0,25 pt.).

3- Em 2017, um passageiro de um ônibus na cidade de São Paulo (Harry Potter), contando com 20

anos de idade, teve conjunção carnal com Hermione Granger, que contava com 13 anos de idade. Harry Potter foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O auto de corpo de delito

comprovou a conjunção carnal. O exame de insanidade mental revelou que Harry Potter, por

doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.” A sanção penal, aplicada dois anos após os fatos, foi (1,0 pt.) RESPOSTA LETRA D

a) pena de reclusão. b) pena de detenção. c) medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial d) medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Considere o texto a seguir:

MPF quer pena de 386 anos de prisão para Eduardo Cunha e 78 anos para Henrique Eduardo Alves

Pedido está nas alegações finais do MP à Justiça sobre suposto pagamento de propina. Para a defesa de Cunha, pedido é 'ficção científica'. Segundo a de Henrique Alves, é 'completamente absurdo'.

Preço da corrupção No documento entregue à Justiça Federal, o MPF também pede a condenação de Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves ao pagamento de danos materiais e morais causados pelos prejuízos causados pela corrupção à ordem econômica e à administração pública. Segundo os cálculos do MPF, o valor cobrado é de duas vezes o montante da propina envolvida no esquema. Para Eduardo Cunha, o MPF pede R$ 13,7 milhões e para Henrique Alves R$ 3,2 milhões. 4- Imagine que a defesa de Eduardo Cunha consiga reduzir a condenação. O que deve ser feito com todo o lucro ilícito que Cunha em teoria auferiu? Explique o procedimento adequado (0,5 pt) e a previsão legal (0,5 pt) a ser tomado pelo Estado quanto a essa quantia. Trata-se de efeito de condenação penal. Nos termos do art. 91, II, “b” (0,5 pt), o valor deverá ser perdido em prol da União. (0,5pt)

ABARITO ABARITO ABARITO

5- Megatron foi condenado pela destruição do “all spark” a 9 anos de pena privativa de liberdade em regime inicial de cumprimento de pena fechado.

a) Considerando que Megratron deseja diminuir o seu tempo para progredir de regime o mais rápido possível, explique como isso pode ser feito no caso em concreto. (0,5 pt.) Qual a fundamentação legal (0,5 pt.) Qual o nome desse instituto jurídico? (0,5 pt)

Caso Megatron opte por estudar ele pode remir parte da sua pena a medida em que estuda. (0,5 pt.) Em observância ao artigo 126, §1º, I da LEP, a contagem do prazo para remição será de um dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. (0,5 pt.) Trata-se do instituto da remição. (0,5 pt.)

b) Suponha que Megatron conseguiu concluir um curso profissionalizante. Isso em alguma medida pode ser utilizado para abreviar sua pena até que se possa pedir a progressão de regime? (0,5 pt)

Por força do art. 126, II, §5º, da LEP, O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

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Formulário de Prova ECONOMIA E GESTÃO - GABARITO Disciplina: Professor(a): Cristiano Augusto da Silva

Aluno(a):

Valor: 8,0 pts Data: 06/04/18 Turma: 3º A

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 1 – Embora o estudo sobre Economia tenha muitas nuances, Gregory Mankiw formulou, de maneira bem

didática e clara, dez princípios/conceitos básicos e necessários que viabilizam um pleno entendimento desta Ciência. Assim sendo, correlacione cada exemplo abaixo com um dos princípios econômicos de Mankiw aqui listados e faça um comentário racional (economicamente falando) para cada problema apresentado. 1 – As pessoas enfrentam trade off.

2 – Os mercados são, em geral, uma boa forma de organizar a atividade econômica. 3 – A sociedade enfrenta um trade off, no curto prazo, entre inflação e desemprego.

A) ( 2 ) Não é da benevolência do açougueiro, do padeiro ou do cervejeiro que esperamos nosso jantar, mas da

consideração que eles têm pelos seus próprios interesses. Cada indivíduo não tem intenção de promover o bem público e nem sabe o quanto promove. Ao perseguir o próprio interesse, frequentemente se atinge o interesse social de forma mais eficaz do que faria se prestasse a promovê-lo. (1,0 ponto) Gabarito

Trata-se de um princípio clássico para os chamados economistas liberais o impacto positivo da livre

iniciativa de empreendimento para o resultado geral da economia. Através da priorização de interesses econômicos individuais ocorre um processo de geração de renda, com aumento no nível de emprego, maior receita tributária, etc.

B) ( 1 ) Um empresário do ramo de transporte rodoviário passa pelo seguinte conflito: investir em melhorias internas, como equipamentos, capacitação dos colaboradores e tecnologia, esperando um retorno compensatório no

médio e longo prazo, mediante a viabilização do crescimento da organização e consequente aumento de sua lucratividade; ou continuar com a atual estrutura e operações internas, permanecendo estático no mercado onde compete, sem se desfazer suas reservas financeiras. (1,0 ponto) Gabarito

O empresário, sob pena de ver seu empreendimento sofrer um processo de estagnação, na verdade

deveria estimular sua atividade através de investimentos em melhorias com o objetivo de alavancar seu

negócio. Tal dilema poderia ser resolvido através da utilização de linhas de crédito subsidiadas para tocar sua atividade e utilizar-se de sua reserva para investimentos com o intuito de auferir lucros maiores no médio prazo.

ABARITO ABARITO ABARITO

C) ( 3 ) O aumento na demanda pode levar as empresas a aumentarem os preços, porém, nesse intervalo, esse

estímulo também incentiva as empresas a contratarem mais mão de obra e a aumentar a quantidade de bens e serviços. (1,0 ponto) Gabarito

Conforme comprova a curva de Phillips em suas séries históricas, em um primeiro momento a relação entre nível de desemprego e índice de inflação é inversamente proporcional, ou seja, quando temos

índices de inflação baixos, isso se reflete no aumento do nível desemprego em razão do desaquecimento da atividade econômica. Ao contrário, níveis altos de inflação decorrem de maior quantidade de dinheiro

circulando o que, sempre lembrando, em um primeiro momento, tem como consequência uma diminuição na taxa de desemprego.

Questão 2 – De acordo com o conteúdo sobre inflação, ou nível geral dos preços, abordado em sala de aula,

analise as assertivas a seguir e identifique a que NÃO consiste em um instrumento de política anti-inflacionária. (1,0 ponto)

a) A diminuição da taxa de juros básica. (Selic) b) A venda de títulos públicos.

c) A elevação da taxa sobre as reservas compulsórias. d) O controle das emissões de moeda.

e) O aumento da regulamentação no mercado de crédito.

Gabarito Letra a

Questão 3 – Cite três componentes/fatores do Custo Brasil e disserte sobre as interferências econômicas de cada um deles nas empresas privadas. (2,0 pontos) Gabarito

Pode-se citar, dentre os inúmeros fatores que contribuem para o chamado Custo Brasil, a questão da infraestrutura precária, principalmente a rodoviária para o escoamento da produção agrícola; uma taxa

básica de juros proibitiva que inibe os investimentos e também, dentre outros, uma matriz energética que, apesar de limpa, já aponta sinais de esgotamento de seu modelo.

Questão 4 – De acordo com conteúdo aplicado em sala de aula, além do material disponibilizado previamente, descreva, de forma sucinta e objetiva, sobre os impactos de uma política fiscal restritiva/contracionista e seus reflexos nos níveis da taxa de desemprego, da renda e do consumo das famílias. (2,0 pontos) Gabarito

Sendo a política fiscal restritiva entendida como um conjunto de fatores como a redução nos gastos

públicos e/ou aumento na carga tributária, pode-se citar impactos que vão desde a melhora nas contas públicas e redução nos índices inflacionários e até mesmo aumento do desemprego e inibição da atividade econômica.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: EECONOMIA E GESTÃO - GABARITO Professor(a): Cristiano Augusto da Silva

Valor: 8,0 Data: 11/04/18 Turma: 3º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 1 – Embora o estudo sobre Economia tenha muitas nuances, Gregory Mankiw formulou, de maneira bem didática e clara, dez princípios/conceitos básicos e necessários que viabilizam um pleno entendimento desta Ciência.

Assim sendo, correlacione cada exemplo abaixo com um dos princípios econômicos de Mankiw aqui listados e faça um comentário racional (economicamente falando) para cada problema apresentado.

1 – O custo de alguma coisa é aquilo de que você abre mão para obtê-la (custo de oportunidade). 2 – Pessoas racionais pensam na margem. 3 – Pessoas respondem a incentivos.

A) ( 2 ) Uma loja adquiriu mercadorias no valor de R$100.000, ao vender a metade das mesmas ela já conseguiu o

retorno dos R$100.000, portanto, o que ela vender de agora pra frente é lucro. Assim, não é considerado prejuízo se ela vender uma peça com 70% de desconto, já que ela vai lucrar 30% ainda (desconsiderando a teoria da Margem de Contribuição do Ponto de Equilíbrio). (1,0 ponto) Gabarito

A opção é válida se considerarmos a questão do giro do estoque da empresa. A entrada de recursos no caixa da empresa em decorrência da promoção irá permitir a reposição e aquisição de novas mercadorias.

B) ( 1 ) Um empreendedor trabalha vendendo lenha e está precisando de um carro novo. Contudo, ele está em dúvida entre comprar uma caminhonete com menos conforto e que possa carregar madeira ou comprar um carro luxuoso, porém sem caçamba. (1,0 ponto) Gabarito

Embora conforto e bem-estar sejam elementos a serem considerados, a oportunidade de adquirir um bem luxuoso pode ser postergada para se priorizar o negócio, o que poderá resultar, futuramente, até na aquisição de mais de um veículo confortável e luxuoso.

C) ( 3 ) “Venda de veículos cai 31,41% com o fim do IPI reduzido” (Revista Veja, 02/02/2015). (1,0 ponto) Gabarito

As pessoas realmente reagem a incentivos, mesmo que estes sejam irrisórios em relação ao produto adquirido.

ABARITO ABARITO ABARITO

Questão 2 – O pão serve de insumo para a venda de diversos tipos de lanche. Suponha que o preço do pão se eleve. No caso de um lanche que necessite de pão para sua montagem, o que acontece com a oferta, a demanda e o preço desse lanche? (1,0 ponto)

a) A demanda se retrai e o preço cai. (Selic)

b) A demanda e oferta se expandem com efeito ambíguo sobre o preço. c) A oferta se reduz com o aumento do preço. d) A oferta se expande com a queda do preço.

Gabarito: Letra C

Questão 3 – Explique por que razões as lógicas abaixo predominam nas contas macroeconômicas dos países: Países em desenvolvimento – PIB ˃ PN.

Países desenvolvidos – PIB ˂ PN. (2,0 pontos) Gabarito

O que explica o Produto Nacional ser maior nos países desenvolvidos é o fato de os mesmos possuírem

grande número de empresas multinacionais que atuam em diversos países mundo afora, gerando riqueza e fazendo remessa de lucros para a matriz além do fato de essas mesmas empresas manterem unidades em países em desenvolvimento.

Questão 4 – De acordo com conteúdo aplicado em sala de aula, além do material disponibilizado previamente,

descreva, de forma sucinta e objetiva, sobre os impactos de uma política monetária expansionista e seus reflexos nos níveis da taxa de desemprego, da renda e do consumo das famílias. (2,0 pontos) Gabarito

Pensando a política monetária expansionista como um mecanismo utilizado pelo governo para aumentar a oferta de moeda em circulação, tal medida irá gerar, em um primeiro momento, a redução da taxa de

desemprego em razão do aumento nos índices inflacionários, com consequente aumento na renda e consumo das famílias em virtude do crescimento econômico teoricamente alcançado por tal prática.

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Formulário de Prova TEORIA GERAL DO PROCESSO - GABARITO Disciplina: Professor(a): Luana Ferreira Bernardes

Aluno(a):

Valor: 8,0 Data: 09/04/18 Turma: 3º A

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1) Conceitue detalhadamente o que é jurisdição e, após a conceituação, correlacione o poder jurisdicional com o direito de ação, o direito de defesa e o processo, demonstrando a formação de relação processual triangular. (Valor: 1,0 pto.)

Sugestão de resposta: O aluno deverá demonstrar conhecimento sobre a relação de trilogia processual.

Inicialmente, deverá apresentar o conceito de jurisdição, demonstrando que a mesma é a capacidade imperativa do Estado de dirimir conflitos, com definitividade, mediante aplicação do direito objetivo ao caso concreto, gerando pacificação social.

O aluno deverá demonstrar que o Estado-Juiz substituiu-se às partes para resolução de conflitos e

apresenta como característica a inércia. Assim, a fim de permitir a provocação da atividade jurisdicional para desenvolver sua função, franqueou-se ao jurisdicionado o direito de ação, ou seja, o direito público

subjetivo de provocar a prestação jurisdicional (direito de ação/autor) para que o Estado-Juiz resolva o conflito.

Deverá ser explicado que quem provoca a jurisdição, ordinariamente, é chamado de autor. Por outro lado,

àquele que é demandado em razão do direito de ação de outrem, franqueia-se o direito de defesa, ou seja, o direito de impugnação das afirmações trazidas, de argumentação, de convencimento de suas razões

(direito de defesa/réu) para que ao fim o Estado-Juiz possa prestar tutela jurisdicional em favor de uma das partes.

Por fim, o aluno deverá explicar que a a dinâmica de jurisdição, o direito de ação e o direito de defesa

constituem uma relação triangular (autor, réu, juiz), a qual é instrumentalizada por meio do processo, técnica imperativa na qual se desenvolvera todas as etapas e procedimentos necessários à realização da prestação jurisdicional e manifestação das partes

2) Sabe-se que, enquanto atividade, a jurisdição é realizada pelos magistrados. Aponte e explique

detalhadamente quais são as garantias constitucionais atribuídas aos magistrados? Qual a razão dessas prerrogativas? (Valor: 1,0 pto.)

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Sugestão de resposta: O aluno deverá fazer menção às garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, previstos no art. 95 da CF/88. Deverá demonstrar que a vitaliciedade é uma

garantia de manutenção do magistrado no cargo, devendo ser dito, que, só é adquirida em primeiro grau, após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a

que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. Deverá informar que a inamovibilidade é garantia de que o magistrado não será removido, salvo por interesse público e a irredutibilidade de subsídios a garantia de que sua contraprestação pecuniária não será reduzida, evitando-se assim ações de corrupção e imparcialidade.

Deverá ser explicado que tais garantias se fundamentam ante a necessidade de um juiz imparcial, que não julgue em favor de nenhuma das partes.

3) Explique a diferença doutrinária entre “verdade real” e “verdade formal” e justifique como os citados institutos

são aplicados no processo civil. Há diferenciação de aplicação no processo com relação à direitos disponíveis e indisponíveis?

(Valor: 1,0 pto.)

A verdade formal é doutrinariamente conceituada como aquilo que se mostra verdadeiro conforme as provas trazidas nos autos, sendo que, nesses casos, o juiz está limitado a apreciar o que as partes

juntaram ao processo e/ou requereram. A verdade real é a perquirição do que efetivamente ocorreu no

caso concreto, não se limitando o juiz com as provas formais coligidas nos autos. De acordo com o

princípio da verdade real, o juiz deverá sempre buscar a verdade real e, apenas excepcionalmente, somente nos assuntos que versem sobre direitos disponíveis poderá se satisfazer com a verdade formal.

4) O que é julgamento de mérito? Explique o princípio da primazia do julgamento de mérito. O que é formação de coisa julgada material? (Valor: 1,0 pto.)

O julgamento de mérito é realizado pelo julgador quando o mesmo aplica o direito objetivo ao caso

concreto para conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada, sendo que o mérito é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de satisfação/tutela.

O princípio da primazia do julgamento do mérito está positivado no art. 4º do NCPC e estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” De acordo com tal princípio, o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito,

superando ou viabilizando a correção os vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo.

Denomina-se coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e definitiva a sentença proferida pelo julgador, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

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5) Sobre o devido processo legal: (Valor: 1,0 pto.)

a) Explique o que é a garantia do princípio do devido processo legal para a condução da jurisdição e aponte o devido processo legal sob perspectiva legal e substancial.

O devido processo legal é o princípio que garante o processo regido por garantias mínimas de meios e de

resultados, ou seja, com o emprego de técnicas adequadas e conducentes à tutela pretendida. Trata-se, em verdade, de um sistema de limitações ao poder, imposto pelo próprio Estado de Direito para a preservação de seus valores democráticos. Apesar de não estar expressamente previsto no Novo Código

de Processo Civil, o devido processo legal encontra fundamento no Art. 5º, LIV, da CF/88: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

O devido processo legal sob o seu aspecto legal/formal constitui restrições e autolimitações à atuação estatal na condução da jurisdição, conferindo às partes a garantia de um processo justo, equitativo e com

tutela adequada e tempestiva. Sob o aspecto substancial/material, o devido processo legal constitui método de controle dos atos legislativos e das decisões judiciais, evitando que as mesmas sejam arbitrárias.

b) Há princípios processuais que são corolários, ou seja, decorrem do devido processo legal? Exemplifique pelo menos dois.

O principio do devido processo legal constitui um princípio-síntese ou supraprincípio, por meio do qual, os demais princípios processuais são espargidos, uma vez que, todos esses princípios também

materializam garantias processuais às partes. Exemplos: contraditório, ampla defesa, imparcialidade do juiz, publicidade, razoável duração do processo.

6) Sobre as regras que regem a norma processual civil no âmbito de Teoria Geral do Processo, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas incorretas: (Valor: 1,0 pto - 0,20 pto. cada)

(V ) O direito processual é composto pelo complexo de normas e princípios que disciplinam o exercício da jurisdição pelo Estado-Juiz e da relação triangular estabelecida com Autor, Réu e Juiz.

( F ) O processo é um fim em si mesmo, destituído de escopo metajurídicos e escopos sociais e políticos.

( F ) Normas cogentes são as normas processuais civis dotadas de imperatividade apenas relativa, podendo ser flexibilizada pelas partes, a exemplo, da distribuição do ônus da prova.

( V ) As decisões definitivas de mérito do STF encaixam-se como fonte jurisprudencial do direito processual civil.

( F ) Em nenhuma hipótese os atos processuais realizados no exterior poderão ter eficácia no Brasil, pois vigora o princípio da territorialidade da norma processual.

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7) Sobre os princípios que regem a Teoria Geral do Processo, assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas. (Valor: 1,0 pto. - 0,10 pto. cada)

( F ) A concessão de medida liminar “inadudita altera pars” fere frontalmente o princípio do contraditório.

( F) O contraditório é um dever que apenas se comunica às partes do processo. No que se refere ao juiz, o

exercício do contraditório, por meio de atos de direção, de prova e de diálogo, não se traduz em um dever, mas em uma faculdade, que o mesmo decidirá sobre a conveniência de sua aplicação.

( F ) O princípio do duplo grau de jurisdição é a garantia concedida às partes de que decisão apreciada por um

órgão inferior poderá ser apreciada por um órgão hierarquicamente superior. O acesso aos órgãos recursais sempre se dá por inciativa da parte, até mesmo nos casos de remessa ou reexame necessário.

( F ) A regra de tramitação prioritária do feito em benefício das pessoas idosas fere o princípio da isonomia substancial.

( V ) Considera-se citra petita a sentença em que o magistrado julgou aquém(abaixo) dos limites propostos.

( V ) Via de regra, o magistrado que realiza a colheita de prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do pedido, até mesmo se estiver afastado.

( V ) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei.

( V ) A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório é exemplo de inobservância do princípio da boa-fé processual.

( V ) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões

com base na persuasão racional do juiz. Reputa-se não motivada a decisão que se omita sobre pontos de fato ou de direito cujo exame pudesse conduzir a julgamento diferente daquele proferido pelo juiz.

( F ) O princípio do juiz natural é garantia que consagra o julgamento por tribunal de exceção e o respeito às regras absolutas de competência.

8) Sobre os métodos de solução de conflito, assinale (V) ou (F). (Valor: 1,0 pto. - 0,20 pto. cada)

( F ) Com o advento da jurisdição como técnica de solução de conflitos por parte do Estado-Juiz, a autotutela foi totalmente eliminada do ordenamento jurídico como meio válido e idôneo para resolver qualquer controvérsia.

( F ) A conciliação é representativa de equivalente jurisdicional em que inexiste sacrífico parcial ou integral das partes. Poderá ser efetivada somente por meio de transação judicial e se funda na vontade do Estado-Juiz.

( V ) O mediador atuará preferencialmente no caso em que houver vínculo anterior entre as partes, pois tal método

induz as próprias partes a chegarem a solução consensual por si só, sem a intervenção do mediador para propor a solução do conflito.

( F ) As pessoas capazes poderão valer-se da arbitragem para dirimir conflitos patrimoniais disponíveis e conflitos existenciais, de natureza indisponível.

( V ) Por meio de cláusula compromissória podem as partes interessadas escolher e definir a Câmara Arbitral e o Direito que pretendem ver aplicados à solução da sua controvérsia.

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Formulário de Prova Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO - GABARITO Professor(a): Luana Ferreira Bernardes

Valor: 8,0 Data: 10/04/18 Turma: 3º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1) O contraditório é garantia processual decorrente do supraprincípio do devido processo legal. Sobre o princípio do contraditório: (Valor: 1,0 pto.)

a) Qual o conceito tradicional de contraditório? Informe quais são os elementos que compõe a referida garantia processual às partes.

O aluno deverá demonstrar conhecimento de que o contraditório é formado pelo binômio informação e reação, sendo caracterizado pela garantia que confere às partes participação dos litigantes no processo,

podendo manifestar-se, impugnar, contestar provas, etc. Além disso, o contraditório significa que o próprio juiz deve participar da preparação do julgamento a ser feito. Significa dizer que o juiz não poderá

decidir sobre qualquer objeto sem que antes tenha ouvido as partes, ressalvadas as situações de tutela de urgência.

b) Quais são as formas de comunicação dos atos processuais utilizados para efetivação do contraditório? Explique como atuam no curso de uma ação judicial.

O aluno deverá mencionar a citação e a intimação. Deverá mencionar que a citação é ato de comunicação processual empregado para convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação

processual e a intimação é ato de comunicação processual feito as partes para dar-lhes ciência sobre os atos processo ou determinar que a parte faça ou deixe de fazer algo, após já ter se formado efetivamente a relação processual triangular (autor, réu, juiz).

c) Explique o que é contraditório diferido ou postecipado e o relacione com a concessão de medidas liminares “inaudita altera partes”.

O contraditório diferido é caracterizado quando o juiz decide sobre determinado pedido e objeto, sem

ouvir a parte contrária. Após decidir, o juiz franqueia à contraparte que se manifeste, ofertando-lhe as informações necessárias. Trata-se de contraditório excepcional, que deves ser aplicado em situações de extrema urgência em que a decisão do juiz deve preceder a reação e informação da parte contrária, sob

pena de inefetividade da decisão. A concessão de medida liminar “inaudita altera partes”, ou seja, sem ouvir a parte contrária é representativa do contraditório diferido, pois, dependendo da natureza do direito

invocado, o juiz concederá a liminar sem consultar a contraparte ou instá-la a manifestar-se sobre o pedido do autor.

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2) Conceitue e explique, detalhadamente, o que é jurisdição. Após a conceituação, relacione a jurisdição com o surgimento do processo e com a garantia do devido processo legal. (Valor: 1,0 pto)

A jurisdição pode ser conceituada como a capacidade imperativa do estado (ou a ação estatal) de aplicar o direito objetivo ao caso concreto para dirimir conflitos entre as partes com definitividade, gerando pacificação social.

O processo é uma técnica para a solução imperativa de conflitos, que instrumentaliza o direito de ação do

autor, o direito de defesa do réu e a atuação do estado-juiz na prestação jurisdicional. O Estado-Juiz não pode exercer a jurisdição imoderadamente, abusivamente, sem limitações. Para tanto, criou-se o processo do devido processo legal, princípio que estipula garantias mínimas de meios e resultados às partes,

garantindo-se um processo justo e e adequado, conformado aos valores constitucionais. Trata-se de um sistema de limitações ao podre, imposto pelo próprio Estado de Direito. Trata-se de um princípio síntese, a partir do qual, os demais princípios e garantias processuais serão elaborados.

3) O que é julgamento com resolução de mérito? Explique o princípio da primazia do julgamento de mérito. O que é formação de coisa julgada material? (Valor: 1,0 pto.)

O julgamento com resolução de mérito é aquele em que o juiz, após realizar todas as etapas do processo

que forem reputadas necessárias, aprecia a controvérsia jurídica que lhe foi deduzida pelas partes e aplica o direito objetivo ao caso concreto, conferido tutela jurisdicional a uma das partes.

O princípio da primazia do mérito consigna que o julgador deve, sempre que possível, priorizar o

julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção os vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo. A formação da coisa julgada material dá-se nas sentenças com

resolução de mérito e representa a definitividade do poder jurisdicional. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

4) Marcival ajuizou ação de indenização por danos materiais em desfavor de Mylena em 20/10/2017. O processo

ainda está em curso, de modo que, o juiz está longe de proferir sentença. Em 03/02/2018, sobreveio alteração na lei processual civil vigente, reduzindo o prazo para o recurso de apelação (recurso cabível contra sentença) que era de 15(quinze) dias para 10(dez) dias. Sobre a situação narrada, pergunta-se:

a) A nova lei processual, estabelecendo menor prazo para recurso de apelação, aplicar-se ao processo iniciado entre Marcival e Mylena? Ou seja, após a sentença, se uma das partes quiser recorrer mediante apelação, será aplicado o menor prazo? Justifique.

Considerando que a leis processuais civis tem aplicação imediata e considerando a inexistência de

situação jurídica processual consolidada, tal como ato jurídico perfeito, e direito adquirido, aplicarse-á a nova lei processual, caso alguma das partes pretenda manejar recurso de apelação contra a eventual sentença a ser proferida.

b) Se, quando da entrada em vigor da lei, o prazo de apelação de Mylena já estivesse correndo, aplicar-se-ia qual prazo para interposição de recurso de apelação?

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Neste caso, considerando a incidência de nova lei processual civil no momento em que já se iniciou a

contagem de prazo processual na lei antiga, tem-se uma situação jurídica consolidada que deve ser respeitada. Portanto, neste caso, aplicar-se-ia a lei que estabelece que o prazo para interposição de recurso de apelação era de 15 dias.

5) O que é o princípio da publicidade processual? Todos atos e decisões do processo, sem exceção, devem ser públicos e de fácil acesso à toda população? (Valor: 1,0 pto).

O princípio da publicidade processual preceitua que julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença em

determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em caso nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Apesar de público, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Neste caso, a publicidade fica restrita às partes e seus procuradores.

6) Sobre as regras que regem a norma processual civil no âmbito de Teoria Geral do Processo, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas incorretas: (Valor: 1,0 pto. – 0,20 pto. cada)

( V ) O direito processual é composto pelo complexo de normas e princípios que disciplinam o exercício da jurisdição pelo Estado-Juiz e da relação triangular estabelecida com Autor, Réu e Juiz.

( V ) Como efeito da revelia, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

( V ) Normas cogentes são as normas processuais civis dotadas de imperatividade absoluta, não podendo ser flexibilizada pelas partes.

( V ) As decisões definitivas de mérito do STF encaixam-se como fonte jurisprudencial do direito processual civil.

( V ) A interpretação da lei processual civil, de forma extensiva, ocorre quando intérprete verifica que o texto de lei disse menos do que o legislador gostaria de dizer.

7) Sobre os princípios que regem a Teoria Geral do Processo, assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F)para as assertivas falsas. (Valor: 1,0 pto. – 0,10 pto. cada)

( V ) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem.

( F ) O direito brasileiro admite julgamentos secretos e criação de tribunais de exceção, desde que fundamentada a necessidade.

( F ) O princípio do duplo grau de jurisdição é a garantia concedida às partes de que decisão apreciada por um órgão inferior poderá ser apreciada por um órgão hierarquicamente superior. O acesso aos órgãos recursais sempre se dá por inciativa da parte, até mesmo nos casos de remessa ou reexame necessário.

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( V ) As decisões do Poder Judiciário deverão ser motivadas, sob pena de nulidade.

( F ) Considera-se citra petita a sentença em que o magistrado julgou pedido estranho aos formulados pelo autor.

( V ) Via de regra, a colheita da prova oral deve ser feita em uma única audiência, a fim de que o juiz possa obter uma visão sistemática fatos e possa ter mais clareza ao proferir julgamento.

( V ) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei.

( V ) A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório é exemplo de inobservância do princípio da boa-fé processual.

( V ) A formação de litisconsórcio é exemplo de aplicação do princípio da economia processual.

( F ) O princípio do juiz natural é garantia que consagra o julgamento feito por tribunal de exceção e o respeito às regras absolutas de competência.

8) Sobre os métodos de solução de conflito, assinale (V) ou (F). ((Valor: 1,0 pto. – 0,20 pto. cada)

( V ) Em algumas situações, a autotutela é autorizada como meio alternativo de resolução de alguns conflitos, a exemplo da legítima defesa.

( V ) A conciliação é representativa de equivalente jurisdicional em que há sacrífico parcial ou integral das partes.

( F) O mediador atuará preferencialmente no caso em que inexistir vínculo anterior entre as partes, pois tal método

induz as próprias partes a chegarem a solução consensual por si só, sem a intervenção do mediador para propor a solução do conflito.

( F) A arbitragem é utilizada para dirimir conflitos patrimoniais disponíveis e possui procedimento de baixos custos.

( F) Por meio de cláusula compromissória podem as partes interessadas escolher e definir a Câmara Arbitral e o

Direito que pretendem ver aplicados à solução da sua controvérsia, não podendo escolher a equidade como forma de resolução do conflito.

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO I - GABARITO Professor(a): Samir Alves Daura

Valor: 8,0 Data: 10/04/18 Turma: 4º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 1) Vale 1 ponto

Observe as seguintes situações abaixo:

 Com a Constituição de 1988, ficou estabelecido que os municípios são competentes para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

 A Constituição também tratou da possibilidade de criação de Ministérios e órgãos públicos da Administração Pública federal, 

assim como da possibilidade de criação de entidade autárquica, por meio de lei específica. Por

exemplo, em 1997, a lei 9478/97 institui a Agência Nacional do Petróleo, como órgão regulador do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Os acontecimentos no âmbito político e administrativo retratados acima podem ser relacionados na seguinte ordem: a)

Desconcentração, descentralização política e descentralização administrativa.

b) Descentralização política, desconcentração e descentralização administrativa. c)

Repartição da função administrativa, desconcentração e descentralização política.

d)

Descentralização administrativa, descentralização política e desconcentração.

Questão 2) Vale 1 ponto

Em relação à Administração Direta, a doutrina costuma dizer que é ela, ao mesmo tempo, a titular e a

executora do serviço público ou da atividade administrativa. A respeito da Administração, informe o item correto: a)

A Administração Direta é composta por um conjunto de órgãos internos, responsável pela atuação estatal descentralizada, visando à realização da atividade administrativa.

b)

As autarquias federais compõem a Administração Direta da União.

c)

A Administração Direta desempenha a atividade centralizada, que é aquela desempenhada pelo

próprio Estado, por meio dos entes políticos (integrados por inúmeros órgãos públicos e servidores públicos). d)

Em relação à União, os seus diversos ministérios, coordenadorias, departamentos, entre outros órgãos, não fazem parte da Administração Direta.

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Questão 3) Vale 1 ponto

A respeito da Administração Indireta, marque o item correto: a)

A Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas, também denominadas de entes políticos.

b)

A Administração Indireta apresenta uma relação de subordinação com a Administração Direta, haja vista que a segunda controla a primeira.

c)

As pessoas jurídicas componentes da Administração Indireta são criadas ou tem a sua criação autorizada apenas por lei, sendo elas: as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

d)

As pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta não sofrem o controle da Administração Direta, posto não haver uma relação de subordinação entre elas.

Questão 4) Vale 1 ponto

A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, José dos Santos Carvalho Filho

informa que são elas entidades “dotadas de personalidade jurídica de direito privado e delas se vale o Estado para possibilitar a execução de alguma atividade de seu interesse com maior flexibilidade, sem as

travas do emperramento burocrático indissociáveis das pessoas jurídicas de direito público” (CARVALHO FILHO, 2017, p. 521). Em relação às mencionadas empresas estatais, marque a alternativa correta: a)

Caso uma sociedade de economia mista relacionada a determinado ente da federação se dedicar

exclusivamente à exploração de atividade econômica, a doutrina não a considerará como integrante da Administração Indireta do mencionado ente. b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem ser exploradoras de

atividade econômica ou mesmo prestadoras de serviços públicos, o que não altera

determinadas características que ambas apresentam, tais como: apresentarem personalidade jurídica de direito privado e sofrerem derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público. c)

Regra geral, as sociedades de economia mista federais, quando na qualidade de rés, autoras, assistentes ou oponentes, terão as suas ações julgadas pela Justiça Federal.

d)

Enquanto a sociedade de economia mista tem capital exclusivamente público, o capital da empresa

pública é misto, ou seja, parte público e parte da iniciativa privada, com a maior parte do capital votante pertencendo ao Estado. Questão 5) Vale 1 ponto

No município de Pedra do Dragão, Peggy Olson, uma cidadã compromissada com os destinos de sua

cidade, assim como com a destinação que estava sendo dada aos recursos públicos, resolveu peticionar no âmbito administrativo, solicitando acesso aos registros administrativos e informações sobre os atos de governo que estavam sendo praticados. A pretensão de Peggy Olson é resguardada por um importante

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princípio do Direito Administrativo. Informe qual é esse princípio, explicando as suas principais características, bem como citando os principais dispositivos normativos (constitucionais e legais) que o retratam.

O aluno deverá responder que o princípio retratado é a publicidade, que em síntese, informa que os atos da Administração Pública, em regra, devem ser amplamente divulgados, a fim de que a coletividade possa tomar

o devido conhecimento, bem como realizar o controle sobre eles em prol do interesse público. No caso analisado, o direito de petição é uma forma de materialização do princípio da publicidade, disposto no art. 5º,

XXXIV, da CF. O princípio da publicidade também pode ser relacionado com o art. 5º, XXXIII da CF, ente outros.

Questão 6) Vale 1 ponto

No município de Winterfell, uma situação está “tirando o sono” do Presidente da Câmara Municipal. No caso, o Prefeito Municipal não está realizando o devido repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal,

o que tem colocado o mencionado órgão legislativo em graves apuros financeiros. Como é notório, é justamente com os valores relativos ao duodécimo que as Câmaras Municipais custeiam as suas despesas. No caso retratado, aflito por não ter os recursos necessários para quitar os vencimentos dos

servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara Municipal de Winterfell procurou a assessoria jurídica do órgão a fim de verificar a existência de uma possível solução, como por

exemplo, a cobrança judicial do duodécimo. Procurado, o advogado da Câmara Municipal informou que não poderia ser adota nenhuma medida processual, sob a justificativa de que a Câmara Municipal é um órgão público que não detém capacidade processual.

Diante do exposto, é possível afirmar que o posicionamento do supracitado advogado está de acordo com

a evolução e modernização do entendimento sobre a temática da capacidade processual dos órgãos públicos? Justifique a sua resposta.

Não. De acordo com a evolução e modernização da matéria, tem cada vez mais ganhado força o

entendimento de que órgãos públicos com envergadura constitucional detém capacidade processual para certos tipos de litígios (ou seja, em caráter excepcional), como por exemplo, quando esses órgãos defendem

o exercício da sua competência e de suas prerrogativas, que foram violadas por outro órgão. Um exemplo seria justamente uma câmara municipal impetrar um mandado de segurança contra ato do prefeito municipal para obter a parcela correta do duodécimo.

Questão 7) Vale 2 pontos

No município de Winterfell, dois fatos administrativos, de certa forma antagônicos, ocorreram. No primeiro, a Secretaria Municipal de Urbanismo resolveu embargar a construção de uma obra de engenharia privada

realizada por um particular (exercício do poder de polícia), sob o argumento de que o proprietário não

havia obtido as licenças necessárias para realizar a construção, tampouco estava respeitando as exigências da legislação local, o que poderia colocar em risco a segurança dos vizinhos e até mesmo daqueles que estavam trabalhando na obra. No segundo, o prefeito municipal resolveu realizar um

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concurso público para o preenchimento de cargos diversos no âmbito da Administração Pública municipal. Os casos acima retratam o que Maria Sylvia Zanella de Pietro denomina de “bipolaridade do Direito

Administrativo”. No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello fala na existência de princípios que são “Pedras de Toque do Direito Administrativo”. Diante do exposto, informe quais são esses princípios

que estruturam o próprio Direito Administrativo. Fundamente a sua resposta com as principais características de cada um.

O aluno deverá compreender que os princípios retratados são a supremacia do interesse público sobre o

interesse privado e indisponibilidade do interesse público, normas essas denominadas de “Pedras de Toque

do Direito Administrativo”. Ambos materializam a bipolaridade do Direito Administrativo, pois enquanto a supremacia do interesse público retrata as prerrogativas e privilégios da Administração Pública, a norma da

indisponibilidade do interesse público retrata as restrições que são impostas a ela, visto que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, tampouco aos seus agentes, mas sim a toda a

coletividade. Os mencionados princípios, apesar de não estarem expressos na Constituição, estruturam o próprio Direito Administrativo, fundamentando os demais princípios atinentes à disciplina. Como concretização da supremacia do interesse público, podemos citar o poder de polícia; já em relação à indisponibilidade, temos justamente a norma que obriga a Administração realizar o concurso público.

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO CIVIL III - GABARITO Professor(a): Vicente Gonçalves de Araújo Júnior

Valor: 8,0 Data: 05/04/18 Turma: 4º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

INSTRUÇÕES: - É permitida consulta somente à legislação (Vade Mecum), sendo proibida a utilização de qualquer outra espécie de material auxiliar. - Responda às questões fechadas utilizando caneta azul ou preta, sem utilizar corretivo. Questões respondidas a lápis ou com rasuras não serão consideradas.

Questão 01 – (1,0 ponto) Cristiano firmou contrato preliminar com Rodrigo, para que este em 90 dias criasse

um aplicativo a ser empregado em sua empresa, visando otimizar o estoque de seus produtos, e este contrato sem cláusula de arrependimento. Rodrigo apresentou o aplicativo a Cristiano dentro do prazo

estabelecido e Cristiano manifestou expressamente sua aceitação, comprometendo assinar o contrato

principal de prestação de serviço em 30 dias, o que não ocorreu. Analisando os fatos acima e o Código Civil sobre o tema de contrato preliminar assinale a alternativa correta:

a. Cristiano não está obrigado a firmar o contrato principal, pois não chegou a dar sinal de pagamento.

b. Rodrigo considera desfeito o contrato preliminar, promovendo ação judicial de perdas e danos.

c. Cristiano poderá negar a assinar o contrato principal se comprovar fato relacionado ao aplicativo não atendeu suas expectativas.

d. Rodrigo não poderá exigir a assinatura do contrato sem conceder a Cristiano novo prazo de 30 dias improrrogáveis.

e. Cristiano poderá deixar de firmar o contato principal se efetivar o pagamento da multa cominatória correspondente a 20% do valor constante do contrato principal.

Questão 02 – (1,0 ponto) Maria, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de

divulgação de um modelo de carro da marca FORD. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial

publicitário de um modelo de carro da marca CHEVROLET, concorrente da cliente de Maria. Diante dos fatos ocorridos e observando os princípios contratuais, verifica que a conduta de Maria:

ABARITO ABARITO ABARITO a. Pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante do modelo CHEVROLET.

b. Pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente do modelo FORD, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente, do modelo CHEVROLET.

c. Pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do modelo FORD, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente do modelo CHEVROLET.

d. Pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente do modelo FORD, a responder pelos

danos causados à concorrente do modelo CHEVROLET, em razão da violação do contrato pela atriz.

e. Pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo FORD, caso tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.

Questão 03 – (1,0 ponto) Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os

empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2014, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a

safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente

entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

a. deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.

b. deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar.

c. surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual. d. segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

Questão 04 – (1,0 pontos) A respeito dos vícios redibitórios nas relações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vício ou defeito oculto.

II. Se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto já existente ao tempo da tradição, não mais subsiste a responsabilidade do alienante.

ABARITO ABARITO ABARITO

III. O desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.

IV. Na constância de cláusula de garantia não correm os prazos extintivos do direito de obter a redibição ou o

abatimento do preço, mas deve o adquirente denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias subsequentes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

a. Apenas as proposições II e IV estão corretas. b. Apenas as proposições I e III estão corretas.

c. Apenas as proposições I e IV estão corretas. d. Apenas a proposição IV está correta.

Questão 05 – (2,0 pontos) Por meio da estipulação em favor de terceiro, poderá o promitente validamente fazer disposições de última vontade, outorgando benefício pecuniário a um terceiro para após a morte do

estipulante e, ainda, renunciar ao direito de revogar a estipulação ou substituir o terceiro, bem como exigir

do beneficiário uma contraprestação. Através desta afirmação, analise (certo ou errado) o texto explicando. ERRADO ARTIGO 438 CC

Questão 06 – (2,0 pontos) João e Alberto, este proprietário de grande área rural, firmaram escritura pública de compra e venda da área, mediante o pagamento parcelado do preço, vencendo a primeira parcela um mês após a assinatura da escritura e outras duas mensais e subsequentes. Na escritura constou cláusula pela qual João, no prazo de três dias, indicaria a pessoa que deveria receber os direitos aquisitivos sobre a área, o

que foi feito na pessoa de Oswaldo. Após o pagamento da primeira parcela, as demais restaram

inadimplidas. Com base na hipótese acima descrita, discorra fundamentando o princípio da boa-fé objetiva e a violação dos deveres anexos afetados pelo inadimplementos da relação contratual.

RESPOSTA: A boa-fé objetiva, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade (integridade de caráter), proibindo o comportamento contraditório, impedindo o

exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e de atuação diligente. A

quebra de qualquer destas condutas geram a possiblidade de rescisão contratual por inobservância do compromisso assumido na obrigação.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PENAL III - GABARITO Professor(a): Talita Neri C. de Oliveira

Valor: 8,0 Data: 11/04/18 Turma: 4º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Obs: A prova é individual, sendo permita a consulta apenas ao Código Penal. Questões respondidas a lápis não serão avaliadas. Nenhum questionamento será atendido pelo professor durante a realização da prova. As questões devem ser respondidas no espaço (linhas) delimitado para cada questão.

1) (1,0 ponto) Considere as duas situações isoladas, para em seguida responder o que se pede: 1.ª) Marcos, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas decorridos cerca de trinta minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armarse e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte; 2.ª) O agente, que é traficante de drogas, matou seu concorrente para dominar o comércio de drogas no bairro em que habita. No que diz respeito ao crime de homicídio, responda: a) (0,5) Na primeira situação hipotética, Marcos poderá invocar a seu favor a causa de diminuição de pena referente ao homicídio privilegiado? Explique de maneira fundamentada. Padrão de resposta: Marcos não poderá invocar a seu favor a causa de diminuição do §1.º do art. 121 do Código Penal (doutrinariamente conhecido como homicídio privilegiado), mas sim a circunstância atenuante do art. 65, III, “c” do CP, pois praticou o crime sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, e não sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

b) (0,5) Com base na segunda situação hipotética, explique de maneira fundamentada se a conduta do traficante, ao matar seu concorrente para expandir o domínio sobre a mercadoria de drogas, configura alguma qualificadora. Padrão de resposta: Configura qualificadora em virtude do motivo torpe (repugnante) prevista no art. 121, §2.º, I do CP.

2) (1,0 ponto) João Batista é administrador da empresa Usina Itaiquara e omitiu-se culposamente quanto aos seus deveres legais de cuidado, proteção e vigilância, inobservando regra técnica de profissão, ou seja, Portaria n.86 de 03 de março de 2005, pois deixou de adquirir, fornecer e determinar o uso de Equipamento de Proteção Individual aos empregados encarregados da queima da palha da cana-de-açúcar da Fazenda Nossa Senhora do Carmo. Consequentemente, no dia 04 de junho de 2007,um dos funcionários designado para a citada queima, cujo nome era Jovane, sofreu acidente no trabalho, queimaduras pelo corpo, as quais, pela gravidade, resultaram na morte do mesmo. De acordo com a casuística apresentada e com base no que dispõe o Código Penal, explique de maneira fundamentada se João Batista deve ser responsabilizado por algum crime.

ABARITO ABARITO ABARITO

Padrão de resposta: Responde pelo CP, Art. 121, §§3.º e 4.º (homicídio culposo com a causa de aumento de pena por conta da inobservância de regra técnica de profissão).

3) (1,0 ponto) João e Maria estavam enamorados, mas posteriormente, vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram, de comum acordo, fazer um “pacto de morte” visando dar cabo às próprias vidas. Para tanto, ocorreu o seguinte: no apartamento cedido por Maria, com todas as portas e janelas trancadas, João abriu o registro de gás da cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro tenha chegado a tempo, João e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave. Com base na situação descrita, explique por qual (quais) crime(s) João e Maria devem ser responsabilizados. Fundamente sua resposta. Padrão de resposta: João responde por homicídio na forma tentada (art. 121, c/c art. 14,II do CP) em relação a Maria porque executou o ato que a teria levado a morte ao abrir a torneira de gás, mas a morte não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. Maria responde por auxílio ao suicídio de João porque cedeu o apartamento para que o ato fosse praticado, bem como pela instigação em virtude da combinação havida entre ambos (art. 122, caput do CP). Questão retirara do exame de ordem, FGV 2013 (exemplo semelhante ao dado em aula). 4) (1,0 ponto) Jerônima, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Jerônima foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante dessa situação apresentada, explique por qual crime Jerônima deve ser responsabilizada. Fundamente sua resposta, indicando o dispositivo legal cabível.

Padrão de resposta: Deverá ser responsabilizada pelo Art. 123, caput do CP (infanticídio). Tal crime consiste em causar a mãe a morte do próprio filho, durante ou logo após o parto, sob a influência do estado puerperal. Uma vez presentes os elementos do crime, o mesmo se perfaz ainda que, por erro, a mãe mate filho alheio. Quando ocorre erro quanto à pessoa, consideram-se as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

5) (1,0 ponto) MANOELA, com 21 anos de idade, soube estar grávida de seu namorado MALANDRUS, o qual envergonhou-se com o fato e convenceu Manoela a abortar, fornecendolhe medicamento abortivo. Por conta desse fato, Manoela ingeriu o medicamento, e em razão dessa conduta provocou a morte do feto. Nesse contexto, explique de maneira fundamentada se Manoela e Malandrus devem ser responsabilizados por algum crime. Padrão de resposta: Manoela responde por autoaborto (Art. 124, caput, 1.ª parte). Malandrus será partícipe de autoaborto, já que forneceu medicamento abortivo, sem praticar nenhum ato de execução.

ABARITO ABARITO ABARITO

6) (1,0 ponto) Durante uma reunião de condomínio, com a presença de diversos moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual Mauro, um dos condôminos, que era acusado de fazer barulho durante a madrugada, diz ao síndico que ele deveria se preocupar com sua própria família, porque a filha mais velha dele, que não estava presente na reunião, estaria se prostituindo, pois sempre era vista em casa noturna suspeita da cidade. Indique de maneira fundamentada qual foi o crime praticado por Mauro. Explique ainda, se de acordo com a situação narrada, é admissível ou não a exceção da verdade.

Padrão de resposta: Mauro cometeu crime de difamação (art.139, caput, CP), pois imputou fato ofensivo (não criminoso) à reputação da filha do síndico, independentemente de ser ou não verdadeiro. O caso narrado não admite exceção da verdade, ou seja, mesmo que Mauro comprove o que disse, cometerá a difamação, tendo em vista que a ofendida não é funcionária pública nos termos do parágrafo único. 7) (1,0 ponto) Imagine a hipótese em que um sujeito, sabendo-se portador de uma doença venérea, vá até um bordel com a finalidade de manter relação sexual com uma prostituta. No entanto, essa pessoa não tem a intenção de transmitir a moléstia, mas mesmo assim mantém a relação sexual voluntariamente, sem o uso de preservativos e colocando a saúde da vítima em risco. A vítima por sua vez, a pesar de ter sido exposta a uma possível contaminação, não contraiu a doença venérea. Explique de maneira fundamentada se o referido sujeito deve ser responsabilizado por algum crime. Padrão de resposta: O sujeito portador de doença venérea deverá ser responsabilizado pelo crime do art. 130, caput do CP (perigo de contágio venéreo), tendo em vista que não tinha intenção de transmitir a moléstia. O tipo penal previsto no caput exige o dolo de perigo, ou seja, o agente não busca o contágio, mas sabe estar doente, expondo a vítima a uma situação de perigo. O tipo penal se configura, independentemente da transmissão da moléstia.

8) (1,0 ponto) Heber, ao discutir com Joana, sua esposa, desconhecendo que a mesma estava grávida, aplicou-lhe uma forte surra com socos e pontapés, deixando-a prostrada no chão. Joana, em consequência das agressões, veio a abortar. Com base nas informações apresentadas, indique qual a infração penal foi cometida por Heber, informando ainda se a descrição dos detalhes abrange alguma qualificadora ou majorante de pena. Fundamente sua resposta.

Padrão de resposta: Heber praticou lesão corporal dolosa leve qualificada (CP, art. 129, caput c/c §9). Explicação: Não se trata de lesão dolosa qualificada pelo aborto ou mesmo de aborto pq o agente não pretendia destruir a vida intrauterina, desconhecendo que a sua esposa estava grávida, dessa forma evita-se a responsabilidade objetiva, não podendo ele ser punido pela lesão qualificada pelo aborto, por não saber dessa condição. O §9.º prevê uma qualificadora da lesão corporal dolosa de natureza leve, cuja pena passa a ser de 3 meses a 3 anos de detenção quando a lesão ocorrer no contexto de violência doméstica (lesão corporal qualificada pelo ambiente doméstico e familiar).

Boa Prova!

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - GABARITO Professor(a): Douglas Medeiros dos Santos

Valor: 8,0 Data: 06/04/18 Turma: 4º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. (1,0) O Código de Processo Civil, nos indica a reconhecer a existência de Sujeitos do Processo, e

quanto às Partes, é fundamental analisarmos o que entende-se por Capacidade Processual, no sentido de se resguardar as regularidades dos polos ativo e passivo de determinada lide. Analise os seguintes itens e assinale a alternativa correta:

I – O relativamente incapaz será assistido, o absolutamente incapaz será representado e ao réu preso revel será nomeado curador especial.

II – Têm capacidade processual as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, por conseguinte, a ausência de personalidade obsta o direito de agir de entes despersonalizados como o espólio, que deve ser representado judicialmente na pessoa do inventariante.

III – Casados sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, o cônjuge necessitará do

consentimento do outro para propor ação a respeito da propriedade de um imóvel, quando negado esse consentimento, ainda assim tal ação poderá ser processada.

IV - Quando a algum órgão público for permitido gozar de personalidade judiciária, este poderá

demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e patrimoniais, como se personalidade tivesse.

a) II e III estão corretas. b) II e IV estão corretas. c) II está correta.

d) I e III estão corretas.

2. (1,0) O Código de Processo Civil estabeleceu maneiras de punir as partes quando estas

procederem com comportamentos impróprios ante ao processo e quando estejam em desacordo

com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, entre outros. Responda, objetivamente, quais são essas modalidades de punição? Diferencie seu modo e parâmetros de incidência, bem como a destinação do saldo dessas punições.

ABARITO ABARITO ABARITO

Essas modalidades de punição são as chamadas Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça e a Multa por Litigância de Má-Fé.

A Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça poderá se dar no importe de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, é cumulável, e tem como destino o fundo para a modernização do Poder Judiciário.

A Multa por Litigância de Má-Fé poderá se dar num importe superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, não é cumulável, e tem como destino a parte contrária prejudicada pela Litigância de Má-Fé.

3. (1,0) Em determinadas lides, pode ser que ocorra de alguma das partes lançarem dúvidas sobre o dever de imparcialidade do juiz, seja por razões objetivas ou mesmo por caracteres da vida

privada desse sujeito processual, em relação a eventual constatação de parcialidade do magistrado é correto afirmar que:

a) Identificada a suspeição do juiz, mesmo que que a parte não formule a alegação em quinze dias,

por ser matéria de ordem pública, a suspeição ainda poderá ser discutida posteriormente, inclusive por meio de ação de rescisória.

b) Se o cliente da tia advogada do juiz for parte no processo, não será este juiz impedido de julgar a lide.

c) O prazo para a parte alegar impedimento ou suspeição é de quinze dias, a contar do

conhecimento do fato, caso em que, perdido o prazo pela parte interessada na alegação, somente em relação a uma é que ocorrerá preclusão.

d) O impedimento indica a parcialidade a partir da análise objetiva dos autos em relação ao sujeito

processual, pelo que é matéria sujeita à preclusão e posteriormente pode motivar o protocolo de uma ação rescisória.

4. (1,0) A rigor, conforme o disposto no disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, quanto à elaboração dos Fatos, Fundamentos Jurídicos e Pedidos, como requisitos da Petição Inicial, o autor deve observar algumas formalidades. Nesse sentido, responda objetivamente, O que se entende por causa de pedir próxima e remota e quando o autor poderá formular pedido genérico? Dê um exemplo.

Entende-se por causa de pedir próxima os próprios fatos, aquilo que faticamente ocorreu com o autor e por causa de pedir remota os fundamentos jurídicos do pedido, o enquadramento jurídico dos fatos.

ABARITO ABARITO ABARITO

Em que pese a regra de que o pedido deve ser certo e determinado, excepcionalmente, o autor

estará autorizado a formular pedido genérico quando, por exemplo, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, como no caso em que um motorista alcoolizado atropela um pedestre e este ainda não possui exatamente a noção do prejuízo sofrido antes do final de seu tratamento médico-hospitalar.

5. (1,0) Em alguns processos, comumente, podemos observar a pluralidade de partes nos polos

passivo, ativo ou em ambos, desde que, sejam respeitados alguns requisitos legais. Analise os seguintes itens e assinale a alternativa correta:

I- Aos litisconsortes terão prazos contados em dobro para as suas manifestações, desde que tenham

constituído distintos procuradores de distintos escritórios de advocacia e tratar-se de um processo em autos físicos.

II- Quanto à uniformidade da decisão, o litisconsórcio será simples quando a decisão proferida no

mesmo processo poder ser a mesma ou não para cada um dos litisconsortes, e será unitário quando a decisão será necessariamente idêntica para estes.

III- O litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, deverá ser limitado pelo juiz, pelo simples motivo de haver diversos litisconsortes em um, outro ou em ambos os polos.

IV- Quanto ao momento de formação, o litisconsórcio ulterior/incidental poderá ser formado

havendo conexão entre duas ou mais ações, entende-se por conexas ações que lhes sejam comuns o mesmo pedido.

a) I e II estão corretas. b) I e III estão corretas.

c) I, II e IV estão corretas. d) II e III estão corretas.

6. (1,0) Quando da elaboração da Petição Inicial, pode ser que o autor, por descuido, cometa

algumas irregularidades, diferencie essas irregularidades e responda, em quais circunstancias a petição Inicial será sujeita a emenda ou indeferida?

Das eventuais irregularidades cometidas pelo autor, quando da elaboração da Petição Inicial estas se diferenciam entre Irregularidades Sanáveis e Irregularidades Insanáveis.

ABARITO ABARITO ABARITO

A Petição Inicial estará sujeita a Emenda sempre que identificada uma Irregularidade Sanável, como quando o autor deixa de observar algum requisito da Petição Inicial (art. 319, CPC). E será de

plano indeferida caso contenha alguma Irregularidade Insanável, como quando for a Petição Inicial considerada Inepta (art. 330, CPC).

7. (1,0) Nas relações processuais regidas pela dinâmica do vigente Código de Processo Civil é legal a possibilidade de que um interveniente, que a princípio não tem nenhum interesse direto no

resultado da lide, participar, mesmo que de maneira discreta, desta relação processual. Analise os seguintes itens e assinale a alternativa correta:

I – Aos processos de competência dos juizados especiais não se admite nenhuma modalidade de intervenção de terceiros.

II – Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, excepcionalmente, admite-se intervenção

de

terceiros,

no

entanto,

o

interveniente

não

poderá

recorrer

de

decisões

irrestritamente e poderá opor embargos de declaração.

III – O denunciado poderá denunciar sucessivamente uma única vez qualquer antecessor seu na cadeia dominial, quaisquer outros responsáveis por ressarcir o eventual prejuízo devem ser acionados mediante ação de regresso. IV -

A assistência simples ocorre quando o interveniente funciona como mero auxiliar da parte

assistida, já na assistência litisconsorcial, o interveniente funcionará como substituto processual. a) III e IV estão corretas.

b) Apenas II está correta. c) I, III e IV estão corretas. d) I e II estão corretas.

8. (1,0) Objetivamente, aponte, em quais hipóteses o juiz estará autorizado a julgar liminarmente

improcedente o pedido? Dê um exemplo. É correto afirmar que o juiz liminarmente possa julgar a procedência do pedido? Por que?

O juiz estará autorizado a julgar liminarmente improcedente o pedido nas causas que dispensem a

fase instrutória, isto é, que verse exclusivamente sobre questão de direito, independentemente da citação do réu, como por exemplo, quando o pedido do autor contrariar acórdão proferido pelo

Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recursos Repetitivos.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de Direito

Formulário de Prova Disciplina: Direito Processual Penal I Professor(a): Rogério Augusto Mancine

Valor: 8,0 Data: 09/04/18 Turma: 4º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Observações: 1) É permitida a consulta ao “Vade Mecum”; 2) Não é permitido o uso de qualquer tipo de material impresso pelo aluno; 3) Os celulares e outros aparelhos eletrônicos devem estar desligados e devidamente guardados embaixo da carteira do aluno; 4) As questões discursivas devem ser respondidas respeitando o espaço correspondente, logo abaixo do enunciado; 5) Questão respondidas com “sim” ou “não”, sem a devida justificativa, será atribuída nota “ZERO”.

1) (Valor: 1,00 ponto) Em novembro de 2015, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No 5º (quinto) dia do prazo (prazo da lei antiga), Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. O juiz competente não recebeu o recurso apresentado pelo advogado Técio, pois o considerou intempestivo (protocolado fora do prazo legal). Considere que o quinto dia do prazo recursal de acordo com a lei antiga e o terceiro dia do prazo recursal de acordo com a lei nova são dias úteis. Considerando a hipótese narrada e as regras de aplicação da lei processual no tempo, responda: agiu corretamente o juiz da causa quando não recebeu o recurso apresentado pelo advogado Técio por considerá-lo intempestivo? Justifique e fundamente sua resposta, apresentando o nome do princípio aplicável. Gabarito: (questão adaptada do XXII Exame da Ordem)

- Não agiu corretamente o juiz da causa, pois a lei processual penal tem aplicação imediata aos processos em curso, mas só se aplica aos atos processuais futuros. Na casuística apresentada, como o prazo para recorrer já havia se iniciado antes da vigência da lei nova, o prazo para o advogado Técio será regido pela lei antiga (no caso 5 dias). Desta forma, considerando o prazo antigo, o recurso é tempestivo (foi apresentado dentro do prazo). (0,50) - Princípio do tempus regit actum (0,25) - Fundamento: artigo 2º do CPP (0,25)

2) Em determinada comarca de um estado da Federação, em razão de uma denúncia anônima indicando Maria como provável autora de crime de furto qualificado, a autoridade policial verificou a procedência e a veracidade das informações e, em 16/01/2018 (terça-feira), instaurou o inquérito policial. Após a realização de diligências, a polícia civil chegou a indícios de que Maria (de dezoito anos de idade) era a autora, ou seja, que havia furtado bens valiosos (furto qualificado) em uma famosa loja de joias da cidade. Levada à delegacia de polícia local, Maria foi interrogada, mas permaneceu solta durante a investigação. Depois de reunidos elementos informativos suficientes, tendo o fato sido de fácil elucidação, o delegado elaborou um relatório com a descrição dos fatos, apontando os indícios de

ABARITO ABARITO ABARITO

autoria. Com o encerramento das investigações, o inquérito policial foi encaminhado à autoridade competente dentro do prazo legal. Com relação à situação hipotética descrita, considerando o Código de Processo Penal e o posicionamento dos Tribunais Superiores responda: a) (Valor: 1,00 ponto) O delegado de polícia não poderia ter instaurado o inquérito policial a partir da denúncia anônima, haja vista a vedação constitucional do anonimato? Justifique e fundamente sua resposta.

Gabarito: ((PC/MA – CESPE – 2018) – Adaptada) - O delegado de polícia poderia ter instaurado o inquérito policial a partir da denúncia anônima, pois antes da instauração realizou diligências para verificar a procedência das informações. Procedimento aceito pelos Tribunais Superiores. - Fundamento: artigo 5º, II, § 3º do CPP.

b) (Valor: 1,00 ponto) Que o prazo o delegado de polícia tinha para concluir o inquérito policial? Justifique e fundamente sua resposta, explicando como é feita a contagem do prazo, apresentando o primeiro dia e o último dia do prazo.

Gabarito: - O delegado dispunha de 30 dias para encerrar o inquérito policial, pois se trata de crime de Justiça Estadual, de fácil elucidação (não cabia pedido de prorrogação) e o indiciado estava solto. Trata-se de prazo processual, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo e feriado. Não contagem não se computará no prazo o dia do começo (16/01/2018), incluindo-se, porém, o dia do vencimento. (0,25) - Dia de início: 17/01/2018; Dia final: 15/02/2018 (0,25) - Artigo 10, caput (prazo) (0,25) - Artigo 798, § 1 do CPP (contagem do prazo) (0,25) c) (Valor: 1,00 ponto) Caso o advogado contratado por Maria fosse até a delegacia de polícia durante o inquérito e pedisse para ter acesso ao procedimento policial no exercício da defesa de sua cliente, o delegado poderia negar total contato de advogado com os autos do inquérito, alegando ao mesmo que o inquérito policial é um procedimento sigiloso ? Justifique e fundamente sua resposta.

Gabarito: - O delegado não poderia negar o total acesso do advogado aos autos do inquérito, pois, o advogado pode ter acesso aos elementos de prova que já estejam documentados. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. - Súmula Vinculante nº 14 do STF / artigo 7º, inciso XIII a XV da Lei 8.906/94. 3) Fátima foi denunciada pela prática de crime de roubo qualificado. A inicial acusatória foi distribuída para a Vara Criminal do juiz Ferdinando, irmão de Fátima. Após abstenção de Ferdinando, por alegar que não poderia atuar naquela causa, os autos foram encaminhados ao juiz substituto. Considerando a situação apresentada, de acordo com o Código de Processo Penal, responda: a) (Valor: 1,00 ponto) Por qual motivo Ferdinando declarou voluntariamente que não poderia atuar na causa e encaminhou os autos para o juiz substituto? Justifique e fundamente sua resposta.

ABARITO ABARITO ABARITO

Gabarito: - Ferdinando declarou abstenção, pois sua irmã é parte no processo (acusada) e por ser sua parente consanguínea colateral de segundo grau, ele está impedido (proibido) de atuar na causa. (0,50) - Artigo 252, inciso IV do CPP. (0,50)

b) (Valor: 1,00 ponto) Considerando o devido processo legal, a atitude adotada por Ferdinando busca resguardar (respeitar) um princípio processual penal. Indique qual é este princípio, justificando sua resposta.

Gabarito: - Princípio da imparcialidade do juiz: Significa que o magistrado, situando-se no vértice da relação processual triangulada entre ele, a acusação e a defesa, deve possuir capacidade objetiva e subjetiva para solucionar a demanda, vale dizer, julgar de forma absolutamente neutra, vinculando-se apenas às regras legais e ao resultado da análise das provas do processo. Em determinados casos, a lei presume a parcialidade do magistrado, impondo-lhe que se afaste da causa. Tal ocorre nas situações de impedimento e suspeição. (AVENA, 2017)

4) (Valor: 1,00 ponto) Com relação ao inquérito policial julgue as assertivas a seguir: I) A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada. II) Contra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público. III) O inquérito policial pode ser definido como um procedimento administrativo pré-processual destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria. IV) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras providências, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais. Estão corretas as assertivas, a) II, III e IV, apenas; b) I e IV, apenas; c) II e III, apenas; d) III e IV, apenas; e) I e III, apenas.

5) (Valor: 1,00 ponto) O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo de interpretação, a) analógica. b) teleológica. c) restritiva. d) progressiva. e) autêntica (PC/MA – CESPE – 2018)

Boa prova!

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II - GABARITO Professor(a): Samir Alves Daura

Valor: 8,0 Data: 09/04/18 Turma: 5ºA

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 1) Vale 1 ponto

A respeito dos agentes públicos, que representam “o conjunto de pessoas que, a qualquer título,

exercem uma função pública como prepostos do Estado” (CARVALHO FILHO, 2017, p. 629), marque a alternativa correta:

a) Os agentes particulares colaboradores ou agentes honoríficos, ao prestarem a sua

colaboração ao Poder Público, mesmo que de maneira episódica, como ocorre com os jurados do Tribunal do Júri, são considerados agentes públicos.

b) Os vereadores não são considerados agentes políticos, visto que sua atuação é limitada em comparação com deputados estaduais, deputados federais e senadores.

c) A contratação de agentes temporários por parte da Administração Pública não encontra limites

na Constituição, podendo ser efetuada de acordo com conveniência e oportunidade dirigida ao Administrador Público.

d) Não se admite agentes públicos sob o regime contratual trabalhista (celetista) no âmbito da Administração Pública, por absoluta incompatibilidade.

e) Com a promulgação da Constituição da República de 1988, não mais se admite a existência de agentes públicos que atuem em cargos vitalícios no Brasil.

Questão 2) Vale 1 ponto

Desde 1988, o Brasil optou claramente por preencher os diversos quadros da Administração Pública com agentes concursados, haja vista ser o concurso público um procedimento administrativo que visa

aferir as aptidões pessoais daqueles que postulam uma vaga no âmbito do Poder Público, sendo a escolha mais indicada para selecionar os melhores candidatos.

Diante do exposto, quanto ao concurso público, é correto afirmar que:

a) No Brasil, somente existe a possibilidade de se fazer concurso público de “provas e títulos”,

posto ser a opção mais adequada para a escolha dos melhores candidatos para o preenchimento dos quadros da Administração Pública.

ABARITO ABARITO ABARITO b) De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital não implica no direito subjetivo do aprovado à nomeação.

c) A aprovação em concurso público deve observar o prazo de validade estipulado no edital, bem como a ordem de classificação dos aprovados.

d) Candidato não nomeado, mas com direito subjetivo à nomeação, poderá ingressar com habeas data no prazo de 120 dias a contar do término do prazo de validade do concurso.

e) O concurso público não se aplica aos Empregos públicos da Administração Indireta.

Questão 3) Vale 1 ponto

A respeito das formas de provimento, veja-se o disposto abaixo: 

“Ato administrativo que materializa o provimento originário”. Para os cargos vitalícios e efetivos, essa forma de provimento ocorre via concurso público.



“Ato que corresponde à passagem do servidor para outro cargo, de classe mais elevada”.



“O servidor passa a ocupar cargo diverso que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica”.



“Retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de

sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar”.



“Retorno ao servidor após reconhecida a ilegalidade da demissão, por sentença judicial”.

Os casos acima podem ser enquadrados nas seguintes formas de provimento de cargos públicos: a) Promoção, readaptação, recondução, reintegração e nomeação.

b) Nomeação, promoção, readaptação, recondução e reintegração. c) Nomeação, promoção, readaptação, reintegração e recondução.

d) Readaptação, nomeação, promoção, recondução e reintegração. e) Nomeação, promoção, recondução, reintegração e readaptação.

Questão 4) Vale 2 pontos, distribuídos da seguinte maneira:

Suponha que Peggy Olson, uma cidadã brasileira, compareceu à Prefeitura Municipal da cidade de Belo

Horizonte para obter uma certidão negativa de débitos em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Na Secretaria de Fazenda, Peggy foi atendida por Roger Sterling, um

servidor público atencioso e comprometido com o trabalho. Poucos dias após obter a certidão pretendida junto ao mencionado servidor, Peggy foi informada que a investidura de Roger no cargo em que atua na Secretaria de Fazenda não foi legítima. No caso, o cargo exigia a formação em curso superior e Roger possuía apenas o ensino médio completo. Diante do exposto, responda:

ABARITO ABARITO ABARITO a) Estamos diante de um típico caso de um agente que, em que pese não ter uma investidura

regular, pratica uma função pública em nome do próprio Estado. Como são denominados esses agentes? Ainda, como a doutrina os classifica? (1,0)

A doutrina denomina esses agentes de “agentes de fato”. Eles são classificados como agentes necessários e agentes putativos, devendo o aluno diferenciá-los (os agentes necessários dos agentes putativos) para uma resposta completa. No caso apresentado, temos um típico caso de agente putativo.

b) Peggy Olson, que estava de boa-fé quando solicitou a certidão negativa de débitos, poderá ser prejudicada em razão da investidura ilegítima de Roger no cargo em que ocupa? (1,0)

Regra geral, terceiros de boa-fé não deverão ser prejudicados pelos atos praticados por agentes putativos, devendo os atos praticados pelo agente serem convalidados. Trata-se da aplicação da teoria da aparência.

Questão 5) Vale 1 ponto

Em sua redação original, o art. 39 da Constituição Federal dispunha sobre o denominado “sistema do regime jurídico único”. No entanto, esse tema passou por determinadas mudanças, que precisam ser devidamente compreendidas por aqueles que estudam o Direito Administrativo.

Diante do exposto, explique essas mudanças ocorridas em relação à temática do “regime jurídico

único”, informando desde o entendimento originário até a maneira como deve ser compreendido atualmente.

Originariamente, o art. 39 da CF instituiu o regime jurídico único no âmbito da União, dos Estadosmembros, dos municípios e do Distrito Federal. No entanto, com a entrada em vigor da EC n. 19/1998, o regime jurídico único foi banido, abrindo a possibilidade para os entes da federação recrutarem servidores sob mais de um regime jurídico. Ocorre que em razão de uma aparente inconstitucionalidade formal, o Supremo Tribunal Federal deferiu uma medida cautelar suspendendo a eficácia do caput do art. 39 da CF com a redação dada pela referida emenda constitucional, provocando o retorno da redação original do mencionado dispositivo. Portanto, atualmente, o regime jurídico único retornou e deve ser observado.

Questão 6) Vale 1 ponto, distribuídos da seguinte maneira:

A prefeitura do município de Pedra do Dragão pretende realizar uma licitação para a construção de uma escola pública. Para tanto, a autoridade competente designou a comissão de licitação composta pelos servidores Jon Snow, Jaime Lannister e Sansa Stark, o primeiro servidor comissionado e os demais,

servidores efetivos, devidamente concursados. No dia marcado para a apresentação dos envelopes das

fases de habilitação e julgamento das propostas, a comissão iniciou os trabalhos, reunindo-se com os licitantes interessados. Na apresentação dos documentos de habilitação, o representante da empresa

“Construtora Puxadinho” apresentou certidões negativas de débitos fiscais flagrantemente falsas. Jaime

Lannister e Sansa Stark perceberam a situação, mas ficaram incrédulos quando Jon Snow aceitou os documentos, mesmo tendo sido informado a respeito da falsidade detectada. De acordo com Jon Snow,

ABARITO ABARITO ABARITO

o dono da “Construtora Puxadinho” é um grande amigo do prefeito municipal, de modo que a comissão de licitação não estaria “autorizada” a impedir a empresa de participar do certame.

a) Caso Jaime e Sansa não se opuserem à decisão do Jon, qual será a responsabilidade dos envolvidos? (0,5)

A responsabilidade será solidária, nos termos do art. 51, §3º da lei 8.666/1993.

b) Para evitar problemas no futuro, Jaime e Sansa deveriam tomar qual decisão diante do exposto

no caso sob tela? Fundamente a sua resposta, indicando eventual dispositivo de lei que retrate o seu posicionamento. (0,5)

Não concordando com o procedimento adotado, nos termos do art. 51, §3º da lei 8.666/1993, Jaime e Sansa deverão manifestar a sua divergência, registrando-a em ata, de maneira fundamentada, a fim de que a responsabilidade solidária pelo ato fique afastada.

Questão 7) Vale 1 ponto

Para a comemoração dos 150 anos do município de Winterfell, a prefeitura municipal pretende contratar o

show da cantora Ivete Sangalo, a fim de proporcionar um momento de alegria para a população. Como essa contratação poderá ser realizada? Fundamente a sua resposta, indicando eventual dispositivo de lei que retrate o seu posicionamento.

Nos termos do art. 25, III, da lei 8.666/1993, a contratação poderá ser realizada por meio da inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada quando não há viabilidade de competição. No caso sob tela, a cantora Ivete

Sangalo se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo inciso III, quais sejam, profissional do setor artístico, consagrada pela crítica especializada ou opinião pública.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II - GABARITO Professor(a): Samir Alves Daura

Valor: 8,0 Data: 06/04/18 Turma: 5º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 1) Vale 1,0 ponto

Desde 1988, o Brasil optou claramente por preencher os diversos quadros da Administração Pública com agentes concursados, haja vista ser o concurso público um procedimento administrativo que visa aferir as aptidões

pessoais daqueles que postulam uma vaga no âmbito do Poder Público, sendo a escolha mais indicada para

selecionar os melhores candidatos. Contudo, mesmo diante da importância do tema, sabe-se que a norma que dispõe sobre o concurso público não é absoluta.

Diante do exposto, podemos afirmar que os seguintes casos abaixo não observam a norma do concurso público, exceto:

a) Cargos em comissão.

b) Contratação de pessoal por tempo determinado

c) Contratação de agentes de saúde e agentes de combate às endemias. d) Cargos eletivos

e) Empregos públicos nas sociedades de economia mista e empresas públicas.

Questão 2) 1,0 ponto

A estabilidade “é o direito outorgado a todo servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, de

permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício, como passou a determinar a EC Nº19/1998, que alterou o art. 41 da CF, pelo qual anteriormente era exigido o prazo de apenas dois anos”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos, 2017, p. 718).

A respeito da estabilidade é correto afirmar que:

a) O direito à estabilidade abarca os agentes públicos da Administração Direta e Indireta que foram nomeados por meio de concurso público, inclusive os empregados públicos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

b) Para que o servidor público adquira estabilidade, basta cumprir o requisito temporal de três anos de efetivo exercício no serviço público.

c) O servidor estável só pode ser demitido do serviço público por meio de sentença judicial, assegurado o direito à ampla defesa.

d) Os magistrados, por compreenderem uma categoria de servidores públicos especiais e por desempenharem uma função essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito, adquirem a estabilidade no prazo de dois anos.

e) Adquirida a estabilidade, o servidor público somente pode ser demitido caso cometa alguma infração grave, devendo a falta ser apurada pelo devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

ABARITO ABARITO ABARITO Questão 3) Vale 1,0 ponto

A respeito do procedimento licitatório é correto afirmar que

a) A licitação se confunde com o contrato administrativo, posto que ao final do procedimento licitatório, o licitante vencedor firmará um contrato administrativo com a Administração Pública.

b) São modalidades licitatórias previstas na lei 8.666/1993: a concorrência, a tomada de preço, o pregão, o concurso, o convite e o leilão.

c) A licitação é a forma correta da Administração Pública fazer aquisições, mas não alienações.

d) Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas

as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

e) É autorizada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação.

Questão 4) Vale 1,0 ponto

A prefeitura do município de Pedra do Dragão pretende realizar uma licitação para a compra de

materiais de expediente (canetas, cadernos, folhas para impressão e grampeadores). Para tanto, foi designada a Comissão de Licitação, composta pelos servidores Jon Snow, Jaime Lannister e Sansa Stark, o primeiro servidor comissionado e os demais, servidores efetivos, devidamente concursados. A

modalidade licitatória escolhida fora a concorrência, mesmo diante do reduzido valor da licitação. No edital elaborado pela comissão, fora estabelecido que as canetas a serem adquiridas deveriam ser da marca “Canetas Top”, uma reconhecida fabricante desse produto no mercado nacional.

Diante do exposto, podemos afirmar que a comissão de licitação violou algum princípio ao agir da

maneira retratada acima? Fundamente a sua resposta, destacando eventual dispositivo de lei que trate da matéria.

Dentre todas as informações contidas no enunciado, o aluno deverá indicar que ao impor a aquisição de canetas da marca “Canetas Top”, a comissão de licitação violou o princípio da competitividade. A violação desse princípio pode ser visualizada quando o Administrador impõe condições discriminatórias e despropositadas como condição para participação no certame, dirigindo a licitação e prejudicando a competitividade. O dispositivo de lei violado foi o art. 15, §7º, I da lei 8666/1993.

Questão 5) Vale 2 pontos, distribuídos da maneira disposta abaixo

Para que a categoria dos agentes públicos possa ser estudada de maneira mais didática, os diversos autores do Direito Administrativo costumam fazer classificações, distinguindo os diversos grupamentos

existentes. Dentre esses grupamentos, temos a categoria dos agentes políticos, conceituada da seguinte maneira:

“Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos

ABARITO ABARITO ABARITO fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos, 2017, p. 630).

a) Diante do conceito acima, é possível afirmar que membros do Ministério Público, magistrados e

membros dos Tribunais de Contas são agentes políticos? Fundamente a sua resposta, expondo eventual divergência doutrinária sobre a matéria. (1,5)

O aluno deve informar que existem duas correntes. A primeira, capitaneada por Hely Lopes Meirelles, informa que os membros do Ministério Público, Magistrados e membros dos Tribunais de Contas são agentes políticos. A segunda corrente, defendida por José dos Santos Carvalho Filho, informa que os mencionados agentes públicos não são agentes políticos, mas sim servidores públicos especiais, que desempenham funções especiais no contexto das funções do Estado.

b) Dê dois exemplos de agentes políticos que atuam no âmbito do Poder Legislativo e dois exemplos de agentes políticos que atuam no âmbito do Poder Executivo. (0,5).

No âmbito do Poder Legislativo, o aluno pode citar como exemplo: vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. No âmbito do Poder executivo: prefeitos, governadores, presidente da república e seus respectivos auxiliares imediatos, que são os secretários municipais, secretários estaduais e ministros de Estado.

Questão 6) 1,0 ponto

Em sua redação original, o art. 39 da Constituição Federal dispunha sobre o denominado “sistema do

regime jurídico único”. Desde o início, esse tema foi alvo de muitas discussões doutrinárias, especialmente em razão da falta de clareza quanto à identificação de seu significado.

Diante do exposto, informe quais são as principais correntes de pensamento que visam explicar o

significado do “sistema do regime jurídico único”, destacando os principais argumentos utilizados por elas.

Para uma resposta correta e completa, o aluno deve indicar a existência de três correntes de pensamento: 1ª corrente: obrigatoriedade de adoção do regime estatutário. Hely Lopes Meirelles. 2ª corrente: a pessoa federativa pode optar pelo regime estatutário ou trabalhista. Feita a opção, o regime escolhido deve ser o mesmo para a Adm. Direta, autarquias e fundações de direito público. José dos Santos Carvalho Filho, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro. 3ª corrente: é possível que haja um regime único para a Adm. Direta e outro regime único para as autarquias e fundações de direito público. Toshio Mukai.

Questão 7) Vale 1 ponto, distribuído da maneira disposta abaixo

ABARITO ABARITO ABARITO

A prefeitura do município de Pedra do Dragão pretende realizar uma licitação para a construção de uma

escola pública. Para tanto, a autoridade competente designou a comissão de licitação composta pelos

servidores Jon Snow, Jaime Lannister e Sansa Stark, o primeiro servidor comissionado e os demais, servidores efetivos, devidamente concursados. No dia marcado para a apresentação dos envelopes das

fases de habilitação e julgamento das propostas, a comissão iniciou os trabalhos, reunindo-se com os licitantes interessados. Na apresentação dos documentos de habilitação, o representante da empresa “Construtora Puxadinho” apresentou certidões negativas de débitos fiscais flagrantemente falsas. Jaime

Lannister e Sansa Stark perceberam a situação, mas ficaram incrédulos quando Jon Snow aceitou os documentos, mesmo tendo sido informado a respeito da falsidade detectada. De acordo com Jon Snow,

o dono da “Construtora Puxadinho” é um grande amigo do prefeito municipal, de modo que a comissão de licitação não estaria “autorizada” a impedir a empresa de participar do certame.

a) Caso Jaime e Sansa não se opuserem à decisão do servidor Jon, qual será a responsabilidade dos membros da Comissão de Licitação? (0,5)

A responsabilidade será solidária, nos termos do art. 51, §3º da lei 8.666/1993.

b) Para evitar problemas no futuro, Jaime e Sansa deveriam tomar qual decisão diante do exposto

no caso sob tela? Fundamente a sua resposta, indicando eventual dispositivo de lei que retrate o seu posicionamento. (0,5)

Não concordando com o procedimento adotado por Jon Snow, nos termos do art. 51, §3º da lei 8.666/1993, Jaime e Sansa deverão manifestar a sua divergência, registrando-a em ata, de maneira fundamentada, a fim de que a responsabilidade solidária pelo ato fique afastada.

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Formulário de Prova DIREITO CIVIL IV - GABARITO Disciplina: Professor(a): Patrícia F. L. Donzele Cielo

Aluno(a):

Valor: 8,0 Data: 06/04/18 Turma: 5º A

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. Noêmia já participou de diversos casamentos civis e não tinha parado para pensar sobre as formalidades que

envolvem o ato até que foi pedida em noivado por Carlos. Lendo sobre o assunto, descobriu que para a celebração do matrimônio civil são exigidas certas formalidades. Entre elas, de que a primeira providência que os

nubentes devem tomar é elaborar um pedido à autoridade competente, solicitando – depois da habilitação – a designação de dia, local e hora para a realização da cerimônia. No que diz respeito ao local, descobriu que existe

a possibilidade de realização da cerimônia em prédio particular e ficou curiosa ao saber que a lei exige que o

imóvel esteja de portas abertas. Esclareça a Noêmia o objetivo dessa publicidade do ato do casamento e da importância desse objetivo no plano de validade do casamento e sobre a possibilidade de sanar o vício. (1,5)

O objetivo dessa publicidade do ato do casamento é dar oportunidade para aqueles que eventualmente sabem de impedimentos dos nubentes possam revelá-los antes de finalizada a cerimônia.(0,5). A

importância disso no plano da validade está em que o impedimento, se existir, gera a nulidade do casamento (0,5); sendo esse vício da nulidade, insanável (0,5).

2. Joana e Mário desejam se separar após 1 ano de casados. Eles lhe procuram como estudante de Direito

e questionam se ainda é possível entrar com a separação judicial, pois ficaram sabendo pela mídia que não havia mais essa alternativa pela Lei Civil vigente e que deveriam entrar com o divórcio. As dúvidas deles são: 1) se pela Lei Civil vigente ainda existe a previsão da separação judicial e o porquê desse debate na mídia e 2) qual seria a vantagem em fazê-lo se comparado ao divórcio? Explique a eles as dúvidas tendo em vista a lei. (2,0)

Sim, a Lei Civil vigente ainda prevê a separação judicial (0,5) e esse debate na mídia existe por causa da

Emenda Constitucional 66 de 2010 ter suprimido essa palavra quando se referiu ao divórcio (0,5). A vantagem de entrar com a separação judicial é que os separados judicialmente podem restabelecer a

sociedade conjugal com um simples pedido ao juiz (0,5), não existindo essa possibilidade no divórcio se o casal reatar, terá que fazer nova união civil se quiserem ser casados novamente (0,5).

3. De acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que

não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618). Comentando esse julgado, a advogada Flávia Teixeira Ortega diz que: “É importante destacar que há essa solidariedade mesmo

ABARITO ABARITO ABARITO

havendo somente o nome de um dos cônjuges no contrato. Em se tratando de dívida contraída em benefício da

família e no cumprimento do dever de ambos os pais matricularem os seus filhos no ensino regular, não importa que apenas o nome de um dos cônjuges esteja no contrato ou na confissão de dívida. Isso porque, conforme já vimos, o Código Civil prevê que existe, neste caso, uma solidariedade do casal”.

Baseado no texto e na informação da advogada Flávia Teixeira Ortega de que “(...) o Código Civil prevê que existe, neste caso, uma solidariedade do casal”, comente se o regime de bens escolhido pelo casal faz diferença para os efeitos deste julgado do STJ, justificando sua resposta. Informe, também, qual é o regime legal atualmente. (1,5)

Neste caso julgado o regime de bens não faz diferença (0,5), uma vez que o Código Civil estabelece essa solidariedade do casal nas disposições gerais dos regimes de bens, em benefício da família, o que se aplica a todos os regimes. (0,5). Atualmente, o regime legal é o regime da comunhão parcial de bens (0,5).

4. Tiago ficou viúvo faz 7 meses e, nesse período, desenvolveu um vínculo afetivo muito forte com Karina, irmã

unilateral de sua mãe, que passou a conhecer após a viuvez. Pretendendo pedir a mão de Karina em casamento, ficou sabendo que poderia haver impedimento legal na situação deles e ficou receoso. Esclareça Tiago acerca

da existência ou não de impedimento legal na situação deles, embasado na Lei Civil e no que foi explicado em sala de aula. (1,0)

A relação existente entre Tiago e Karina é de sobrinho e tia, parentes em terceiro grau colateral, situação que realmente encontra impedimento legal. (0,5) No caso, existe entendimento de que é possível pedir ao

juiz que afaste este impedimento provando por laudo de dois médicos que não haverá problema genético para a prole. (0,5)

5. Leia com atenção a seguinte ementa de julgado pelo TJSP: “PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - Partes que se casaram pelo regime da separação legal de bens em razão da idade dos nubentes e de

causa suspensiva de casamento - Alegação de que o casal vivia anteriormente em união estável - Indeferimento

da inicial - Inconformismo - Desacolhimento - Autor que é viúvo e ainda não realizou a partilha dos bens do

primeiro casamento com os filhos dessa união - Causa suspensiva de casamento que impede a alteração do regime de bens do atual relacionamento – (...)- Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP, APL

00090049120108260008 SP 0009004-91.2010.8.26.0008, 5ª Câmara de Direito Privado, Publicação 24/02/2014, Julgamento 19 de Fevereiro de 2014, Relator J.L. Mônaco da Silva)”. A ementa acima transcrita aborda a

questão da alteração de regime de bens. Explique com detalhes o tratamento legal de um casamento realizado perante uma causa suspensiva, abordando o porquê do impedimento de alteração de regime neste caso. (2,0)

Quando existe uma causa suspensiva, o Código Civil prescreve que o casamento não deve ser realizado (0,5), mas se os nubentes o fazem, a consequência é a imposição obrigatória do regime de separação de

bens (0,5). Existe uma forma de se evitar essa consequência, que é os nubentes provarem que não haverá

prejuízo para as pessoas que a Lei visa proteger (0,5). Não se permite a alteração de regime, pois ele foi imposto e não livremente escolhido pelas partes (0,5).

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Formulário de Prova DIREITO CIVIL IV - GABARITO Disciplina: Professor(a): Patrícia F. L. Donzele Cielo

Aluno(a):

Valor: 8,0 Data: 05/04/18 Turma: 5º B

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. Noêmia já participou de diversos casamentos civis e não tinha parado para pensar sobre as formalidades que

envolvem o ato até que foi pedida em noivado por Carlos. Lendo sobre o assunto, descobriu que o casamento civil é um ato formal submetido a diversos requisitos previstos em lei. Ficou ciente que, anteriormente ao casamento

em si, é essencial passar por um procedimento de habilitação, por meio do qual aqueles que pretendem se casar apresentam seus documentos, a fim de demonstrar sua capacidade civil para o casamento e a inexistência de

impedimentos matrimoniais. Noêmia ficou curiosa para saber o que ocorre no plano da validade se, mesmo após a habilitação e celebração do casamento, for constatada: 1) a incapacidade para o casamento e 2) a

existência de impedimento para o casamento. Explique para ela, comentando, em cada situação, sobre a possibilidade do vício convalescer. (2,0)

Caso mesmo após a habilitação e celebração do casamento, for constatada a incapacidade para o casamento, no plano da validade isso gera a anulabilidade (0,5). Já se for constado impedimento para o casamento, isso gera a nulidade do casamento (0,5). No caso de anulabilidade é possível o vício convalescer (0,5). Já no caso da nulidade, o vício não convalesce (0,5).

2. Joana deseja se divorciar após 1 ano de casada com Mário. Ela lhe procura como estudante de Direito e

informa que a discussão que impede o divórcio consensual diz respeito apenas à partilha dos bens do casal. As dúvidas dela são: 1) se a lei permite que se faça o divórcio logo, deixando a partilha de bens para

momento posterior e 2) qual seria a vantagem em fazê-lo além de conseguir o modo consensual? Responda as dúvidas tendo em vista a lei, explicando a segunda delas. (1,5)

Sim, a lei permite que se faça o divórcio deixando a partilha de bens para momento posterior (0,5). A vantagem de fazê-lo seria que o divórcio decretado põe fim ao casamento (0,5), liberando o casal para uma nova união civil caso desejarem. (0,5)

3. O advogado Rick Leal Frazão escreveu, em 19 de março deste ano de 2018, um texto intitulado “6 dicas para o divórcio ser mais barato, mais rápido e menos estressante”, onde elencou alguns caminhos a serem tomados para

tornar o processo de divórcio menos tormentoso, o que pode trazer grandes benefícios não só para os divorciandos, mas sobretudo para os eventuais filhos que eles venham a possuir. E diz: “1. Faça o divórcio no cartório. (...)”.

Como bom estudante de Direito de Família, informe quais são os requisitos para o divórcio no cartório e se há necessidade de advogado, já que é extrajudicial. (1,5)

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Os requisitos para o divórcio no cartório são: Ser consensual (0,5), não ter nascituro (0,25) nem filhos menores de idade ou incapazes (0,25). Mesmo sendo extrajudicial, há necessidade de advogado porque assim previu a lei. (0,5).

4. Tiago ficou viúvo faz 7 meses e, nesse período, desenvolveu um vínculo afetivo muito forte com Karina, irmã

unilateral de sua esposa falecida. Pretendendo pedir a mão de Karina em casamento, ficou sabendo que poderia

haver impedimento legal na situação deles e ficou receoso. Esclareça Tiago acerca da existência ou não de impedimento legal na situação deles, embasado na Lei Civil e no que foi explicado em sala de aula. (1,0)

Como Karina era irmã de sua falecida esposa, com a viuvez, o cunhadio termina e não há previsão na Lei Civil acerca de impedimento no caso de cunhados, que seriam parentes por afinidade na linha colateral. (1,0) Portanto, o receio de Tiago é infundado.

5. Leia com atenção a seguinte ementa de julgado pelo TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CASAMENTO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO

ANTENUPCIAL. VEDAÇÃO À PARTILHA DE BENS PRESENTES E POSTERIORES AO CASAMENTO.

PARTILHAMENTO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa ocorre quando a

parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. A desnecessidade de outras provas além das já produzidas ou o não cabimento em razão do procedimento, demonstra estar ausente o suposto cerceamento. 2. Celebrado o casamento sob regime de separação de bens, mediante pacto antenupcial do qual que não se comunicariam os bens passados, presentes ou futuros de propriedade exclusiva, tampouco os aquestos, deve a disposição ser respeitada. 3. Assim, resta inviabilizada a

partilha de imóvel adquirido na constância do casamento e cessado este com a separação e divórcio do casal. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que deixou de acolher a preliminar, rejeitada uma

preliminar. Decisão NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, REJEITADA UMA PRELIMINAR (TJMG, AC

10024111714788001 MG, 2ª Câmara Cível, Publicação 16/12/2013, Julgamento 3 de Dezembro de 2013, Relator Caetano Levi Lopes)”. A ementa acima transcrita menciona que houve o pacto antenupcial no caso julgado, explique o porquê, abordando as questões relativas à validade e à eficácia do pacto segundo a Lei Civil. (2,0)

No caso julgado houve o pacto antenupcial porque o regime de bens era o de separação (0,5) e pela Lei Civil, qualquer escolha de regime que não seja o da comunhão parcial deve ser feito obrigatoriamente no

pacto antenupcial. (0,5). Conforme a Lei Civil, para a validade do pacto há a exigência de ser feito por escritura pública (0,5) e a eficácia depende de ser realizado o casamento após o pacto (0,5).

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PENAL IV - GABARITO Professor(a): Talita Neri C. de Oliveira

Valor: 8,0 Data: 05/04/18 Turma: 5º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Obs: A prova é individual, sendo permita a consulta apenas ao Vade Mecum. Questões respondidas a lápis não serão avaliadas. Nenhum questionamento será atendido pelo professor durante a realização da prova e eventuais dúvidas em relação a mesma serão solucionadas na data prevista para a vista de prova. As questões devem ser respondidas no espaço (linhas) delimitado para cada questão.

1) (1,0 ponto) Um jornalista realizou entrevista que fora concedida à imprensa local em janeiro de 2018, véspera em que integrantes de movimentos sociais invadiram fazendas da empresa Agropecuária Santo Boi, fato ocorrido em dezembro de 2017. Foram proferidas as seguintes palavras: “É dever do povo brasileiro invadir terra de agricultor improdutivo. Os invasores merecem aplausos, pois não fizeram mais do que obrigação”. Com base na situação apresentada, explique fundamentadamente se as palavras proferidas pelo jornalista configuram a prática de algum crime.

Padrão de resposta: As palavras do jornalista configuram a prática do delito previsto no art. 287 do CP (apologia de crime ou criminoso), caso em que o fato criminoso deve ser passado. Na situação apresentada o jornalista fez publicamente apologia, elogio/exaltação de fato criminoso passado, ocorrido em dezembro de 2017, consistente em esbulho possessório (art. 161, II do CP) levado à efeito por integrantes dos movimentos sociais.

2) (2,0 pontos) Considere as seguintes situações hipotéticas: 1.ª) Em agosto de 2017, Batman, Coringa e Thor, todos maiores de dezoito anos, associaram-se de forma duradoura e estável, visando a prática reiterada de diversos crimes, notadamente delitos de latrocínio, roubo e estupro. Constatou-se ainda que Coringa recebeu de seus comparsas um revólver calibre trinta e oito para a prática dos referidos crimes. 2.ª) Além disso, policiais militares efetuaram diligências relacionadas a um crime de roubo a mão armada ocorrido em 14 de janeiro de 2018, e identificaram Coringa, que por sua vez, delatou à autoridade policial a participação e existência dos demais comparsas, bem como o vínculo dos mesmos em relação à associação criminosa, o que possibilitou o desmantelamento da mesma. Com base somente nas informações apresentadas, e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto, responda o que se pede. a) (1,0 ponto) É dever do Ministério Público assegurar a acusação de pessoa responsável pela prática de uma infração penal, apresentando ao Poder Judiciário os fatos relevantes para o julgamento da ação penal. Nesse sentido, você, na condição de Promotor de Justiça deverá denunciar os sujeitos mencionados no enunciado (Batman, Coringa e Thor). Para tanto, INDIQUE a(s) infração/infrações penais cometida(s) pelos referidos sujeitos, informando ainda se a descrição dos detalhes abrange alguma qualificadora ou majorante de pena. Fundamente sua resposta.

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Padrão de resposta: De acordo com as informações apresentadas é possível observar que os referidos sujeitos praticaram inicialmente o delito de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), que exige a associação de no mínimo três pessoas para o fim específico de cometer crimes. No entanto, deve ser aplicada a pena do art. 8.º, caput, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) que altera o preceito secundário do art. 288 e prevê uma modalidade qualificada de associação criminosa, aplicável a grupos constituídos com a finalidade de praticar crimes hediondos, dispondo que será de 3 a 6 anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do CP. Deverá ainda incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único do CP, aumentando-se até a metade esse quantum de 3 a 6 anos, tendo em vista que a associação é armada. Além disso, os integrantes da associação criminosa praticaram o crime de roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157,§2.º do CP), devendo responder pelos dois crimes (associação criminosa em concurso com o crime de roubo). Fundamentação correta: art. 288, parágrafo único do CP, c/c art. 8.º da Lei 8.072/90 em concurso com o crime de roubo majorado (art. 157, §2.º do CP).

b) (1,0 ponto) Ainda com base nas informações apresentadas, explique de maneira fundamentada se algum dos integrantes da associação faz jus a alguma causa de diminuição de pena.

Padrão de resposta: Sim, tendo em vista que o parágrafo único do art. 8.º da Lei 8.072/90 prevê uma minorante (delação premiada como diminuição de pena). O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou a quadrilha, possibilitando o seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Dessa forma, tendo em vista a eficácia da delação, Coringa fará jus a causa de diminuição de pena.

3) (1,0 ponto) Suponha que Alfredo, agindo de má-fé, tenha conscientemente colocado em circulação cinco cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) no comércio local de Irene, com as quais comprou produtos de higiene pessoal e dois pares de chinelo. A comerciante que recebeu de boa-fé, como verdadeiras, as referidas cédulas, logo após perceber a falsidade das mesmas não quis ficar no prejuízo e resolveu restituir à circulação as notas falsificadas, ocasião em que as repassou para Paulo e José, como troco pela compra de alguns produtos de limpeza. Os dois últimos, ao perceber a falsidade das cédulas acionaram a polícia militar, relatando os fatos. Nos termos da situação hipotética descrita, explique de maneira fundamentada se as condutas de Alfredo e Irene se enquadram em algum tipo penal estudado. Padrão de resposta: A conduta de Alfredo se enquadra no Art. 289,§1.º do CP, forma equiparada ao crime de moeda falsa. A conduta de Irene, por sua vez, se amolda ao art. 289,§2.º do CP, espécie privilegiada de colocação de moeda falsa em circulação.

4) (0,5 ponto) Amanda falsificou um Diploma de Instituição de Ensino Superior, supostamente emitido por instituição de natureza privada de ensino e posteriormente apresentou o mesmo perante o Conselho Regional de Fiscalização Profissional, no intuito de obter registro profissional. Amanda praticou algum crime? Explique, apontando o fundamento legal, caso a resposta seja positiva. Padrão de resposta: praticou o crime do art. 297 do CP (falsificação de documento público), tendo em vista que o Diploma de Curso Superior é considerado documento público, ainda que emanado de instituição de natureza privada de ensino, dado o caráter público da atividade exercida pela instituição.

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5) (0,5 ponto) Mariana, por ter sido reprovada nos testes do DETRAN, encomendou carteira nacional de habilitação (CNH) a um falsário. Parada em uma blitz, por exigência da autoridade policial, apresentou a CNH falsificada. Nessa situação, explique por qual crime Mariana deverá ser responsabilizada. Fundamente sua resposta. Padrão de resposta: Deverá ser responsabilizada pelo uso de documento falso do art. 304 do CP.

6) (0,5 ponto) Roberto foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo e durante o procedimento de identificação na delegacia de polícia, indicou nome falso, afirmando chamarse Thiago (nome de seu irmão). Ao atribuir-se nome falso, Roberto poderá invocar a seu favor o princípio da autodefesa, estampado no art. 5.º, LV da Constituição Federal? Explique de maneira fundamentada. Padrão de resposta: Nos termos da Súmula 522 do STJ, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. Nesse sentido, Roberto deverá ser responsabilizado pelo art.307 do CP. 7) (0,5 ponto) Leia a ementa proveniente do Tribunal Regional Federal, e em seguida responda o que se pede:

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VESTIBULAR. COLA ELETRÔNICA. ESTELIONATO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. Antes da Lei 12.550 de 15/12/2011, que acrescentou o art. 311-A ao Código Penal , a "cola eletrônica" em vestibulares, a despeito de moralmente reprovável, não configurava a figura típica da falsidade ideológica ou do estelionato qualificado. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal. 2. Incide o princípio da consunção quando o uso de documento falso e falsidade ideológica são praticados para facilitar ou encobrir a conduta de realização de prova de vestibular por terceiro, em nome do candidato inscrito (crime-meio e crime-fim), integrando o iter da conduta final. Precedentes. 3. Provimento da apelação do acusado (art. 386 , III - CPP ). Desprovimento da apelação do Ministério Público Federal. (TRF-1- Apelação Criminal 000651308200440140000006513-08.2004.4.4.01.4000, Relator Olindo Menezes, DJU: 19/09/2016, Quinta Turma, Publicado em 30/09/2016). Antes da Lei 12.550/2011, que acrescentou o art. 311-A ao Código Penal, a “cola eletrônica” (utilização de aparelho transmissor e receptor em provas), uma das formas mais corriqueiras de fraudar os certames de interesse público, não configurava crime em face do princípio da reserva legal. Atualmente, a “cola eletrônica” passou a ser crime, mas a tipicidade vai depender da análise do caso concreto. Nesse sentido considere a seguinte situação concreta: “A” e “B” utilizaram de “cola eletrônica” em prova de um concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tendo em vista que “C” era funcionário público e possuía acesso privilegiado ao gabarito, divulgando as respostas para “A” e “B” com o fim de obter beneficio próprio, consistente no pagamento de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Com base na situação apresentada, explique se as condutas de “A”, “B” e “C” configuram a prática de algum crime. Aponte a fundamentação legal pertinente. Padrão de resposta: “A” e “B” devem ser responsabilizados pelo art. 311-A, caput do CP, tendo em vista que utilizaram indevidamente conteúdo sigiloso de concurso público. “C”, por sua vez, deverá ser responsabilizado pelo §3.º, com aumento de pena por ser funcionário público.

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8) (1,0 ponto) Considere as seguinte situação: Mário é gerente da agência postal e telegráfica da ECT no município de Catalão. Tinha, por força dessa condição de funcionário público, a posse de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que se encontravam acondicionados no cofre destinado à guarda de valores postais. Com o concurso de Carlos, estranho aos quadros da empresa, o qual, em posição estratégica, evitou que terceiros se aproximassem do local do fato, prestando desse modo, apoio a prática da infração, Mário apropriou-se da mencionada importância. Carlos sabia estar contribuindo na empreitada criminosa do funcionário público. Dias depois, Mário contratou com um serviço de bufet, a festa comemorativa de 80 anos de nascimento da sua genitora, cujos gastos, da ordem de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), foram parcialmente cobertos com o produto do ilícito. Em tais condições, explique por qual delito devem os agentes (Mário e Carlos) responder. Fundamente. Padrão de resposta: Ambos devem responder por peculato apropriação (312, caput, 1.ª parte do CP), porque a condição de funcionário público ostentada por Mário, embora seja pessoal, é elementar do crime e por isso, comunica-se entre aquele que concorre para o mesmo, nos termos do art.30 do CP.

9) (1,0 ponto) O Procurador- Geral de Justiça do Estado de Goiás concluiu processo legal e regular de compra de microcomputadores destinados à Superintendência Judiciária da Instituição. Recebidos os equipamentos, o Diretor-Geral determinou que se procedesse à entrega dos microcomputadores aos destinatários. MALANDRUS, funcionário público concursado, lotado na Superintendência de Finanças do Órgão, recebeu, em sua sala, equivocadamente, o aparelho que seria destinado aos serviços lotados na Superintendência Judiciária, tendo em vista que o servidor responsável pela entrega do microcomputador enganou-se quanto à pessoa a quem deveria encaminhar o bem, vindo a entregá-lo a MALANDRUS, que o recebeu sem fazer qualquer questionamento ou consideração, plenamente consciente do descuido havido na entrega equivocada. Na realidade, o bem deveria ter sido entregue ao homônimo de MALANDRUS, que trabalhava na Superintendência Judiciária da Procuradoria-Geral de Justiça. Depois de receber o bem, MALANDRUS levou o microcomputador para sua residência. Posteriormente, cerca de trinta dias depois, vendeu o bem móvel pela importância de R$ 200,00 (duzentos reais). MALANDRUS praticou conduta que se insere (possui tipicidade) em qual crime? Explique, fundamentando. Padrão de resposta: Trata-se de peculato mediante erro de outrem (art.313 do CP). Nesta modalidade criminosa, o agente inverte, no exercício do seu cargo, a posse de valores recebidos por erro de terceiro. O bem apoderado, não está naturalmente na posse do agente como ocorre no peculato apropriação. Boa Prova!

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PENAL IV - GABARITO Professor(a): Talita Neri C. de Oliveira

Valor: 8,0 Data: 09/0418 Turma: 5º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Obs: A prova é individual, sendo permita a consulta apenas ao Vade Mecum. Questões respondidas a lápis não serão avaliadas. Nenhum questionamento será atendido pelo professor durante a realização da prova e eventuais dúvidas em relação a mesma serão solucionadas na data prevista para a vista de prova. As questões devem ser respondidas no espaço (linhas) delimitado para cada questão.

1) (1,0 ponto) No dia 15 de novembro de 2017, na Rua Guanabara, n.º 20, Centro, na Capital de Goiás, agentes da Polícia Federal dirigiram-se até o local para conter um número indeterminado de pessoas que, durante a madrugada, haviam invadido um prédio de propriedade do INSS. Os invasores em questão eram pessoas ligadas a diversos movimentos sociais e aos sem-teto, os quais reivindicavam a posse do prédio invadido em razão do abandono do mesmo pela União Federal. Nas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, um dos advogados dos sem-teto chegou ao local alardeando em alto e bom tom que a presença dos policiais federais no local representava um “ranço da ditadura”, e, além disso, instigou os manifestantes a obstruírem a ação da Polícia Federal, através de desacatos. Inúmeros invasores vieram a praticar o crime de desacato, sendo motivados pela conduta do advogado.Com base na situação apresentada, explique fundamentadamente se a conduta do advogado configura a prática de algum crime. Padrão de resposta: A conduta do advogado configura o tipo penal do art.286 do Código Penal (incitação ao crime) tendo em vista que ele induziu, instigou publicamente (perante um número indeterminado de pessoas) a prática de determinado crime (desacato- art. 331 do CP). Além disso, como os invasores vieram a praticar o crime de desacato, restando comprovado o nexo causal entre a conduta deles e a instigação realizada pelo advogado, deve este ultimo responder também pelo delito de desacato, em concurso de crimes. 2) (1,0 ponto) Marcelo, João, Wagner e Luiz, todos maiores de dezoito anos, se organizaram de forma estável e permanente, para a prática de diversos crimes previstos no Código Penal, notadamente delitos de extorsão, lesões corporais e homicídios qualificados, relacionados a pretensos serviços de “segurança” e de “proteção”, fornecimento de gás e serviços de distribuição de internet e TV a cabo clandestinos. Para tanto, os sujeitos, mediante coação, ocuparam determinado espaço territorial. De acordo com as investigações realizadas pela Polícia Civil, os referidos sujeitos atuavam nas localidades de Jardim Primavera e Vila Urussaí, todas no Município de Duque de Caxias. Com relação a Marcelo, de acordo com a investigação, o mesmo é policial militar e as interceptações telefônicas também demonstraram que ele se valia de informações privilegiadas para organizar extorsão a traficantes de drogas que atuavam nas referidas localidades. Independentemente da prática de eventuais crimes por Marcelo, João, Wagner e Luiz, explique de maneira fundamentada se os mesmos devem ser

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responsabilizados por algum crime, pelo simples fato de terem se organizado na forma descrita no enunciado.

Padrão de resposta: Sim. Marcelo, João, Wagner e Luiz devem ser responsabilizados por constituição de milícia privada (art. 288-A do CP). Cuida-se de infração autônoma, que independe da prática de delitos pela associação (aliás, eventuais infrações praticadas gera para seus participantes o concurso material de crimes).

3) (1,0 ponto) “A”, “B” “C” e “D” associaram-se em dezembro de 2017, de forma estável e permanente, com o fim de praticar atos delituosos, combinando e planejando a prática reiterada de diversos latrocínios a serem executados nos meses de maio e junho de 2018. Os três primeiros são maiores, e o último conta com 16 (dezesseis) anos de idade. Até o presente momento, nenhum latrocínio foi praticado. a) (0,5 ponto) Com base somente nas informações apresentadas, e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto, indique a infração penal cometida pelos referidos sujeitos, informando ainda se a descrição dos detalhes abrange alguma qualificadora ou majorante de pena. Fundamente sua resposta. Padrão de resposta: “A”, “B” e “C devem ser responsabilizados pelo crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), que exige a associação de no mínimo três pessoas para o fim específico de cometer crimes. No entanto, deve ser aplicada a pena do art. 8.º, caput, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) que altera o preceito secundário do art. 288 e prevê uma modalidade qualificada de associação criminosa, aplicável a grupos constituídos com a finalidade de praticar crimes hediondos, dispondo que será de 3 a 6 anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do CP. Deverá ainda incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único do CP, aumentando-se até a metade esse quantum de 3 a 6 anos, tendo em vista que a participação de adolescente. O adolescente, no entanto, deverá ser responsabilizado por ato infracional, nos termos do ECA. Fundamentação correta: art. 288, parágrafo único do CP, c/c art. 8.º da Lei 8.072/90.

b) (0,5 ponto) Ainda com base nas informações apresentadas, suponha que “A” e “B” sem que os demais agentes integrantes do grupo criminoso tivessem conhecimento, se reuniram e resolveram somente naquele dia, “levantar algum capital”, praticando um roubo a banco. Durante a empreitada, o vigilante da agência bancária foi assassinado, permitindo a configuração do latrocínio. Nesse caso, os agentes que não participaram da ação criminosa podem ser também responsabilizados pelo latrocínio? Explique.

Padrão de resposta: Os agentes que não participaram do latrocínio não podem ser responsabilizados por este crime, sob pena de responsabilização objetiva, tendo em vista que não tinham o conhecimento dessa prática criminosa.

4) (1,0 ponto) Roberval foi contratado pelo CESUC como docente, da área de computação, tendo apresentado para tanto, um diploma de graduação por ele falsificado, expedido pela “Pontifícia Universidade Católica do Chile”, dando-lhe aparência de que teria sido revalidado pela Universidade Federal de São Paulo, o que na realidade não ocorreu. Roberval praticou algum crime? Explique, apontando o fundamento legal, caso a resposta seja positiva.

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Padrão de resposta: Roberval praticou o crime de falsificação de documento público previsto no art. 297, “caput” do CP, tendo em vista que o diploma de graduação é considerado um documento público, ainda que proveniente de instituição privada de ensino.

5) (1,0 ponto) Suponha que MALANDRUS, agindo de má-fé, tenha conscientemente colocado em circulação, no comércio local de Taguatinga/DF, duas cédulas falsas de R$ 50,00, com as quais comprou produtos alimentícios e de higiene pessoal, em estabelecimentos comerciais diversos. Ao ser acionada, a polícia rapidamente localizou o agente em um ponto de ônibus e na delegacia os produtos foram devolvidos aos legítimos proprietários. Nos termos da situação hipotética descrita, explique se a conduta de MALANDRUS se amolda em algum tipo penal estudado? Explique ainda, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, se pelas circunstâncias descritas e ante a ausência de prejuízo, se pode ser aplicado o princípio da insignificância ao caso concreto.

Padrão de Resposta: A conduta de Malandrus encontra correspondência com o crime de moeda falsa previsto no art. 289,§1.º do CP, tendo em vista que introduziu na circulação, de maneira dolosa, dinheiro falso. Os Tribunais Superiores têm decidido que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação, pois o objeto de tutela da norma não é evitar prejuízos patrimoniais (âmbito de proteção do estelionato), mas manter a confiança da população na higidez da moeda. 6) (1,0 ponto) Jurema, é servidora pública ocupante de cargo em comissão, e querendo subtrair um Macbook do qual não não tinha a posse, dentro da repartição pública em que trabalha, dirigiu-se à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante o vigia noturno do prédio, informando ser servidora e desejar entrar no prédio para apanhar um objeto que lhe pertencia e que havia esquecido em sua sala. O vigia, por já conhecer Jurema, permitiu-lhe a entrada. Jurema pegou o Macbook, colocou-o em sua pasta e levou-o consigo até a sua residência. Com base na situação apresentada, explique de maneira fundamentada se a conduta de Jurema se adéqua a algum tipo penal estudado, informando ainda se a descrição dos detalhes abrange alguma qualificadora ou majorante de pena.

Padrão de resposta: A conduta de Jurema se amolda ao crime de peculato furto do art. 312,§1.º do CP, com a causa de aumento de pena do art. 327 § 2º que dispõe ainda que “a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão”. 7) (1,0 ponto) Leopoldo, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato furto praticado praticado por outro funcionário público da repartição em que trabalha. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória, de primeiro grau, no curso da apelação, reparou o dano causado. Nessa situação, explique de maneira fundamentada se é possível operar a extinção da punibilidade em relação à Leopoldo, bem como em relação ao outro funcionário que praticou o crime de peculato furto. Padrão de resposta: Será possível a extinção da punibilidade somente em relação a Leopoldo, pois nos termos do art. 312,§3.º do CP, no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

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8) (1,0 ponto) Geremias comprou um veículo automotor roubado tipo "Fusca" de uma pessoa chamada "Mineiro", no ano de 2016 e adulterou o número de chassi do referido veículo. Posteriormente Geremias apresentou o seu veículo à Seção de Trânsito do Município de Itobi, com o escopo de efetivar a sua transferência para Júlio, oportunidade em que foi atendido pelo funcionário público Marcos, com quem tinha uma enorme amizade, que preencheu o papel da vistoria rapidamente, “dando tudo em ordem”, atestando a inexistência de qualquer adulteração no veículo e forneceu o laudo de vistoria para novo registro do automóvel. Entretanto, posteriormente, nova vistoria foi realizada no veículo, agora pela empresa "Consultacar Inspeção Veicular", ocasião em que se constatou a adulteração na numeração do motor. Explique de maneira fundamentada se as condutas praticadas por Geremias e Marcos configuram algum crime. Padrão de resposta: A conduta de Geremias configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311,caput, do CP, além de receptação, por ter comprado um veículo roubado. Marcos, por sua vez, praticou a conduta prevista no art. 311,§2.º do CP, neste caso o funcionário público atuou no sentido de contribuir para que Geremias tivesse sucesso perante o órgão de trânsito, no pedido de licenciamento ou registro do veículo remarcado.

Boa Prova!

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - GABARITO Professor(a): Douglas Medeiros dos Santos

Valor: 8,0 Data: 10/04/18 Turma: 5º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. (1,0) Ao final do processo cível, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as

despesas que antecipou, quais sejam, as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a

remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha e etc. Inclui a sentença ainda, por parte

do vencido, o pagamento de honorários ao advogado do vencedor. Analise os seguintes itens e assinale a alternativa correta:

I – Ainda que a parte goze dos benefícios da gratuidade da justiça, incumbe-lhe prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhes o pagamento.

II – Quando se tratar de despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público o autor não tem que adiantar estes pagamentos.

III – O beneficiário de gratuidade de justiça será responsabilizado pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

IV - No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis os efeitos da sucumbência poderão constar ou não da condenação do vencido. a) II e III estão corretas. b) II e IV estão corretas. c) II está correta.

CORRETA = d) III e IV estão corretas.

2. (1,0) O CPC, seguindo a tradição normativa brasileira, inegavelmente, dá tratamento diferenciado quando no polo passivo ou no polo ativo da lide figura a Fazenda Pública, assim sendo, responda corretamente; De que maneira os prazos fatais para a Fazenda Pública correrão? Haverá alguma exceção? Qual? Justifique:

ABARITO ABARITO ABARITO

Os prazos fatais para a Fazenda Pública correrão com prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e sua contagem terá início a partir da intimação pessoal, nos termos do Artigo 183 do CPC.

Em caráter excepcional a Fazenda Pública não gozará d prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, como impões o Artigo 183, § 2º do CPC.

3. (6,0 – Fracionados na Peça Processual) Tício Mévio é médico, empregado num hospital e percebe um salário líquido de dez mil reais por mês. Tício Mévio alega ter direito a receber um “dinheiro” da Prefeitura de Cuiabá (MT) ao valor de vinte mil reais em razão de um acidente de transito provocado por uma lombada/quebra-molas recém construída numa via da cidade, mas que não tinha nenhuma

sinalização indicativa. Incidente que causou grandes estragos na camioneta de Tício Mévio. Tício Mévio, é pai adotivo de sete crianças, todas em idade escolar e estudam em escola particular. Para provar o que alega Tício Mévio, e de acordo com as boas práticas da advocacia, será necessária perícia técnica, de um engenheiro mecânico. Tício Mévio, ao analisar a sua documentação confirma

ter sessenta e cinco anos completos. Na condição de advogado constituído por Tício Mévio, proponha a medida judicial adequada:

Obs.: Não invente nenhum dado que não esteja no enunciado (ou casuística) da questão prático

profissional (questão 3), apenas use as informações no enunciado (ou casuística) da questão prático

profissional indica, não identifique a peça processual com o seu nome, para qualquer informação que precisar constar na peça e não tiver utilize reticências (...):

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO (0,5).

-PROCESSO COM PRIORIDADE NO TRÂMITE-

TÍCIO MÉVIO, estado civil..., união estável..., MÉDICO, CPF..., endereço eletrônico..., com

endereço..., vem a presença deste M.M. Juízo propor a presente AÇÃO em desfavor do MUNICÍPIO CUIABÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ..., endereço eletrônico..., com sede no endereço...

Pelos motivos e fundamentos de fato e direito a seguir expostos (0,5):

ABARITO ABARITO ABARITO

Preliminarmente: Da Prioridade no Trâmite Processual.

Conforme se extrai da documentação do autor, este possui sessenta e cinco anos completos, pelo que, desde já, se requer o deferimento Da Prioridade no Trâmite Processual nos termos do Artigo 1.048, I do CPC (0,5). Preliminarmente: Da Gratuidade de Justiça.

O autor, é MÉDICO, empregado num HOSPITAL e percebe um salário líquido de DEZ mil reais por mês, no entanto, é pai adotivo de SETE crianças, todas em idade escolar e estudam em escola particular.

E por conseguinte, não tem condições de arcar com as custas do processo sem

comprometer seu orçamento familiar, porquanto, anexa a esta inicial Declaração de

Hipossuficiência e requer, desde já, a concessão deste benefício processual, nos termos do Artigo 98 do CPC e da Lei 1.060/1950 (0,5).

FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.

O autor, em razão de um acidente de transito provocado por uma lombada/quebra-molas recém construída numa via da cidade, mas que não tinha nenhuma sinalização indicativa.

Incidente que causou grandes estragos na camioneta do autor, injustamente suportou um prejuízo de vinte mil reais.

Em razão deste fato e nos termos do Artigo 37 e de seu § 6º que impõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, o que faz com que o autor faça jus a ter seu prejuízo composto pela Administração pública.

No mesmo sentido assevera o Código Civil no seu Artigo em seu Artigo 43; “as pessoas

jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Assim, o direito do autor mostra-se amplamente fundamentado, e por tais razões desde

logo requer a condenação da parte ré a pagar ao autor o valor de vinte mil reais pelos prejuízos suportados (1,0).

ABARITO ABARITO ABARITO

DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer deste MM Juízo:

a) Que seja Deferida a prioridade na Tramitação Processual;

b) A concessão do benefício processual da gratuidade da Justiça;

c) A citação da parte ré, Fazenda Pública, para que, apresente sua contestação, gozando de prazo em dobro para tanto, nos termos do Artigo 183 do CPC, sob pena de revelia.

d) Que condene a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de quarenta mil reais em razão dos danos causados, acrescidos de juros e correção monetária.

e) A condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais num piso de 10% e um teto de 20% “sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85 do CPC (1,0).

DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Artigo 292, I do CPC (0,5).

PROTESTO POR PROVAS.

Protesta provar o alegado por todos os meios legal e moralmente aceitos em direito, em especial, por perícia técnica, de um engenheiro mecânico (0,5). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Nos termos do Artigo 319, VII, o autor opta pela realização da audiência de conciliação ou mediação (0,5). FECHAMENTO.

Nesses termos, pede deferimento

Cidade, Estado. Dia, do mês de... do ano de... ADVOGADO

OAB/UF: ... (0,5)

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - GABARITO Professor(a): Douglas Medeiros dos Santos

Valor: 8,0 Data: 11/04/18 Turma: 5º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. (1,0) Sobre o regime financeiro previsto em nosso CPC, responda corretamente: a quem pertence os honorários advocatícios sucumbenciais e qual a sua natureza? Em relação ao valor da condenação

como serão fixados? Se a Fazenda Pública for sucumbente terá que pagar honorários advocatícios sucumbenciais? Se sim, como? Justifique:

Nos termos do Artigo 85, § 14 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais

pertencem ao advogado, constituindo direito seu, sendo dotado de natureza alimentar. Caso a Fazenda Pública for sucumbente terá sim que pagar honorários advocatícios

sucumbenciais ao advogado do vencedor, no caso, apenas o cálculo desses honorários

advocatícios sucumbenciais e que terá uma fórmula especial como impõe o Artigo 85, § 3º do CPC.

2. (1,0) Sabe-se que um dos principais entraves para o efetivo acesso à Justiça no Brasil é a demora

na prestação jurisdicional, causada por diversos fatores, como o excesso de processos em

tramitação, a falta de uma adequada estrutura nos órgãos do Poder Judiciário e a ineficiência de outras formas de solução de conflitos, nesse ínterim, é correto afirmar que:

a) Em relação à idade, a parte ou o interessado, somente terá prioridade na tramitação dos processos se tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.

b) Em relação à saúde, a parte ou o interessado, terá prioridade na tramitação dos processos se for portador de doença grave devidamente assim definida por laudo médico.

CORRETA = c) Em relação à idade, a parte ou o interessado, terá prioridade na tramitação dos processos se tiver menos que 18 (dezoito) anos e tratar-se de um procedimento regulado pelo ECA.

d) Com a morte do beneficiário de prioridade na tramitação processual o benefício cessará, exceto se o cônjuge supérstite ou o companheiro em união estável também fizer jus ao benefício.

ABARITO ABARITO ABARITO

3. (6,0 – Fracionados na Peça Processual) Caio Semprônio é Aeronauta/Piloto de Avião, empregado

numa grande Companhia Aérea e percebe um salário líquido de dez mil reais por mês. Caio Semprônio alega ter direito a receber um “dinheiro” da Prefeitura de Campo Grande (MS) ao valor

de vinte mil reais em razão de um acidente de transito provocado por uma lombada/quebra-molas recém construída numa via da cidade, mas que não tinha nenhuma sinalização indicativa. Incidente que causou grandes estragos na camioneta de Caio Semprônio. Caio Semprônio, é pai adotivo de

sete crianças, todas em idade escolar e estudam em escola particular. Para provar o que alega Caio Semprônio, e de acordo com as boas práticas da advocacia, será necessária perícia técnica, de um

engenheiro mecânico. Caio Semprônio, ao analisar a sua documentação confirma ter sessenta e cinco anos completos. Na condição de advogado constituído por Caio Semprônio, proponha a medida judicial adequada:

Obs.: Não invente nenhum dado que não esteja no enunciado (ou casuística) da questão prático

profissional (questão 3), apenas use as informações no enunciado (ou casuística) da questão prático

profissional indica, não identifique a peça processual com o seu nome, para qualquer informação que precisar constar na peça e não tiver utilize reticências (...):

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (0,5).

-PROCESSO COM PRIORIDADE NO TRÂMITE-

CAIO SEMPRÔNIO, estado civil..., união estável..., AERONAUTA/PILOTO DE AVIÃO, CPF..., endereço eletrônico..., com endereço..., vem a presença deste M.M. Juízo propor a

presente AÇÃO em desfavor do MUNICÍPIO CUIABÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ..., endereço eletrônico..., com sede no endereço...

Pelos motivos e fundamentos de fato e direito a seguir expostos (0,5):

Preliminarmente: Da Prioridade no Trâmite Processual.

Conforme se extrai da documentação do autor, este possui sessenta e cinco anos completos, pelo que, desde já, se requer o deferimento Da Prioridade no Trâmite Processual nos termos do Artigo 1.048, I do CPC (0,5).

ABARITO ABARITO ABARITO

Preliminarmente: Da Gratuidade de Justiça.

O autor, é AERONAUTA/PILOTO DE AVIÃO, empregado numa GRANDE COMPANHIA AÉREA

e percebe um salário líquido de DEZ mil reais por mês, no entanto, é pai adotivo de SETE crianças, todas em idade escolar e estudam em escola particular.

E por conseguinte, não tem condições de arcar com as custas do processo sem

comprometer seu orçamento familiar, porquanto, anexa a esta inicial Declaração de Hipossuficiência e requer, desde já, a concessão deste benefício processual, nos termos do Artigo 98 do CPC e da Lei 1.060/1950 (0,5).

FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.

O autor, em razão de um acidente de transito provocado por uma lombada/quebra-molas recém construída numa via da cidade, mas que não tinha nenhuma sinalização indicativa. Incidente que causou grandes estragos na camioneta do autor, injustamente a suportou um prejuízo de vinte mil reais.

Em razão deste fato e nos termos do Artigo 37 e de seu § 6º que impõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, o que faz com que o autor faça jus a ter seu prejuízo composto pela Administração pública.

No mesmo sentido assevera o Código Civil no seu Artigo em seu Artigo 43; “as pessoas

jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes

que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Assim, o direito do autor mostra-se amplamente fundamentado, e por tais razões desde

logo requer a condenação da parte ré a pagar ao autor o valor de vinte mil reais pelos prejuízos suportados (1,0). DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer deste MM Juízo:

a) Que seja Deferida a prioridade na Tramitação Processual; b) A concessão do benefício processual da gratuidade da Justiça;

ABARITO ABARITO ABARITO

c) A citação da parte ré, Fazenda Pública, para que, apresente sua contestação, gozando de prazo em dobro para tanto, nos termos do Artigo 183 do CPC, sob pena de revelia.

d) Que condene a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de quarenta mil reais em razão dos danos causados, acrescidos de juros e correção monetária.

e) A condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais num piso de 10% e um teto de 20% “sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85 do CPC (1,0).

DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Artigo 292, I do CPC (0,5).

PROTESTO POR PROVAS.

Protesta provar o alegado por todos os meios legal e moralmente aceitos em direito, em especial, por perícia técnica, de um engenheiro mecânico (0,5).

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Nos termos do Artigo 319, VII, o autor opta pela realização da audiência de conciliação ou mediação (0,5).

FECHAMENTO.

Nesses termos, pede deferimento

Cidade, Estado. Dia, do mês de... do ano de... ADVOGADO

OAB/UF: ... (0,5)

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de Direito

Formulário de Prova Disciplina: Direito Processual Penal II Professor(a): Rogério Augusto Mancine

Valor: 8,0 Data: 11/04/18 Turma: 5ºA

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Observação: 1) É permitida a consulta ao “Vade Mecum”; 2) Não é permitido o uso de qualquer tipo de material impresso pelo aluno; 3) Os celulares e outros aparelhos eletrônicos devem estar desligados e devidamente guardados embaixo da carteira do aluno; 4) As questões discursivas devem ser respondidas respeitando o espaço correspondente, logo abaixo do enunciado; 5) Questão respondidas com “sim” ou “não”, sem a devida justificativa, será atribuída nota “ZERO”.

1) Em inquérito policial, Antônio (maior e capaz) é indiciado pela prática de crime de estupro, figurando como vítima Joana (maior e capaz), filha da grande amiga da Promotora de Justiça Carla, que, inclusive, aconselhou a família sobre como agir diante do ocorrido, incentivando Joana a representar contra Antônio. Segundo consta do inquérito, Antônio encontrou Joana durante uma festa de música eletrônica que aconteceu na cidade de Uberlândia/MG e, ao dar carona para Joana após a festa, constrangeu-a usando de grave ameaça a manter com ele conjunção carnal. Recebido o inquérito concluído, Carla oferece denúncia em face de Antônio, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 213 do Código Penal. Considerando a situação narrada, responda aos itens a seguir: a) (Valor: 1,00 ponto) Qual o foro competente para processar e julgar o crime cometido por Antônio? Justifique e fundamente sua resposta.

Gabarito: (OAB/XXII – segunda fase - adaptada) - Foro da comarca de Uberlândia/MG, pois se trata de crime afeto à Justiça Comum Estadual que se consumou na cidade de Uberlândia/MG (0,50) - Artigo 69, inciso I c/c Artigo 70, caput ambos do CPP (0,50) b) (Valor: 1,50 ponto) Na condição de advogado(a) de Antônio, existe alguma medida a ser apresentada pela defesa técnica para impedir Carla de participar do processo? Justifique fundamente sua questão. Gabarito: - Sim, como advogado de Antônio, já no momento de apresentar resposta à acusação, deveria apresentar exceção de suspeição em face da Promotora de Justiça, já que ela é suspeita (0,10). Prevê o Código de Processo Penal que o juiz dar-se-á por suspeito quando for amigo íntimo de alguma das partes (0,10) ou quando tiver aconselhado uma das partes (0,10). Carla é muito amiga da genitora da vítima e ainda aconselhou a ofendida e sua família sobre como agir diante do ocorrido. Ademais, o Código de Processo Penal estabelece que as previsões referentes às causas de impedimento e suspeição do magistrado são aplicáveis, no que couber, ao Ministério Público (0,20). Claro está o envolvimento de Carla com a causa, de modo que sua suspeição deve ser reconhecida. Considerando que a mesma não se declarou suspeita, oferecendo denúncia, caberia ao advogado apresentar exceção de suspeição.

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- Artigo 254, incisos I e IV c/c Artigo 258 ambos do CPP (0,50) - Artigo 95, inciso I c/c Artigo 104 ambos do CPP (0,50)

2) Marcos (maior e capaz) é autor de crime de furto simples (artigo 155, caput do Código Penal) consumado na cidade de Catalão/GO. Após investigação policial, constatou-se que os objetos subtraídos por Marcos foram vendidos a três pessoas diferentes por preço bem abaixo do valor de mercado na cidade de Pires do Rio/GO, consumando-se três crimes de receptação simples (artigo 180, caput do Código Penal). Considerando a situação hipotética apresentada, responda os itens a seguir: a) (Valor: 1,00 ponto) A situação apresentada enquadra-se em alguma das hipóteses que justificam o “simultaneus processus”? Justifique e fundamente sua resposta. Em caso afirmativo, indique qual a classificação doutrinária para o caso em tela. Gabarito: - Sim, enquadra-se na hipótese de conexão, haja vista que os dois crimes tem um vínculo (nexo) entre si, recomendando a reunião de todos eles em um mesmo processo penal, perante o mesmo órgão julgador, a fim de que este tenha uma perfeita visão do quadro probatório. (0,25) - Conexão Instrumental ou probatória, pois a prova do crime de furto auxilia na prova do delito de receptação (0,25) - artigo 76, inciso III do CPP (0,50)

b) (Valor: 1,00 ponto) Quem seria competente para processar e julgar Manoel? Justifique e fundamente sua resposta.

Gabarito: - Vara criminal da comarca de Pires do Rio/GO. Como o crime de furto simples tem a mesma pena máxima que a pena máxima prevista para o crime receptação simples; e como a jurisdição de Catalão/GO e de Pires do Rio/GO são da mesma categoria, prevalece a competência do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações (0,50) - Artigo 78, inciso II, alínea “b” (0,50)

3) (Valor: 1,00 ponto) Ricardo (maior e capaz) foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local e o período da prática delitiva. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação. No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o tráfico, em igual período e local da primeira denúncia, com os mesmos 04 indivíduos identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato você como advogado(a), informando da nova notificação. Considerando a situação narrada, qual medida caberá a você – advogado(a) – adotar na defesa indireta de seu cliente com relação à nova notificação recebida por Ricardo? Justifique e fundamente sua resposta. GABARITO: (OAB/XXII – primeira fase – adaptada) - Caberá apresentar exceção de litispendência. A litispendência ocorre quando um mesmo acusado encontra-se respondendo a dois processos penais condenatórios distintos, porém

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relacionados à mesma imputação. Visa evitar o bis in idem, ou seja, que alguém venha a ser processado duas vezes por um só fato. Foi o que aconteceu com Ricardo, que estava recorrendo da sentença condenatória do processo que tramitava perante a 1ª Vara Criminal, quando foi notificado de que na 2ª Vara Criminal havia outro processo tramitando pelo mesmo fato. (0,50) - Artigo 95, inciso III c/c artigo 110 ambos do CPP (0,50)

4) (Valor: 1,50 ponto) João e Maria mantiveram relacionamento amoroso por dois anos, mas a relação chegou ao fim, pois Maria não suportava mais as crises de ciúmes do namorado. Inconformado com término do namorado, João ateou fogo na casa de Maria. Maria não estava em casa no momento do crime de dano cometido por João, mas sua casa ficou inteiramente destruída, sendo o prejuízo sofrido da ordem de R$ 200 mil reais. João foi investigado, indiciado e denunciado perante a vara criminal da cidade onde residem pela prática do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, incisos II e IV do Código Penal), dando início ao processo criminal, pois se provou a materialidade do crime e havia indícios suficientes de ele ser o autor. A denúncia foi recebida. João tem registrado em seu nome um lote no valor de R$ 120 mil; uma motocicleta no valor de 20 mil reais; um carro no valor de 60 mil reais. Há indícios veementes de que João está adotando medidas para dispor dos bens. Na condição de advogado(a) contrato por Maria, qual a melhor medida a ser adotada pela defesa técnica perante o juízo criminal para buscar garantir a futura indenização de sua cliente? Justifique e fundamente sua resposta.

GABARITO: - Apresentar petição fundamentada perante o juízo criminal requerendo o arresto prévio (ou preventivo) do lote (bem imóvel) a ser convertido em hipoteca legal (uma vez deferido o arresto preventivo, no prazo máximo de 15 dias, deve ser promovido o processo de hipoteca legal dos bens conscritos); (0,25) - Requerer o arresto subsidiário do carro e da motocicleta (bens móveis). (0,25) - As medidas assecuratórias da hipoteca legal e do arresto recaem, respectivamente, sobre o patrimônio imóvel lícito e o patrimônio móvel lícito do acusado. Como é mais moroso o procedimento de especialização da hipoteca legal e há o risco de João dilapidar seu patrimônio, cabe o procedimento do arresto preventivo, a ser decretado antes da especialização da hipoteca legal. (0,25) - Como João não possui em seu nome bens imóveis lícitos em valor suficiente para cobrir o prejuízo sofrido por Maria, cabe o arresto subsidiário do carro e da moto (bens móveis) para cobrir a integralidade da responsabilidade civil estimada (200 mil reais). (0,25) - artigo 134 c/c artigo 136 ambos do CPP (0,25) - artigo 137 do CPP (0,25)

5) (Valor: 1,00 ponto) Matheus (maior e capaz) é denunciado pela prática de crime de bigamia (artigo 235 do Código Penal). Denuncia recebida pelo juiz competente, que citou o réu para apresentar defesa. O advogado contratado por Matheus peticiona ao juiz da causa informando que existe na justiça civil ação proposta por Matheus buscando a anulação do primeiro casamento. Considerando a situação narrada, qual a classificação doutrinária para a questão prejudicial suscitada pelo advogado de Matheus? Justifique e fundamente sua resposta. Gabarito: - Questão prejudicial heterogênea absoluta (ou obrigarória) (0,25). Heterogênea, pois a questão prejudicial versa sobre questão extrapenal, ou seja, o julgamento da prejudicial cabe o outro juiz que não o penal (0,25); absoluta, pois impõe a suspensão do processo criminal até o julgamento

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da prejudicial. Ou seja, deve ser compulsoriamente suspenso o processo criminal enquanto se aguarda o julgamento da prejudicial por outro juiz (0,25). - Artigo 92 do CPP (0,25)

Boa prova!

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de Direito

Formulário de Prova Disciplina: Direito Processual Penal II Professor(a): Rogério Augusto Mancine

Valor: 8,0 Data: 10/04/18 Turma: 5ºB

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Observação: 1) É permitida a consulta ao ―Vade Mecum‖; 2) Não é permitido o uso de qualquer tipo de material impresso pelo aluno; 3) Os celulares e outros aparelhos eletrônicos devem estar desligados e devidamente guardados embaixo da carteira do aluno; 4) As questões discursivas devem ser respondidas respeitando o espaço correspondente, logo abaixo do enunciado; 5) Questão respondidas com ―sim‖ ou ―não‖, sem a devida justificativa, será atribuída nota ―ZERO‖.

1) Após desentendimento em jantar em sua residência, localizada na cidade de Goiânia/GO, Manoel (cidadão comum e maior de idade) – com dolo de matar - esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato criminoso, Manoel enterrou o corpo da vítima em área de pastagem de sua fazenda, localizada no município de Pires do Rio/GO. Após o indiciamento, o MP ofereceu denúncia contra Manoel. Considerando a situação hipotética apresentada, de acordo com o Código de Processo Penal, responda: a) (Valor: 1,50 ponto) A situação apresentada enquadra-se em alguma das hipóteses que justificam o ―simultaneus processus‖? Justifique e fundamente sua resposta. Em caso afirmativo, indique qual a classificação doutrinária para o caso em tela. Gabarito: (PC-MA/CESPE/2018 – adaptada) - Sim, enquadra-se na hipótese de conexão, haja vista que os dois crimes tem um vínculo (nexo) entre si, recomendando a reunião de todos eles em um mesmo processo penal, perante o mesmo órgão julgador, a fim de que este tenha uma perfeita visão do quadro probatório. (0,50) - Conexão objetiva consequencial, pois o crime de ocultação de cadáver foi cometido para ocultar o crime de homicídio (0,50) - Artigo 76, inciso II, segunda parte do CPP (0,50)

b) (Valor: 1,00 ponto) Quem seria competente para processar e julgar Manoel? Justifique e fundamente sua resposta. Gabarito: - Tribunal do júri da comarca de Goiânia/GO. Havendo conexão entre crime comum (ocultação de cadáver) e crime de competência do tribunal do júri (homicídio doloso), quem exercerá força atrativa é o júri. (0,50) - Artigo 78, inciso I do CPP (0,50)

2) Em inquérito policial para apurar a prática de crime de roubo cometido por Eurípedes (maior e capaz) contra a agência da Caixa Econômica Federal de Catalão/GO, a autoridade policial reuniu provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóvel e veículos — todos registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime.

ABARITO ABARITO ABARITO

Considerando a situação hipotética apresentada, a doutrina e a legislação brasileira, responda:

a) (Valor: 1,00 ponto) Oferecida a denúncia, quem seria competente para processar e julgar Eurípedes pelo crime de roubo? Justifique e fundamente sua resposta.

Gabarito: - A competência para processar e julgar Eurípedes pelo crime de roubo cometido contra agência da Caixa Econômica Federal seria da circunscrição (ou seção judiciária) da Vara Federal que o município de Catalão/GO está inserido. Isso porque a CEF é uma empresa pública federal, sendo o crime, assim, de competência da Justiça Federal (0,25); e crime consumou-se na cidade de Catalão/GO (0,25) - Artigo 109, IV da Constituição Federal (0,25) - Artigo 69, inciso I c/c Artigo 70, caput do CPP (0,25)

b) (Valor: 1,00 ponto) Considere que você é a autoridade policial que presidi o inquérito policial. Nessa situação, ainda na fase do inquérito, havendo o fumus bonis iuris e o periculum in mora, você poderia tomar alguma atitude na expectativa de impedir que Eurípedes disponha dos bens? Justifique e fundamente sua resposta. Gabarito: - Sim, poderia representar para a autoridade judiciária competente req uerendo o sequestro dos referidos bens, haja vista que há provas suficientes de que os bens são ilícitos, pois foram adquiridos com os proventos da infração. (0,40) - Art. 125 c/c Art. 132 c/c Art. 127 todos do CPP (0,60)

c) (Valor: 1,00 ponto) Considere que você é advogado(a) de defesa de Eurípedes e que seu cliente venha sofrer a constrição dos bens supostamente adquiridos com o proveito do crime, medida esta autorizada pelo juiz competente (por haver, sem dúvida, os pressupostos legais autorizadores de tal medida), sendo você devidamente intimado. Eurípedes então lhe entrega a escritura do imóvel, afirmando que este bem fora produto de herança, recebida e escriturada um ano antes do crime pelo qual é acusado. Você, na figura de advogado(a), poderia tomar alguma atitude na defesa de seu cliente com relação à constrição do referido bem? Justifique e fundamente sua resposta. Gabarito:

- Poderia apresentar embargos contra a decisão judicial de sequestro do imóvel, sob o fundamento de que este bem não foi adquirido com o provento da infração, ou seja, tem origem lícita. (0,50) - Artigo 130, inciso I do CPP (0,50)

3) Determinado crime fora cometido na divisa das comarcas de Catalão/GO e Ipameri/GO, não se sabendo com certeza, em que comarca o delito se consumou. Instaurado inquérito policial para apurar os fatos, o delegado de polícia de Ipameri/GO requer ao juiz da vara criminal daquela comarca autorização para realizar diligência de busca de apreensão na residência de suspeito – Cleiton (maior e capaz). Concluído o inquérito policial e presente os pressupostos legais, o promotor de justiça de Ipameri/GO, denuncia Cleiton pelo crime ora cometido. Considerando a situação hipotética narrada, as regras de fixação de competência e o conteúdo trabalhado em sala de aula, responda:

ABARITO ABARITO ABARITO

a) (Valor: 1,00 ponto) Qual critério firmou a competência no juízo criminal da comarca de Ipameri/GO? Justifique e fundamente sua resposta. Gabarito: - Critério da prevenção, pois o crime aconteceu na divisa das comarcas de Catalão/GO e Ipameri/GO, sendo incerto o local de sua consumação. Ademais, o juiz da comarca de Ipameri/GO antecedeu ao juiz da Comarca de Catalão/GO na prática de ato jurisdicional. Fincando assim prevento (0,50) - Artigo 69, inciso VI c/c Artigo 83 c/c artigo 70, § 3º todos do CPP (0,50)

b) (Valor: 1,50 ponto) Considere que o juiz da comarca de Ipameri/GO tenha recebido a inicial acusatória e cite o réu Cleiton para se defender, ocasião em que, antes da resposta da defesa, surge prova de que o crime se consumou efetivamente no município de Catalão/GO. Você, na figura de advogado contrato por Cleiton, poderia adotar qual medida processual na expectativa de que seu cliente fosse processado e julgado perante o juiz criminal da comarca de Catalão/GO (exceto a arguição em preliminar)? Justifique, indicando o momento oportuno para se adotar a medida cabível. Fundamente sua resposta.

Gabarito: - Como advogado de Cleiton, poderia apresentar exceção de incompetência no juízo de Ipameri/GO apresentando prova de que o crime efetivamente se consumou em Catalão/GO. O Código de Processo Penal estabelece que pelo critério do lugar da infração, a competência é do local onde o crime consumou (em regra). Assim, requer a remessa dos autos para o Juiz da Vara Criminal da comarca de Catalão/GO. (0,50) - Por tratar-se de incompetência territorial, que possuí caráter relativo, a exceção de incompetência deve ser deduzida no prazo da defesa, ou seja, na primeira oportunidade que a defesa tem para se manifestar nos autos. Inobservado esse prazo, ocorrerá a preclusão do direito e, por conseguinte, a prorrogação da competência. (0,40) - Artigo 69, inciso I c/c Artigo 70, caput do CPP (0,30) - Artigo 95, inciso II c/c Artigo 108 do CPP. (0,30)

Boa prova!

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO CIVIL V - GABARITO Professor(a): Vicente Gonçalves de Araújo Júnior

Valor: 8,0 Data: 06/04/18 Turma: 6º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

INSTRUÇÕES: - É permitida consulta somente à legislação (Vade Mecum), sendo proibida a utilização de qualquer outra espécie de material auxiliar. - Responda às questões fechadas utilizando caneta azul ou preta, sem utilizar corretivo. Questões respondidas a lápis ou com rasuras não serão consideradas. Questão 01 (2,0 pontos) À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno

agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros. Sem ser incomodado, exerce

posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por

Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada. Procurado em seu escritório por Joventino e após explicar os fatos ocorridos,

explique e fundamente quais os procedimentos legais cabíveis para solucionar a situação para Joventino.

RESPOSTA: Ocorrendo o esbulho, na tentativa de recuperação da posse perdida, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo (reintegração de posse), no intuito de recuperar a posse que exercia. Art 560 e 561 do CPC/15

Questão 02 (1,0 ponto) O direito de propriedade inclui os direitos de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente a possua. A posse permitida faz de seu titular, possuidor

de boa-fé, garantindo-lhe o exercício de alguns direitos sobre o bem objeto da mesma. Mas há

situações em que o exercício de direitos sobre o bem ocorre sem o consentimento do proprietá rio, caracterizando a má-fé do possuidor. Sobre a posse de boa e má-fé é correto afirmar:

a. Ao possuidor de boa-fé dará o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, mas a ele não se atribui o direito de retenção do bem, pelo valor dessas.

ABARITO ABARITO ABARITO b. O possuidor de má-fé não tem direito à indenização do valor das benfeitorias necessárias realizadas no bem.

c. O possuidor de má-fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias que por ele tenha sido realizadas e, na condição de possuidor a usufruir dos frutos enquanto na posse se mantiver.

d. O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos enquanto durar sua posse e o possuidor de má-fé tem o dever de responder por todos os frutos colhidos e percebidos.

Questão 03 (1,0 ponto) À luz do Código Civil brasileiro, referente ao direito de propriedade e os meios de aquisição da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta:

a. a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro

de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter-vivos, e, no caso de sucessão mortis causa, a transmissão da propriedade ocorre no momento de sua abertura.

b. o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição, excetuando-se as impostas pela lei.

c. segundo Savigny, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.

d. a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que, até esse momento, existe para o sucessor mera expectativa de direito.

Questão 04 (2,0 pontos) Mediante o emprego de violência, André esbulhou a posse da Fazenda Matão. A vítima do esbulho, Graciele, ajuizou ação de reintegração de posse em face de André após um ano e meio, o que impediu a concessão de medida liminar em seu favor. Passados dois

anos desde a invasão, André teve que trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a ação de reintegração de posse transitou

em julgado e, na ocasião, o telhado colocado por André já se encontrava severamente danificado. Diante de sua derrota, André argumentou que faria jus ao direito de retenção pelas benfeitorias

realizadas, exigindo que Graciele o reembolsasse. Mediante a situação hipotética, André teria direito de retenção? Explique fundamentando sua resposta.

ABARITO ABARITO ABARITO

RESPOSTA: André possuidor de má-fé, apesar de fazer jus as benfeitorias necessárias. No caso em questão não terá direito de retenção das benfeitorias, pois sua posse de má-fé e as benfeitorias, ainda que necessárias, não serão indenizadas, porque não mais existiam quando a ação de reintegração de posse transitou em julgado. Art 1221 CC/02

Questão 05 (2,0 pontos) Antônio sai de viagem por alguns meses e quando retorna vê que seu imóvel foi vendido a outro. Ele então ajuíza ação de inexistência do negócio jurídico combinado com a devolução do imóvel e cancelamento de todos os registros. O adquirente Eustáquio se defende dizendo

que não sabia do vício e que adquiriu de boa-fé. Observando e analisando a hipótese acima explique fundamentando quem teria êxito na ação e por quê?

RESPOSTA: No caso em questão, Antônio teria êxito na ação por ser o registro a natureza CAUSAL. Cancelando a causa que lhe deu origem, o registro deve ser cancelado independentemente de boa-fé do terceiro. Se cancela um registro os registros subsequentes também são afetados. Art. 195 e 237 da lei 6015/73

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL I - GABARITO Professor(a): Gustavo Alberto Silva Coutinho

Valor: 8,0 Data: 10/04/18 Turma: 6º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

INSTRUÇÕES:

- É permitida a consulta à legislação “seca” (sem anotações ou comentários).

- Responda às questões utilizando apenas caneta azul ou preta. Questões respondidas a lápis no espaço destinado às respostas não serão consideradas e nem pontuadas, ainda que se passe caneta por cima. O uso de lápis só está autorizado nos campos de rascunho.

- Responda às questões na mesma ordem em que são propostas. Respostas fora da ordem de enumeração proposta não serão consideradas nem pontuadas.

- A simples transcrição do conteúdo de artigos de lei não pontua, bem como se a explicação não decorrer logicamente da resposta.

- Não destaque ou solte as folhas deste caderno de prova, pois tal ação resultará em atribuição de nota 0 (zero).

- Não é permitido ao (à) aluno (a), durante a avaliação, ter acesso ou utilizar qualquer aparelho eletrônico, inclusive telefone celular. O aluno que for surpreendido utilizando esse tipo de aparelho será retirado da sala em que se realiza a avaliação e as questões de sua prova não serão pontuadas.

1ª questão (1,5 pontos): Sebastião Belizário de Medeiros atuava como comerciante de hortifrutigranjeiros, sob o

nome empresarial S. Belizário de Medeiros ME. No último exercício, teve faturamento bruto de R$ 350 mil e possuía 5 empregados. Ao falecer, Sebastião deixou como único herdeiro seu filho, Diego Henrique Dias

Medeiros, então com 12 anos de idade. Diante dessa situação hipotética, responda: a morte de Sebastião acarreta

a automática extinção da empresa ou seu herdeiro poderá continuar a exercê-la em nome próprio (0,25 pontos)? Em caso positivo, explique sua resposta. Em caso negativo, diga em que circunstâncias a empresa poderá

continuar (0,75 pontos). Em qualquer caso, dê o fundamento legal de sua resposta (0,5 ponto). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não atribui pontuação. Respostas esperadas:

A morte de Sebastião Belizário de Medeiros, que era empresário individual, não acarreta a automática

extinção da empresa (0,25 pontos). Seu herdeiro menor poderá continuar a exercer a empresa desde que seja representado e obtenha autorização judicial para tanto (0,75 pontos), conforme previsão do artigo 974, caput e parágrafo primeiro do Código Civil (0,5 ponto).

2ª questão (2,5 pontos): Premier Viagens e Turismo Ltda. foi constituída em 17 de junho de 1993, mediante depósito de seus atos constitutivos perante a Junta Comercial do Estado de Goiás. Posteriormente, em 2012, foi constituída a sociedade empresária Premier Agência de Viagens Ltda., a qual também depositou seus atos

ABARITO ABARITO ABARITO

constitutivos na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Ao buscar expandir seus negócios para o Estado de

Goiás, a primeira sociedade empresária, Premier Viagens e Turismo Ltda., submeteu o registro de seu nome

empresarial à Junta Comercial do Estado de Goiás, que negou seu pedido. Diante dessa situação hipotética, responda:

a) A Junta Comercial do Estado de Goiás agiu corretamente ao negar o pedido de registro do nome

empresarial da sociedade Premier Viagens e Turismo Ltda.? (0,25 pontos) Por quê? (0,5 ponto) Dê o fundamento legal, com base no Código Civil, de suas respostas (0,5 ponto). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não atribui pontuação.

b) Em qual princípio formador do nome empresarial se baseou a decisão da Junta Comercial do Estado de Goiás? (0,25 pontos) O que informa tal princípio? (0,75 pontos)

c) Qual a espécie de nome empresarial da sociedade Premiere Agência de Viagens Ltda. (0,25 pontos)

Respostas esperadas:

a) Sim, a Junta Comercial do Estado de Goiás agiu corretamente ao negar o pedido de registro do

nome empresarial da sociedade Premier Viagens e Turismo Ltda. (0,25 pontos), porque, embora a Premier Viagens e Turismo Ltda. tenha sido constituída em data anterior à Premier

Agência de Viagens, aquela só registrou seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado

de São Paulo, a qual só possui jurisdição nos limites territoriais do respectivo Estado. Assim, na

Junta Comercial de Goiás, o registro do nome empresarial da Premier Agência de Viagens é anterior e, dada a semelhança e possibilidade de causar confusão entre tais nomes

empresariais, o pedido de registro posterior pode ser negado (0,5 ponto), conforme arts.1.163 (0,25 pontos) e 1.166 do Código Civil (0,25 pontos).

b) Princípio de novidade (0,25 pontos), segundo o qual o nome empresarial não pode ser igual ou parecido com outro previamente registrado, a ponto de causar confusão (0,75 pontos).

c) Denominação (0,25 pontos).

3ª questão (1,5 pontos): Em 10 de abril de 2016, Sérgio Antônio de Lima, conhecido na cidade de Catalão (GO) pelo apelido “Soda”, alienou para Paulo Canoletti Júnior o estabelecimento empresarial intitulado “McSoda”, o qual

constitui uma lanchonete. Em janeiro de 2018, Sérgio Antônio de Lima passou a atuar em uma nova lanchonete, intitulada “Sody’s”, também instalada em Catalão (GO), e passou a realizar propaganda do novo estabelecimento fazendo referência a seu apelido “Soda”. Em razão disso, Paulo Canoletti Júnior propôs ação judicial para

reconhecimento de concorrência desleal em desfavor de Sérgio Antônio de Lima, para que este fosse impedido de atuar no ramo de lanchonetes na cidade de Catalão, que não mais utilizasse o título de estabelecimento “Sody’s” e

que não fizesse uso da expressão “Soda” em suas propagandas. Em sua defesa, Sérgio alegou que que seria inadmissível impor ao réu que se abstenha de exercer sua atividade empresarial na cidade de Catalão, pena de se

ferir a livre iniciativa e a livre concorrência; que não estaria provada a concorrência desleal e/ou desvio de clientela; que o autor não teria registrado o nome “Mc Soda” ou simplesmente a expressão “Soda”, apelido do ora réu, de modo que não deteria os direitos de utilização exclusiva do nome; que o nome “Soda” e suas variações

seriam expressões de uso comum, logo, poderia continuar a usar o título de estabelecimento “Sody's” e o seu apelido “Soda” nas propagandas de seu estabelecimento Imaginando ser você o juiz da causa, defina sua decisão

ABARITO ABARITO ABARITO

(0,25 pontos), explicando se Sérgio Antônio de Lima deve ou não ser impedido de atuar no ramo de lanchonetes

e de fazer uso do título de estabelecimento “Sody’s” (1,0 ponto). Dê o fundamento legal de sua resposta (0,25 pontos). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não atribui pontuação. Respostas esperadas:

Sérgio Antônio de Lima pode ser impedido de atuar no ramo de lanchonetes e de fazer uso do título de estabelecimento “Sody’s” na cidade de Catalão (GO) (0,25 pontos) porque ele estaria concorrendo com

o empresário que adquiriu o estabelecimento “McSoda”, o que não pode ocorrer nos 5 anos posteriores à celebração do contrato de trespasse (1,0 ponto), a teor do disposto no art. 1.147 do Código Civil (0,25 pontos).

4ª questão (2,5 pontos): A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda. celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., proprietária do imóvel, por prazo determinado de 4 anos, tendo sido o contrato prorrogado uma vez. O valor mensal atual da locação é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e Alfa Aviamentos Ltda. exerce sua atividade no respectivo ramo (fabricação de aviamentos para costura)

desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/11/2018, e os dirigentes da

sociedade locadora já se manifestaram, na presente data (10/4/2018) contrários à renovação do referido contrato, porque querem exigir um valor de aluguel mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), muito superior à média de

mercado para a região de localização do imóvel e o tipo de comércio ali exercido. Diante dessa situação hipotética responda:

a) Qual providência judicial a sociedade Alfa Aviamentos Ltda. pode tomar no presente caso? (0,25 pontos) Até que data (DD/MM/AAAA) poderá tomar tal providência? (0,25 pontos) Fundamente legalmente suas respostas. (0,5 ponto) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não atribui pontuação.

b) A sociedade locadora tem direito de retomar o imóvel por não aceitar valor de aluguel de acordo com a

média do mercado para a região? Em caso positivo, explique por quê. Em caso negativo, fundamente legalmente sua resposta. (0,75 pontos)

c) Caso a sociedade Alfa Aviamentos Ltda. não possa permanecer no imóvel, ela terá direito a alguma indenização? Por quê? (0,75 pontos)

Respostas esperadas:

a) A sociedade Alfa Aviamentos Ltda. pode promover ação renovatória do contrato de locação em desfavor de Chaves Empreendimentos Ltda. (0,25 pontos). Tal providência poderá ser tomada até o dia 3/6/2018 (0,25 pontos), a teor do disposto no art. 51, caput e parágrafo 5º, da Lei 8.245/1991 (0,5 ponto).

b) Sim, a sociedade locadora tem direito de retomar o imóvel em qualquer circunstância, por ser proprietária do bem, direito que lhe é garantido constitucionalmente (0,75 pontos).

c) Sim, terá direito a indenização pela perda do ponto, uma vez que a justificativa para retomada do imóvel é a exigência de valor de aluguel acima da média de mercado, hipótese que não autoriza a retomada do bem sem o pagamento de indenização (0,75 pontos).

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PENAL V - GABARITO Professor(a): Carolina P. Chaud

Valor: 8,0 Data: 09/04/18 Turma: 6º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1) Lei de Interceptação Telefônica: Um juiz estadual autoriza a interceptação por tráfico local (doméstico). No curso

das investigações, descobre-se que o tráfico é transnacional, pois a droga vem do estrangeiro, sendo o processo remetido para a Justiça Federal. A prova produzida na Justiça Estadual é válida? Explique. (1,0 ponto)

Resposta: Segundo os Tribunais Superiores, havendo modificação de competência, a interceptação

autorizada pelo juiz anterior é válida perante o novo juízo ou tribunal. É a chamada Teoria do Juízo Aparente, uma vez que o juiz estadual era, originariamente, competente. Assim, a interceptação é lícita e os elementos de convicção até o momento obtidos são válidos.

2) Lei de Interceptação Telefônica: Quais são os requisitos constitucionais e os requisitos legais da interceptação telefônica? (1,0 ponto)

Resposta: Os requisitos constitucionais são: lei autorizadora, ordem judicial e finalidade criminal. Os requisitos legais são: indícios de autoria e participação, único meio de prova e crime punido com reclusão.

3) Estatuto do Desarmamento: Aplica-se o princípio da insignificância nos crimes do Estatuto do Desarmamento? Explique. (1,0 ponto)

Resposta: Via de regra, os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, isto é, o perigo é presumido. Deste modo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. Todavia, o STF já

entendeu pela aplicação do princípio da insignificância em casos que envolvam munição, desde que não resulte dano ou perigo concreto relevante, como é o caso de pessoa que usa uma munição como pingente.

4) Juizados Especiais Criminais: De acordo com o artigo 62 da Lei 9.099/95, “O processo perante o Juizado

Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de

liberdade.”. Da simples leitura deste artigo, percebe-se que o objetivo maior da Lei dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade. Priorizando-se a reparação da vítima para deixa-la satisfeita e evitando-se a pena de prisão, esta Lei trouxe um modelo consensual de Justiça, que busca a efetividade do processo. Com base nisso, explique o que podemos entender como DEFORMALIZAÇÃO e DELEGALIZAÇÃO. (1,0 ponto)

ABARITO ABARITO ABARITO

Resposta: Os Juizados Especiais Criminais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade,

informalidade, economia processual, tudo isso para alcançar a celeridade, também prevista no dispositivo legal acima transcrito. Todos nós sabemos da crise que atingiu (e ainda atinge) a administração da Justiça

brasileira, fato que gerou a busca pela efetividade do processo. A deformalização nada mais é do que a retirada da formalidade do processo. Um processo mais simplificado, efetivo, econômico e de fácil acesso dá

uma solução rápida e efetiva aos conflitos. Com a reparação da vítima, principalmente, instaura-se um modelo consensual de Justiça. Já a delegalização é justamente submeter alguns conflitos a um juízo de equidade, subtraído da solução legal. Isto quer dizer que há alguns conflitos que não precisam, necessariamente, da aplicação da lei (ex.: acordo extrajudicial).

5) Juizados Especiais Criminais: Nos Juizados Especiais Criminais: (0,5 ponto) – questão retirada da prova de juiz, ano: 2010, Banca: FCC, Órgão: TJ-MS

a) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

b) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.

c) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.

d) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.

e) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

6) Lei de Contravenções Penais: As contravenções penais: (0,5 ponto) – questão retirada da prova de agente penitenciário, ano: 2016, Banca: FUNCAB, Órgão: SEGEP-MA a) podem ser punidas com pena de detenção. b) não prescrevem.

c) não são punidas na forma tentada.

d) constituem meros ilícitos administrativos.

e) estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

7) Crimes de Trânsito: O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro diz que é crime “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (...)”. Pois bem. Onde este crime pode ser praticado? Por quê? (1,0 ponto)

Resposta: A Lei (Código de Trânsito Brasileiro) nada diz sobre onde o delito pode ser praticado. Porém, em

se tratando de crime de perigo abstrato, bastando a prática da conduta para se presumir o prejuízo, concluise que pode ser praticado em qualquer lugar, como por exemplo na garagem de um prédio, às 03h00 da manhã.

ABARITO ABARITO ABARITO

8) Crimes Hediondos: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,

podendo evitá-los, se omitirem;”. Tendo por base este dispositivo legal e, ainda, os sistemas de definição dos crimes hediondos, qual sistema foi adotado pelo Brasil? Explique o seu conceito e faça as críticas. (1,0 ponto)

Resposta: O Brasil adotou o Sistema Legal. De acordo com esse sistema, compete ao legislador, num rol taxativo, anunciar quais os delitos considerados hediondos, isto é, hediondo é o que o legislador diz que é hediondo. O problema desse sistema é que ignora completamente a gravidade do caso concreto, trabalhando tão somente com a gravidade em abstrato.

9) Crimes Hediondos: Lei 8.072/90, art. 2º, I: “Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; (...)”. Nota-se da questão anterior que a Constituição Federal vedou a graça e a anistia quando da prática de crimes hediondos, tendo o legislador incluído, na Lei 8.072/90, a vedação do indulto. A vedação do indulto é constitucional? Explique. (1,0 ponto)

Resposta: Sobre essa questão, há duas correntes. Uma primeira corrente diz que a vedação do indulto é inconstitucional, pois as vedações do artigo 5º, XLIII, da CF são máximas. Querer proibir o indulto é violar a

prerrogativa soberana do Presidente da República. Para uma segunda corrente, a vedação é constitucional, já que as vedações do art. 5º, XLIII da CF são mínimas. O constituinte, ao vedar a graça, vedou também o indulto, que nada mais é do que uma graça coletiva. Esta segunda corrente é a que prevalece nos Tribunais Superiores.

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - GABARITO Professor(a): Matheus Santos Medeiros

Valor: 8,0 Data: 11/04/18 Turma: 6º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

01)

Leia a casuísta e depois responda o que se pede:

A editora Cruzeiro lançou uma biografia da cantora Jaqueline, que fez grande sucesso nas décadas de 1980 e

1990, e, por conta do consumo exagerado de drogas, dentre outros excessos, acabou por se afastar da vida artística, vivendo reclusa em uma chácara no interior de Minas Gerais, há quase vinte anos. Poucos dias após o início da venda dos livros, e alguns dias antes de um evento nacional organizado para sua divulgação, por meio

de oficial de justiça, a editora foi citada para responder a uma ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Jaqueline.

No mesmo mandado, a editora foi intimada a cumprir decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, que deferiu a antecipação de tutela para condenar a ré a não mais vender exemplares da biografia, bem a recolher todos aqueles que já tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda não tivessem sido comprados, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais.

A decisão acolheu os fundamentos da petição inicial, no sentido de que a obra revela fatos da imagem e da vida

privada da cantora sem que tenha havido sua autorização prévia, o que gera lesão à sua personalidade e dano moral, nos termos dos artigos 20 e 21 do Código Civil, e que, sem a imediata interrupção da divulgação da biografia, essa lesão se ampliaria e se consumaria de forma definitiva, revelando o perigo de dano irreparável e o risco ao resultado útil do processo.

A editora procura você como advogado(a), informando que foi intimada da decisão há três dias (mas o mandado

somente foi juntado aos autos no dia de hoje 11/04/2018) e que pretende dela recorrer, pois entende que não se justifica a censura à sua atividade, por tratar-se de informações verdadeiras sobre a vida de uma celebridade, e afirma que o recolhimento dos livros lhe causará significativos prejuízos, especialmente com o cancelamento do evento de divulgação programado para ser realizado em trinta dias.

a) (0,2 pontos) Qual a natureza da decisão impugnada? (0,3 pontos) Por consequência, qual a medida legal cabível que você advogado (a) deverá apresentar?

A DECISÃO IMPUGNADA É UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO CABÍVEL PARA SUA IMPUGNAÇÃO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISO I, DO CPC/15).

b) (0,2 pontos) Qual o prazo para apresentação da medida legal cabível? (0,3 pontos) Contados de que forma?

O PRAZO É DE QUINZE DIAS ÚTEIS (ART. 1.003, § 5º, DO CPC/15), CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO (ART. 231, INCISO II, DO CPC/15).

ABARITO ABARITO ABARITO c)

(0,5 pontos) Haverá alguma possibilidade de se sustar a decisão do Juízo da 1º Vara Cível da Comarca da

Capital do Estado de São Paulo por ocasião da medida cabível que você advogado (a) apresentará? Explique como.

O

AGRAVO

DE

INSTRUMENTO

NÃO

POSSUI

EFEITO

SUSPENSIVO

OPE

LEGIS.

TODAVIA,

EXCEPCIONALMENTE, O RELATOR PODERÁ CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO OPE JUDICIS, CASO EM QUE PODERIA, CASO CONCEDIDO TAL EFEITO, SUSTAR A DECISÃO DO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DE SP.

d) (0,2 pontos) A medida legal apresentada por você advogado (a) deverá ser protocolizada onde? (0,3 pontos) Quais documentos deverão seguir a medida?

A PETIÇÃO DEVE SER ENDEREÇADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SER RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. ART. 1017, CPC: A PETIÇÃO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA: I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO, DA PETIÇÃO QUE ENSEJOU A DECISÃO AGRAVADA, DA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL QUE

COMPROVE A TEMPESTIVIDADE E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO

AGRAVANTE E DO AGRAVADO; III - FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE REPUTAR ÚTEIS. 02)

Leia o julgado a seguir e depois responda o que se pede:

Ainda que o recorrente tenha sido condenado ao pagamento da multa a que se refere o

§ 2º do art. 557 do CPC/73 - correspondente ao § 4º do art. 1.021 CPC/2015-, não se pode condicionar ao seu recolhimento a interposição, em outra fase processual, de recurso que objetive a impugnação de matéria diversa daquela tratada no recurso que

deu origem à referida sanção. Isso porque, sob pena de obstaculizar demasiadamente o exercício do direito de defesa, apenas a interposição do recurso que objetive impugnar a

mesma matéria já decidida e em razão da qual tenha sido imposta a referida sanção está

condicionada ao depósito do valor da multa STJ, Resp 1.354.977/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.05.2013.

Obs.: o §2º do art. 557, CPC/73 – correspondente ao § 4º do art. 1.021.

Como verificada pela leitura do Resp. 1.354.977/RS acima descrito, vê-se que o STJ possui entendimento distinto quando se trata da aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim sendo, considere que uma das partes interpõe apelação e essa é decidida monocraticamente com base no art. 932, III

(art. 1.011, inciso I) ambos do CPC. Não houve, então, análise de mérito do recurso. O recorrente interpõe Agravo Interno dessa decisão e este é declarado pelo órgão do colegiado como manifestamente inadmissível, sob

fundamento da inexistência de pressuposto recursal (1.021, § 4º). Isto é, o órgão colegiado confirma a decisão do

relator. Por decorrência do § 4º do art. 1.021, CPC, o órgão colegiado condena o agravante pagar o agravado multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O agravante interpõe recuso especial por acreditar

que a sentença fere norma infraconstitucional. Nesse caso, o recorrente não havia suscitado a questão em sede de apelação. Nesse sentido, pergunta-se: a)

(1,0 pontos) No caso em tela poderia o recorrente apresentar Recurso Especial sem o pagamento da

multa em que fora condenado?

ABARITO ABARITO ABARITO

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ SIM, POIS ENTENDE QUE QUANDO O RECORRENTE PRETENDER

IMPUGNAR MATÉRIA DIFERENTE DAQUELA TRATADA NO AGRAVO INTERNO QUE DEU ORIGEM À MULTA SERÁ POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RECOLHIMENTO DA MULTA, SOB PENA DE, A CONTRÁRIO DISSO, MITIGAR O DIREITO DE DEFESA. b)

(0,5 pontos) Há alguma previsão em lei de que alguma parte possa ficar sem pagar a referida multa para

interpor outro recurso? Explicite qual (ais).

NO CASO DA FAZENDA PÚBLICA E DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE PAGARÃO AO FINAL, ART. 1.021, § 5º, CPC. 03)

Leia a narrativa abaixo e depois responda.

Em junho de 2009, Soraia, adolescente de 13 anos, perde a visão do olho direito após explosão de aparelho de

televisão, que atingiu superaquecimento após permanecer 24 horas ligado ininterruptamente. A TV, da marca Eletrônicos S/A, fora comprada dois meses antes pela mãe da vítima. Exatos sete anos depois do ocorrido, em junho de 2016, a vítima propõe ação de indenização por danos morais e estéticos em face da fabricante do produto.

Na petição inicial, a autora alegou que sofreu dano moral e estético em razão do acidente de consumo, atraindo a responsabilidade pelo fato do produto, sendo dispensada a prova da culpa, razão pela qual requer a condenação

da ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos estéticos sofridos.

No mais, realizou a juntada de todas as provas documentais que pretende produzir, inclusive laudo pericial

elaborado na época, apontando o defeito do produto, destacando, desde já, a desnecessidade de dilação probatória.

Recebida a inicial, o magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão/GO, determinou a citação da ré e depois

de oferecida a contestação, na qual não se requereu produção de provas, decidiu proferir julgamento antecipado, decretando a improcedência dos pedidos da autora, com base em dois fundamentos:

(i) inexistência de relação de consumo, com consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor,

pois a vítima/autora da ação já alegou, em sua inicial, que não participou da relação contratual com a ré, visto que foi sua mãe quem adquiriu o produto na época; e

(ii) prescrição da pretensão autoral em razão do transcurso do prazo de três anos, previsto no Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Desse modo responda: (0,5 pontos) Qual a natureza jurídica da decisão proferida pelo Juízo? Com base na

natureza jurídica, pergunta-se: (0,5 pontos) qual a medida judicial cabível? (0,5 pontos) Quais os efeitos dessa medida?

A DECISÃO EM QUESTÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 203, § 1º, DO

ART. 487, INCISOS I E II, E DO ART. 490, TODOS DO CPC/15. COM EFEITO, EXTINGUIU-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO FATO DO PRODUTO, AO ENTENDER QUE A VÍTIMA NÃO SE QUALIFICAVA COMO CONSUMIDORA, NA FORMA DA LEI,

DECIDINDO, TAMBÉM, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

EM

VIRTUDE

DISSO,

O

MEIO

PROCESSUAL

ADEQUADO

À

IMPUGNAÇÃO

DO

PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, A FIM DE EVITAR QUE FAÇA COISA JULGADA, É O RECURSO DE APELAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 1.009 DO CPC/15. A APELAÇÃO POSSUI O DUPLO EFEITO, OU SEJA, POSSUI TANTO O EFEITO DEVOLUTIVO, QUANTO O SUSPENSIVO. A APELAÇÃO AINDA TERÁ

ABARITO ABARITO ABARITO

EFEITO TRANSLATIVO, O QUE PERMITE AO TRIBUNAL CONHECER DE OFÍCIO DAS MATÉRIAS DE

ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS. TAL EFEITO É ENCONTRADO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 1.013 DO CPC. 04)

Leia os julgados e, depois, faça a leitura da casuísta, logo após, responda o que se pede:

“Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, interrompem o prazo recursal. STJ, Resp 401.223/MG, 4º Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 26.03.2002”.

“A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando,

observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência, é alterada. STJ, Edcl no AgRg nos Edcl na AR 4.700, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014”.

Maria José conviveu em união estável com o Heleno entre os anos 1975 a 2000. Da união o casal obteve três filhos: Heleno Neto, Maria Júlia e Osvaldo, todos maiores e capazes. Ainda durante o período de união Maria José

e Heleno adquiriram um imóvel nos idos de 1997 (mil novecentos e noventa e sete), por meio do Sistema

Financeiro de Habitação – SFH, financiada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ocorre que em agosto de 2000 (dois mil), Heleno abandonou o lar do casal, ficando Maria José somente com os filhos na casa. Maria José,

então, passou a pagar todas as contas da casa realizando, inclusive, benfeitorias. Desse modo, por mais de três anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona, sem interrupção e/ou oposição de Heleno, ou

mesmo de terceiro, Maria José exerce a posse do imóvel. Com base nisso, você advogado (a) de Maria José

pleiteia Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com pedido de Usucapião Especial Urbana Familiar na Vara de Família de Goiânia/GO. Em sua petição inicial é feito pedido de concessão dos benefícios da

justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98, CPC e lei 1.060/50. O MM juiz ao receber a inicial ordenou sua emenda, sob alegação de que a Vara de Família não era competente para julgar e processar o pedido de

Usucapião, devendo apenas seguir a ação de conhecimento e dissolução da União Estável. Todavia, cumpre mencionar que o magistrado não manifestou acerca do pedido de gratuidade de justiça. Posto isso, considere que Maria José tenha interesse em pleitear Agravo de Instrumento, porém, por ser pessoa pobre, para pleitear tal

modalidade recursal seria necessário recolher o preparo, situação que poderia ter sido evitada caso o magistrado da Vara de Família de Goiânia tivesse analisado o pedido de gratuidade de justiça. Desta feita, pergunta-se:

a) (0,5 pontos) Qual a medida judicial cabível a fim de que o pedido de gratuidade seja apreciado pelo Juiz da Vara de Família de Goiânia?

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HAJA VISTA A OMISSÃO DO MAGISTRADO NA DECISÃO, ART. 1.022, II, CPC.

b) (0,5 pontos) Qual o prazo para sua interposição? (0,5 pontos) Qual a finalidade dessa medida judicial? Fundamente sua resposta.

O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.023, CPC. TAL MEDIDA É USADA PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL EM QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, CONSOANTE DISPÓE TODO O ARTIGO 1.022, CPC.

ABARITO ABARITO ABARITO c) (0,5 pontos) Considere que você advogado (a) da Maria José apresente a medida cabível respondida na questão 4-a, o que acontecerá com o prazo do agravo de instrumento que se pretende interpor?

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM POR CARACTERÍSTICA INTERROMPER O PRAZO PARA A

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CASO EM QUE O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTARÁ SUA CONTAGEM DO ZERO, ARTIGO 1.026, CPC. 05)

(1,0 pontos) Considere ainda a casuísta narrada na questão de número 04 para responder o que se

pede:

Ainda no que pese ao agravo de instrumento, pela leitura da lei não se nota, claramente, que questão de

competência – como é no caso em tela – seja enfrentada por essa modalidade recursal. Nesse sentindo, Teresa 1

Arruda Alvim pondera que: "no entanto, apesar de se tratar de enumeração taxativa, nada impede que se dê

interpretação extensiva aos incisos do art. 1.015”. Desse modo, responda a qual hipótese prevista em lei a

situação narrada no caso de Maria José – questão do juízo da vara de família de Goiânia ser ou não competente

para julgar o pedido de usucapião com o conhecimento e dissolução de união estável – assemelha-se com aquelas previstas no rol taxativo do artigo 1.015, CPC?

CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, EMBORA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO O PREVEJA NO ARTIGO 1.015 A LISTA DO ARTIGO 1.015, CPC. CONTUDO, A LEI AQUI DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA AMPLA, E NÃO RESTRITA. O INCISO III DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 DIZ QUE CABE AGRAVO CONTRA “REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM” E ESTE INCISO TRATA DE QUESTÃO DE COMPETÊNCIA, MAS ARBITRAL. PORTANTO, SE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DISCUTIR A COMPETÊNCIA DA ARBITRAGEM, TAMBÉM DEVE CABER NOS CASOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO.

1

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1614.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova DIREITO PROCESSUAL PENAL III Disciplina: GABARITO Professor(a): Matheus Santos Medeiros

Aluno(a):

Valor:

8,0

Data:

05/04/18

Turma:



Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

01)

(0,5) Considere que é efetivada a citação por hora certa e, mesmo assim, o acusado não comparece para

se defender e nem constitui advogado. Neste caso: a)

Ser-lhe-á nomeado defensor dativo e o processo seguirá seu curso.

EM CASO DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR HORA CERTA E O ACUSADO NÃO CONSTITUA ADVOGADO OU COMPAREÇA SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO, OPTANDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA SE A COMARCA DISPUSER. b) c)

Será tentada a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade de produção

antecipada de provas. d)

Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade de imediata decretação

de prisão preventiva. 02)

(1,0) O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral configurada, julgou válida a existência de citação

por hora certa no processo penal RE 635145/RS, rel. orig. Mins. Marco Aurélio, red. Para o acórdão Min. Rel. Luiz Fux (2016). A respeito dessa modalidade de citação leia o caso abaixo mencionado e responda o que se pede:

Considerando que há uma precatória expedita pelo juízo deprecante de São José do Rio Preto, SP, a fim de que

juízo deprecado da Vara Criminal da Cidade de Catalão, Estado de Goiás, cite José Alves Neto no endereço situado na Av. José Marcelino, nº 1.500, Centro, Catalão/GO e, o Oficial de Justiça comparece ao local indicado

na precatória e a ele é informado que José Alvez Neto mudou-se para cidade de Ipameri, também em Goiás, tendo lhe sido passado endereço atual completo. Responda o que se pede:

Como deve proceder o juízo deprecado? Qual o nome doutrinariamente conhecido para esse procedimento?

O JUÍZO DEPRECADO DEVERÁ REMETER A PRECATÓRIA PARA O JUIZ DA JURISDIÇÃO QUE SE ENCONTRE O CITANDO, § 1º DO ART. 355, CPP. CONHECE-SE TAL MODALIDADE POR PRECATÓRIA ITINERANTE. 03)

Fernanda, moradora de Goiânia/GO, terminou seu relacionamento amoroso com Henrique, sob a

alegação de que já não suportava mais as agressões vivenciadas no relacionamento, tendo sido expulsa de casa por Henrique juntamente com o filho do casal, o menor Pedro, de 02 anos de idade. Fernanda é natural do

Amazonas, não possuindo nenhum parente em Goiânia. Pela situação Fernanda foi viver na rua, momento em

que conheceu Roberta, pois frequentavam os mesmos espaços. No dia 07 de fevereiro de 2018, após choro incessante de Pedro por fome, Fernanda vai até o supermercado Tatico e esconde na sua saia dois litros de leite integral, contabilizando um valor de R$ 8,00 (oito reais). Notada pela segurança Fernanda foi barrada na saída do

ABARITO ABARITO ABARITO

supermercado e, verificado que ela portava produtos sem ter pagado por eles, a Polícia Militar foi acionada.

Levada à Delegacia, Fernanda conta que não tinha dinheiro para comprar alimento ao filho, que chorava sem parar de fome. Lavrado o ADPF, ouvidos os policiais, os seguranças do supermercado, o gerente e confeccionado

o laudo de avaliação dos bens com confirmação do valor, fora enviado ao Ministério Público que, por sua vez,

ofereceu denúncia em desfavor de Fernanda pela suposta prática do crime do Art. 155, caput, c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, opinou, ainda, pela Liberdade de Gabriela e ofereceu suspensão condicional do processo. O Juiz recebeu a denúncia ofertada, concedeu liberdade provisória. Após isso, despachou a fim de

Fernanda fosse citada para apresentar medida cabível, todavia, por não ter endereço, não fora encontrada. Porém, no dia 26 de março de 2018 Fernanda encontra um bom emprego e, por isso, contrata você como

advogado (a) para analisar como estava a situação de seu processo criminal. Você, então, vai junto com Fernanda

ao cartório criminal em Goiânia, ocasião em que a citação é efetivada no balcão. Vale mencionar que você, enquanto advogado (a), já orientou Fernanda para não aceitar a suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público. Agora responda:

a) (0,7) Qual a peça que você, enquanto advogado (a) da Fernanda, deverá apresentar? Qual o prazo para sua apresentação? Fundamente em lei sua resposta.

A PEÇA SERÁ RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 396 E 396-A, CPP. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO É DE DEZ DIAS, SEGUNDO CAPUT DO ARTIGO 396, CPP.

b) (0,4) Quais as provas poderão ser arguidas em favor da sua cliente? Haverá possibilidade de arrolar testemunhas? Quantas?

ALEGAR QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME, PORQUE ADEQUADO AO CASO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO

DA INSIGNIFICÂNCIA E A EXISTÊNCIA DE MANIFESTA CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O ESTADO DE NECESSIDADE. PREVÊ O ART. 24 DO CÓDIGO PENAL QUE ATUA EM ESTADO DE NECESSIDADE AQUELE QUE PRATICA FATO DESCRITO COMO CRIME PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NÃO CAUSOU POR SUA CONDUTA, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, CUJO SACRIFÍCIO NÃO

ERA RAZOÁVEL EXIGIR NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS. HAVERÁ POSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS NA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO. A QUANTIDADE SERÁ DE OITO TESTEMUNHAS. c)

(0,4) Qual será o rito a ser adotado no caso em comento? Por quê? Fundamente em lei sua resposta.

O RITO SERÁ O ORDINÁRIO. TENDO EM VISTA A PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME DE FURTO SER IGUAL A QUATRO ANOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 394, § 1º, INCISO I, CPP.

4) (0,5) Acerca da suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366, CPP:

a) a decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.

SEGUNDO A SÚMULA 455, STJ, A DECISÃO DO ART. 366, CPP, DEVE SER FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE.

b) as hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

c) quando se tratar de réu foragido em outro processo criminal prescindem de prévia citação por edital.

d) a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.

ABARITO ABARITO ABARITO

5) A respeito da citação por edital no Processo Penal tem-se que o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, deve o juiz suspender o processo e o curso do prazo prescricional, por decorrência lógica do artigo 366 do Código de Processo Penal. Todavia, cumpre ressaltar, que ao juiz é concedida uma possibilidade de antecipar as provas urgentes e, se for o caso, decretar prisão. Assim sendo, a respeito da produção antecipada de provas, leia os julgados abaixo e depois responda.

Produção antecipada de provas e fundamentação – 2. Em conclusão, por maioria, a 1ª turma deferiu habeas corpus para declarar a nulidade da produção antecipada de

prova testemunhal, realizada com base no art. 366 do CPP, em face de eventual

ausência do requerido da urgência (“se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional,

podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”) –v. Informativo 641. Reconheceu-se, na espécie, ilegalidade na prova oral coletada antes do

devido momento processual. Afirmou-se que a apreciação da conveniência quanto à

realização da produção da prova subsumir-se-ia às hipóteses previstas no art. 225 do CPP. Asseverou-se que a colheita de indícios probantes sem o conhecimento e a

possibilidade de se fazerem presentes ao ato o réu e o defensor por ele constituído

implicaria violação ao devido processo legal e à ampla defesa. HC 108064/RS. Rel. Min. Dias Toffoli, 13.12.2011.

a) (0,8) A mera possibilidade de esquecimento por parte das testemunhas pode ser motivo para fundamentar a decisão que decide pela antecipação de provas de um citando por edital?

NÃO PODERÁ, POIS A DECISÃO DEVE SER FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE, CONSOANTE A

SÚMULA 455, STJ. ASSIM, DEVERÁ HAVER UM FUNDAMENTO SÓLIDO JUSTIFICANDO ESSA ANTECIPAÇÃO.

b) (0,7) Há que se considerar alguma (s) possibilidade (s) em que a antecipação possa acontecer na prática? Como deverá ser a decisão do juiz?

SIM, HÁ POSSIBILIDADE DESDE QUE O JUÍZ ESPECIFIQUE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ ANTECIPANDO A PROVA. TAL FATO ACONTECE QUANDO A TESTEMUNHA É POLICIAL, DEVIDA A QUANTIDADE DEMASIADA DE OCORRÊNCIAS OU MESMO QUANDO O LONGO DECURSO DO TEMPO

PUDER LEVAR A TESTEMUNHA A ESQUECER DOS FATOS, PORÉM DEVERÁ O JUIZ FUNDAMENTAR ESPECIFICADAMENTE A DECISÃO.

6) Considerando o Procedimento Comum Ordinário leia o julgado e depois responda:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DO ROL DE

TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. PEDIDO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.

1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a defesa, com a indicação das provas que pretende

ABARITO ABARITO ABARITO produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do artigo 406, § 3º do Código de Processo Penal.

2. Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula

pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do

contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado. 3. Recurso improvido.

Resp 1.443.533-RS Min. Maria Thereza.

a) (0,5) Qual o momento adequado no Procedimento Comum Ordinário para indicação das provas que se pretende produzir? Quais são as provas?

O MOMENTO ADEQUADO É O DA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO. AS PROVAS PODERÃO SER TUDO AQUILO QUE INTERESSE A DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS.

b) (0,5) Há que se falar em perda do direito de arrolar testemunha no Procedimento Comum Ordinário caso não apresentado no momento adequado?

MUITO EMBORA O MOMENTO ADEQUADO SEJA O DA RESPOSTA, NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE

DEPENDENDO DO CASO EM CONCRETO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO DESSE DIREITO,

COMO, POR EXEMPLO, DE UM DATIVO QUE NUNCA ENCOTROU COM O ACUSADO, COMO PODERIA

SABER QUAIS AS TESTEMUNHAS? O QUE JUSTIFICARIA A POSSIBILIDADE DE SE FAZER EM OUTRO MOMENTO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

c) (0,5) Considere que, em decorrência da audiência de instrução debates e julgamento surja algum fato

novo relacionado a algum documento não ventilado até aquele momento processual que poderia ser útil ao processo, tanto para defesa, quanto para acusação, poderia alguma das partes requerer sua juntada?

SIM, COM FUNDAMENTO DO ART. 402, CPP. QUE POSSIBILITA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA CASO SURJA FATO NA AUDIÊNCIA.

d) (0,5) Qual o ato final de manifestação das partes no Procedimento Comum Ordinário? Como se dá sua apresentação?

O ATO FINAL SÃO AS ALEGAÇÕES. EM REGRA, DE FORMA ORAL (403, CPP), CONTUDO, PODERÁ, NO CASO EM CONCRETO, HAVER CONVERSÃO PARA MEMORIAIS (PARÁGRAFOS DO ART. 403, CPP).

7) (1,0) No sistema processual penal brasileiro, a violação do princípio da correlação entre o fato imputado pela acusação e o fato constante na sentença não se encontra entre as hipóteses expressamente como causa de

nulidade processual. Sendo assim, pergunta-se: É possível alteração dos fatos imputados na denúncia no curso da instrução processual?

SIM. PODE OCORRER ALTERAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO,

MEDIANTE ADITAMENTO, E MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. TAL INSTITUTO É CONHECIDO COMO MUTATIO LIBELLI (384, CPP).

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO CIVIL VI - GABARITO Professor(a): Patrícia F. L. Donzele Cielo

Valor: 8,0 Data: 10/04/18 Turma: 7º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. Noêmia já participou de diversos casamentos civis e não tinha parado para pensar sobre as formalidades que envolvem o ato até que foi pedida em noivado por Carlos. Lendo sobre o assunto, descobriu que no dia da

celebração, exige-se, obviamente, a presença dos nubentes ou de seus procuradores, sendo também necessária a presença do juiz de paz ou do juiz de direito, do oficial de cartório do registro civil e das testemunhas. Ficou

curiosa ao saber que é uma obrigatoriedade durante a celebração do matrimônio a autoridade perguntar se é de

livre e espontânea vontade que os noivos ali estão e lhes declarar casados. Assim, ela questiona se serão

considerados casados se ocorrer de: 1) faltar a declaração de casados pela autoridade celebrante 2) faltar o registro do casamento civil. Responda as perguntas de Noêmia de acordo com o Código Civil. (2,0)

De acordo com o Código Civil, por previsão do seu artigo 1.514, o casamento considera-se realizado quando a autoridade celebrante declara o casal casado. Assim, na falta desta declaração, o casamento é

inexistente juridicamente e não são tidos como casados os nubentes (1,0). Já, se houver a declaração de casados pela autoridade celebrante e faltar apenas o registro, o casamento é tido como realizado e o casal tido como casados. (1,0)

2. O jornal jurídico Migalhas publicou matéria intitulada “STJ esclarece dúvidas jurídicas de fim de casamento”, onde se pode ler o seguinte trecho: “Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido

servirá para administrar a partilha de bens quando da dissolução do vínculo conjugal, tanto pela morte de um dos cônjuges, como pela separação.”. Da leitura do trecho acima se pode extrair sobre a possibilidade de

escolher o regime de bens. Sobre esse assunto, explane sobre: 1) a possibilidade dos nubentes escolherem o regime legal; 2) como fazê-lo e se precisa de pacto antenupcial e 3) o que ocorre se os nubentes forem silentes. Justifique sua resposta com a Lei Civil. (2,0)

O regime legal é o da comunhão parcial de bens e é sim possível aos nubentes optarem por ele (0,5). O momento adequado é no processo de habilitação e se dará por declaração expressa, quando será reduzido a termo, não sendo utilizado o pacto antenupcial para isto. (1,0). Caso os nubentes tenham sido silentes, aplicar-se-á a eles justamente o regime legal, uma vez que ele é supletivo (0,5).

3. Leia com atenção a seguinte ementa de julgado pelo TJDF: CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBLIDADE. NÃO APLICABILIDADE 1. A Constituição Federal reconhece a união estável

ABARITO ABARITO ABARITO

entre o homem e a mulher como entidade familiar, prevendo que a lei deve facilitar a sua conversão em

casamento, assim, anuncia o art. 1.723, caput, do CC/2002, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homens e mulheres, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o

objetivo de constituição de família. 2. No caso, o que pretendem os postulantes já lhes foi concedido pelo EstadoAdministração, quando lavraram, em Cartório de Notas, Escritura Pública declarando que ambos vivem em união

estável, estipulando, de forma amigável, o termo inicial e os efeitos dela advindos, assim, à falta de elementos

probatórios consistentes, não se pode admitir restrição quanto ao termo inicial da união estável consignado em

escritura pública escoimada de qualquer vício de consentimento. (...) (TJ-DF 20160110335088 - Segredo de

Justiça 0005046-91.2016.8.07.0016, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, Data de Julgamento: 26/07/2017, 7ª T. Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/08/2017. Pág. 644-653). A ementa acima transcrita aborda a questão do contrato convivência. Explique com detalhes a influência do contrato de convivência para a

constituição de uma união estável e sobre a possibilidade da escolha dos regimes de bens, inclusive o legal, nesse instrumento. (2,0)

O contrato de convivência não tem qualquer influência na constituição de uma união estável, pois esta se dá quando estiverem presentes os requisitos legais do art. 1723 do Código Civil, que independem de contrato. (1,0). O contrato de convivência serve exatamente para dispor sobre o regime de bens entre os companheiros e nele é que deverá ser feita essa escolha, inclusive a escolha pelo regime legal. (1,0)

4. Renan e Romilda se conheceram e mantiveram relacionamento pela internet durante dois anos, quando

finalmente decidiram se casar e viver no apartamento de Romilda em Fortaleza (CE), deixando Renan seu

domicílio em São Paulo. Logo após se mudar para o apartamento da esposa foi que Romilda ficou sabendo que Renan era viúvo e tinha dois filhos. Com isso, Romilda ficou muito abalada e deseja terminar o casamento. Ela lhe

procurou como advogado expressando esse desejo de terminar o casamento e saber se é verdade que pode conseguir a anulação, já que tomou conhecimento com amigos de que isso lhe possibilitaria voltar a

ter o estado civil de solteira. Esclareça Romilda sobre a opção para o desejo dela com detalhes, mencionando acerca da dúvida da possibilidade de anulação do seu casamento. Justifique sua reposta com o Código Civil. (2,0)

As causas de anulação do casamento são exceções trazidas pelo Código Civil de forma taxativa em seu artigo 1550, não constituindo a situação de Romilda e Renan nenhuma delas. Por isso, não há que se falar em anulação do casamento.(1,0). Portanto, para concretizar o seu desejo de terminar o casamento, a

opção seria o divórcio, que não depende de prazo nem de etapa nenhuma pelo advento da Emenda constitucional 66/2010. (1,0)

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO CIVIL VI - GABARITO Professor(a): Patrícia F. L. Donzele Cielo

Valor: 8,0 Data: 11/04/18 Turma: 7º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. Renan e Romilda se conheceram e mantiveram relacionamento pela internet durante dois anos, quando

finalmente decidiram se casar e viver no apartamento de Romilda em Fortaleza (CE), deixando Renan seu domicílio em São Paulo. Logo após se mudar para o apartamento da esposa, Renan estuprou uma garota da vizinhança dela, mas Romilda só ficou sabendo do crime com a condenação e prisão dele. Depois de cumprida a

pena, Renan saiu da prisão e quer voltar para casa, mas Romilda tomou conhecimento de que seu

casamento poderia ser anulado e te procurou como advogado. Esclareça Romilda sobre essa possibilidade de anulação no caso dela, justificando sua reposta. (2,0)

No caso de Romilda, não é possível a anulação do casamento (0,5), pois, para tanto, seria necessário de acordo com o artigo 1557 do Código Civil, inciso II, que o crime tivesse sido praticado antes do casamento

(0,5) e que seu conhecimento ulterior tornasse insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, mas para isso, ela não poderia ter esperado tanto tempo.(1,0)

2. O jornal jurídico Migalhas publicou matéria intitulada “STJ esclarece dúvidas jurídicas de fim de casamento”, onde se pode ler o seguinte trecho: “Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido

servirá para administrar a partilha de bens quando da dissolução do vínculo conjugal, tanto pela morte de um dos cônjuges, como pela separação.”. Da leitura do trecho acima se pode constatar que foi mencionada a

dissolução do vínculo conjugal. Faça uma crítica ao que foi escrito a esse respeito, tendo em vista a previsão do Código Civil. (2,0)

O Código Civil separa a dissolução da sociedade conjugal da dissolução do vínculo conjugal (0,5). O texto acima menciona que o vínculo conjugal estaria dissolvido pela morte de um dos cônjuges ou pela

separação, o que não é o previsto em lei. Pelo Código Civil, art. 1571, caput, a separação dissolve apenas a sociedade conjugal e não o vínculo conjugal, tal qual a morte o faz (art. 1571, §1º).(1,5)

3. Leia com atenção a seguinte ementa de julgado pelo TJDF: CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBLIDADE. NÃO APLICABILIDADE 1. A Constituição Federal reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, prevendo que a lei deve facilitar a sua conversão em casamento, assim, anuncia o art. 1.723, caput, do CC/2002, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homens e mulheres, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o

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objetivo de constituição de família. 2. No caso, o que pretendem os postulantes já lhes foi concedido pelo EstadoAdministração, quando lavraram, em Cartório de Notas, Escritura Pública declarando que ambos vivem em união

estável, estipulando, de forma amigável, o termo inicial e os efeitos dela advindos, assim, à falta de elementos probatórios consistentes, não se pode admitir restrição quanto ao termo inicial da união estável consignado em

escritura pública escoimada de qualquer vício de consentimento. (...) (TJ-DF 20160110335088 - Segredo de Justiça 0005046-91.2016.8.07.0016, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, Data de Julgamento: 26/07/2017, 7ª T.

Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/08/2017. Pág. 644-653). A ementa acima transcrita aborda a questão do contrato convivência. Estabeleça uma comparação com detalhes entre a escolha do regime de bens no contrato de convivência e no pacto antenupcial, abordando quem utilizará e quais regimes poderão ser escolhidos em cada um deles. (2,0)

É no contrato de convivência que os companheiros deverão escolher o regime de bens da união estável (0,5), onde poderão optar pelos seguintes regimes: comunhão parcial, comunhão universal, separação de

bens e participação final nos aquestos.(0,5) Já o pacto antenupcial serve para os nubentes escolherem o regime de bens do casamento (0,5), onde poderão optar pelos mesmos da união estável, com exceção do

regime da comunhão parcial, para o qual a lei disse não ser este o instrumento (art. 1640, par. único CC). (0,5)

4. Sobre a linha tênue que separa o namoro da união estável, o jurista Zeno Veloso (Direito Civil: temas.

Belém: ANOREGPA, 2018. p. 313) explica que: “Nem sempre é fácil distinguir essa situação – a união estável – de outra, o namoro, que também se apresenta informalmente no meio social. Numa feição moderna, aberta, liberal, especialmente se entre pessoas adultas, maduras, que já vêm de relacionamentos anteriores (alguns

bem-sucedidos, outros nem tanto), eventualmente com filhos dessas uniões pretéritas, o namoro impl ica, igualmente, convivência íntima – inclusive, sexual –, os namorados coabitam, frequentam as respectivas casas, comparecem a eventos sociais, viajam juntos, demonstram para os de seu meio social ou profissional que entre

os dois há uma afetividade, um relacionamento amoroso. E quanto a esses aspectos, ou elementos externos,

objetivos, a situação pode se assemelhar – e muito – a uma união estável. Parece, mas não é! Pois falta um

elemento imprescindível da entidade familiar, o elemento interior, anímico, subjetivo: ainda que o

relacionamento seja prolongado, consolidado, e por isso tem sido chamado de 'namoro qualificado' (...)”. Observa-se no trecho acima que o namoro e a união estável podem ter alguns elementos

caracterizadores semelhantes, mas o elemento anímico os distinguirá. Assim, tendo em vista os requisitos para constituir uma união estável consoante a lei: 1) cite quais são os elementos

caracterizadores que podem ser comuns do namoro com a união estável, bem como identifique o

elemento anímico citado, explicando como distingue os institutos e 2) comente sobre a informalidade na

união estável citada no seguinte trecho do texto acima: “Nem sempre é fácil distinguir essa situação – a união estável – de outra, o namoro, que também se apresenta informalmente no meio social.”.(2,0)

Os elementos caracterizadores que podem ser comuns do namoro com a união estável segundo a lei são: convivência pública, contínua e duradoura (0,5). O elemento anímico que os distingue é a intenção

de constituir família, (0,5) sendo que no namoro esta intenção não existe ou é para o futuro e na união

estável a intenção de formar família é imediata (0,5). Sobre a informalidade na união estável, ela se dá quando não existe um contrato de convivência, mas apenas os requisitos legais de constituição. (0,5)

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Formulário de Prova DIREITO DO TRABALHO I - GABARITO Disciplina: Professor(a): MARINA RAFHAELA CARVALHO DE ARAÚJO

Aluno(a):

Valor: 8,0 Data: 05/04/18 Turma: 7º A

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

01)

A tabela acima apresenta a taxa de rotatividade no mercado formal brasileiro, entre 2007 e 2009.

Com relação a esse mercado, sabe-se que setores como o da construção civil e o da agricultura têm

baixa participação no total de vínculos trabalhistas e que os setores de comércio e serviços concentram a maior parte das ofertas. A taxa média nacional é a taxa média de rotatividade brasileira no período,

excluídos transferências, aposentadorias, falecimentos e desligamentos voluntários. Com base nesses dados, avalie as afirmações seguintes. (valor 1,0)

I. A taxa média nacional é de, aproximadamente, 36%.

II. O setor de comércio e o de serviços, cujas taxas de rotatividade estão acima da taxa média nacional, têm ativa importância na taxa de rotatividade, em razão do volume de vínculos trabalhistas por eles estabelecidos.

III. As taxas anuais de rotatividade da indústria de transformação são superiores à taxa média nacional. IV. A construção civil é o setor que apresenta a maior taxa de rotatividade no mercado formal brasileiro, no período considerado.

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É correto apenas o que se afirma em: A I e II. B I e III. C III e IV. D I, II e IV. E II, III e IV.

02) Uma sociedade empresária possui 80 empregados, e, considerando que na data-base da categoria

não houve acordo sobre o índice de reajuste que seria concedido, 20 desses trabalhadores iniciaram uma greve, permanecendo em frente à sede da ré de braços cruzados, permitindo a entrada dos fornecedores, a saída dos caminhões e o ingresso daqueles que resolveram não participar do movimento paredista. Como a paralisação já durava 15 dias e continuava em curso, gerando

considerável prejuízo financeiro, a sociedade empresária resolveu dispensar os grevistas por justa

causa, além de não pagar a eles o adiantamento salarial de 40% que normalmente concedia aos empregados no dia 10 de cada mês. Diante da situação retratada, da lei e do entendimento jurisprudencial dominante, responda às indagações a seguir.

A) Como advogado dos empregados demitidos, indique a tese que você sustentaria contra a dispensa por justa causa realizada pela sociedade empresária. Justifique. (Valor: 0,75) (FGV- XXIII Exame da OAB/ Direito do Trabalho 2ª fase)

A simples adesão pacífica à greve, como foi a hipótese retratada, não constitui falta grave e não

pode dar ensejo à dispensa por justa causa, conforme previsto na Súmula 316 do STF e no Art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.783/89; durante o estado de greve é vedada a rescisão de contrato de trabalho, conforme previsto no Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89.

B) Como advogado da sociedade empresária, indique a tese que você apresentaria para enfrentar uma

reclamação trabalhista na qual os empregados grevistas postulassem o valor do adiantamento salarial não pago. Justifique. (Valor: 0,75

A greve tem por efeito imediato a suspensão do contrato de trabalho, daí porque o empregador

não é obrigado a pagar os dias não trabalhados - ao menos até que isso seja negociado posteriormente -, conforme o Art. 7º da Lei nº 7.783/89; sendo irregular a greve porque não

seguiu o modelo de regência, não são devidos os salários, conforme Arts. 4º e 14 da Lei nº 7.783/89.

03) Anacleto, policial militar, trabalhou para a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. como agente de

segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Anacleto cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e

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trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, (1,0)

a) estando presentes as características da relação de emprego, existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, porém a situação de militar de Anacleto impede o reconhecimento desse vínculo.

b) não existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, já que o

trabalho prestado por Anacleto para essa empresa ocorria apenas nas ocasiões em que Anacleto não estava escalado na corporação, caracterizando, portanto, trabalho eventual.

c) não existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, já que o trabalho prestado por Anacleto para essa empresa constitui trabalho autônomo.

d) estando presentes as características da relação de emprego, é legítimo o reconhecimento do

vínculo de emprego entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

04) Conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá conforme o caso, NÃO podendo utilizar como fonte supletiva do Direito do Trabalho: (valor 0,5) a jurisprudência.

b) os usos e costumes.

c) valores sociais da livre iniciativa. d) os princípios gerais do Direito.

05) Sobre os princípios que regem o direito coletivo do trabalho, assinale a alternativa correta: (valor 0,75) (FCC/2013 – TRT 5ª – modificada)

a) O princípio da liberdade sindical pode ser visto sob o aspecto coletivo, quando um trabalhador tem a

liberdade de associar-se ou de manter-se associado e sob o aspecto individual, quando um grupo tem liberdade para constituir o sindicato.

b) O princípio da autonomia, também conhecido como da criatividade jurídica consiste em admitir que entes sindicais possam criar, suprimir ou alterar normas entre si e que vinculam as partes, desde que haja intervenção estatal.

c) Não há previsão legal para que as negociações coletivas sejam realizadas sem a intervenção dos sindicatos, em virtude do princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos.

ABARITO ABARITO ABARITO

d) O princípio da equivalência implica o reconhecimento de que há uma paridade jurídica e

econômica entre as partes convenentes da negociação coletiva, diferentemente do que ocorre no direito individual do trabalho.

06) Julgue a seguinte premissa, dizendo se está certa ou errada e, logo em seguida, explique qual

princípio está sendo flexibilizado ao se permitir a redução, citando os artigos da legislação onde se encontram, inclusive súmula do TST, se houver. (1,5)

O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho. ( X ) Certo (

) Errado

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo CLT Art. 611-A: [...] §2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. §3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Em relação a essa redução salarial, a CLT, com a reforma trabalhista, agora prevê a contrapartida, segundo a qual não pode o empregado ser dispensado sem justa causa, imotivadamente durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. E também o §2ºdo 611-A traz que a ausência de contrapartida não invalida pactuação em outras cláusulas e não na de redução. Se for pra reduzir TEM que ter contrapartida – §3º. A REGRA do princípio da irredutibilidade é: Pode reduzir salário? NÃO Qual a exceção? Por acordo ou convenção coletiva. E quando o acordo ou convenção for reduzir salário, tem que dar contrapartida? SIM… de acordo com a reforma, não pode o empregado ser dispensado sem justa causa durante o prazo de vigência da norma coletiva. 07) Quais fontes de custeio dos sindicatos previstas em lei? Como é o entendimento da jurisprudência sobre a contribuição assistencial? Fundamente. (1,0)

a) Contribuição anual compulsória – foi revogada pela lei 13.467/17; b) Contribuição estatutária – mensais e atingem os associados – mensalidade (artigo 548, b, da CLT, PN 119 SDC/TST e OJ 17 do SDC/ TST); c) Contribuição Confederativa – só para associados (art. 8º, IV da CF, PN 119 SDC/TST,OJ 17 do SDC/ TST e súmula vinculante 40 do STF); d) Contribuição Assistencial – o entendimento prevalecente é que pode ser cobrada só para associados (art. 545 da CLT, PN 119 SDC/TST e OJ 17 do SDC/ TST); 08) A Constituição Federal prevê que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Sobre essas negociações, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que (0,75)

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as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, mesmo que a categoria não esteja organizada em Sindicatos.

b) a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais

Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de

trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

c) os Sindicatos poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, mesmo que não seja

convocada Assembleia Geral para esse fim específico, visto que representam os interesses coletivos da categoria.

d) os Acordos e Convenções Coletivos de Trabalho devem conter a designação dos Sindicatos

convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes, podendo ser ajustadas por prazo indeterminado.

“É fazendo que se aprende, aquilo que se deve aprender a fazer (Aristóteles).” Boa prova!!

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Formulário de Prova DIREITO DO TRABALHO I - GABARITO Disciplina: Professor(a): MARINA RAFHAELA CARVALHO DE ARAÚJO

Aluno(a):

Valor: 8,0 Data: 09/04/18 Turma: 7ºB

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

A partir dos textos acima, avalie as afirmações que se seguem. (valor 1,0)

I. No trecho “gerente / Impertinente / Que dá ordens a você” do texto de Noel Rosa, há referência

indireta a um dos elementos caracterizadores da figura do empregado, que, conforme os termos da legislação trabalhista vigente, é o pressuposto da subordinação.

II. No texto de Noel Rosa e no de Renato Russo, há referências a temas de ordem trabalhista e constitucional, especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito a um ambiente de trabalho equilibrado.

III. Todos os textos fazem referência a algum tema do Direito do Trabalho, como jornada e horário de

trabalho, subordinação do empregado às ordens de quem representa a empresa e ambiente de trabalho equilibrado. IV. O texto de Renato Russo apresenta viés histórico, porque a erradicação do trabalho escravo e degradante já foi alcançada no Brasil.

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É correto apenas o que se afirma em A I. B II. C I e III. D II e IV. E III e IV.

02) Em determinada empresa que explora atividade não essencial para a sociedade, houve deflagração de greve, porque os trabalhadores reivindicavam melhores condições de trabalho, além de reajuste

salarial. Em relação a essa situação, responda aos itens a seguir. (FGV- XXII Exame da OAB/ Direito do Trabalho 2ª fase)

A) Informe o que acontecerá de imediato com o pagamento dos salários dos empregados que aderiram à greve. (valor 0,5)

Considerando a ocorrência de greve, os salários seriam suspensos, na forma do Art. 7º da Lei nº 7.783/89.

B) Se a paralisação fosse oriunda de um lockout, informe o que aconteceria com o salário dos empregados. (valor 0,5)

Os salários continuariam sendo pagos normalmente, na forma do Art. 722, § 3º, da CLT.

03) Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta (CESPE/2014 – PGE-PI). (valor 0,5)

a) A onerosidade, um dos requisitos da relação de emprego, consiste no pagamento de salário em pecúnia, e não abrange salário em utilidade.

b) A exclusividade, que se refere à impossibilidade de o trabalhador acumular vários empregos, sob pena de descaracterizar a relação empregatícia, constitui requisito da relação de emprego.

c) No direito do trabalho brasileiro, adota–se a teoria segundo a qual a não eventualidade na relação de

emprego está relacionada ao empregado, isto é, à necessidade permanente de a prestação de serviço ser habitual, de modo a garantir o emprego do trabalhador.

d) Na relação de emprego, o trabalho em si não é uma obrigação personalíssima, visto que pode ser executado por outros; personalíssima é a obrigação que decorre do contrato.

04) Julgue a seguinte premissa, dizendo se está certa ou errada e, logo em seguida, explique o que significa o princípio da aplicação da norma mais favorável e as 03 alterações trazidas com a reforma,

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que significaram a sua flexibilização, citando os artigos da legislação onde se encontram, inclusive súmula do TST, se houver. (1,5)

No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar

a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico (CESPE/2013 – TRT 10ª). ( X ) Certo (

) Errado

Informa esse princípio que, no processo de aplicação e interpretação, o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável enfocando globalmente o conjunto de regras componentes do sistema, discriminando, no máximo, os preceitos em função da matéria, de modo a não perder, ao longo desse processo, o caráter sistemático da ordem jurídica e os sentidos lógico e teleológico básicos que sempre devem informar o fenômeno do Direito. O Princípio da norma mais favorável, com a reforma sofreu uma grande flexibilização, ocorrendo por 3 CAUSAS: O acordo vai sempre prevalecer sobre a convenção – Novo art. 620 O Contrato vai prevalecer sobre a norma coletiva – Parágrafo único do art. 444 Convenção e Acordo prevalecem sobre a lei sobre as alíneas do art. 611-A 05) Analise as proposições abaixo (PGT 2008):

I - é facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Convenções Coletivas de Trabalho com uma ou mais empresas da correspondente categoria econmica;

II - as Convenções Coletivas de Trabalho são aplicadas às relações individuais de trabalho no âmbito da representação dos sindicatos convenentes;

III - as normas coletivas são aplicadas apenas aos trabalhadores sindicalizados, membros da categoria

profissional representada pelo sindicato obreiro, em respeito à liberdade de filiar ou desfiliar a sindicato, conforme consagrado pela Constituição da República;

Assinale a alternativa CORRETA (valor 1,0): a) todas as assertivas são corretas;

b) apenas as assertivas II e III são corretas;

c) apenas as assertivas I e III são incorretas; d) apenas a assertiva I é incorreta;

06) O que é necessário para fundar um sindicato? Deve-se publicar edital? Fazer registro no Cartório de Registro? É preciso ter autorização de algum órgão estatal? Fundamente. (valor 1,0)

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Os sindicatos devem ser criados por membros da categoria, que devem seguir regras

estabelecidas por Instruções Normativas do MTE (portaria 326/2013). Primordialmente irão publicar um edital convocando os trabalhadores da categoria para participarem de uma

assembleia onde deliberarão sobre a fundação do sindicato, a sua diretoria, o seu objeto e abrangência territorial, bem como o estatuto social que o regerá. Em seguida levarão todos esses documentos a registro no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Jurídicas do local

de sua sede a referida ata e ainda, obterão o Registro Sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego, que será feito sob o pálio do contraditório, porquanto pode haver impugnação ao registro por outras entidades.

07) Maria, durante três anos, prestou serviços ao Clube de Mães Madalena Arraes, que é uma entidade

sem fins lucrativos instituída para desenvolver atividades culturais e filantrópicas com a comunidade

carente. Cumpria jornada de trabalho diário das 8 às 17 horas, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, devidamente controlada, e, enquanto estava trabalhando era obrigada a usar uniforme.

Entregava relatórios semanais sobre as suas atividades e os resultados obtidos com as crianças e recebia mensalmente um valor fixo pelo trabalho prestado. Em relação à situação descrita (FCC/2015 – TRT 3ª - modificada), (valor 1,0)

a) presentes as características da relação de emprego na relação mantida entre Maria e o Clube de Mães, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, não sendo óbice para tal reconhecimento o ato de o Clube de Mães ser entidade filantrópica sem finalidade lucrativa.

b) embora presentes as características da relação de emprego, o fato de o Clube de Mães ser entidade filantrópica sem finalidade lucrativa impede o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

c) somente seria possível o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes se presente a subordinação de Maria em relação ao Clube de Mães, o que não se verifica no presente caso.

d) os serviços prestados à entidade sem fins lucrativos, desde que instituída para desenvolver

atividades culturais e filantrópicas, não caracteriza vínculo de emprego, mas sim trabalho voluntário, sendo irrelevante estarem presentes as características da relação de emprego.

08) Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta (OAB/2014 - modificada). (valor 1,0)

a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.

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c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.

d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

“É fazendo que se aprende, aquilo que se deve aprender a fazer (Aristóteles).” Boa prova!!

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL II - GABARITO Professor(a): Gustavo Alberto Silva Coutinho

Valor: 8,0 Data: 09/04/18 Turma: 7º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

INSTRUÇÕES:

- É permitida a consulta à legislação “seca” (sem anotações ou comentários).

- Responda às questões utilizando apenas caneta azul ou preta. Questões respondidas a lápis no espaço destinado às respostas não serão consideradas e nem pontuadas, ainda que se passe caneta por cima. O uso de lápis só está autorizado nos campos de rascunho.

- Responda às questões na mesma ordem em que são propostas. Respostas fora da ordem de enumeração proposta não serão consideradas nem pontuadas.

- A simples transcrição do conteúdo de artigos de lei não pontua, bem como se a explicação não decorrer logicamente da resposta.

- Não destaque ou solte as folhas deste caderno de prova, pois tal ação resultará em atribuição de nota 0 (zero).

- Não é permitido ao (à) aluno (a), durante a avaliação, ter acesso ou utilizar qualquer aparelho eletrônico, inclusive telefone celular. O aluno que for surpreendido utilizando esse tipo de aparelho será retirado da sala em que se realiza a avaliação e as questões de sua prova não serão pontuadas.

1ª questão (1,5 pontos): Márcia Akiko Kissu deixou seu veículo em posse de Sak All Veículos Ltda. para venda,

em consignação. Embora o veículo tenha sido vendido, a Sra. Márcia não recebeu o respectivo preço, uma vez que o sócio administrador da vendedora, Sr. Orlando Hideki Sakada, alegou que a pessoa jurídica estava em

dificuldades financeiras, emitindo ele, pessoalmente, uma nota promissória em favor da Sra. Márcia. Após o vencimento da mencionada nota promissória, porquanto o pagamento correspondente não tenha sido efetuado, a

Sra. Márcia promoveu execução do título em desfavor de Orlando Hideki Sakada e de Sak All Veículos Ltda. A pessoa jurídica, regularmente citada, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução da nota

promissória. Imaginando ser você o juiz da causa, defina sua decisão (0,5 ponto), explicando se Sak All Veículos Ltda. é ou não parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução (1,0 ponto). Respostas esperadas:

Sak All Veículos Ltda. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução (0,5 ponto), uma vez

que se a execução tem por fundamento a nota promissória emitida por Orlando Hideki Sakada, somente contra ele poderia ser promovida a ação. Inadmissível, obviamente, a execução contra a

pessoa jurídica, ainda que com ela tenha sido celebrado o negócio subjacente, porque a pessoa jurídica é sujeito de direito, possuindo individualidade própria, autonomia e responsabilidade patrimonial distinta da dos sócios e outras pessoas jurídicas. Desta forma, a pessoa jurídica tendo personalidade

ABARITO ABARITO ABARITO

jurídica distinta de seus membros, não é possível que a execução seja voltada contra ela, tendo em vista que não figura como devedora no título executado (1,0 ponto).

2ª questão (2,5 pontos): Jamily Lopes Pilan Alvares promove ação de resolução contratual, em fase de cumprimento sentença, em face de GMR Construtora Ltda. Na ação de conhecimento, restou demonstrado que a

relação jurídica entre as partes litigantes é de consumo. Também restou provado que a sociedade empresária ré foi constituída como incorporadora imobiliária, exclusivamente para realizar toda a infraestrutura de loteamento

urbano, aí incluída o asfaltamento de todas as ruas do loteamento, a construção de redes de água e esgoto e de iluminação pública, além de proceder a venda dos lotes para os consumidores interessados. A despeito do vulto

do empreendimento a realizar, único objeto social da pessoa jurídica, seu documento de constituição (contrato

social) juntado aos autos atesta que seu capital social é de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), completamente destoante da realidade, comparado com o valor de qualquer incorporação imobiliária. Iniciado o cumprimento de sentença, foi solicitado bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud e pesquisa de bens junto ao sistema Infojud e

Renajud, restando as diligências todas infrutíferas. Em razão disso, a credora pretende que o juízo declare a

desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, a fim de incluir, no polo passivo da ação, seus sócios. Diante dessa situação hipotética, responda:

a) Qual procedimento a credora Jamily Lopes Pilan Alvares terá que adotar para pugnar pela

desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora? (0,5 ponto) Qual a consequência de tal ato para a ação em fase de cumprimento de sentença? (0,5 ponto) Dê o fundamento legal de suas respostas (0,5 ponto).

b) No caso acima descrito, explique porque o juiz da causa deve, ou não, determinar a desconsideração da

personalidade jurídica da sociedade devedora e, consequentemente, incluir os sócios no polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença (1,0 ponto).

Respostas esperadas:

a) Como o pedido se dará no curso do cumprimento de sentença, só poderá ser formulado com a utilização do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (0,5 ponto). A utilização

de tal incidente processual implica em suspensão da ação em fase de cumprimento de sentença

até o julgamento definitivo do incidente (0,5 ponto). Fundamentos legais: art. 133 do CPC para a primeira resposta e § 3º, do art. 134, do CPC, para a segunda resposta (0,5 ponto).

b) No caso acima descrito o juiz deve determinar a desconsideração da personalidade jurídica

porque há elementos de prova suficientes para caracterizar o abuso de personalidade jurídica

caracterizado por desvio de finalidade, a teor do art. 50 do Código Civil, pois o valor ínfimo de seu capital social em relação ao vulto econômico do objeto social indica o uso fraudulento da pessoa jurídica, o que deixa o credor sem qualquer suporte para buscar o que é legitimamente

seu. Ademais, tratando-se de relação de consumo, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28 do CDC (1,0 ponto).

ABARITO ABARITO ABARITO

3ª questão (1,5 pontos): José Inácio Pereira e Aristides Lima Barreto, que são médicos, firmaram com Diffusion Radioterapia Ltda. contrato de sociedade em conta de participação para aquisição de equipamentos e montagem de clínica de radioterapia, no qual os primeiros figuram como sócios ocultos e a última como sócia ostensiva. Tal contrato foi levado a registro em Cartório de Títulos e Documentos do local em que se realizaria o

empreendimento, o que tornou a existência da sociedade em conta de participação de conhecimento público.

Pouco mais de um ano após a contratação da conta de participação e durante vários procedimentos realizados na nova clínica no período de um mês, um erro de cálculo de um empregado da Diffusion Radioterapia Ltda. levou a

um excesso de radiação que provocou queimaduras severas no corpo de todos os pacientes tratados. Esses pacientes, coletivamente, propuseram ação de indenização em que alocaram, no polo passivo da demanda, tanto

a Diffusion Radioterapia Ltda. quanto os médicos José Inácio Pereira e Aristides Lima Barreto, uma vez que era de conhecimento público que eles eram sócios do empreendimento, tendo em vista a publicidade do contrato de

sociedade em conta de participação registrado. Diante dessa situção hipotética, responda: Os sócios José Inácio Pereira e Aristides Lima Barreto são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de indenização? Por quê? (1,0 ponto) Dê o fundamento legal de sua resposta (0,5 ponto). Respostas esperadas:

Os sócios José Inácio Pereira e Aristides Lima Barreto não são partes legítimas para figurar no polo

passivo da ação de indenização porque, numa sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob

sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo, que no caso é a Diffusion Radioterapia Ltda. Além disso, numa sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade

jurídica à sociedade (1,0 ponto). Conforme previsto nos artigos 991, caput e parágrafo único, e 993, caput, do Código Civil (0,5 ponto).

4ª questão (2,5 pontos): Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão, todos nutricionistas de formação, são os únicos sócios da sociedade Régis & Cia. Serviços de Nutrição S/S, qual foi constituída em

1994 por prazo indeterminado. O primeiro sócio, atualmente, é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os

demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. O capital social, aumentado em 2010, é de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), totalmente integralizado. No mês passado, Caldas Brandão ficou vencido na deliberação dos sócios, tomada em assembleia, que aprovou a ampliação do objeto social para incluir a atividade

de prestação de serviços de estética corporal. Profundamente insatisfeito com os novos rumos que a sociedade iria tomar e com os efeitos da deliberação, o sócio dissidente manifestou aos demais sócios sua pretensão de

retirar-se da sociedade, em caráter irrevogável, caso a decisão não fosse revertida. Os demais sócios afirmaram

que não mudariam a decisão e que não aceitavam a saída de Caldas Brandão, que deveria conformar-se com o ocorrido, em face do princípio majoritário das deliberações sociais. Contudo, é sabido que o sócio Caldas Brandão pode insistir em sair da sociedade, desde que tome algumas medidas impostas pela lei e aplicáveis ao seu caso. Diante dessa situação hipotética acima, responda:

ABARITO ABARITO ABARITO a) No caso exposto, é possível a alteração do objeto social pelos sócios detentores de 90% (noventa por cento) do capital social? Explique (0,5 ponto) e fundamente legalmente sua resposta (0,5 ponto). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não atribui pontuação.

b) Que medidas o sócio Caldas Brandão deve tomar para sair da sociedade (0,5 ponto)? Fundamente legalmente sua resposta (0,25 pontos). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não atribui pontuação.

c) É correto dizer que, ao sair, Caldas Brandão receberá da sociedade apenas a importância de R$

170.000,00 (cento e setenta mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do capital social

integralizado? Explique (0,5 ponto) e fundamente legalmente sua resposta (0,25 pontos). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não atribui pontuação.

Respostas esperadas:

a) Não, porque por se tratar de cláusula essencial do contrato social, só pode ser alterada com a concordância de todos os sócios (0,5 ponto). Fundamentos no art. 997, II (0,25 pontos), c/c art. 999 (0,25 pontos), do Código Civil.

b) Caldas Brandão deve notificar os demais sócios com antecedência mínima de 60 dias, por ter

sido a sociedade contratada por prazo indeterminado (0,5 ponto), conforme art. 1.029, do Código Civil (0,25 pontos).

c) Não, porque as quotas do sócio que se retirar da sociedade têm que ser liquidadas com base na situação patrimonial da sociedade, à data da saída do sócio, verificada em balanço

especialmente levantado (0,5 ponto), conforme previsão do art. 1.031, do Código Civil (0,25 pontos).

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL II - GABARITO Professor(a): Gustavo Alberto Silva Coutinho

Valor: 8,0 Data: 06/04/18 Turma: 7º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

INSTRUÇÕES:

- É permitida a consulta à legislação “seca” (sem anotações ou comentários).

- Responda às questões utilizando apenas caneta azul ou preta. Questões respondidas a lápis no espaço destinado às respostas não serão consideradas e nem pontuadas, ainda que se passe caneta por cima. O uso de lápis só está autorizado nos campos de rascunho.

- Responda às questões na mesma ordem em que são propostas. Respostas fora da ordem de enumeração proposta não serão consideradas nem pontuadas.

- A simples transcrição do conteúdo de artigos de lei não pontua, bem como se a explicação não decorrer logicamente da resposta.

- Não destaque ou solte as folhas deste caderno de prova, pois tal ação resultará em atribuição de nota 0 (zero).

- Não é permitido ao (à) aluno (a), durante a avaliação, ter acesso ou utilizar qualquer aparelho eletrônico, inclusive telefone celular. O aluno que for surpreendido utilizando esse tipo de aparelho será retirado da sala em que se realiza a avaliação e as questões de sua prova não serão pontuadas.

1ª questão (1,5 pontos): Polaris Serviços Digitais Ltda. emitiu cheques em favor de RM Jardim Papelaria Ltda.

Posteriormente, porquanto os cheques tenham sido apresentados para pagamento e devolvidos sem provisão de fundos, credora e devedora celebraram acordo verbal para a quitação do débito mediante a entrega de equipamento de propriedade da devedora à credora, o que foi feito. A despeito disso, a credora não restituiu os

cheques à devedora, o que motivou a proposição, por parte desta, de ação declaratória de inexigibilidade de

cheques com requerimento de danos materiais e morais em desfavor da RM Jardim Papelaria Ltda. e de seu sócio

administrador Renato Galindo Jardim Silva, com quem havia sido negociado o acordo verbal de entrega de equipamento em pagamento dos cheques. Em contestação, preliminarmente, o Sr. Renato Galindo Jardim Silva

alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Imaginando ser você o juiz da causa, defina sua decisão (0,5 ponto), explicando se Renato Galindo Jardim Silva é ou não parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (1,0 ponto) Respostas esperadas:

Renato Galindo Jardim Silva é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (0,5 ponto), uma vez que os cheques objeto da demanda foram emitidos em favor da pessoa jurídica RM Jardim

Papelaria Ltda., não se verificando pertinência subjetiva do sócio Renato Galindo Jardim Silva, porque a pessoa jurídica é sujeito de direito, possuindo individualidade própria, autonomia e responsabilidade patrimonial distinta da dos sócios e outras pessoas jurídicas, razão pela qual

ABARITO ABARITO ABARITO

responde por suas obrigações. Desta forma, a pessoa jurídica tendo personalidade jurídica distinta de seus membros, não é possível que a ação seja voltada contra os sócios (1,0 ponto).

2ª questão (2,5 pontos): Ronaldo Cavalcante Pereira promove ação de despejo por falta de pagamento cumulada

com cobrança, em fase de cumprimento sentença, em face de Nangui Refeições, Lanchonete e Restaurante LTDA ME. Houve desocupação do imóvel objeto da lide, certificado pelo oficial de justiça. Prosseguiu, portanto, a

ação somente com relação à cobrança dos valores em aberto, perfazendo o débito o montante de R$ 49.519,76. Foi solicitado bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud e pesquisa de bens junto ao sistema Infojud e Renajud,

restando as diligências todas infrutíferas. Em razão disso, o credor pretende que o juízo declare a

desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, a fim de incluir, no polo passivo da ação, seus sócios. Diante dessa situação hipotética, responda:

a) Qual procedimento o credor Ronaldo Cavalcante Pereira terá que adotar para pugnar pela

desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora? (0,5 ponto) Qual a consequência de tal ato para a ação em fase de cumprimento de sentença? (0,5 ponto) Dê o fundamento legal de suas respostas (0,5 ponto).

b) No caso acima descrito, explique porque o juiz da causa deve, ou não, determinar a desconsideração da

personalidade jurídica da sociedade devedora e, consequentemente, incluir os sócios no polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença (1,0 ponto).

Respostas esperadas:

a) Como o pedido se dará no curso do cumprimento de sentença, só poderá ser formulado com a utilização do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (0,5 ponto). A utilização

de tal incidente processual implica em suspensão da ação em fase de cumprimento de sentença

até o julgamento definitivo do incidente (0,5 ponto). Fundamentos legais: art. 133 do CPC para a primeira resposta e § 3º, do art. 134, do CPC, para a segunda resposta (0,5 ponto).

b) No caso acima descrito o juiz não deve determinar a desconsideração da personalidade jurídica

porque não há elementos de prova suficientes para caracterizar o abuso de personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a teor do art. 50 do

Código Civil, pois os simples fatos de não terem sido encontrados bens de propriedade da

pessoa jurídica e de ela ter desocupado o imóvel objeto da lide não são suficientes para que o juiz autorize a desconsideração da personalidade jurídica (1,0 ponto).

3ª questão (1,5 pontos): Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum proposta por

Alexandre Luque contra Tecnoservice Tecnologia em Serviços Ltda. e Valter Magela Pontes, o autor alega que, verbalmente, estabeleceu com os réus uma parceria para a realização de negócios da primeira ré; que é

especialista em automação e sistemas de segurança bancários, com ampla experiência profissional na área; que ajustaram que prestaria toda assistência técnica na fabricação de sistemas de automação e segurança para bancos e similares, além de captar clientes e vender os produtos, com trabalhos de promoção e divulgação dos mesmos; que acertaram, ainda, que metade dos lucros do negócio ficariam para ele, autor; que começou a trabalhar para os réus em outubro de 2009 e o trabalho perdurou até outubro de 2017; que os lucros com a venda

ABARITO ABARITO ABARITO

dos produtos eram de 26% do valor da nota fiscal, e os lucros com os serviços de assistência técnica e manutenção dos produtos era de 50% da nota fiscal; que, apesar de trabalhar com afinco e conquistar vários

clientes para a primeira ré, aumentando em muito seu faturamento e lucro, só recebeu, nos três anos de trabalho, R$ 185.000,00; que a parceria foi rompida pela conduta desleal dos réus, que passaram a violar suas correspondências eletrônicas; que os réus continuam a auferir lucros decorrentes dos serviços prestados a

clientes por ele conquistados. Os réus, citados, contestaram. Aduziram que o autor prestou serviços para

Tecnoservice, até abril de 2017, e que combinaram que sua remuneração seria de R$ 10.000,00 ao mês; que

jamais foi pactuado que o autor teria direito a participação nos lucros e muito menos no percentual de 50%; que tanto era assim que o autor prestava serviços para outras empresas; que nada ficaram a dever ao autor nem

praticaram qualquer ato ilícito; que a Tecnoservice Soluções Elétricas Ltda. foi aberta por motivos pessoais e

jamais teve o intuito de mascarar lucros e lesar o autor. Na fase instrutória, foram ouvidas as partes e uma testemunha arrolada pelo autor, mas não foi produzida nenhuma prova documental. Imaginando ser você o juiz da causa, defina sua decisão (0,5 ponto), explicando se deve ser reconhecida a existência de sociedade em comum entre Alexandre Luque e Tecnoservice Tecnologia em Serviços Ltda. e Valter Magela Pontes (1,0 ponto). Respostas esperadas:

Não pode ser reconhecida a existência de sociedade em comum no presente caso (0,5 ponto) porque, numa sociedade em comum, ou de fato, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade e, no presente caso, não foi produzida nenhuma prova desse tipo (1,0 ponto).

4ª questão (2,5 pontos): Luís Fernando foi admitido na sociedade simples denominada Madeira Marques Engenharia S/S em 2017, quando adquiriu 40.000 quotas do capital social, no valor nominal a R$1,00 cada quota.

O capital social foi dividido em 200.000 quotas, sendo 20% para o sócio Anderson, 20% para o sócio Germano, 20% para o próprio Luís Fernando, 20% para o sócio Luciano e 20% para o sócio Guilherme. Posteriormente,

Leonardo também foi admitido como sócio, mas ele contribui apenas com seu trabalho para o exercício do objeto social. A cláusula 14 do contrato social estipulava que a distribuição dos lucros seria feita de forma proporcional ao número de quotas e nenhuma cláusula dispunha sobre a participação de Leonardo (sócio de serviços) nos lucros.

Em reunião extraordinária de quotistas, foi deliberada, pela maioria, a alteração da cláusula 14 do contrato, modificando a distribuição dos lucros em partes iguais apenas para os sócios Anderson, Germano, Luciano e

Guilherme. Luís Fernando, evidentemente, foi o único sócio que discordou do entendimento da maioria e entende que a deliberação não é válida. Diante da situação hipotética acima, responda:

a) O sócio Luís Fernando tem razão, ou seja, a deliberação da maioria dos sócios é inválida? Explique (1,0 ponto) e fundamente legalmente sua resposta (0,5 ponto). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não atribui pontuação.

b) Como deve ser calculada a participação nos lucros do sócio Leonardo (sócio de serviços)? Explique (0,5 ponto), indicando em valor percentual qual será a participação nos lucros do sócio Leonardo (0,25 pontos)

e fundamente legalmente sua resposta (0,25 pontos). A simples menção ou transcrição dispositivo legal não atribui pontuação. Respostas esperadas:

ABARITO ABARITO ABARITO a) Luís Fernando tem razão, ou seja, a deliberação da maioria dos sócios é inválida, porque, primeiro, é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e

das perdas (0,5 ponto). Segundo, por se tratar de cláusula essencial do contrato social, a qual só pode ser alterada com a concordância de todos os sócios (0,5 ponto). Fundamentos no art. 1.008 do Código Civil para a primeira resposta (0,25 pontos) e no art. 997, VII, c/c art. 999, do Código Civil para a segunda resposta (0,25 pontos).

b) A participação nos lucros do sócio Leonardo (sócio de serviços) deve ser calculada na na proporção da média do valor das quotas, ou seja, dividindo-se o percentual total de 100% pelo

número de sócios quotistas (0,5 ponto). No caso, o valor percentual de participação nos lucros do sócio Leonardo será de 20% (100% dividido por 5 sócios quotistas) (0,25 pontos). Fundamento no art. 1.007, in fine, do Código Civil (0,25 pontos).

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - GABARITO Professor(a): Matheus Santos Medeiros

Valor: 8,0 Data: 06/04/18 Turma: 7ºA

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

01)

Considere a narrativa fática:

Adélia, uma senhora aposentada, moradora da Cidade de São José do Rio Preto, São Paulo, recebe seus

rendimentos de aposentadoria e, fora isso, possui abastarda herança deixada por Joaquim, seu finado marido. Amiga de longa data de Júlio, também morador de São José do Rio Preto, SP, Adélia se compadece da situação

financeira que Júlio vem enfrentando, ocasião em que, de bom grado, empresta uma quantia de R$ 10.000,00

(dez mil reais) ao amigo. Na data aprazada para o cumprimento do pagamento, Adélia entra em contato com Júlio, porém, este não atende ao telefone. Insistindo por dias, Adélia segue na tentativa de receber a quantia. Cansada

de tentar e frustrada por ter acontecido isso logo com um amigo Adélia vai até o seu escritório de advocacia. Você, na qualidade de advogado (a) indagava a cliente qual o meio de prova do empréstimo, momento em que Adélia informa ter feito o ato somente de “boca”, devida a confiança que tinha depositado em Júlio. Agora responda o que se pede: a)

(0,7 pontos) Você na qualidade de advogado de Adélia poderá propor processo de execução em desfavor

de Júlio?

NO CASO EM TELA NÃO TEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA

QUAL NÃO SERÁ POSSÍVEL PLEITEAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIO SERÁ PASSAR PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, VIA AÇÃO DE COBRANÇA. b)

(0,3 pontos) Tendo em vista a advocacia preventiva e não contenciosa, qual seria sua orientação jurídica

para Adélia a fim de evitar futuros problemas como o enfrentado com Julio?

A ORIENTAÇÃO DEVE SER NO SENTIDO DE MOSTRAR A IMPORTÂNCIA AO SE CONSTITUIR UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ISSO ACONTECENDO SE TERIA MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA PARA ADÉLIA E, CASO

JULIO NÃO PAGASSE, SERIA MAIS CÉLERE VALER-SE DO PROCESSO EXECUTIVO QUE DO DE CONHECIMENTO. 02)

(0,5 pontos) Quanto à execução no Processo Civil, a legislação sobre a matéria estabelece:

a) A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos farse-á exclusivamente pela apreensão do documento, podendo o juiz determinar, como medida preparatória do ato, a intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor e do executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. b) Não constitui violação dos deveres da parte a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz bens sujeitos à penhora.

ABARITO ABARITO ABARITO

c) Na execução por quantia certa, os honorários advocatícios de 10% serão fixados de plano pelo juiz ao

despachar a petição inicial, cujo valor será reduzido pela metade se o executado pagar integralmente o valor, no prazo de três dias da citação ou poderá ser elevado a 20% quando rejeitados os embargos à

execução ou, quando não opostos, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, conforme se constatar ao final do procedimento executivo.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA C. POR FORÇA DO ART. 827, CPC.

d) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou

consignando a importância atualizada da respectiva avaliação, acrescida das despesas decorrentes do leilão, inclusive honorários do leiloeiro.

e) São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de

aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 03)

(0,5 pontos) Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de

15 dias, alegando, como única matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que

entende correto, o qual requereu fosse arbitrado por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser:

a) Rejeitados liminarmente, por três fundamentos: porque apresentados sem prévia garantia do juízo e fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

b) Recebidos e processados com efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que

o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.

c) Rejeitados liminarmente, por dois fundamentos: porque apresentados fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

d) Recebidos e processados sem efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.

e) Rejeitados liminarmente, exclusivamente porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA E. CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, CPC 04)

Leia a caso abaixo e depois responda o que se pede:

Edilaine vai até o seu escritório de Advocacia devido a um recebimento de um mandado de citação que recebeu

por meio de um Oficial de Justiça, assombrada Ela procura você enquanto advogado (a) para auxiliá-la. O referido mandado diz respeito a uma execução fundada em título executivo extrajudicial ajuizada por Lucas, ação distribuída na 1º Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, cujo objetivo é a satisfação do

crédito no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por Edilaine e duas testemunhas, e vencido há mais de um mês.

Lucas, ao indicar bens de Edilaine à penhora, mencionou que Ela possui um imóvel na cidade de Uberlândia/MG – que serve para sua moradia e de sua família. Alegando, ainda, que não sabia do desfecho dos outros bens de

ABARITO ABARITO ABARITO

Edilaine, motivo pelo qual mencionou que a Executada estaria desfazendo de seus bens para que ele não os indicasse a penhora.

O MM Juiz da 1º Vara Cível da comarca de Uberlândia, sob a alegação de Lucas, sem tentar buscar outros bens,

ou mesmo sem determinar que Lucas apresentava possíveis bens a penhora – além do imóvel – deferiu a penhora do imóvel, fundamentando sua decisão no sentido de que Edilaine estava se furtando de cumprir com sua obrigação e, ademais, desfazendo de seus bens.

Edilaine está especialmente preocupada em resguardar sua moradia, teme em perder seu imóvel e procura você para auxiliá-la. a)

(0,7 pontos) Qual a peça cabível que você advogado (a) deverá formular para auxiliar Edilaine? (0,3

pontos) Para qual juízo você deve endereçar a peça? Fundamente suas respostas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 914 E SEGUINTES DO CPC. NO CASO

EM TELA, A MATÉRIA A SER ALEGADA É A DESCRITA NO INCISO II DO ART. 917, CPC (PENHORA INCORRETA), POR SER O IMÓVEL DO CASAL ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. O JUÍZO PARA O QUAL DEVERÃO SER ENDEREÇADOS OS EMBARGOS É O MESMO DA EXECUÇÃO, NO CASO EM

ANÁLISE, POIS BEM ASSEVERA O § 1º DO ART. 914, CPC (OS EMBARGOS SERÃO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA). b)

(0,2 pontos) Qual o prazo para apresentação da medida cabível? (0,3 pontos) O prazo se iniciará

quando?

O PRAZO PARA OFERICIMENTO DOS EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS NA FORMA DO

ART. 231, CPC, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 915, CAPUT, CPC. O PRAZO SE INICIARÁ DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. c)

Considerando o caso em análise em que o Juiz deferiu o pedido de penhora do imóvel da Edilaine sem

antes determinar que Lucas indicasse outros bens passíveis de penhora, pergunta-se: (0,3 pontos) a atitude do magistrado foi correta? (0,2 pontos) qual o princípio que não foi analisado pelo magistrado?

A ATITUDE DO MAGISTRADO NÃO FOI CORRETA, POIS DETERMINOU A PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DA EXECUTADA (BEM DE FAMÍLIA). ADEMAIS, O MAGISTRADO NÃO ANALISOU O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, SEGUNDO ELE A EXECUÇÃO SERÁ PROPOSTA DE FORMA NÃO TÃO GRAVOSA AO EXECUTADO. d)

Agora considere que Edilaine é casada com José, e os dois são citados no processo de execução acima,

tendo em vista terem assinado conjuntamente o instrumento particular de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas. E, sendo assim, o imóvel dos dois fora penhorado para garantir a satisfação do crédito no valor de

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por isso, Edilaine e José procuram você advogado (a) para auxiliá-los. Importante mencionar que o mandado de citação de Edilaine foi juntado dia 06 de março de 2018 e o de José dia

27 de março de 2018. Posto isso, pergunta-se: (0,3 pontos) qual o prazo para que você advogado (a) de José e Edilaine apresente a medida cabível? (0,7 pontos) A partir de qual data se inicia a contagem?

O PRAZO SERÁ DE 15 DIAS (CAPUT DO ARTIGO 915, CPC). POR SEREM CASADOS, O PRAZO INICIARÁ

DA JUNTADA DO MANDADO DO ÚLTIMO CÔNJUGUE, DIA 27 DE MARÇO, CONSOANTE § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 05)

Enzo, menor com 4 (quatro) anos de idade, está sem receber pensão alimentícia de seu pai, Rosenvaldo,

há 1 (um) ano. A advogada de Enzo (representado judicialmente por sua mãe Sirleia) promove ação de execução

ABARITO ABARITO ABARITO

alimentícia pelo rito da expropriação de bens. Todavia, Rosenvaldo está sem emprego e não possui nada em seu

nome, tampouco salário – pois está desempregado há um ano -, todavia, Ele mora com sua mãe Marilene, magistrada aposentada do TJGO, senhora com 65 (sessenta e cinco anos de idade) e com uma abastarda vida

financeira. Inconformada com a situação, Sirleia (mãe de Enzo) busca informação no seu escritório de advocacia,

porque a ação proposta pela sua até então advogada não estava atingindo o objetivo pretendido e Enzo é alérgico a lactose, razão pela qual sua dieta é toda restrita e os produtos são caríssimos, além do que Sirleia é professora

e seus vencimentos equivalem mensalmente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Agora você, na condição de advogado (a), deverá responder para Sirleia as seguintes perguntas: a)

(0,3 pontos) A ação proposta pela advogada de Sirleia está em coadunação do que prevê o Código de

Processo Civil Brasileiro? (0,7 pontos) Se você fosse contratado por Sirleia qual seria a medida cabível proposta por você?

EVIDENTEMENTE A ADVOGADA DE SIRLEIA PROPÔS AÇÃO DE EXECUÇÃO POR RITO DISTINTO DO

CABÍVEL NO CASAL EM ANÁLISE. A PROPOSTA CABÍVEL SERIA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. b)

(0,5 pontos) Sirleia, revoltada com a situação, indaga a você se há alguma possibilidade de propor

alguma medida legal em desfavor de Marilene, tendo em vista que Rosenvaldo está sem emprego, porém,

morando com sua genitora, Ele ostenta uma vida de riqueza enquanto o filho padece de necessidades básicas. Qual seria sua orientação?

O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS SE ESTENDE AOS ASCENDENTES, NOS TERMOS DO ART.

1.696 DO CC. COMO MARILENE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SERÁ A RESPONSÁVEL PELOS ALIMENTOS QUE SERIAM DEVIDOS POR ROSENVALDO. ASSIM, HAVENDO POSSIBILIDADE DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESSA FORMA, CATARINA, REPRESENTADA POR SUA MÃE, PODE PROPOR AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE MARILENE. 06)

Leia o julgado e depois responda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Tramitando o feito executivo há mais

13 anos sem que, neste período, tenha sido adimplido o encargo alimentar, bem como demonstrada a

ineficácia de tentativa de satisfação do crédito pelos meios tradicionais, impõe-se ao juízo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da obrigação alimentar, nos moldes do disposto no art. 139, IV, do CPC. Destarte, a suspensão da CNH do devedor de alimentos é medida apta a compelir

ao adimplemento do débito alimentar, mormente considerando a afirmação de que o devedor tem por hábito “desfilar de carro” pela cidade. Tal determinação não afronta o direito constitucional de ir e vir

(art. 5º, XV, da CF), pois nada impede que o agravado se locomova por outros meios. Mesmo que

assim se entendesse, a justificativa, no caso, seria mais do que razoável, pois se trata de garantir a sobrevivência do credor, o que justifica, em nosso sistema, até mesmo a prisão do devedor. Descabido, no momento, a suspensão do registro profissional do devedor, visto que acabaria por

vedar seu exercício profissional, em prejuízo do próprio credor. No entanto, não se descarta sua

adoção futura, caso a suspensão da CNH não surta o efeito desejado. Deram provimento em parte. Unânime. (TJRS, AI nº 70072172513, 8. C.C., Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 25/05/2017).

ABARITO ABARITO ABARITO

Considerando a decisão acima e as aulas a respeito do processo de execução ministradas em sala de aula responda: (1,0 ponto) Qual o princípio que permite ao magistrado optar por outros meios capazes de satisfazer um crédito? (0,5 pontos) Há limite para a utilização deste princípio?

PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS, SEGUNDO O ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A ATIPICIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS AO DISPOR QUE INCUMBE AO JUIZ

“DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE

TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA”. INSTRUMENTO IMPORTANTE A VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA E A HOMENAGEAR O PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. SEU LIMITE, É CLARO, ESTÁ VINCULADO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, COMO O DIREITO DE IR E VIR.

Boa prova!

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - GABARITO Professor(a): Matheus Santos Medeiros

Valor: 8,0 Data: 10/04/18 Turma: 7º B

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

01)

Considere a narrativa fática:

Adélia, uma senhora aposentada, moradora da Cidade de São José do Rio Preto, São Paulo, recebe seus

rendimentos de aposentadoria e, fora isso, possui abastarda herança deixada por Joaquim, seu finado marido. Amiga de longa data de Júlio, também morador de São José do Rio Preto, SP, Adélia se compadece da situação

financeira que Júlio vem enfrentando, ocasião em que, de bom grado, empresta uma quantia de R$ 10.000,00

(dez mil reais) ao amigo. Na data aprazada para o cumprimento do pagamento, Adélia entra em contato com Júlio, porém, este não atende ao telefone. Insistindo por dias, Adélia segue na tentativa de receber a quantia. Cansada

de tentar e frustrada por ter acontecido isso logo com um amigo Adélia vai até o seu escritório de advocacia. Você, na qualidade de advogado (a) indagava a cliente qual o meio de prova do empréstimo, momento em que Adélia

informa ter feito o ato somente de “boca”, devida a confiança que tinha depositado em Júlio. Agora responda o que se pede: (0,7 pontos) A modalidade pela qual aconteceu o empréstimo – somente pelo acordo oral – permite que Adélia ingresse com qual modalidade judicial?

O ALUNO DEVERÁ RESPONDER QUE O ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES NÃO CONSTITUI UM TÍTULO

EXECUTIVO, NEM JUDICIAL, NEM EXTRAJUDICIAL. PARA TANTO, SERÁ NECESSÁRIO VALER-SE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, POR MEIO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 02)

(0,5 pontos) Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de

15 dias, alegando, como única matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que entende correto, o qual requereu fosse arbitrado por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser:

a) Rejeitados liminarmente, por três fundamentos: porque apresentados sem prévia garantia do juízo e fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

b) Recebidos e processados com efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.

c) Rejeitados liminarmente, por dois fundamentos: porque apresentados fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

d) Recebidos e processados sem efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que

o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.

e) Rejeitados liminarmente, exclusivamente porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto. ALTERNATIVA CORRETA LETRA E. CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, CPC.

ABARITO ABARITO ABARITO

03)

Leia a caso abaixo e depois responda o que se pede:

Edilaine vai até o seu escritório de Advocacia devido a um recebimento de um mandado de citação que recebeu

por meio de um Oficial de Justiça, assombrada Ela procura você enquanto advogado (a) para auxiliá-la. O referido mandado diz respeito a uma execução fundada em título executivo extrajudicial ajuizada por Lucas, ação

distribuída na 1º Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, cujo objetivo é a satisfação do

crédito no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por Edilaine e duas testemunhas, e vencido há mais de um mês.

Lucas, ao indicar bens de Edilaine à penhora, mencionou que Ela possui um imóvel na cidade de Uberlândia/MG – que serve para sua moradia e de sua família. Alegando, ainda, que não sabia do desfecho dos outros bens de

Edilaine, motivo pelo qual mencionou que a Executada estaria desfazendo de seus bens para que ele não os indicasse a penhora.

O MM Juiz da 1º Vara Cível da comarca de Uberlândia, sob a alegação de Lucas, sem tentar buscar outros bens,

ou mesmo sem determinar que Lucas apresentasse possíveis bens a penhora – além do imóvel – deferiu a penhora do imóvel residencial, fundamentando sua decisão no sentido de que Edilaine estava se furtando de cumprir com sua obrigação e, ademais, desfazendo de seus bens.

Edilaine está especialmente preocupada em resguardar sua moradia, teme em perder seu imóvel e procura você para auxiliá-la. a)

(0,7 pontos) Buscando a defesa de sua cliente Edilaine, a fim de evitar que esta perca seu único imóvel

que serve de residência para ela e a família, qual a medida judicial cabível? (0,3 pontos) Para qual juízo você deve endereçar a peça? Fundamente suas respostas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 914 E SEGUINTES DO CPC. NO CASO

EM TELA, A MATÉRIA A SER ALEGADA É A DESCRITA NO INCISO II DO ART. 917, CPC (PENHORA INCORRETA), POR SER O IMÓVEL DO CASAL ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. O JUÍZO PARA O QUAL DEVERÃO SER ENDEREÇADOS OS EMBARGOS É O MESMO DA EXECUÇÃO, NO CASO EM ANÁLISE, POIS BEM ASSEVERA O § 1º DO ART. 914, CPC (OS EMBARGOS SERÃO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA). b)

(0,5 pontos) Ao receber a inicial da execução proposta por Lucas quais atitudes deverão tomar o

magistrado? Fundamente sua resposta.

RECEBIDA A INICIAL E SENDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O JUIZ, SE NÃO A

REJEITAR, FIXARÁ OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 827, CPC) E ORDENARÁ A CITAÇÃO PARA PAGAR, SOB PENA DE PENHORA, ART. 829, CAPUT, CPC. c)

(0,7 pontos) Seria possível que a medida cabível, respondida na questão 3A, apresentada por Edilaine

suspendesse a penhora determinada pelo juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Uberlândia? (0,3 pontos) Quais os requisitos?

EXCEPCIOANALMENTE, POIS, EM REGRA, AOS EMBARGOS NÃO SERÁ CONCEDIDO EFEITO

SUSPENSIVO (ART. 919, CAPUT, CPC). ENTRETANTO, PREENCHENDO OS REQUSITISOS DO § 1º DO

MESMO DIPLOMA LEGAL, PODERÁ SIM SER SUSTADA A DECISÃO DO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MG, DESDE QUE: HAJA REQUERIMENTO DO EMGARBANTE; QUANDO VERIFICADOS OS

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA (INCLUSIVE DE EVIDÊNCIA) E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.

ABARITO ABARITO ABARITO

d)

(0,2 pontos) Qual o prazo para que você advogado apresente a medida cabível que se refere à questão

3a? (0,3 pontos) Haveria, dentro deste mesmo prazo, alguma outra medida que Edilaine poderia utilizar-se?

O PRAZO PARA OFERICIMENTO DOS EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS NA FORMA DO

ART. 231, CPC, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 915, CAPUT, CPC. NO MESMO PRAZO, DOS EMBARGOS, PODERIA EDILAINE REQUERER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, CASO CONCORDASSE E

PREENCHESSE OS REQUISITOS DO ART. 916, CPC, QUAIS SEJAM: CONCORDÂNCIA COM O CRÉDITO; DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DA EXECUÇÃO MAIS CUSTAS E HONORÁRIOS E PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ATÉ SEIS VEZES. 02)

(0,5 pontos) Quanto à execução no Processo Civil, a legislação sobre a matéria estabelece:

a) A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos farse-á exclusivamente pela apreensão do documento, podendo o juiz determinar, como medida preparatória do ato,

a intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor e do executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

b) Não constitui violação dos deveres da parte a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz bens sujeitos à penhora.

c) Na execução por quantia certa, os honorários advocatícios de 10% serão fixados de plano pelo juiz ao

despachar a petição inicial, cujo valor será reduzido pela metade se o executado pagar integralmente o

valor, no prazo de três dias da citação ou poderá ser elevado a 20% quando rejeitados os embargos à

execução ou, quando não opostos, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, conforme se constatar ao final do procedimento executivo.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA C. POR FORÇA DO ART. 827, CPC.

d) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da respectiva avaliação, acrescida das despesas decorrentes do leilão, inclusive honorários do leiloeiro.

e) São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e

destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 04)

Maria Clara e Jorge tiveram uma filha, Catarina, a qual foi registrada sob filiação de ambos. Apesar de

nunca terem se casado, Maria Clara e Jorge contribuíam paritariamente com o sustento da criança, que vive com

Maria Clara, sendo que Jorge paga pensão alimentícia no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais mensais). Quando Catarina fez dois anos de idade, Jorge sofreu acidente de moto e não consegue, desde então, trabalhar,

como era autônomo não pagava previdência e não possui nenhuma possibilidade auferir auxílio, situação que perdura até hoje. Por esse motivo, há 6 (seis) meses Jorge não paga pensão perfazendo um débito alimentar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ocorre que Maria Clara não tem qualquer condição de prover a subsistência

de Catarina, pois é filha única de seus genitores, já falecidos, não possuindo ninguém na familiar para ajudar no sustento de Catarina. Jorge, porém, reside com sua mãe, Olívia, que trabalha e possui excelente condição financeira. Agora você, na condição de advogado (a), deverá responder as seguintes perguntas: a)

(0,3 pontos) Qual seria a medida judicial cabível para defender os interesses de Catatina? (0,2 pontos)

Qual será a consequência caso seja proposta esta medida judicial e Jorge não efetue o pagamento?

ABARITO ABARITO ABARITO

A MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL SERÁ A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO. A CONSEQUÊNCIA É AQUELA PREVISTA NO § 3º DO ART. 528, CPC: CASO O EXECUTADO NÃO PAGUE

OU

NÃO

FOR

ACEITA

SUA

JUSTIFICATIVA,

ALÉM

DE

MANDAR

PROTESTAR

O

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SERÁ DECRETADA PRISÃO DE JORGE DE UM A TRÊS MESES. b)

(0,5 pontos) Caso você fosse advogado (a) de Catarina, representada por sua Genitora, qual medida

judicial você se valeria a fim de assegurar que a menor receba os alimentos, considerando que seu Genitor está impossibilitado?

O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS SE ESTENDE AOS ASCENDENTES, NOS TERMOS DO ART. 1.696 DO CC. COMO OLÍVIA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SERÁ A RESPONSÁVEL PELOS

ALIMENTOS QUE SERIAM DEVIDOS POR JORGE. ASSIM, HAVENDO POSSIBILIDADE DE ALIMENTOS

AVOENGOS. ASSIM, CATARINA, REPRESENTADA POR SUA MÃE, PODE PROPOR AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE OLÍVIA.

(0,5 pontos) Agora, caso você seja advogado (a) de Jorge qual seria o meio de defesa a fim de que comprovar ao magistrado a situação vivenciada pelo seu cliente?

CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 528, CPC, NO PRAZO DE TRÊS DIAS JORGE PODERÁ VALER-SE DE JUSTIFICATIVA PARA PROVAR A IMPOSSIBIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. 05)

Leia a casuísta e depois responda:

O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” – sociedade empresária de renome - para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planejamento empresarial no processo de expansão de suas unidades por todo o país. Diante da discussão quanto ao cumprimento da prestação acordada, uma vez que o

supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em razão de expressa previsão do meio de solução de conflitos trazida no contrato. Na arbitragem, restou

decidido que assistia razão a o supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência” condenada ao pagamento de indenização, além de multa de 30%.

Considerando o caso responda: (0,5 pontos) a condenação ao pagamento de indenização e da multa de 30% decidida em desfavor da sociedade empresária “Excelência” permite que o supermercado “X” satisfaça o crédito judicialmente? (0,3 pontos) quais regras deverá seguir o Supermercado “X” caso possa satisfazer o crédito judicialmente?

A SENTENÇA ARBITRAL É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE MODO QUE SE SUBMETE ÀS REGRAS DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS. COMO NÃO SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVA O

REGRAMENTO DA EXECUÇÃO PROPRIAMENTE, MAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, VII, DO CPC.

06)

(1,0 ponto) O artigo 8º do Código de Processo Civil prevê que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz

atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa

humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, considere a seguinte situação: você, juiz (a) já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance em processo de execução pelo rito da prisão. Determinou a prisão do devedor pelo prazo de 30 dias, conforme possibilita a legislação. A medida foi inútil, o devedor saiu em liberdade sem quitar o débito, depois de esgotado o

ABARITO ABARITO ABARITO

prazo. Agora você, juiz (a), deverá nas linhas abaixo mencionar outras medidas possíveis para satisfação do débito alimentar. Fundamente.

COMO VISTO EM SALA, O STJ JÁ DECIDIU, EM SEDE DE HC, QUE DETERMINAR SEGUNDA PRISÃO DE

DEVEDOR DE ALIMENTOS PELO MESMO DÉBITO ALIMENTAR NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POR ESSA RAZÃO, O MAGISTRADO PODERÁ ADOTAR OUTROS MEIOS

PARA COIBIR O DEVEDOR A QUITAR OS ALIMENTOS, COMO PREVISTO NO ART. 139, IV, CPC, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR “TODAS AS MEDIDAS” PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

SENDO ASSIM, POR INTERMÉDIO DOS MEIOS ATÍPICOS, PODERIA O JUIZ SUSPENDER O CARTÃO DE

CRÉDITO DO DEVEDOR, SUA CNH, OU MESMO O PASSAPORTE. LEMBRANDO, SEMPRE, QUE O LIMITE PARA “TODOS OS MEIOS” SÃO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

Boa prova!

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Valor: 8,0 Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL IV - GABARITO Data: 11/04/18 Turma: Professor(a): Milene Brandão Pereira 7º A

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

QUESTÃO 1 (VALOR 0,8) – "Nesse contexto, a leitura da inicial não permite identificar ato concreto passível de ser impugnado mediante reclamação, uma vez que a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF não desrespeitou o que definido por esta Corte na. Ao indeferir o pedido da defesa [impedir a utilização de algemas quando do comparecimento do reclamante à audiência de interrogatório dos réus], o juízo reclamado deixou o uso das algemas à discrição da autoridade policial responsável pela escolta do reclamante, conforme as circunstâncias e as necessidades do caso concreto. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a Súmula Vinculante 11 não aboliu o uso das algemas, mas pretendeu apenas evitar os abusos que, se comprovados, implicam na responsabilização penal e administrativa dos responsáveis. Dessa forma, considerando-se a natureza preventiva do pedido, veiculado contra ato futuro e incerto, não há falar em afronta à autoridade da Súmula Vinculante 11 desta Corte." (Rcl 14434, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Decisão Monocrática, julgamento em 28.8.2012, DJe de 31.8.2012).

Considerando o entendimento do STF, quais os casos lícitos que justifique o uso de algema?

RESPOSTA: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (SÚMULA VINCULANTE Nº 11).

ABARITO ABARITO ABARITO

QUESTÃO 2 (VALOR 0,8) Segundo Nestor Távora, a tipologia doutrinária das nulidades processuais objetiva facilitar sua aplicação aos defeitos dos atos processuais, apresentando uma justificativa racional para a expurgação ou para a sanação do ato viciado (TÁVORA, 2013, p. 1088). Cite duas características da NULIDADE ABSOLUTA.

Possíveis respostas: •

Decorre de violação de normas de ordem pública que afetam direta ou indiretamente garantias tuteladas pela constituição;



Em regra não precisa demonstrar o prejuízo (é presumido). No entanto, Vide Súmula 523 do STF;



O juiz declara o vício;



O ato existe, porém, uma vez declarado o vício, jamais poderá ser válido ou eficaz;



É insanável;



Afeta elementos essenciais do ato, contudo não atinge o plano da existência.



Pode ser reconhecida ex officio ou mediante arguição das partes;



Necessita de pronunciamento judicial para ser reconhecida;



Não possui tempo certo, até porque, sendo vício insanável, jamais estará sujeita à preclusão.

QUESTÃO 3 (VALOR 0,8) – A advogada MULHER GATO, observando determinado acontecimento no processo penal, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido

processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução Julgamento. Acerca da Teoria Geral das Nulidades, qual o significado do princípio da Pas de nullité sans grief? RESPOSTA: Não há nulidade sem prejuízo.

QUESTÃO 4 (VALOR 0,8) - Princípio é um pressuposto lógico imprescindível da norma legislativa e constitui o espírito da legislação, mesmo quando não expresso em seu corpo. Sua existência é de suma importância para o preenchimento das lacunas da lei (Artigo 5º, §2º, da Constituição Federal e Artigo 4º, LINDB). A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Marque a alternativa que contempla os princípios delimitadores das nulidades: a) b) c) d) e)

Autonomia da Vontade; Economia Processual; Laissez Faire Preclusão Temporal, Pas de nullité sans grief, Propter rem Pas de nullité sans grief; Verdade Substancial; Preclusão Lógica Verdade Técnica; Economia Processual; Preclusão Temporal Verdade Técnica; Laissez Faire; Preclusão Lógica

ABARITO ABARITO ABARITO

TEXTO 1 - No sistema de nulidades adotado no Brasil, podemos comparar o juiz com o chefe de cozinha, que durante a preparação da refeição busca verificar a dosagem dos temperos e se os excessos prejudicaram a receita. Assim, o juiz ao averiguar a lei e o ato, busca constatar se o ato imperfeito resultou prejuízo para as partes.

QUESTÃO 5 (VALOR 0,8) - Diante do exposto no Texto 1, qual o tipo de sistema de nulidades adotado pelo Código de Processo Penal brasileiro? RESPOSTA: Sistema misto (sistema da instrumentalidade das formas e sistema da certeza legal).

QUESTÃO 6 (VALOR 0,8) – Considerando a imagem acima e o Texto 1, assinale a alternativa correta: a) b) c) d) e)

De acordo com a doutrina majoritária, haverá nulidade absoluta quando o ato processual for praticado em detrimento de ambas as partes. É facultado ao julgador, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer de ofício, de nulidades, ainda que contrárias aos interesses do réu, de modo a se assegurar regularidade do processo. De acordo com a doutrina majoritária, é exemplificativo o rol de nulidades no CPP. O reconhecimento de qualquer nulidade de qualquer ato processual não depende sempre de um provimento judicial, pois decorre automaticamente da lei. De acordo com o princípio de causalidade, o reconhecimento dos atos eivados de nulidade implica automaticamente nulidade de todos os subsequentes, sendo desnecessário a declaração judicial em relação a estes.

QUESTÃO 7 (VALOR 0,8) – Relativização das nulidades significa dizer que aquelas nulidades tidas tradicionalmente como absolutas, para serem reconhecidas processualmente, necessitam

igualmente de comprovação de prejuízo a uma das partes, para prestigiar a celeridade processual (TÁVORA, 2017, p. 1548). A relativização das nulidades é a exceção à regra. Diante do exposto marque a correta:

a) As nulidades absolutas dizem respeito à violação a regras e princípios fundamentais do processo, configurando verdadeiro interesse público. Em função disso, não precluem e, como regra, não se submetem aos efeitos da coisa julgada.

b) No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade processual absoluta; portanto, o prejuízo é presumido e independe de prova.

ABARITO ABARITO ABARITO c) É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha.

d) O comparecimento espontâneo do réu, no curso da instrução do processo, por meio de advogado constituído, não supera o vício inicial de ausência ou defeito da citação válida.

e) As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de ordem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.

QUESTÃO 8 (VALOR 0,8) - O Excelentíssimo Senhor Doutor BENDITO FRUTO, depois de enfrentar um divórcio traumatizante em relação à sua ex-esposa, resolve ir “espairecer” em uma danceteria na cidade próxima onde trabalha. Conheceu uma bela estudante de direito chamada

BEM ME QUER. Por estar apaixonado, o juiz esqueceu de consultar a vida pregressa da estudante. Um certo dia, foi designado para atuar na única Vara Criminal da cidade, e descobriu que a referida estudante tinha vários processos criminais e que seu apelido era “Ladra de Corações de Ouro”.

Considerando a nulidade por impedimento, suspeição, incompatibilidade e suborno do juiz, assinale a alternativa correta:

a) Por ser apenas namorada, não se faz necessário o afastamento do juiz se ele terminar o namoro antes de julgar.

b) A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo o processo, quando for declarado a nulidade, ser remetido ao juiz competente e reiniciado.

c) Caso venha a julgar os processos nos quais sua namorada é parte, poderá ser declarada a nulidade relativa por suspeição.

d) O Doutor BENDITO FRUTO, não deve julgar os processos que sua atual namorada é reú, pois ocorrerá nulidade por suborno do juiz.

e) A incompetência relativa terá como o único efeito o deslocamento do processo ao juízo competente, com o aproveitamento de todos os atos já realizados.

QUESTÃO 9 (VALOR 0,8) - TRIPLO X, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere

sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de TRIPLO X à matriz legal gerará qual tipo de nulidade? RESPOSTA: Nulidade absoluta do ato.

QUESTÃO 10 (VALOR 0,8) - O Tribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio,

participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos. Em relação as nulidades no procedimento do Júri, assinale a alternativa correta:

ABARITO ABARITO ABARITO a) É proibido que os jurados se comuniquem entre si ou com outras pessoas durante o julgamento. Isto também impede que seja autorizada comunicação de algum assunto importante, que não diga respeito ao processo submetido ao julgamento .

b) Não pode haver contradição nas perguntas e nas respostas, caso haja poderá gerar nulidade absoluta, obrigando a realização de novo júri.

c) Conforme posicionamento do STF, a pergunta do jurado dirigida diretamente ao promotor de justiça ou ao defensor implica nulidade absoluta mesmo se de imediato o juiz-presidente interferir, orientando que as dúvidas sejam sanadas por seu intermédio.

d) Caso o resultado da decisão for de absolvição, deverá ser declarada a nulidade por não intimação do réu da data de julgamento pelo júri.

e) A ausência de quesito obrigatório é causa de nulidade relativa.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Valor: 8,0 Formulário de Prova Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL IV - GABARITO Data: 05/04/18 Turma: Professor(a): Milene Brandão Pereira 7ºB

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

TEXTO 1 - No sistema de nulidades adotado no Brasil, podemos comparar o juiz com o chefe de cozinha, que durante a preparação da refeição busca verificar a dosagem dos temperos e se os excessos prejudicaram a receita. Assim, o juiz ao averiguar a lei e o ato, busca constatar se o ato imperfeito resultou prejuízo para as partes.

QUESTÃO 1 (VALOR 0,8) - Diante do exposto no Texto 1, qual o tipo de sistema de nulidades adotado pelo Código de Processo Penal brasileiro?

Resposta: Sistema misto (sistema da instrumentalidade das formas e sistema da certeza legal)

QUESTÃO 2 (VALOR 0,8) – Considerando a imagem acima e o Texto 1, assinale a alternativa correta: a) b)

De acordo com a doutrina majoritária, é taxativo o rol de nulidades no CPP. De acordo com a doutrina majoritária, haverá nulidade absoluta quando o ato processual for praticado em detrimento de ambas as partes. c) É facultado ao julgador, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer de ofício, de nulidades, ainda que contrárias aos interesses do réu, de modo a se assegurar regularidade do processo.

ABARITO ABARITO ABARITO

d)

De acordo com o princípio de causalidade, o reconhecimento dos atos eivados de nulidade implica automaticamente nulidade de todos os subsequentes, sendo desnecessário a declaração judicial em relação a estes. e) O reconhecimento de qualquer nulidade de qualquer ato processual depende sempre de um provimento judicial, não decorrendo automaticamente da lei.

QUESTÃO 3 (VALOR 0,8) - Princípio é um pressuposto lógico imprescindível da norma legislativa e constitui o espírito da legislação, mesmo quando não expresso em seu corpo. Sua existência é de suma importância para o preenchimento das lacunas da lei (Artigo 5º, §2º, da Constituição Federal e Artigo 4º, LINDB). A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Marque a alternativa que contempla os princípios delimitadores das nulidades: a) b) c) d) e)

Autonomia da Vontade; Economia Processual; Laissez Faire Preclusão Temporal, Pas de nullité sans grief, Propter rem Pas de nullité sans grief; Verdade Substancial; Preclusão Lógica Verdade Técnica; Economia Processual; Preclusão Temporal Verdade Técnica; Laissez Faire; Preclusão Lógica

QUESTÃO 04 (VALOR 0,8) Segundo Nestor Távora, a tipologia doutrinária das nulidades processuais objetiva facilitar sua aplicação aos defeitos dos atos processuais, apresentando uma justificativa racional para a expurgação ou para a sanação do ato viciado (TÁVORA, 2013, p. 1088). Cite três características da NULIDADE RELATIVA.

RESPOSTAS POSSÍVEIS: •

Decorre da violação de normas de interesse privado, normas infraconstitucionais e sem nenhuma repercussão em nível constitucional;



Depende de provocação do prejudicado, com demonstração do prejuízo;



O ato existe, mas tem sua validade e eficácia condicionada a uma condição suspensiva (saneamento ou convalidação);



É sanável mediante a prática de certos atos;



Esta nulidade afeta elementos de conteúdo processual e não de normas assecuratórias de direito passível de reconhecer conteúdo material;



Exige provocação dos interessados;



Necessita de declaração judicial. O juiz deverá reconhecer a nulidade;



Possui tempo certo para ser arguida. Não atendendo este tempo, a nulidade relativa preclui.

ABARITO ABARITO ABARITO QUESTÃO 5 (VALOR 0,8) – "Nesse contexto, a leitura da inicial não permite identificar ato concreto passível de ser impugnado mediante reclamação, uma vez que a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF não desrespeitou o que definido por esta Corte na. Ao indeferir o pedido da defesa [impedir a utilização de algemas quando do comparecimento do reclamante à audiência de interrogatório dos réus], o juízo reclamado deixou o uso das algemas à discrição da autoridade policial responsável pela escolta do reclamante, conforme as circunstâncias e as necessidades do caso concreto. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a Súmula Vinculante 11 não aboliu o uso das algemas, mas pretendeu apenas evitar os abusos que, se comprovados, implicam na responsabilização penal e administrativa dos responsáveis. Dessa forma, considerando-se a natureza preventiva do pedido, veiculado contra ato futuro e incerto, não há falar em afronta à autoridade da Súmula Vinculante 11 desta Corte." (Rcl 14434, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Decisão Monocrática, julgamento em 28.8.2012, DJe de 31.8.2012).

Considerando o entendimento do STF, quais os casos lícitos que justifique o uso de algema?

RESPOSTA: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (SÚMULA VINCULANTE Nº 11). QUESTÃO 6 (VALOR 0,8) – A advogada MULHER GATO, observando determinado acontecimento no processo penal, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em

vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução

ABARITO ABARITO ABARITO

Julgamento. Acerca da Teoria Geral das Nulidades, qual o significado do princípio da Pas de nullité sans grief?

RESPOSTA: Não há nulidade sem prejuízo.

QUESTÃO 7 (VALOR 0,8) – Relativização das nulidades significa dizer que aquelas nulidades

tidas

tradicionalmente

como

absolutas,

para

serem

reconhecidas

processualmente, necessitam igualmente de comprovação de prejuízo a uma das partes,

para prestigiar a celeridade processual (TÁVORA, 2017, p. 1548). A relativização das nulidades é a exceção à regra. Diante do exposto marque a correta:

a) No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade processual absoluta; portanto, o prejuízo é presumido e independe de prova.

b) As nulidades absolutas dizem respeito à violação a regras e princípios

fundamentais do processo, configurando verdadeiro interesse público. Em função disso, não precluem e, como regra, não se submetem aos efeitos da coisa julgada.

c) É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha.

d) O comparecimento espontâneo do réu, no curso da instrução do processo, por meio de advogado constituído, não supera o vício inicial de ausência ou defeito da citação válida.

e) As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de ordem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.

QUESTÃO 8 (VALOR 0,8) - O Excelentíssimo Senhor Doutor BENDITO FRUTO, depois de enfrentar um divórcio traumatizante em relação à sua ex-esposa, resolve ir “espairecer” em uma danceteria na cidade próxima onde trabalha. Conheceu uma bela estudante de direito chamada BEM ME QUER. Por estar apaixonado, o juiz esqueceu de consultar a vida pregressa da estudante. Um certo dia, foi designado para atuar na única Vara Criminal da

cidade, e descobriu que a referida estudante tinha vários processos criminais e que seu apelido era “Ladra de Corações de Ouro”.

Considerando a nulidade por impedimento, suspeição, incompatibilidade e suborno do juiz, assinale a alternativa correta:

a) A incompetência relativa terá como o único efeito o deslocamento do processo ao juízo competente, com o aproveitamento de todos os atos já realizados.

ABARITO ABARITO ABARITO b) Por ser apenas namorada, não se faz necessário o afastamento do juiz se ele terminar o namoro antes de julgar.

c) A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo o processo, quando for declarado a nulidade, ser remetido ao juiz competente e reiniciado.

d) Caso venha a julgar os processos nos quais sua namorada é parte, poderá ser declarada a nulidade relativa por suspeição.

e) O Doutor BENDITO FRUTO, não deve julgar os processos que sua atual namorada é réu, pois ocorrerá nulidade por suborno do juiz.

QUESTÃO 9 (VALOR 0,8) - TRIPLO X, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de TRIPLO X à matriz legal gerará qual tipo de nulidade? Resposta: Nulidade absoluta do ato

QUESTÃO 10 (VALOR 0,8) - O Tribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos. Em relação as nulidades no procedimento do Júri, assinale a alternativa correta: a) É proibido que os jurados se comuniquem entre si ou com outras pessoas durante o julgamento. Isto também impede que seja autorizada comunicação de algum assunto importante, que não diga respeito ao processo submetido ao julgamento

b) Conforme posicionamento do STF, a pergunta do jurado dirigida diretamente ao

promotor de justiça ou ao defensor implica nulidade absoluta mesmo se de imediato o juiz-presidente interferir, orientando que as dúvidas sejam sanadas por seu intermédio.

c) A ausência de quesito obrigatório é causa de nulidade relativa.

d) Não pode haver contradição nas perguntas e nas respostas, caso haja poderá gerar nulidade relativa, obrigando a realização de novo júri.

e) Caso o resultado da decisão for de absolvição, não deverá ser declarada a nulidade por não intimação do réu da data de julgamento pelo júri.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova ARGUMENTAÇÃO E HERMENÊUTICA Disciplina: GABARITO Professor(a): Milene Brandão Pereira

Valor:

8,0

Data:

09/04/18

Turma:



Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

QUESTÃO 1 (VALOR 0,8) - A interpretação _______ trata-se de uma técnica que tem por objeto investigar o fim colimado pela lei como elemento fundamental para descobrir o sentido e o alcance da mesma. Exemplo: Hipótese

que merece atenção é a do réu que se oculta para não ser citado (CPP, arts. 355, § 2º e 362). Haverá duas correntes:

1ª – a interpretação literal do art. 366, caput, do CPP, conduz à tese de que nas duas hipóteses de que

deriva a citação por edital, seja quando o réu não é encontrado (art. 361) ou se oculta para não ser cientificado da acusação (art. 362), suspende-se o processo;

2ª – da interpretação teleológica do texto resulta que não se suspende a ação penal no caso de o réu, conhecendo a acusação, ocultar-se para não ser citado, ainda que se expeça o edital citatório.

A Segunda hipótese é a mais acertada (não se suspende o processo na hipótese do art. 362 do CPP). O

novo princípio legal, com fundamento na regra de que o réu tem direito de ser informado da imputação, pressupõe, para ensejar a suspensão do processo, que não tenha tido ciência da acusação.

Dessa forma, se o infrator, tendo conhecimento da persecução penal, oculta-se para não ser citado

pessoalmente, não há o suporte ___________ necessário à incidência da medida, ainda que venha a ser expedido o edital.

Seria como premiar o artifício malicioso. Como diz Rogério Schietti Machado Cruz, não deve ser aplicada

a solução do art. 366, caput, "àquelas situações... em que o réu evita a sua citação pessoal, pois a suspensão do processo, até que seja pessoalmente citado, premiará a sua astúcia, em prejuízo do interesse estatal e societário

de que a conduta ilícita seja devidamente apurada. O Estado terá o exercício de sua jurisdição penal sobrestada simplesmente porque o réu, deliberadamente, ‘driblou’ a lei penal, valendo-se de uma alternativa criada pela lei instrumental" (A Citação Editalícia e a Eficácia do Processo, Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais cit., julho de 1996, nº 43, pág. 2).

O método de interpretação que preenche a lacuna do texto acima e segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método:

ABARITO ABARITO ABARITO

a) teleológico. b) literal.

c) gramatical. d) histórico.

e) sistemático.

QUESTÃO 2 (VALOR 0,8) – Analise a jurisprudência baixo, verificando qual a interpretação cabível no preenchimento da lacuna e assinale a opção correta:

I - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II – NO SILÊNCIO DA LEI MUNICIPAL, A BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVE SER A REMUNERAÇÃO, E NÃO O VENCIMENTO. _________________________ COM OS ARTIGOS 7º, INCISO IV E 39, § 3º DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA VÍNCULANTE 16 DO STF. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. III – APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. SERVIDOR COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. IV – REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O 13º SALÁRIO, E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. POSSIBILIDADE DIANTE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTS. 82 E 90 DA LC Nº 05/2004. V - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29/06/2009, QUANDO ENTÃO OS MESMOS SERÃO OS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. VI - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ALTERAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VI - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009671-33.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 21.03.2018)

Acerca das espécies e métodos clássicos de interpretação adotados pela hermenêutica jurídica, assinale

a opção correta.

a) A interpretação autêntica pressupõe que o sentido da norma é o fixado pelos operadores do direito, por meio da doutrina e jurisprudência.

b) A interpretação sistemática se caracteriza por pressupor que qualquer preceito normativo deverá ser

interpretado em harmonia com as diretrizes gerais do sistema, preservando-se a coerência do ordenamento.

c) A interpretação lógica se caracteriza por pressupor que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são essenciais para se alcançar a significação da norma.

d) A interpretação histórica se caracteriza pelo fato de que o significado da norma deve atender às características sociais do período histórico em que é aplicada.

e) A interpretação axiológica pressupõe uma unidade objetiva de fins determinados por valores que coordenam o ordenamento, assim legitimando a aplicação da norma.

ABARITO ABARITO ABARITO

QUESTÃO 3 (VALOR 0,8) – Analise o texto abaixo e assinale a opção correta:

O professor Tourinho exemplifica a interpretação autêntica através do art. 150, §4° e §5° do CP em que

o _____________ procurou estabelecer os contornos da palavra “casa”.

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas

jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada: a) pelo legislador

b) pela prolação de uma decisão judicial c) pela jurisprudência d) pela doutrina

e) pelo advogado

QUESTÃO 4 (VALOR 0,8) – Leia as afirmativas abaixo e responda:

AFIRMATIVA 1 – A ______________ refere-se à finalidade almejada pela norma, à noção de finalidade, de objetivo. A ____________, portanto, almeja descobrir a razão finalística que motivou a produção normativa.

Descobrindo tal razão, que transcende o conteúdo gramatical da norma, é possível interpret á-la de maneira mais eficiente.

AFIRMATIVA 2 - A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. AFIRMATIVA 3 – Interpretação é a realização prática dos princípios e das leis.

ABARITO ABARITO ABARITO A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi

criado é chamada de:

a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.

b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.

c) interpretação comparativa, pois busca as semelhanças e as diferenças.

d) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.

e) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

QUESTÃO 5 (VALOR 0,8) – Leia os textos abaixo e marque a alternativa referente ao argumento certo:

TEXTO 1 - Na seara do direito internacional público vige o chamado princípio da __________, garantidor de que o tratamento dado por um Estado a determinada questão também será concretizado por outro país afetado pela

decisão do primeiro. Trecho da sentença do juiz federal do Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, acolhendo

ação movida pelo Ministério Público Federal e determinando que o governo brasileiro dê aos turistas norte-

americanos o mesmo tratamento a que são submetidos os brasileiros nos EUA, em virtude do Programa US-Visit (disponível em www.dhs.gov) [...] isto é, situação em que são estabelecidas condições mútuas ou correspondentes. A _______________, pois, implica na identidade ou na igualdade de direitos, de obrigações ou de

benefícios

(TRIBUNAL

PARANÁ.

Da

_________

do

Direito

Público

Interno.

Disponível

em:

. Acesso em 29 de março de 2018).

TEXTO 2 - Os argumentos de _______________ visam aplicar o mesmo tratamento a duas situações correspondentes. Os argumentos de ____________ realizam a assimilação de situações ao considerar que certas

relações são simétricas.” Para Perelman, uma relação é considerada simétrica “quando sua proposição conversa

lhe é idêntica, ou seja, quando a mesma relação pode ser afirmada tanto entre b e a como entre a e b. A ordem do antecedente e do conseqüente pode, pois, ser invertida.”

Pergunta: O Texto 1 e Texto 2 fazem referência indireta e direta à qual tipo de argumento?

RESPOSTA: Reciprocidade

QUESTÃO 6 (VALOR 0,8) – Leia e Responda:

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem de “habeas corpus” em que solicitada a substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de contravenção penal envolvendo violência doméstica. O paciente foi condenado por vias de fato, nos termos do art. 21 (1) da Lei de Contravenções Penais (LCP), a vinte

dias de prisão simples, em regime aberto. O juízo de 1º grau concedeu a suspensão condicional da pena (“sursis”)

pelo prazo de dois anos. A Turma julgou improcedente o pedido, com base em ____________________ do art. 44, I do Código Penal (2), no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, em que a noção de crime abarcaria qualquer conduta delituosa, inclusive contravenção penal. Nesse sentido, reconhecida a necessidade de

ABARITO ABARITO ABARITO

combate à cultura de violência contra a mulher no Brasil, o Colegiado considerou a equiparação da conduta do

paciente à infração de menor potencial ofensivo incoerente com o entendimento da violência de gênero como grave violação dos direitos humanos. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que votou pelo deferimento da ordem.

Entendeu se tratar de mera contravenção penal, não abarcada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e considerou a prisão simples prejudicial, em termos sociais, especialmente após a reconciliação do casal. (1) Lei de

Contravenções Penais: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três

meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime”. (2) Código Penal: “ Art. 44. As

penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”. HC 137888/MS, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 31.10.2017. (HC-137888).

Pergunta: Qual a interpretação que deu base para o indeferimento do habeas corpus supracitado?

RESPOSTA: Interpretação extensiva

QUESTÃO 7 (VALOR 0,8) - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, III e VII DO CPC. PRELIMINAR DE

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Considerando que o provimento jurisdicional postulado pelo

requerente, no artigo 966, incisos III e VII, do CPC, apresenta-se útil e necessário, não há que se cogitar de falta de interesse de agir. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 2. Para os efeitos do inciso VII, do art. 966, do CPC, considera-se prova nova somente aquela obtida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja

existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, a qual seja suficiente, por si só, a demonstrar fato já ocorrido, alterando o resultado do julgamento, situação inocorrente na hipótese dos autos. SUCEDÂNEO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE. 3. "A coisa julgada tem a seu favor a garantia constitucional da imutabilidade, consoante

esposado no inciso XXXVI, do artigo 5º, da Carta Magna, para a manutenção da segurança jurídica e, de consequência, da paz social. Desta forma, sua desconstituição via ação rescisória é de caráter excepcional e de

___________________. Incabível, destarte, a via rescisória para obter o reexame da causa, suficientemente analisada no juízo de primeira e segunda instâncias, sendo inadmissível a ação rescisória intentada como

sucedâneo recursal." (Precedentes da Corte). ALEGAÇÃO DE SENTENÇA QUE RESULTOU DE DOLO DA

PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 4. O art. 966, III, do CPC, dispõe que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar

de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou, ainda, de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. 4.1 Assim, ausente demonstração de dolo ou má-fé, no sentido processual, por parte do vencedor da ação de reintegração de posse, cuja sentença se deseja rescindir, é de se rejeitar o pedido inicial.

PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória 0204307-31.2016.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 09/03/2018, DJe de 09/03/2018) Pergunta: Qual a interpretação aplicada na jurisprudência acima?

RESPOSTA: Interpretação restritiva

QUESTÃO 8 (VALOR 0,8) Leia o diálogo e responda: Pedro conversando com Maria:

ABARITO ABARITO ABARITO

– Nossa, essa crise econômica está deixando todo mundo pessimista com o país e o futuro.

– É verdade, isso está acontecendo. Mas não deveria, porque haverá um crescimento de 4% do PIB brasileiro no próximo ano.

– Você deve estar brincando?! Como isso vai ser possível com o país nessa situação. Acho que teremos mais alguns anos de recessão ainda.

– Li hoje um artigo hoje sobre um relatório divulgado pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) onde afirma que haverá um crescimento de 2% do PIB no próximo ano.

Pergunta: Qual o tipo de argumento utilizado por Maria?

RESPOSTA: Autoridade

QUESTÃO 9 (VALOR 0,8) - A palavra “hermenêutica” vem do grego hermeneia, que remete à mitologia antiga, evidenciando os caracteres conferidos ao Deus-alado Hermes, responsável pela mediação entre deuses e homens. Hermes, filho de Zeus, atuava como mensageiro, como tradutor das mensagens vindas da esfera divina para a civilização humana, já que a linguagem dos deuses não seria compreensível aos mortais. Nesse sentido, a palavra hermenêutica sugere o processo de tornar compreensível.

Assinale a assertiva que contém característica da Hermenêutica Jurídica:

a) Aceita somente o Direito Positivo, afasta qualquer possibilidade de conflito, pois não há como admitir um conflito contra algo inexistente.

b) Aceita apenas um único método de interpretação

c) Desconsidera as vontades e os valores presentes na sociedade. d) Analisa não somente o texto, mas também o contexto.

e) Desconsidera os aspectos históricos, políticos, sociais, culturais econômicos.

QUESTÃO 10 (VALOR ,8) - A REQUERIDA afirma que “Na verdade não há [SIC] cobranças por 03 mensalidades”. Ela tenta ludibriar o entendimento dos fatos, pois afirma no tempo presente (HÁ ao invés de HOUVE) que não ocorreu a cobrança de 03 mensalidades. A REQUERIDA cobrou 3 (três) parcelas em um único

mês de março de 2017, conforme prova a ficha financeira que a própria REQUERIDA anexou (doc2) em face de contestação [...].

Pergunta: No texto acima, a Requerente faz uso de qual tipo de interpretação?

RESPOSTA: Gramatica (Literal)

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO CIVIL VII - GABARITO Professor(a): Luana Ferreira Bernardes

Valor: 8,0 Data: 06/04/18 Turma: 8º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

01 - José Maria, renomado empresário da cidade de Catalão, ao falecer, em 30/10/2017, deixou R$ 600.000,00

(seiscentos mil reais) de patrimônio para os seus 03(três) filhos. Também deixou várias dívidas que somam o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Com base nessas informações: (Valor global: 2,0 ptos)

a) Explique quando se iniciou a abertura da sucessão do “de cujus”, relacionando como a transmissão sucessória dos bens deixados pelo “de cujus” aos herdeiros se dá com o princípio da saisine. Aponte o dispositivo legal que consagra o princípio da saisine. (Valor: 0,5 pto)

O aluno deverá responder que a abertura da sucessão se deu na data de óbito do “de cujus” e, ato

contínuo, informar que a herança se transfere desde logo aos herdeiros, por força do princípio da

saisine. Deverá explicar que o princípio da saisine é uma ficção jurídica que determina a imediata transferência de pleno direito dos bens do falecido para os seus herdeiros quando da abertura da

sucessão, ou seja, a titularidade do acervo patrimonial do de cujus transfere-se aos herdeiros sem sofrer solução de continuidade. Dispositivo legal: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

b) Considerando o valor das dívidas do falecido, indique em até qual montante do quinhão hereditário

recebido, deverá, cada filho, se responsabilizar pelo pagamento dos credores do falecido. Justifique com o fundamento legal. (Valor: 0,5 pto)

O aluno deverá informar que os herdeiros não respondem por valores superiores às forças da herança e, neste caso, cada herdeiro poderá responder pelas dívidas do falecido, de forma

proporcional, no máximo, em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, valor que não ultrapassa o quinhão hereditário de cada um. Dispositivo legal: Art. 1.792. O herdeiro não responde por

encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

c) Poderia o Sr. José Maria ter realizado, em vida, doação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de seu patrimônio apenas para 01 de seus filhos? Justifique e indique o fundamento legal. (Valor: 0,5 pto)

ABARITO ABARITO ABARITO O código prevê que o autor da herança só poderá dispor livremente de metade de sua herança, pois a outra metade constitui a legítima dos herdeiros necessários (ascendente, descendente e

cônjuge). A doação no valor de R$ 400.000,00 seria considerada inoficiosa, e nula com relação ao

valor que ultrapassa R$ 300.000,00, que é o acervo que o de cujus poderia dispor livremente. Dispositivo legal: Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança

d) Explique e defina o que é espólio. Há legitimidade processual? (Valor: 0,5 pto)

O aluno deverá informar que o espólio é ente despersonalizado, formado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Apesar de não possuir personalidade jurídica, possui legitimidade processual ativa e passiva em ações que versem sobre esse conjunto de bens.

02 - João Pedro, 30 anos, atuava como motorista de Uber na grande São Paulo. Em razão de um acidente de

trânsito, faleceu em 20/07/2017. Na época de seu falecimento, a namorada de João Pedro estava grávida de um bebê do sexo masculino. Com relação à situação narrada, de acordo com as regras de vocação hereditária e com a doutrina majoritária, responda: (Valor: 2,0 ptos).

É possível que o bebê que a namorada do falecido estava gestando à época do falecimento do “de cujus” possa

sucedê-lo para fins de herança? Em caso afirmativo, há alguma condição específica, sustentada pela doutrina majoritária, para que o filho concebido possa suceder? (A questão deve ser fundamentada com o dispositivo correlato.)

O código civil prescreve que os concebidos no momento de abertura da sucessão legitimam-se a suceder. Porém, a doutrina majoritária considera que, o concebido só poderá suceder se nascer com vida. Então,

nesta situação, caso o filho do “de cujus” nasça com vida, ele o sucederá. Todavia, se ele não nascer com

vida, pelo entendimento majoritário, considerar-se-á, que os ascendentes são seus herdeiros. Dispositivo legal: Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

3 - Considere as afirmações seguintes, assinalando (V) para as alternativas corretas e (F) para as alternativas incorretas. (Valor: 1,0 pto.)

( V ) A indignidade e a deserdação representam verdadeiras penas civis. São institutos que visam excluir o direito à herança daquele que a ela não faz jus, aplicáveis nas hipóteses em que se verificar que o herdeiro realizou condutas reprováveis contra o autor da herança, por exemplo.

( F ) Paulo, filho de José, praticou crime de homicídio doloso contra o seu pai. Com a morte de José, abriu-se inventário para arrecadação e partilha do acervo hereditário. Para que Paulo seja excluído da herança em razão

de indignidade, basta que os herdeiros juntem, nos autos do inventário, cópia da sentença penal condenatória transitada em julgado que reconheceu autoria e materialidade do crime de homicídio por Paulo.

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( F ) Carlos foi excluído da sucessão de sua mãe em razão de indignidade, deste modo, válido dizer que os descendentes de Carlos também não sucedem, pois a exclusão gera efeitos de caráter não pessoal.

( V ) Dentre as hipóteses que autorizam a deserdação dos descendentes por seu ascendente inclui-se: o desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

( F ) O instituto da deserdação pode ser feito em relação a qualquer herdeiro, devendo ser feita em testamento sem que o testador declare a sua causa, afinal, caberá a quem aproveite a deserdação justificá-la. 4 - Sobre a aceitação e renúncia da herança, assinale (V) ou (F): (Valor: 1,0 pto.)

( V ) Chama-se delação hereditária ou devolução sucessória o lapso temporal que separa a abertura sucessória,

pela morte, e a aceitação ou renúncia à herança. É o período em que a herança é oferecida ao sucessor, para fins de aceitação ou renúncia.

( V ) A cessão gratuita, pura e simples, de quinhão hereditário aos demais coerdeiros não configura hipótese de aceitação tácita da herança.

( F ) A juntada de petição, manifestando renúncia à herança, nos autos do inventário com a promessa de ulterior homologação é suficiente para que se atribua efeitos jurídicos à renúncia pretendida.

( V ) A renúncia translativa se opera quando o herdeiro cede o seu direito em favor de determinada pessoa.

( V ) Márcio, viúvo, é pai de Júlio, que é seu filho único. Júlio, por sua vez, possui três filhos: Maria, Pedro e

Madalena. Com a morte de Márcio, Júlio renuncia à herança de seu pai. Neste caso, os filhos poderão herdar por cabeça a herança deixada por Márcio, pois o renunciante (Júlio) era o único herdeiro legítimo de sua classe. 5 - Sobre a ação de petição de herança, assinale a alternativa incorreta: (Valor: 0,5 pto.) a) A petição de herança é ação de natureza real.

b) José supunha-se legítimo titular de herança, não sabendo que a herança que julgava ser dono foi-lhe

transmitida por testamento nulo. José alienou bens da herança, de forma onerosa, a um terceiro de boa-fé. Logo após, descobriu-se que José, na verdade, era um herdeiro apenas aparente. Neste caso, a alienação será eficaz em relação ao terceiro de boa-fé.

c) A ação de petição de herança, exercida apenas por um dos herdeiros, poderá compreender todos os bens

hereditários. Ainda, o resultado de referida ação poderá privilegiar outros herdeiros da mesma classe que não foram incluídos na ação.

d) A possuidor da herança, a partir da citação da ação de petição de herança terá sua responsabilidade regida pelas regras concernentes à posse de boa fé e à mora.

e) Por força da ação de petição de herança os herdeiros que exerciam a posse anterior ficam obrigados a restituir os bens do acervo, que voltam aos verdadeiros herdeiros em estado de comunhão e indivisão, até que nova partilha se realize.

6 - Acerca das regras sobre a herança jacente e herança vacante, assinale (V) ou (F) (Valor: 1,0 pto.)

( F ) Herança jacente é o reconhecimento por sentença de que não há bens, mas apenas herdeiros, não constituindo patrimônio autônomo do sujeito e não tendo personalidade jurídica.

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( V ) A jacência é uma fase provisória do patrimônio do “de cujus”, sendo nomeado curador para administrar e arrecadar os bens deixados. Dentre as funções do referido curador também caberá a execução de medidas conservatórias dos direitos da herança e prestar contas ao final de sua gestão.

( V ) O repúdio de todos herdeiros à herança faz com que a mesma se torne vacante.

( V ) Após a declaração de vacância não é permitido a habilitação de credores para requerer o pagamento de dívidas reconhecidas.

( V) A declaração de vacância excluí definitivamente os colaterais da sucessão e, após 05 anos de abertura da sucessão, os bens da herança vacante incorporam-se definitivamente no domínio do Poder Público.

7 - Sobre as regras de cessão de quinhão hereditário a terceiro, assinale a alterativa correta: (Valor 0,5 pto).

a) é necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis, pois a herança é uma universalidade de bens e considerada bem imóvel.

b) não é necessária escritura pública, ainda que a herança seja constituída de bens móveis e imóveis. c) é necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis.

d) é necessária escritura pública no tocante aos bens imóveis, podendo a parte correspondente aos bens móveis ceder-se por instrumento particular.

e) o coerdeiro poderá ceder, com eficácia, seu direito hereditário sobre bem da herança considerado singularmente.

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Formulário de Prova DIREITO DO TRABALHO II - GABARITO Disciplina: Professor(a): MARINA RAFHAELA CARVALHO DE ARAÚJO

Aluno(a):

Valor: 8,0 Data: 10/04/18 Turma: 8º

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

01) Júnior, no período de 2011 a 2014, foi empregado de um condomínio comercial como bombeiro

civil. Após ser dispensado, ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, que não lhe era pago. Em contestação, o ex-empregador sustentou que não havia risco de morte na

atividade e que Júnior teria o dever de fazer essa prova por meio de perícia. Diante da situação retratada e das normas legais, responda às indagações a seguir (OAB 2ª Fase – XIX/Trabalho). A)

Analise

se

a

prova

pericial

é

necessária

na

hipótese,

justificando.

(valor

0,5)

A prova pericial não é necessária porque o profissional bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade fixado em Lei (Art. 6º, III, da Lei nº 11.901/09).

B) Caso o pedido formulado por Júnior fosse deferido, qual deveria ser o percentual e a base de cálculo da parcela reivindicada? (valor 0,5)

O adicional de periculosidade será pago na razão de 30% sobre o salário-base, conforme o Art. 6º, III, da Lei nº 11.901/09 e o Art. 193, § 1º, da CLT.

02) Rodolfo é gerente em um supermercado e recebe salário de R$ 5.000,00 mensais, mas precisou se afastar do emprego por 90 dias em razão de doença. Nesse período de afastamento, o subgerente Vitor, que ganha R$ 4.000,00 por mês, assumiu a função interinamente. Infelizmente a doença de

Rodolfo evoluiu e ele veio a falecer 91 dias após o afastamento. Uma semana após o trágico evento, o supermercado contratou José como o novo gerente, acertando salário de R$ 4.800,00 mensais. Diante

da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, responda de forma fundamentada aos itens a seguir (OAB 2ª Fase – XVII/Trabalho).

A) Analise se Vitor tem direito a receber o mesmo salário que Rodolfo no período em que assumiu a função interinamente. (valor 0,5)

ABARITO ABARITO ABARITO

Vitor tem direito a receber o mesmo salário que Rodolfo porque, na hipótese, a substituição não foi eventual, razão pela qual é assegurado o pagamento do mesmo salário que o substituído, na forma da Súmula 159, I, do TST.

B) Caso José viesse a ajuizar reclamação trabalhista postulando a diferença salarial entre aquilo que

ele recebe de salário e o valor pago ao finado Rodolfo, sob alegação de discriminação, que tese você, contratado pelo Supermercado, advogaria? (valor 0,5)

A tese a ser advogada pela empresa é a de que se trata de cargo vago que, assim, não garante

ao novo empregado o direito de receber o mesmo salário do antecessor, na forma da Súmula 159, II, do TST.

03) Lino foi empregado da sociedade empresária Calçados de Borracha Ltda. por quatro anos, atuando

internamente como empacotador e, depois, como auxiliar de máquinas. Trabalhava de segunda-feira a sábado, das 6h às 12h, com pausa de 15 minutos. Após ter sido dispensado por alegação de justa

causa, Lino ajuizou reclamação trabalhista requerendo o pagamento de adicional de periculosidade,

pois se deslocava para a empresa e dela retornava de motocicleta, conforme fotografias que juntou aos

autos, tendo comprovado, documentalmente, ser proprietário de uma motocicleta e ter autorização escrita da empresa para estacioná-la no pátio da ré.

Diante da situação retratada, como advogado(a) contratado(a) para defender a sociedade empresária, responda à indagação a seguir. Em relação ao pedido de adicional de periculosidade, que tese você advogaria? Justifique. (valor 1,0)

No caso apresentado, o reclamante não atuava como motociclista, mas sim para deslocamento particular, sem risco de morte, pelo que descaracterizada atividade de risco, daí porque não há previsão legal para o pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsto no Art. 193, § 4º, da CLT.

04) Em relação à remuneração e ao salário, conforme normas celetistas e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (FCC 2016 – Prefeitura de Campinas/SP), (valor 1,0)

a) o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

b) as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, ainda que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado, estão incluídas nos salários.

ABARITO ABARITO ABARITO

c) considera-se gorjeta apenas a importância que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas e destinada à distribuição entre os empregados, mas estas não se compreendem na remuneração do trabalhador.

d) a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade, deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder a, respectivamente, 40% e 30% do salário-contratual.

e) ainda que atendidos os requisitos legais, não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, uma vez que não pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição se fará desde que atendidos critérios subjetivos.

05) Considerando as regras legais sobre remuneração e sobre 13 salário, é correto afirmar: (FCC 2015 – TRT 9ª Região) (valor 0,5)

a) Sendo parte da remuneração do empregado paga em utilidades, o valor da quantia

efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da gratificação natalina.

b) Para os que recebem salário variável, o valor da parcela da gratificação natalina paga em 20 de

dezembro, descontada a antecipação, é igual à média dos salários de novembro/ano anterior a novembro/ano referência.

c) Empregado que recebe a título de salário R$ 1.600,00 mensais, acrescido de R$ 950,00 como diárias para viagem, faz jus à gratificação natalina, segundo o salário de R$ 1.600,00.

d) As gorjetas dadas pelos clientes, devido à sua espontaneidade, não integrando a remuneração do empregado, são irrelevantes para o pagamento da gratificação natalina.

e) O empregado que teve adiantado metade do 13 salário com as férias, no mês de fevereiro, se dispensado por justa causa em 15 de maio, deverá receber integralmente sua verbas rescisórias.

06) Uma empresa do setor hoteleiro está estabelecendo regras para se adequar à legislação trabalhista,

tendo em vista que, na última fiscalização que sofreu, foi multada por não cumprir o que estabelece a legislação em relação ao prazo para pagamento de seus empregados. A legislação trabalhista

estabelece que o prazo para o pagamento de salários, estipulados por mês, é o (Cesgranrio 2015/Liquigás): (valor 0,5)

a) último dia do mês corrente b) primeiro dia de cada mês

c) primeiro dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado

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d) terceiro dia útil do mês corrente

e) quinto dia útil do mês seguinte ao da referência

07) José Henrique, vendedor de uma fábrica de geladeiras e outros eletrodomésticos de Minas Gerais, foi transferido para a mais nova filial da fábrica em São Paulo em fevereiro de 2015. Além de seu salário

fixo, recebeu ao final do mês de fevereiro as seguintes verbas: comissão pelas vendas realizadas, ajuda de custo e gratificação do dia do "representante de eletrodomésticos" (paga todos os anos no mês de fevereiro). Além disso, possui benefícios de plano de saúde médico e odontológico e um curso de inglês

totalmente pagos pela empresa. Entre as verbas recebidas e os benefícios concedidos (FCC 2015 – TRT 3ª Região/modificada), (valor 0,5)

a comissão pelas vendas realizadas, a ajuda de custo e a gratificação do dia do "representante de eletrodomésticos" têm natureza salarial.

b) a comissão pelas vendas realizadas e os valores correspondentes ao plano de saúde médico e odontológico e ao curso de inglês têm natureza salarial.

c) a comissão pelas vendas realizadas tem natureza salarial.

d) a ajuda de custo e os valores correspondentes ao plano de saúde médico e odontológico e ao curso de inglês têm natureza salarial.

e) nenhum tem natureza salarial, sendo todos de natureza indenizatória.

08) Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário para todos os efeitos legais,

prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado a título de (FCC 2013 – TRT 18ª Região) (valor 0,5)

a) vestuários e equipamentos utilizados no local de trabalho para a execução dos serviços. b) assistência médica e hospitalar prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

c) aluguel de casa habitada pelo empregado cujo valor não exceda 25% do seu salário contratual.

d) plano de previdência privada.

e) seguro de vida e de acidentes pessoais.

ABARITO ABARITO ABARITO

09) Quanto à remuneração e salário e formas de pagamento, é CORRETO afirmar que (2013 – TRT 8ª Região – modificada): (valor 1,0)

a) O salário nem sempre traduz uma contraprestação devida pelo empregador correspondente à

prestação do serviço pelo empregado, visto que a CLT, assim como as leis esparsas de proteção ao trabalho, consagram diversas exceções a essa regra, quando impõem ao empregador a obrigação de pagar salários em diversas hipóteses em que a prestação de serviços é

interrompida por motivos de ordem biológica ou de interesse social. Diante desta assertiva, o contrato de trabalho é sinalagmático em seu conjunto, e não prestação por prestação.

b) A gorjeta é sempre paga em dinheiro, enquanto o salário pode ser pago parte em dinheiro e parte em prestação in natura. Como as gorjetas integram a remuneração, servem para o cômputo das parcelas,

cuja base de cálculo é a remuneração, como acontece com o 13º salário e as férias, só não haverá incidência em relação ao FGTS.

c) A norma jurídica, incluindo as leis, instrumentos normativos coletivamente negociados ou sentença normativa, não pode negar caráter salarial às utilidades fornecidas pelo empregador, quando presentes

os requisitos centrais do salário-utilidade, como a habitualidade e a contraprestação desse fornecimento.

d) A doutrina atribui ao salário vários caracteres, visando a individualização da retribuição na relação de

emprego em confronto com outras retribuições próprias de relações também de troca, em caráter oneroso. Assim, são elementos característicos do salário: caráter alimentar; caráter forfetário; caráter permanente de seu pagamento; redutibilidade; intangibilidade e natureza composta.

e) Com relação ao princípio da irredutibilidade salarial, a legislação veda não somente a redução direta do salário, como também sua redução indireta, que acontece no caso de fornecimento de menos serviços ao empregado pago em razão de rendimento. O empregado, cujo salário é fixado por

produção, pode ter suas tarefas reduzidas, licitamente, pelo empregador, de forma a afetar sensivelmente a importância de seus salários, não podendo ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

10) Analisando a figura abaixo, com base na matéria apreendida em sala de aula, com relação ao salário-substituição. Há alguma vedação legal que proíba o empregador de demitir um funcionário e substituí-lo por novo empregado, contratado com remuneração inferior? Justifique. (valor 1,0)

ABARITO ABARITO ABARITO

Disponível em: . Acesso em 25 mar. 2018.

Não existe vedação em se demitir um empregado e contratar outro para a mesma função percebendo remuneração em valor menor. Súmula 159, inciso II do TST.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova DIREITO EMPRESARIAL III - GABARITO Disciplina: Professor(a): Gustavo Alberto Silva Coutinho

Aluno(a):

Valor: 8,0 Data: 05/04/18 Turma: 8º

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

INSTRUÇÕES:

Questões:

- É permitida a consulta à legislação “seca” (sem anotações ou comentários).

- Responda às questões utilizando apenas caneta azul ou preta. Questões respondidas a lápis no espaço destinado às respostas não serão consideradas e nem pontuadas, ainda que se passe caneta por cima. O uso de lápis só está autorizado nos campos de rascunho.

- Responda às questões na mesma ordem em que são propostas. Respostas fora da ordem de enumeração proposta não serão consideradas nem pontuadas.

- A simples transcrição do conteúdo de artigos de lei não pontua, bem como se a explicação não decorrer logicamente da resposta.

- Não destaque ou solte as folhas deste caderno de prova, pois tal ação resultará em atribuição de nota 0 (zero).

- Não é permitido ao (à) aluno (a), durante a avaliação, ter acesso ou utilizar qualquer aparelho eletrônico,

inclusive telefone celular. O aluno que for surpreendido utilizando esse tipo de aparelho será retirado da sala em que se realiza a avaliação e as questões de sua prova não serão pontuadas.

1ª questão (2,0 pontos): Ângela da Silva Barreto firmou com Portoseg S/A – Crédito, Financiamento e

Investimento contrato de empréstimo de dinheiro para aquisição de veículo zero quilômetro, com alienação

fiduciária em garantia em favor da instituição credora, em que se estabeleceu o pagamento em 48 parcelas mensais. Após dois anos da celebração do contrato, por enfrentar dificuldades financeiras, Ângela deixou de

pagar as parcelas do empréstimo. Após tomar a providência extrajudicial pertinente, a credora promoveu ação de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária em garantia, ato que foi autorizado liminarmente pelo juiz da causa e que resultou, efetivamente, na apreensão do veículo. Diante dessa situação hipotética, responda:

a) Qual providência extrajudicial a credora fiduciária teve que tomar antes da propositura da ação de busca e apreensão do veículo? (0,75 pontos). Dê o fundamento legal de sua resposta (0,25 pontos).

b) Qual providência a devedora fiduciária poderá tomar para que o veículo apreendido lhe seja restituído? (0,75 pontos). Dê o fundamento legal de sua resposta (0,25 pontos).

Respostas esperadas:

a) A credora fiduciária terá que comprovar a mora ou o inadimplemento da devedora fiduciária (0,75 pontos), conforme previsão do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 (0,25 pontos).

b) A devedora fiduciária poderá pagar a integralidade da dívida pendente para que o veículo lhe seja restituído (0,75 pontos), conforme previsão do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (0,25 pontos).

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2ª questão (2,5 pontos): Nacarato Comércio de Calçados Ltda. está estabelecida em uma loja alugada no Condomínio Shopping ABC. A locatária vem enfrentando severa crise econômica, razão pela qual não tem pagado

os alugueis. Em razão disso, a locadora Condomínio Shopping ABC promoveu ação de execução, fundada no contrato de locação, em desfavor da locatária Nacarato Comércio de Calçados Ltda. e da fiadora do contrato de

locação, Sra. Maria Célia Sales Marangoni. Posteriormente, a Nacarato Comércio de Calçados Ltda. aforou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi autorizado pelo juiz competente. Diante dessa situação hipotética, responda:

a) Para que o juiz do pedido de recuperação judicial tenha autorizado seu processamento, quais requisitos a sociedade empresária autora tem que ter atendido? (0,75 pontos) Dê o fundamento legal de sua resposta

(0,25 pontos).

b) O que acontecerá com a execução que estava em andamento em desfavor da autora do pedido de recuperação judicial? (0,5 ponto) Dê o fundamento legal de sua resposta (0,25 pontos).

c) O que acontecerá com a execução que estava em andamento em desfavor da fiadora do contrato de locação? (0,5 ponto) Dê o fundamento legal de sua resposta (0,25 pontos).

Respostas esperadas:

a) A autora do pedido de recuperação deverá comprovar que exerce regularmente suas atividades

há mais de 2 (dois) anos, que não é falida, que não obteve, nos últimos 5 (cinco) anos, concessão de outra recuperação judicial e que seus administradores ou sócios controladores

não foram condenados por crimes falimentares (0,75 pontos), conforme art. 48, caput e incisos I, II, III e IV, da Lei 11.101/2005 (0,25 pontos).

b) A execução em desfavor da autora do pedido de recuperação judicial será suspensa por 180

(cento e oitenta) dias (0,5 ponto), conforme arts. 6º c/c art. 52, III, da Lei 11.101/2005 (0,25 pontos).

c) A execução em desfavor da fiadora do contrato de locação prosseguirá normalmente (0,5 ponto), conforme § 1º, do art. 49, da Lei 11.101/2005.

3ª questão (1,5 pontos): Alclare Pinturas Industriais e Anticorrosivas Ltda. teve deferida sua recuperação judicial em 5/4/2016. O plano de recuperação judicial aprovado determinou o pagamento dos credores quirografários em

96 prestações mensais e sucessivas, com 12 meses de carência após a homologação do plano. Além disso, o plano determinou o pagamento dos créditos trabalhistas pendentes em 12 prestações mensais e sucessivas, as

quais começariam a vencer imediatamente após a homologação do plano. No dia 1º/3/2018, o administrador judicial requereu a intimação da devedora para apresentação dos documentos demonstrativos de cumprimento do plano de recuperação judicial. Regularmente intimada, a recuperanda apenas juntou documentos que indicam o

pagamento esporádico e sem qualquer continuidade. Indicam também que as obrigações não foram integralmente

satisfeitas durante todo o período em que a fiscalização do administrador judicial tem ocorrido. O administrador judicial, então, comunicou o fato ao juízo da recuperação judicial. Diante dessa situção hipotética, responda:

a) O plano de recuperação poderia prever o pagamento também dos créditos trabalhistas em 96 prestações mensais e sucessivas, com 12 meses de carência após a homologação do plano? Por quê? (0,5 ponto) Dê o fundamento legal de sua resposta (0,25 pontos).

ABARITO ABARITO ABARITO b) Qual a consequência do inadimplemento da sociedade empresária em recuperação judicial conforme relatado no caso acima? (0,5 ponto) Dê o fundamento legal de sua resposta (0,25 pontos).

Respostas esperadas:

a) Não, porque o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano

para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial (0,5 ponto), conforme previsão do art. 54 da Lei 11.101/2005.

b) Convolação da recuperação judicial em falência (0,5 ponto), nos termos do § 1º, do art. 61 c/c art. 73, IV, da Lei 11.101/2005.

4ª questão (2,0 pontos): Triunfo Participações e Investimentos S.A. apresentou pedido de homologação de

recuperação judicial. Os credores abrangidos pela recuperação extrajudicial são apenas os credores financeiros, divididos em duas classes, credores quirografários e credores com garantia real, respectivamente, Banco do Brasil S.A., titular de crédito no valor de R$ 1,5 milhões e Banco Bradesco S.A., titular de crédito no valor de R$ 300 mil,

na primeira classe e Caixa Econômica Federal, titular de crédito no valor de R$ 800 mil, na segunda classe.

Apenas o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal assinaram o plano de recuperação extrajudicial juntamente com a sociedade devedora. A autora do pedido de homologação da recuperação judicial requereu ao juízo que, enquanto não homologado o plano, fosse determinada a suspensão, por 180 dias, das execuções promovidas pelo Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A. e Caixa Econômica Federal, bem como de 2 execuções trabalhistas que também vinha sofrendo. Diante dessa situação hipotética, responda:

a) A execução promovida pelo Banco Bradesco S.A., não signatário do plano, deverá ser suspensa? Por quê? (0,5 ponto).

b) As execuções trabalhistas promovidas contra Triunfo Participações e Investimentos S.A. deverão ser suspensas? Por quê? (0,5 ponto) Dê o fundamento legal de sua resposta (0,25 pontos).

c) Caso o plano de recuperação extrajudicial proposto venha a ser homologado, o Banco Bradesco S.A. terá que se submeter a ele? Por quê? (0,5 ponto) Dê o fundamento legal de sua resposta (0,25 pontos).

Respostas esperadas:

a) Sim, porque o crédito do Banco Bradesco S.A., embora ele não seja signatário do plano, foi abrangido pela recuperação judicial (0,5 ponto).

b) Não, pois os créditos trabalhistas não são abrangidos pela recuperação extrajudicial e, portanto, tais execuções não poderão ser suspensas (0,5 ponto), conforme § 4º, do art. 161, da Lei 11.101/2005 (0,25 pontos).

c) Sim, porque embora o Banco Bradesco S.A. não seja signatário do plano de recuperação, sua

espécie de crédito pode ser abrangida pela recuperação extrajudicial e os credores signatários

do plano titularizam mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos (0,5 ponto), conforme previsão do art. 163, caput, da Lei 11.101/2005 (0,25 pontos).

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Formulário de Prova DIREITOS COLETIVOS, DIFUSOS E Disciplina: INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS I - GABARITO Professor(a): Vicente Gonçalves de Araújo Júnior

Valor:

8,0

Data:

11/04/18

Turma:



Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

INSTRUÇÕES: - É permitida consulta somente à legislação (Vade Mecum), sendo proibida a utilização de qualquer outra espécie de material auxiliar. - Responda às questões fechadas utilizando caneta azul ou preta, sem utilizar corretivo. Questões respondidas a lápis ou com rasuras não serão consideradas. Questão 01 (1,0 ponto) Cláudio foi contratado por Pedro para reparar o aparelho medidor de pressão

arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Catalão Pressão Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de Cláudio ao reparar o aparelho é de

a. utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.

b. utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a

obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.

c. empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.

d. empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

e. empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autorização do consumidor.

ABARITO ABARITO ABARITO

Questão 02 (1,0 ponto) Em uma sociedade de consumo, os fornecedores ofertam garantias contratuais para atrair os consumidores para a aquisição de seus produtos ou serviços. A respeito do instituto da garantia constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a. a garantia contratual é complementar à garantia legal e será sempre conferida mediante termo

por escrito. Para produtos duráveis, a garantia contratual deve ser somada ao prazo de 90 dias da garantia legal.

b. para produtos e serviços não duráveis, a garantia contratual é de 30 dias, e a garantia legal nunca poderá ultrapassar um ano.

c. nos produtos duráveis, a garantia legal sempre estará inclusa no termo escrito da garantia contratual, e a soma desses períodos não poderá ultrapassar 90 dias.

d. a garantia legal soma-se à contratual; para produtos não duráveis, a soma desses dois períodos sempre será de 30 dias.

e. para que a garantia legal tenha valor, será necessário um termo escrito; para produtos duráveis, seu prazo máximo será de 90 dias.

Questão 03 (1,0 ponto) Analise a situação a seguir:

Danilo adquiriu, para sua casa, um aparelho de aquecimento solar fabricado e comercializado pela

empresa Catalana Ltda. Logo após a instalação, Danilo notou que as placas de captação de luz do equipamento não funcionavam, de forma tal que água de sua casa não era aquecida, motivo pelo qual

fez contato com a empresa Catalana Ltda solicitando a solução do problema. Todavia, passados 40 dias

do referido contato, a dita fornecedora não solucionou o defeito. Diante disso, Danilo procurou o Defensor Público que, então, oficiou a fornecedora para informações sobre o caso. Por sua vez, a

empresa Catalana Ltda em resposta ao ofício da Defensoria Pública, além de enviar cópia do contrato de adesão firmado com Danilo, informou que o equipamento estava sendo reparado, de sorte que, nos termos da contratação feita, teria ela até 200 dias para solucionar o problema. Ao analisar o contrato, o

Defensor Público verifica que, realmente, existe uma cláusula estabelecendo tal prazo alegado pela empresa, cláusula esta convencionada em separado das demais disposições contratuais e com expressa

anuência de Danilo sobre o seu conteúdo. Considerando a narrativa acima, bem como o disposto na Lei nº 8.078/90, são dadas as proposições 1 e 2.

ABARITO ABARITO ABARITO 1. A Cláusula contratual aduzida pela empresa Catalana Ltda, estabelecendo um prazo de até 200 dias para solucionar vício de qualidade que tornava o aquecedor solar impróprio ou inadequado

ao consumo a que se destinava, é nula ante a sistemática inaugurada pelo Código de Defesa do Consumidor. PORQUE,

2. Nos termos do artigo 18, §1º da Lei nº 8.078/90, não sendo o vício sanado no prazo máximo de

trinta dias, surge em favor do consumidor a faculdade de, alternativamente e à sua escolha, exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a

restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, por fim, o abatimento proporcional do preço.

Assinale a alternativa correta:

a. A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.

b. A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

c. As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira. d. As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 04 (1,0 ponto) O Código de Defesa do Consumidor utiliza das expressões “vulnerabilidade e “hipossuficiência" nos seus artigos. A respeito destes temas, é correto afirmar:

a. O juiz somente pode inverter o ônus da prova no processo civil quando estiverem presentes dois requisitos: hipossuficiência e verossimilhança da alegação do consumidor.

b. São expressões sinônimas, uma vez que ambas definem a situação de fraqueza do consumidor perante o fornecedor.

c. São sinônimas, mas hipossuficiência é a expressão utilizada quando se trata de aplicar o direito processual civil.

d. A vulnerabilidade deve ser declarada pelo juiz para fins de aplicação das normas mais protetivas do consumidor.

e. A vulnerabilidade é uma condição pressuposta nas relações de consumo e a hipossuficiência deve ser constatada no caso concreto.

ABARITO ABARITO ABARITO

Questão 05 (2,0 pontos) A construtora ENGANU’S lançou um empreendimento imobiliário em Catalão. Construiu seis edifícios de cinco andares, com dois apartamentos por andar, sendo que a publicidade a

respeito foi no sentido de que as unidades tinham áreas “privativas” de 90 m2. Além disso, todos os anúncios a respeito apenas traziam o preço da unidade do primeiro andar, omitindo o preço das demais

unidades, e a empresa mantinha um apartamento decorado no local. Simone, que adquiriu uma das unidades, resolveu medir a área de seu apartamento, quando então descobriu que todas as unidades

tinham área “útil” interna de 75 m2, e, quanto ao apartamento decorado, verificou que os móveis nele disposto tinham medidas muito inferiores às normalmente empregadas no mercado. Lendo o contrato

que firmou, observou que as medidas de área privada e útil contavam em uma das cláusulas (75 m2 e 85 m2 respectivamente).

a. Há publicidade enganosa na espécie? Se houver, aponte as situações de enganosidade. (0,5 ponto)

RESPOSTA: Existe a publicidade enganosa com relação a metragem da área privativa em

comparação a metragem do apartamento decorado com área inferior ao pactuado, levando Simone ao erro com relação a aquisição.

b. Omitindo o preço das demais unidades na publicidade veiculada, isso vincularia a empresa a vendê-las pelo preço anunciado? Justifique sua resposta. (1,5 ponto)

RESPOSTA: Caracterizando a publicidade enganosa no caso anterior gera a necessidade da reavaliação dos outros imóveis do prédio para adequação dos preços ao real tamanho do

imóvel. Assim a omissão levaria vício de informação, pois não foi respeitado os deveres

anexos de proteção, informação e cooperação. De acordo com o artigo 6º, III, IV e V c/c artigo 27 do CDC.

Questão 05 (2,0 pontos) Uma revendedora de veículos ingressa com ação indenizatória por danos

materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando sem efeito os investimentos em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. Fundamenta suas alegações no Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a empresa de telefonia sustenta

que a contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à concretização do seu

negócio. A partir do caso apresentado, com base na teoria finalista nas relações de consumo, examine as alegações da ré, esclarecendo se devem ser acolhidas.

ABARITO ABARITO ABARITO

RESPOSTA: Segundo a Teoria Finalista, coloca-se excluído da proteção do CDC o consumidor

intermediário (aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo de um novo bem ou serviço); a jurisprudência do STJ tem evoluído para uma aplicação

temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem

denominando finalismo aprofundado ou mitigado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de

consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípiomotor da política nacional das relações de consumo, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor; numa relação interempresarial, além das hipóteses de vulnerabilidade, a relação de

dependência de uma das partes frente à outra pode também caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90; e alegações da ré que não devem ser acolhidas.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA Disciplina: GABARITO Professor(a): Rodrigo Diniz Cury

Aluno(a):

Valor:

8,0

Data:

09/04/18

Turma:



Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

A avaliação levará em consideração somente as respostas constantes dos quadros “RESPOSTA DEFINITIVA”.

. 1ª QUESTÃO: (valor: 4,5 pontos)

A

sociedade

de

advogados

na

qual você

trabalha

como

estagiário

sênior

encaminhou a petição inicial abaixo apresentada por ser avaliada. Segundo seu supervisor, essa petição foi elaborada por um estagiário júnior da sociedade. Por isso,

antes do ajuizamento da mesma, esse advogado supervisor determinou que você faça uma revisão nesta petição:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Trabalho de

Pasárgada, Estado de Goiás

FULANA DE TAL, brasileira, casada, funcionária pública municipal efetiva

contratada em regime celetista, portadora do RG nº. 123.456 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº. 987.654.321 00, residente e domiciliada à Rua Wonderland, nº. 01, no Bairro Alto, CEP 75.000 00, em Pasárgada (GO), e, BELTRANA DE TAL, brasileira,

casada, funcionária pública municipal contratada em regime temporário, portadora do RG nº. 654.321 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº. 001.234.567 89, residente e

domiciliada à Rua Wonderland, nº. 10, no Bairro Alto, CEP 75.000 00, em Pasárgada

(GO), vem, por meio de seu advogado devidamente constituído (procuração em anexo – doc. 01) e ao final indicado, com escritório situado à Rua da Justiça, nº. 22, Centro, CEP 75.000 00, em Pasárgada (GO), onde receberá notificações em geral, também

contatável

pelo

endereço

eletrônico

(e mail)

[email protected], propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em desfavor do MUNICÍPIO DE PASÁRGADA, pessoa jurídica de direito público,

inscrita no CNPJ sob o nº. 01.101.101/0001 01, representada pelo prefeito municipal e/ou pelo procurador geral, com sede à Avenida dos Poderes, s/nº, Centro, CEP

75.000 00, em Pasárgada (GO), com base nos fatos e fundamentos que a seguir expõe, para, ao final, requerer:

ABARITO ABARITO ABARITO 1.

As reclamantes FULANA DE TAL e BELTRANA DE TAL são professoras da

Rede Municipal de Ensino de Pasárgada (GO), sendo a primeira servidora municipal efetiva e a segunda contratada em regime temporário (cópias de documentação pessoal e funcional juntadas em anexo – docs. 02 05).

2.

No último dia 05/03/2018, as reclamantes coordenaram um movimento de

paralisação das atividades na unidade escolar em que ambas encontram se lotadas neste ano letivo, denominada “Escola Municipal Central de Pasárgada”.

3.

Tal movimento de paralisação foi organizado para denunciar publicamente as

condições degradantes às quais estão submetidos alunos e funcionários naquela

unidade escolar. Como é possível verificar nas fotos e no laudo técnico que seguem em anexo (docs. 06 07), o prédio que abriga a “Escola Municipal Central de

Pasárgada” encontra se condenado, podendo ruir total ou parcialmente a qualquer momento, necessitando urgentemente de reformas estruturais para restaurar sua condição de uso seguro.

4.

Pois

bem.

A

despeito

da

legitimidade

do

movimento

paredista

supramencionado, o prefeito municipal de Pasárgada (GO) convocou uma entrevista

coletiva com a imprensa para o mesmo dia 05/03/2018, em frente ao prédio da

“Escola Municipal Central de Pasárgada”, em horário concomitante ao acontecimento das atividades de paralisação na mesma unidade escolar.

5.

Em sua entrevista coletiva, o prefeito municipal de Pasárgada negou que as

instalações

físicas

da

“Escola

Municipal

Central

de

Pasárgada”

encontra se

condenadas, afirmando que o supracitado movimento de paralisação teria sido organizado pelas reclamantes FULANA DE TAL e BELTRANA DE TAL, referendo se a

elas como “(...) duas professoras notoriamente incompetentes e preguiçosas

(...) verdadeiras arruaceiras que, não satisfeitas com as algazarras que

promovem nos forrós e inferninhos aos finais de semana na região, agora também começaram a bagunçar essa primorosa unidade escolar (...)”, entre outros impropérios.

6.

Todas as infâmias proferidas contra as reclamantes, naquela ocasião, pelo

prefeito municipal de Pasárgada, foram veiculadas em diversos órgãos de mídia da cidade e da região, bem como em redes sociais (cópias de publicações em mídia e redes sociais juntadas em anexo – docs. 08 20).

ABARITO ABARITO ABARITO 7.

Juntamente com o ajuizamento desta inicial, as reclamantes promovem o

depósito junto à Secretaria desta Vara do Trabalho de um CD contendo diversos vídeos publicados pela mídia e redes sociais acerca do acontecido. Esses vídeos também podem ser acessados pelo seguinte QR Code:

8.

Sem dúvida, tal conduta temerária por parte do prefeito municipal de

Pasárgada ofendeu a honra objetiva e subjetiva das reclamantes. Nesse sentido,

sendo o Poder Público responsável pelos danos diretamente causados por seus agentes, quando do exercício do cargo, mostra se devido que o município reclamado indenize as reclamantes pelos supracitados danos morais.

PELO EXPOSTO, as reclamantes requerem deste MM. Juiz a

condenação do MUNICÍPIO DE PASÁRGADA na obrigação de indenizá las em

decorrência do dano moral proveniente das infâmias contras elas proferidas pelo prefeito municipal de Pasárgada, sendo tal indenização arbitrada com equidade por este magistrado, condenando se ainda o município reclamado a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência.

Por fim, para provar o alegado, solicitam as reclamantes a utilização de todos

os meios de prova em direito admitidos, em especial pela documentação aqui já

apresentada, pelo depoimento pessoal do reclamado (sob pena de confissão), testemunhas que serão oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias.

Nos termos do artigo 830, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os

advogados que subscrevem esta petição declaram como autênticas, sob sua responsabilidade pessoal, toda a documentação oferecida como prova e que segue acompanhando esta inicial.

Para efeitos fiscais e de alçada, dá se a essa reclamação trabalhista o valor de

R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes termos, pedem deferimento.

Pasárgada (GO), 09 de março de 2018.

SICLANO DE TAL

ABARITO ABARITO ABARITO Tendo em conta as normas processuais e a jurisprudência trabalhista, essa petição

inicial elaborada pelo estagiário júnior precisa sofrer alguma correção técnica para ser conhecida e processada pela Justiça do Trabalho, sem sofrer oposição de exceções e/ou

alegação de inépcia? Explique e fundamente (a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação).

RESPOSTA ESPERADA

SIM. De acordo com a atual redação do parágrafo primeiro do

artigo 840 da Consolidação da Lei do Trabalho (CLT), a petição inicial trabalhista deve conter a “designação do juízo”. Nesse sentido, para melhor cumprir com a técnica

processual e também em observância à regra da impessoalidade, a petição inicial

elaborada pelo estagiário júnior deveria ser dirigida ao JUÍZO da Vara do Trabalho de

Pasárgada, e não ao “Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Trabalho de Pasárgada” (1,2 ponto pela explicação e 0,3 ponto pela fundamentação normativa). Outro ponto que deveria

ser corrigido na petição inicial elaborada pelo estagiário júnior é a necessária exclusão da

parte BELTRANA DE TAL do polo reclamante, pois, conforme a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao artigo 114, caput e inciso I, da Constituição Federal

(ADI 3.395/DF), a Justiça do Trabalho não é competente para processo julgar as causas

instauradas entre servidores contratados em regime temporário e o Poder Público

contratante (1,2 ponto pela explicação e 0,3 ponto pela fundamentação normativa). Por fim, a petição inicial elaborada pelo estagiário júnior também deveria ser corrigida com a

complementação do pedido de condenação na obrigação indenizatória com a indicação

expressa do valor pretendido, tal como determinado na atual redação mesmo artigo 840,

parágrafo primeiro, da CLT (1,2 ponto pela explicação e 0,3 ponto pela fundamentação normativa).

. 2ª QUESTÃO: (valor: 1,5 ponto)

ABARITO ABARITO ABARITO No dia 20/04/2018, o MUNICÍPIO DE PASÁRGADA foi notificado acerca de uma

reclamação trabalhista contra si promovida, sendo que, nessa mesma notificação, o

MUNICÍPIO DE PASÁRGADA foi intimado da designação de audiência inicial para o dia 02/05/2018, às 13h, na sede da Vara do Trabalho de Pasárgada, com a seguinte

observação: “(...) devendo V. Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA (...)”.

Diante desse contexto, houve a observância do prazo processual mínimo para a

apresentação de defesa trabalhista por parte do município reclamado? Explique e fundamente (a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação).

RESPOSTA ESPERADA – NÃO. O Decreto Lei nº. 779/1969, em seu artigo 1º, estabelece que as Fazendas Públicas contam com o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, da CLT,

para a apresentação da defesa trabalhista, ou seja, o interstício entre a notificação inicial

(citação) e a data designada para a audiência inicial deve ser de, no mínimo, 20 (vinte) dias

úteis, isso levando se em consideração também o teor dos artigos 774 e 775 (atual redação) da CLT, e o enunciado da Súmula nº. 01, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (1,2 ponto pela explicação e 0,3 ponto pela fundamentação normativa).

. 3ª QUESTÃO: (valor: 2,0 pontos)

A Lei Federal nº. 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT) dentro da denominada “Reforma Trabalhista”, entrou em vigor no dia 11/11/2017 (sábado). Dias depois, o site “UOL Economia” divulgava a seguinte notícia:

Juiz usa novas regras e condena ex funcionária a pagar R$ 67,5 mil ao Itaú

A 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ) condenou uma ex funcionária do Itaú Unibanco a pagar R$ 67,5 mil ao banco para arcar com as bonificações dos advogados (oficialmente chamados de honorários sucumbenciais). A ação foi ajuizada em 11 de

julho (de 2017), mas a decisão do juiz Thiago Rabelo da Costa, publicada no final de

novembro, usou como base as novas regras da reforma trabalhista, que entraram em vigor em 11 de novembro. Ainda cabe recurso da decisão. (...)

Por hipótese, suponha que, em uma reclamação trabalhista também proposta em

julho de 2017, um juiz de Vara do Trabalho tenha prolatado sentença com teor igual à acima destacada sentença da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ). Ainda de acordo com essa suposição, leve em conta que a intimação acerca dessa hipotética sentença

tenha sido disponibilizada para publicação no “Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho” (DEJT) em 20/04/2018, publicação esta que acontece na edição do DEJT de 21/04/2018.

ABARITO ABARITO ABARITO De acordo com a CLT, em seu artigo 895, caput e inciso I, “Cabe recurso ordinário

para a instância superior: (...) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias”.

Levando se em conta todas as circunstâncias e peculiaridades da suposição acima

apresentada, e de acordo com as normas processuais e a jurisprudência trabalhista, elabore um texto apresentando um argumento jurídico contrário à aplicação da Lei

Federal nº. 13.467/2017 na espécie, indicando também qual seria o último dia do prazo recursal (utilize o calendário disponibilizado na segunda questão). Fundamente (a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação).

RESPOSTA

ESPERADA



O

argumento

contrário

à

aplicação

da

Lei Federal

nº.

13.467/2017 na hipótese acima apresentada deve estar embasado no artigo 14, do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de sustentar que, apesar da norma processual

ser “aplicável imediatamente aos processos em curso”, deve se “respeitar os atos

processuais já praticados” e, principalmente no caso, “as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Na espécie, como a hipotética reclamação em tela foi

ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Federal nº. 13.467/2017, pode ser alegado que, naquela oportunidade, o reclamante decidiu propor a demanda quando inexistia a

previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência,

conforme o enunciado da Súmula nº. 219, do TST. Por isso, pode se aguir que tal inexistência de previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no Processo do Trabalho, configuraria uma “situação jurídica consolidada”,

devendo, portanto, ser mantida mesmo após a alteração normativa que passou a prever tal condenação no Processo do Trabalho (artigo 791 A, caput, da CLT) (1,2 ponto pela explicação e 0,3 ponto pela fundamentação normativa). Por fim, na hipótese, o ultimo dia do

prazo recursal seria 04/05/2018 (sexta feira), levando se em consideração o teor dos

artigos 774, 775 (atual redação) e 895, caput e inciso I, da CLT, e o enunciado da Súmula nº. 262, do TST (0,3 pela explicação e 0,2 ponto pela fundamentação normativa).

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova DIREITO TRIBUTÁRIO - GABARITO Disciplina: Professor(a): Samir Alves Daura

Aluno(a):

Valor: 8,0 Data: 05/04/18 Turma: 9º

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 1)

No Direito Tributário, a lei instituidora de um tributo deve conter determinados elementos considerados

essenciais para o surgimento da exação tributária. Na doutrina, fala-se que esses elementos são aspectos relevantes da fisiologia do tributo (SABBAG, 2017, p. 70). Diante do exposto, responda aos seguintes questionamentos:

a) Quais são esses elementos que devem constar na lei que institui um tributo? Fundamente a sua

resposta informando eventuais dispositivos constitucionais e legais que sejam importantes para a resolução da questão. (1,0)

Nesta questão, o aluno deverá mencionar o princípio da legalidade tributária disposto no art. 150, I da CF, assim como a legalidade estrita disposta no art. 97 do CTN, que apresenta-se como clara materialização do supracitado princípio constitucional da legalidade tributária.

Quanto aos elementos que devem constar na lei que institui um tributo, nos termos do art. 97 do CTN, citese a alíquota, a base de cálculo, o sujeito passivo, a multa e o fato gerador.

b) É possível que uma portaria altere a data de pagamento de um tributo? Justifique a sua resposta, informando se existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. (1,0)

Nesta questão, o aluno deverá trabalhar com a divergência doutrinária e jurisprudencial relacionada com a

temática da data de pagamento de um tributo. Uma primeira corrente de pensamento, defendida por importantes tributaristas, defende que a data de pagamento deve fazer parte da legalidade estrita, ou seja, a alteração da data de pagamento deveria ser efetuada mediante lei, já que ela se conecta diretamente com

outros importantes elementos do tributo. Já uma segunda corrente de pensamento, que prevalece no

âmbito do STF, informa que o art. 97 do CTN deve ser interpretado restritivamente. Dessa forma, em razão da data de pagamento não constar no mencionado artigo, sua alteração pode ser realizada mediante

portaria. Essa segunda corrente prevalece, mas o aluno tem a liberdade para adotar o posicionamento que mais lhe agrade.

Questão 2) (1,0)

ABARITO ABARITO ABARITO

De acordo com o §3º do art. 150 da Constituição Federal, a imunidade recíproca não incide sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com a exploração de atividade econômica. Ainda, não

haverá imunidade quando haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário. Contudo, veja-se o seguinte julgado ocorrido no Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS. IPVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço

desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio

postal. 2. Especificamente com relação ao IPVA, cumpre reafirmar o quanto assentado na ACO nº 789/PI, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, ocasião na qual foi

confirmada a outorga da imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência sobre os veículos de propriedade da requerente. 3. Ação Cível Originária julgada procedente.

(ACO 879, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO

BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)

Sabendo que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal, comente a forma como o STF compreende a imunidade recíproca em relação a ela.

Nesta questão, o aluno deve compreender que, regra geral, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem arcar com a tributação normal, posto não fazerem jus à imunidade, conforme

disposto no art. 150, §3º da CF. Contudo, o STF já admitiu a imunidade recíproca para determinadas empresas públicas e sociedades de economia que exercem função típica de Estado. No caso dos Correios,

além de estender a imunidade para a atividade típica dessa estatal (serviço postal), o STF já reconheceu que até mesmo os serviços não tipicamente postais (como a venda de selos) devem ser compreendidos pela imunidade. No caso, para o STF, esses serviços não tipicamente postais prestados pelos Correios não podem ser interrompidos, sendo que o lucro auferido serve justamente para fomentar a própria prestação do serviço típico dessa estatal.

Questão 3) (1,0)

No município de Pedra do Dragão, o prefeito municipal constatou a necessidade urgente de construção de moradias populares. No entanto, em virtude da escassez de recursos públicos, resolveu ele

aumentar a alíquota do IPTU incidente sobre imóveis comerciais, passando-a de 2% para 4%, sob a

justificativa de que esse aumento de 2% seria suficiente para a construção de 100 casas populares. Como advogado (a), você foi procurado (a) por um grupo de comerciantes que pretendem receber

esclarecimentos sobre a mencionada ação do Poder Público. Diante do exposto, qual seria o seu parecer? Justifique a sua resposta informando eventuais dispositivos constitucionais e legais importantes para a solução da questão.

ABARITO ABARITO ABARITO

O aluno deverá compreender que o parecer deverá ser pela inconstitucionalidade do aumento da alíquota

do IPTU. No caso, houve clara violação do art. 167, IV da CF, que trata do princípio da não vinculação ou da não afetação dos impostos. Em outras palavras, não pode o Prefeito Municipal vincular o aumento da

alíquota do IPTU à construção de casas populares, posto ser vedada a vinculação da receita de impostos a despesas.

Questão 4) (1,0)

O governo federal, visando incentivar o consumo da população, reduziu a alíquota do IPI incidente sobre móveis da chamada “linha branca” para 1%.

O Prefeito do município brasileiro de Twin Peaks, visando angariar mais fundos para o custeio dos

serviços públicos gerais disponibilizados a todos os cidadãos, resolveu enviar projeto de lei à câmara municipal propondo um aumento da alíquota do IPTU incidente sobre imóveis comerciais.

Os conselhos profissionais recebem delegação para cobrar e arrecadar as contribuições diretamente de seus filiados.

Os casos acima podem ser retratados como exemplos de a) Parafiscalidade, extrafiscalidade e fiscalidade.

b) Extrafiscalidade, parafiscalidade e fiscalidade.

c) Princípio da legalidade, fiscalidade e delegação de competência tributária.

d) Extrafiscalidade, fiscalidade e parafiscalidade. e) Isenção tributária, seletividade e parafiscalidade.

Questão 5) Quanto aos princípios constitucionais tributários é correto afirmar que: (1,0)

a) De acordo com o princípio da capacidade contributiva, o legislador ordinário, ao instituir

impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

b) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre a sua venda.

c) O princípio da igualdade não autoriza, em nenhuma hipótese, tratamento tributário diferenciado para os contribuintes.

d) As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, não devendo aguardar o próximo exercício financeiro, em virtude de seu caráter extrafiscal.

e) Os princípios constitucionais tributários podem ser utilizados pelo Fisco em desfavor dos contribuintes.

Questão 6) (1,0)

ABARITO ABARITO ABARITO

A respeito do princípio da anterioridade, sabemos que a sua principal missão é evitar a denominada

“tributação de surpresa”. Trata-se de uma norma importantíssima, pois com ela o contribuinte poderá planejar o pagamento do tributo, protegendo-se, principalmente, a segurança jurídica, vetor axiológico extremamente importante no âmbito do Direito Tributário. Diante do exposto, é correto afirmar que

a) Os princípios da anterioridade e anualidade se confundem, estando ambos expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

b) De acordo com o princípio da anterioridade, para que um tributo possa ser exigido, tanto por

meio de uma lei instituidora ou majoradora, será necessário obter a devida autorização orçamentária.

c) Dada a sua natureza extrafiscal, o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção tanto à anterioridade anual, quanto à anterioridade nonagesimal.

d) Leis que modifiquem a alíquota e a base de cálculo do IPTU e do IPVA são exceções à anterioridade nonagesimal.

e) A anterioridade anual não é um princípio absoluto, havendo exceções motivadas por causas extrafiscais e emergenciais.

Questão 7) (1,0)

Sobre a imunidade incidente sobre os templos religiosos, sabe-se que essa norma constitucional representa uma importante conquista do Estado brasileiro, posto que a partir dela visa o constituinte

proteger a liberdade de crença, ou seja, o direito dos brasileiros de adotarem a religião que

pretenderem, obviamente, desde que respeitos os valores constitucionais. A respeito da chamada “imunidade religiosa”, é correto afirmar que:

a) Tendo em vista a importância da imunidade religiosa para o Brasil, um país marcado pela existência de inúmeras religiões decorrentes do multiculturalismo que marca o país, a imunidade

sobre os templos de qualquer culto abarca todos os tributos de que alguma forma relacionam-se com as finalidades essenciais das entidades eclesiásticas.

b) Os templos de qualquer culto, em decorrência das limitações constitucionais ao poder de tributar, estão isentos de pagar impostos.

c) A imunidade religiosa compreende as contribuições de melhoria decorrentes de obra pública que

gerou a valorização de um imóvel utilizado por determinada igreja para a realização dos seus cultos.

d) Os templos de qualquer culto estão imunes a impostos, haja vista que o Estado brasileiro

protege o direito fundamental de liberdade de consciência e de crença, conforme disposto no art. 5º da Constituição da República de 1988.

e) De acordo com o STF, os cemitérios que consubstanciam verdadeiras extensões de entidades religiosas não fazem jus à imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.

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Formulário de Prova DIREITOS COLETIVOS, DIFUSOS E Disciplina: INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS II - GABARITO Professor(a): Vicente Gonçalves de Araújo Júnior

Valor:

8,0

Data:

10/04/18

Turma:



Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

INSTRUÇÕES: - É permitida consulta somente à legislação (Vade Mecum), sendo proibida a utilização de qualquer outra espécie de material auxiliar. - Responda às questões fechadas utilizando caneta azul ou preta, sem utilizar corretivo. Questões respondidas a lápis ou com rasuras não serão consideradas. Questão 01 (1,0 ponto) Mariana promove ação popular em face do Município de Catalão, por

entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Mariana apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o

pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta:

a. Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios. b. A improcedência por ausência de provas caracteriza a má- fé do autor popular.

c. A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular. d. As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

Questão 02 (1,0 ponto) Paulo, brasileiro, casado, advogado, estando regular na sua atividade como eleitor, portador dos seus direitos políticos, inconformado com a política nacional e os desmandos dos

governantes, promove ação popular incluindo como réus o Presidente da República, o Presidente o STF, o Governador do Estado de Goiás e o Prefeito de Catalão, por prejuízos causados pelo programa federal

de obras, com verbas destinadas a Estados e Municípios. Requer, também, a citação das empresas

vencedoras dos processos licitatórios e as pessoas jurídicas, União Federal, Estado de Goiás e Município de Catalão. Postula a declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizou o programa federal e do

ABARITO ABARITO ABARITO

decreto presidencial que liberou verbas aos entes federados. O Município requereu o seu ingresso no pólo ativo da demanda. Diante disso, pode-se afirmar que:

I. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei e de decreto federal.

II. O foro, por prerrogativa de função, regra geral, atinge também a ação popular.

III. O ingresso do município no polo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

Assinale:

a. se somente a afirmativa I for verdadeira.

b. se somente a afirmativa II for verdadeira.

c. se somente a afirmativa III for verdadeira

d. se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

e. se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

Questão 03 (2,0 pontos) O chefe do Executivo do município de Catalão promulgou lei que institui nova

taxa de serviço. O presidente do partido político de oposição pretende ajuizar ação, visando a não aplicação dessa lei aos contribuintes locais. Considerando essa situação hipotética, os interesses transindividuais e a tutela coletiva, julgue os itens seguintes (certo ou errado), explicando.

“É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo”.

RESPOSTA: Errado. A Ação Popular tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. É uma

atuação do cidadão na defesa do patrimônio comum de todos. Nesse caso, o cidadão não defende

direito próprio, mas direito de toda a coletividade contra ato ilegal e lesivo do patrimônio da coletividade. O objeto da AP é uma situação concreta capaz de lesar o patrimônio público.

Questão 04 (1,0 ponto) O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou

mandado de segurança coletivo para obstar a alteração da base de cálculo de determinada gratificação funcional que beneficiava parte de seus associados. O juiz concedeu a liminar e determinou a reunião de

todos os processos de natureza individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato demonstrasse funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para o ajuizamento da ação. Nesse contexto,

ABARITO ABARITO ABARITO a. a demonstração de tempo de funcionamento ou de autorização dos associados para a entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo não deveria ser exigida.

b. o juiz, para conceder a liminar, não depende da oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

c. a reunião dos processos foi bem determinada diante da litispendência que se opera entre a ação coletiva e as ações individuais.

d. a exigência de autorização dos associados é indevida, mesmo quando a pretensão abranja apenas parte da categoria.

e. a pertinência entre o objeto do litígio e os fins institucionais da entidade não é exigida no mandado de segurança coletivo e, consequentemente, para concessão da liminar.

Questão 05 (1,0 ponto) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O mandando de segurança coletivo poderá ser impetrado por um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.

II. Não é vedada a utilização do mandado de segurança coletivo e da substituição processual, que lhe é característica, para tutela direitos meramente individuais.

III. Para que uma entidade de classe possa ajuizar mandado de segurança coletivo, a pretensão veiculada deve ser de interesse da totalidade da respectiva categoria.

IV. Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partidos políticos para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.

a. I e II estão corretas.

b. II e III estão corretas.

c. III e IV estão corretas. d. I e IV estão corretas.

e. II e IV estão corretas.

Questão 06 (2,0 pontos) Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança individual e coletivo, julgue o item abaixo (certo ou errado) explicando sua resposta:

ABARITO ABARITO ABARITO

Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.

RESPOSTA: Errado. art. 6º. ... § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

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Formulário de Prova Disciplina: ÉTICA - GABARITO Professor(a): Luana Ferreira Bernardes

Valor: 8,0 Data: 11/04/18 Turma: 9º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1) Com frequência, constata-se que os termos ÉTICA e MORAL são designados invariavelmente com correspondência de significados, tal como se fossem sinônimos, palavras de similar expressão conceitual. Diante

da importância da ÉTICA e da MORAL para conformação do Direito e exercício da advocacia, tal confusão conceitual não pode imperar. Desta forma: (Valor: 2,0 pts).

a) Pode-se dizer que toda atitude considerada ética também é uma atitude moral? Explique utilizando os conceitos e definições de ética e moral. (Valor: 1,0 pts)

O aluno deverá demonstrar que a ÉTICA se constitui como um ramo da filosofia que se dedica aos estudos das ações decorrentes do comportamento humano, valorando os princípios, valores e problemas fundamentais da moral, tendo como base as normas universalmente válidas.

Por outro lado, também deverá demonstrar que a MORAL é o conjunto de valores, práticas, normas e

regras aceitas e cristalizadas no meio social que representam a identidade de bem comum de determinado grupo, em determinado momento e local.

Após tais considerações, o aluno deverá demonstrar que tem ações que são praticadas pelo indivíduo

apenas porque foram estabelecidas em um regulamento ético, mas que não correspondem ao seu

julgamento íntimo de valor moral. Como exemplo, cita-se o caso de um policial que devolve uma carteira com 30 mil reais para o seu dono apenas porque a câmera de segurança do local do esquecimento o flagrou pegando o dinheiro e, também, pelo fato de que, se descoberto for, poderá ser excluído dos quadros da polícia por descumprir norma ética.

b) Explique o que é dever moral e a qual finalidade ela objetiva. (Valor: 1,0 pts)

O dever moral pode ser conceituado como a obrigação de se fazer o bem para a coletividade. A realização do dever moral aspira à satisfação plena, à felicidade do homem.

2) A deontologia forense constitui-se como conjunto de normas éticas e comportamentais a serem observadas pelo profissional jurídico. Sobre o exercício da profissão e a deontologia forense: (Valor: 2,0 pts)

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a) Explique a máxima que define o princípio fundamental da deontologia profissional: “agir segundo a ciência e a consciência”. Como tal máxima se aplica na deontologia forense? (Valor: 1,0 pts)

O aluno deverá indicar que o princípio fundamental da deontologia jurídica é agir segundo a ciência e a consciência.

Por ciência, entende-se o domínio do conhecimento técnico adequado e exigível e por

consciência, entende-se o juízo de moralidade, a conformidade que a ação profissional deve ter com o

uma exigência intrínseca do homem. Deverá o aluno explicar que o profissional jurídico deve estar sempre

atualizado com as melhores técnicas para poder oferecer prestação de serviços adequadas. Além disso, deve o profissional respeitar regras éticas, comportamentais e morais ao realizar suas funções, uma vez que, até mesmo a idoneidade moral é considerada como requisito para inscrição como advogado perante o quadro da OAB.

b) Explique o que é o princípio da confiança na deontologia jurídica. (Valor: 1,0 pts)

O cliente constitui seu advogado o profissional que lhe merece confiança, pois o profissional será detentor de seus segredos, terá acesso a informações íntimas, terá em suas mãos a chave de resolução

dos problemas que o atormentam. Portanto, o princípio da confiança é representativo do caráter fiduciário na relação advogado/cliente. O advogado tem ainda o dever de fidelidade em relação ao cliente, pois foi por este escolhido em razão de confiança em seus méritos.

3) Alesilvia formou-se em direito no Centro Superior de Ensino de Catalão (CESUC) e, logo após, após aprovada

no Exame da Ordem, inscreveu-se como advogada na OAB/GO. Após alguns anos, Alesilvia, concluiu mestrado acadêmico e doutorado na área de Direito Civil e foi aprovada em concurso para ser professora da Universidade

Federal de Goiás (UFG). Tornando-se professora adjunta da área de Civil na UFG, Alesilvia foi procurada, por pessoas interessadas em propor ação contra a União. Neste caso, assinale a afirmativa correta: (Valor: 0,5 pto)

a) Alesilvia não pode aceitar a causa, pois exerce atividade incompatível com a advocacia, inclusive, devendo cancelar sua inscrição perante a ordem.

b)

Alesilvia poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia

por servidores públicos.

c) Alesilvia não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, sendo proibida de advogar contra a Fazenda Pública que a remunera.

d) Alesilvia poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda

Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.

4) Gibson é natural de Araguari/MG e formou-se em Direito em Catalão/GO. Após se formar em Direito e ser

aprovado no Exame da Ordem, Gibson resolveu se mudar para a Bahia, estado pretende residir e atuar profissionalmente como advogado. Como Gibson adquiriu grande notoriedade em Catalão/GO, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, sendo convidado a patrocinar algumas ações em Goiás. Diante do exposto, assinale a opção correta: (Valor: 0,5 pto.)

ABARITO ABARITO ABARITO a) Gibson deverá promover inscrição principal no competente Conselho Seccional do estado da Bahia. Isso porque a inscrição principal do advogado deve ser feita, obrigatoriamente, perante o Conselho Seccional

em cujo território pretende morar. Além disso, a promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccional de Goiás será facultativa até 6 causas por ano.

b)

Gibson deverá promover sua inscrição principal no estado de Goiás se atuar em mais de 03 causas por

ano naquele estado.

c) A inscrição principal de Gibson deverá ser feita perante o competente Conselho Seccional do

estado da Bahia, pois é neste estado que o advogado pretende estabelecer seu domicílio

profissional. Somente se atuar em mais de 05(cinco) causas por ano, no estado de Goiás, Gibson será obrigado a requerer inscrição suplementar neste estado.

d) Se Gibson tiver a intenção de atuar com habitualidade em mais de um Estado, deverá, obrigatoriamente, requerer a transferência de sua inscrição principal para a seccional do outro estado que pretende atuar.

5) Sobre a formação de sociedade de advogados, assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas: (Valor: 0,5 pto.- 0,1 pto. cada)

( F ) Os advogados podem reunir-se em sociedade civil ou em sociedade unipessoal.

( F ) Para a sociedade de advogados adquirir personalidade jurídica deverá ser feito o registro dos atos constitutivos da mesma perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dependendo da forma em que a sociedade for constituída.

( V ) A razão social da sociedade de advogados deve ser formada, obrigatoriamente, com o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade. O nome do sócio falecido poderá permanecer, desde que autorizado em ato constitutivo.

( F ) O sócio da sociedade de advogados responde solidária e ilimitadamente pelos prejuízos causados aos clientes em razão de ação e omissão no exercício da advocacia.

( F ) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

6) Sobre o advogado empregado, assinale V para as alternativas corretas e F para as alternativas incorretas. (Valor: 0,5 pto.- 0,1 pto. cada)

( F ) o advogado empregado deve atuar na defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa que o contratou.

( V ) A jornada de trabalho do advogado poderá exceder 04 horas diárias em caso de dedicação exclusiva.

( F ) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência não serão devidos ao advogado, mas sim ao seu empregador.

( V ) Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo

( V ) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, depende da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento para cobrar os honorários que lhe são devidos.

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7) Letícia foi contratada por Ana Flávia para defender-lhe em ação de indenização por danos morais movida por Ricardo. Por serem muito amigas e íntimas, Letícia e Ana Flávia não assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios e combinaram verbalmente, aproximadamente, qual seria o valor que Ana Flávia deveria pagar em

razão do patrocínio advocatício encabeçado por Letícia. Ocorre, todavia, que Ana Flávia sentiu-se descontente com as estratégias usadas pela advogada Letícia, o que contribuiu para que Ana Flávia sucumbisse no processo.

Inclusive, como resultado, a amizade das duas foi desfeita. Por isso, Ana Flávia disse que não concordava com o valor cobrado por Letícia e que não a pagaria. Sobre os honorários advocatícios, assinale a alternativa correta: (0,5 pto.)

a) Letícia deverá propor ação de cobrança de honorários de advogado, no prazo máximo, de 03(três) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença que fixar os honorários.

b) Inexistindo acordo sobre o valor dos honorários advocatícios, os honorários de Letícia poderão ser fixados por arbitramento judicial, não podendo a remuneração ser inferior à remuneração estabelecida pelo Conselho Seccional da OAB.

c) Para que Letícia pudesse receber honorários convencionados, estes deveriam ter sido contratados de forma escrita.

d)Obrigatoriamente, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

8) Ao atuar em audiência judicial, o advogado Marcelo dirigiu-se verbalmente, de forma grosseira e desonrosa, a duas testemunhas do processo e, inclusive, ao magistrado. O dirigente processual do feito entendeu que a ação

do advogado correspondeu à prática dos crimes de injúria e desacato, respectivamente. Desta forma, o juiz remeteu cópia de ata à Promotoria de Justiça da comarca para a deflagração dos procedimentos investigatórios

pertinentes. De acordo com o caso exposto, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as manifestações advogado Marcelo, é correto afirmar: (Valor: 0,5 pts.)

a) podem configurar injúria e desacato puníveis, uma vez que a Constituição Federal consagra a incolumidade da honra e imagem.

b) não podem constituir injúria ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem ampla imunidade profissional, cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

c) não podem constituir injúria e desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de desobediência. Isso porque

o advogado tem imunidade profissional que, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, compreende imunidade profissional contra os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato.

d) podem configurar injúria e desacatos puníveis, uma vez que apenas a calúnia não estaria abrangida no rol de imunidade profissional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

e) não podem constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado tem imunidade profissional que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não compreende o desacato.

9) Sobre os direitos dos advogados, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas. (Valor: 1,0 pto.- 0,1 pto. cada)

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(V ) O sigilo profissional do advogado não é absoluto, podendo ser flexibilidade em situações excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

( F ) Se o advogado ofendido manifestar-se desfavoravelmente a realização de desagravo em seu benefício, o desagravo público não será promovido pelo Conselho competente.

( V ) Diante da inexistência, na comarca, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado,

antes de consumado o trânsito em julgado da condenação penal, o mesmo tem o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar.

( F ) Para a inscrição como advogado, se o bacharel não possuir o diploma de graduação em Direito, basta apresentar somente certidão de graduação em direito.

( F ) A inidoneidade moral, antes ou depois da inscrição, poderá ser requerida por qualquer pessoa, sendo

declarada mediante decisão que alcance, no mínimo, 1/3 dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que segue os trâmites de processo disciplinar.

( V ) Para inscrição como advogado exige-se que o advogado não pratique embriaguez e toxicomania habitual, incontinência pública ou escandalosa.

( F ) A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território em que o mesmo residir.

( F ) O militar poderá se inscrever nos quadros da OAB como estagiário, desde que o estágio seja realizado na Justiça Militar.

( F ) O advogado pode requerer a sua licença, a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa. ( F )

O Conselho Seccional, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, deve dar

oportunidade para que o advogado regularize a sua situação e, somente após a regularização, atender o pedido de transferência ou inscrição suplementar do advogado.

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Formulário de Prova Disciplina: TÓPICOS ESPECIAIS I - GABARITO Professor(a): Larissa Sampaio Teles

Valor: 8,00 Data: 06/04/18 Turma: 9º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1. (1,5 ponto) “Narra a denúncia que o réu [...], no dia 3 de agosto de 2014, por volta das 14h00min, na

Rua [...] teria ofendido a integridade física da vítima [...], causando-lhe lesões de natureza leve na face, conforme receituário médico de fl. 26. Apurou-se que o réu foi casado com a vítima por cerca de 7

meses e passou a agredi-la e ameaçá-la após ingerir bebida alcoólica. Por fim, constatou-se que, após as agressões, o réu passou a ameaçar a vítima, dizendo-lhe que iria 'rasgar seu bucho' (TJMG, 2018.

Apelação Criminal 1.0515.14.003314-0/001 ). O réu foi denunciado, nos termos da Lei n. 11.340/06,

pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal. Diante da casuística apresentada, responda as questões a seguir:

a) No ordenamento jurídico existem diversos tipos de ações penais. A partir do caso em análise aponte qual é o tipo de ação penal nos dois crimes que o réu foi denunciado, justificando a resposta com base no Código Penal, Lei 11.340/06 e art. 88 da Lei 9.099/95.

O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada a representação, com fundamento no art. 147, parágrafo único do CP; que o crime de lesão corporal de natureza leve é de ação penal pública incondicionada, por força do art. 41 da Lei 11.340/06 que afasta a aplicação da Lei

9.099/95, a qual prevê em seu art. 88 que mencionado crime é de ação penal pública condicionada a representação.

b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação é condição de procedibilidade a representação da vítima. No entanto, é admita a sua retratação, ato denominado como renúncia na Lei Maria da Penha. As regras da retratabilidade são distintas no Código Penal e na Lei 11.340/06. Indique

até qual momento processual a vítima do caso narrado pode fazer a retratação/renúncia, distinguindo a a retratação se o crime não tivesse ocorrido nas circunstâncias da Lei Maria da Penha.

A vítima poderá retratar (renunciar) à representação até o recebimento da denúncia, de acordo com o art. 16 da Lei 11.340/06.

Se o crime não tivesse ocorrido nas circunstâncias da Lei Maria da Penha a retratação poderia

ser realizada somente até o oferecimento da denúncia, conforme disciplina os arts. 102, do CP e 25 do CPP.

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c) No caso em questão, adveio sentença penal condenatória, com a determinação da manutenção das medidas protetivas anteriormente concedidas em favor da vítima. Aponte quais são as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, bem como qual o prazo de duração destas medidas.

Deverão ser indicadas as medidas protetivas constantes do art. 22 da Lei 11.340/06. No que

pertine o prazo de duração deverá ser mencionado que apesar de não poderem durar por prazo indeterminado, não há fixação de prazo mínimo, as quais serão mantidas enquanto persistirem os motivos que lhe deram origem, cabendo à vítima informar não serem mais necessárias.

2. (1,0 ponto) O Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, patrocinado pela Clínica de Direitos

Fundamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, propôs em 27 de maio de 2015, no Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, objetivando o

reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário nacional. Explique o que

consiste o Estado de Coisas Inconstitucional, seus pressupostos, em qual país foi criado, bem como o conteúdo da decisão liminar proferida pelo STF na ADPF em comento.

O ECI é técnica de julgamento criada pela Corte Constitucional Colombiana e tem como pressupostos a violação massiva e generalizada de vários direitos constitucionais que afetam

um número significativo de pessoas; o longo descumprimento por parte das autoridades das

suas obrigações de garantia dos direitos; a falta de adoção de medidas necessárias para evitar a violação de direitos; problema social que exige adoção de um conjunto de ações e esforço

orçamentário adicional importante; evitar congestionamento judicial. Na decisão liminar foi determinada a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia e a liberação das verbas do FUNPEN para a melhoria do sistema carcerário.

3. (1,0 ponto) No Recurso Extraordinário 878.694 Minas Gerais o Supremo Tribunal Federal analisou o regime sucessório dos companheiros, previsto no art. 1.790 do Código Civil. Sobre o tema, responda os itens a seguir:

a) Diante do Recurso Extraordinário em comento, explique como se dá a sucessão hereditária do companheiro.

Aplica-se ao companheiro o mesmo regime do cônjuge, estabelecido no art. 1.829 do CC, uma vez que foi considerada inconstitucional a distinção de regimes sucessórios. b) Explique qual é a ordem de vocação hereditária de acordo com o Código Civil.

A ordem de vocação é disciplinada pelo art. 1.829 do CC, segundo o qual defere-se a sucessão na seguinte ordem: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se

casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. O parente mais próximo exclui o mais remoto.

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4. (1,0 ponto) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.362 - SP (2017/0004072-0), que teve como um dos recorridos o ex jogador de futebol Marcelo Pereira Surcin, conhecido como Marcelinho Carioca, assim consignou em seu voto “CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à devida

instrução do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e

seguintes do CPC/15”. Diante do julgado em questão explique no que consiste a teoria da disregard of legal entity – na sua concepção clássica e inversa, com fins de explicar qual seria o objetivo do incidente que o STJ determinou a instrução.

Os sócios possuem patrimônio distinto da pessoa jurídica, em razão do princípio da autonomia.

A teoria da disregard of legal entity, denominada no Brasil como desconsideração da personalidade jurídica, revela-se como desconsideração desta autonomia. Na acepção clássica, as dívidas da pessoa jurídica alcança o patrimônio dos sócios, na desconsideração inversa, as

dívidas do sócio alcançam o patrimônio da pessoa jurídica. Uma vez que se trata de incidente de desconsideração inversa, o seu objetivo é alcançar os bens da pessoa jurídica, para dívidas de Marcelo Pereira Surcin.

5. (1,0 ponto) O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) 4815, declarando a inexigibilidade da autorização prévia para a publicação de biografias. Considerando o direito fundamental a liberdade de expressão, faça um paralelo sobre mencionado direito, a ADI em questão e o direito ao esquecimento.

O aluno deve demonstrar conhecimento sobre o teor da ADI 4815, que afastou a exigibilidade de

prévia autorização para publicação de biografias, ressalvando a possibilidade de posterior

indenização em caso de eventuais danos. O aluno deve demonstrar conhecimento ainda sobre o que constitui o direito ao esquecimento, que consiste em fatos que o indivíduo não quer que

sejam lembrados. Neste contexto, deve mencionar o conflito entre admitir a biografia sem a

prévia autorização e a inserção de informações na biografia que serão reavivadas. Pode haver o debate ainda sobre o limite do direito ao esquecimento.

6. (0,5 ponto) O controle de constitucionalidade pode ser realizado na modalidade difusa e concentrada.

No que pertine as ações de controle de constitucionalidade concentrado, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

a) As decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em mencionadas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, que ficará impedido de editar lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação declarado inconstitucional.

b) Podem ser propostas por partido político que tenha devido registro no TSE, ainda que não possua representação no Congresso Nacional. c) Todos os legitimados podem propor as ações, independentemente de pertinência temática. d) Podem ser propostas Presidente da República.

ABARITO ABARITO ABARITO

7. (0,5 ponto) O Supremo Tribunal Federal é o guarda da Constituição Federal, tratando-se de órgão competente para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) Na declaração de inconstitucionalidade de ato normativo poderá ser utilizada a técnica de modulação de efeitos quando haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social a fundamentá-la.

b) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

c) São ações de natureza subjetiva, motivo pelo qual há partes e discussão sobre o caso concreto.

d) A decisão que declara a inconstitucionalidade por omissão é recorrível mediante recurso de apelação, a ser proposto no prazo previsto no Código de Processo Civil.

8. (0,5 ponto) “No HC 152752, a defesa do ex-presidente busca evitar a execução provisória da pena a

ele imposta, tendo em vista a confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro” (STF, 2018). O Habeas Corpus é um dos remédios constitucionais que visam garantir direitos fundamentais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) O Habeas Data é cabível quando da falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos

direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

b) A Ação Popular é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

c) O Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) O Mandado de Injunção é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa

do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

9. (0,5 ponto) “O STF, no julgamento do RE 632.853/CE [...] firmou entendimento no sentido de que ‘não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar

respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas’" (TJMG, 2017, Número 1.0024.13.2554197/004). Sobre a decisão, assinale a alternativa correta:

a) O julgado em questão fundamenta-se na separação dos poderes, segundo a qual o Poder Judiciário não pode, em nenhuma hipótese, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas.

ABARITO ABARITO ABARITO

b) A repercussão geral é requisito para o conhecimento do Recurso Extraordinário, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004.

c) A repercussão geral é recurso interposto em face de decisões que são contrárias ao disposto na Constituição

d) O recurso extraordinário somente pode ser recusado pela manifestação de dois terços dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

10. (0,5 ponto) O Marco Civil da Internet estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Considerando a característica de limitabilidade dos direitos fundamentais, o exercício da liberdade de expressão depende da observância dos demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não

tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo

assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

b) Somente os usuários responsáveis pela postagem de material ofensivo na internet são

responsabilizados civilmente, não se admitindo, segundo a jurisprudência, a responsabilização daqueles que curtiram ou compartilharam a postagem.

c) A responsabilização dos provedores em razão do conteúdo constante na internet se restringe às

situações em que se configurar a prática de crime, motivo pelo qual, é exigido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que seja possível ajuizar ação indenizatória em desfavor do provedor.

d) Parcela da doutrina e jurisprudência defende que em razão das restrições e privações sofridas no

período ditatorial, deve ser garantido de forma irrestrita o direito à liberdade de expressão nas redes sociais.

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Formulário de Prova DIREITO PREVIDENCIÁRIO Disciplina: Professor(a): José Gabriel dos Reis

Aluno(a):

Valor: 7,00 Data: 06/04/18 Turma: 10º

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Nas questões de múltipla escolha a cor vermelha indica a alternativa correta e a cor azul indica o erro da alternativa.

1ª questão:

No tocante à origem histórica da seguridade social no mundo, a criação da “poor law” na Inglaterra no ano de 1601 foi o começo, onde o estado custeava as famílias dos trabalhadores nos casos em que estes estavam inaptos ao trabalho.

O modelo de proteção social de Bismarck foi alicerce à evolução histórica da seguridade social no mundo, tendo início no ano de 1883 com o seguro doença na Alemanha.

No Brasil, a seguridade social teve início com os “socorros públicos” na Constituição do Império, assim denominada a Constituição Federal de 1824.

De acordo com os estudos feitos em sala no tocante a evolução histórica da seguridade social no Brasil, responda:

a) No tocante à evolução legislativa da seguridade social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção social, qual previsão trouxe a Constituição Federal de 1891? (Valor: 0,5)

A Constituição Federal do Brasil do ano de 1891 trouxe a aposentadoria por invalidez (0,25), porém era devida somente aos servidores públicos (0,25).

b) No que concerne ao Decreto 4.682/1923 (Lei Eloy Chaves), o que trouxe de inovador? Explique. (Valor: 0,5)

A Lei Eloy Chaves criou a CAP (Caixa de Aposentadoria e Pensões) direcionada aos ferroviários (0,25), assegurando aposentadoria aos trabalhadores e pensão aos seus dependentes em caso de morte do trabalhador (0,25).

2ª questão:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações advindas dos poderes públicos, bem como da sociedade, com o intuito de assegurar direitos inerentes à previdência, à assistência

social e à saúde, cabendo ao poder público organizar a seguridade social por meio de princípios específicos. Nesse sentido, explique o que vem a ser o princípio seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços? (Valor: 1,0)

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A Seletividade será direcionada ao legislador, para que sejam eleitos os riscos e as contingências a serem cobertas pela Previdência Social (0,5).

Distributividade diz respeito à criação de requisitos para restringir o acesso das pessoas que realmente necessitam (0,5).

3ª questão:

De acordo com o artigo 195, caput, da Constituição Federal de 1988: “A seguridade social, será

financiada por toda à sociedade de forma direta e indireta nos termos da lei”. Com base no custeio da seguridade social, marque a alternativa correta: (Valor: 1,0)

a) A seguridade social é financiada tão somente pela União e pelo Distrito Federal.

b) O custeio de forma direta diz respeito às contribuições municipais e de importação.

c) Os recursos provenientes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, constituem contribuições de forma indireta.

d) As contribuições de forma direta são as contribuições dos trabalhadores segurados da Previdência Social e os recursos provenientes do orçamento da União.

e) As receitas dos concursos de prognósticos não integram o sistema de financiamento da seguridade social.

4ª questão:

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é composto por duas espécies de beneficiários, sendo os segurados e os dependentes. Com base nos estudos feitos em sala, leia a questão hipotética e resolva as questões.

João, já aposentado morava com sua esposa, um irmão menor de 21 (vinte e um) anos de idade e

seu pai. Ocorre que devido a um problema de saúde João veio a óbito. Poucos dias depois, os

familiares de João comparecem a uma agência do INSS para requerer o benefício de pensão por morte. Isto posto, pergunta se:

a) Na situação descrita, qual dos familiares de João fará jus ao benefício de pensão por morte? Explique. (Valor: 0,5)

A esposa de João fará jus ao benefício por dependência (0,25), pois está na primeira classe que é cônjuge (0,25).

b) Caso João tivesse deixado um filho, este faria jus ao benefício por dependência? Sob quais condições? (Valor: 0,5)

Sim (0,1). O filho deveria ser menor de 21 (vinte e um) anos de idade (0,1) ou inválido (0,1) ou deficiente intelectual (0,1) ou deficiente mental (0,1).

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5ª questão:

Carência é o número mínimo de contribuições mensais necessárias à concessão de benefícios previdenciários. No tocante às regras da carência, marque a alternativa correta: (Valor: 1,0)

a) Salário maternidade para a segurada contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa não há carência.

b) Aposentadoria por invalidez e auxílio reclusão dependem de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para efeito de carência.

c) Aposentadoria por idade não exige carência.

d) Salário maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa, não exige carência para sua concessão.

e) Auxílio acidente exige 10 (dez) contribuições mensais para cumprimento de carência.

6ª questão: Período

Faixa 1 (R$)

A partir de 2018

Remuneração

Faixa 2 (R$)

mensal

Remuneração

Normativo

mensal

menor do que 877,67

de

877,67 até

Cota de 45,00

igual à 1.319,18 – cota de 31,71

valor

Portaria

do

Ministério

da

Fazenda n° 15, de 16/01/2018

Com base na tabela acima e nos estudos feitos em sala de aula, responda as questões a seguir:

a) Maurício é segurado do RGPS na qualidade de contribuinte individual e recebe R$ 878,00 de

remuneração mensal. Sendo que Maurício tem um filho de 10 (dez) anos de idade, qual a cota de salário família a ser recebida? Explique. (Valor: 0,5)

Maurício não receberá cota alguma (0,25), tendo em vista que contribuinte individual não faz jus ao benefício de salário família (0,25).

b) Diego é segurado do RGPS na qualidade de empregado e recebe R$ 860,00 de remuneração mensal. Sendo que Diego tem um filho inválido de 15 (quinze) anos de idade, qual o valor da cota de salário família a ser recebida? Explique. (Valor: 0,5)

Diego receberá a cota de R$ 45,00 (quarenta e cinco) (0,25), pois no caso de filho inválido não há idade limite para o recebimento do benefício (0,25).

7ª questão:

São benefícios previdenciários devidos por incapacidade laboral o auxílio doença, a aposentadoria

por invalidez e o auxílio acidente. De acordo com as características de cada um desses benefícios previdenciários, marque a alternativa correta: (Valor: 1,0)

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a) O auxílio doença é um benefício previdenciário por incapacidade devido ao segurado do INSS que

comprove em perícia médica estar permanentemente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

b) Não será devido auxílio doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício em nenhuma hipótese. c) O auxílio acidente impede o retorno do segurado ao trabalho.

d) O valor da aposentadoria por invalidez corresponde à renda mensal de 50% do salário de benefício.

e) A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário por incapacidade devido ao

trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.

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Formulário de Prova Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO - GABARITO Professor(a): Samir Alves Daura

Valor: Data: Turma:

7,0 11/4/18 10º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 1) Vale 1 ponto

O princípio da legalidade tributária é uma construção normativa secular, apresentando-se desde 1.215 com a ideia de que “o povo tributa a si mesmo”. De fato, a importância do princípio é tamanha que não

podemos falar em Estado de Direito sem o respeito à legalidade, ou seja, de que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. No entanto, em determinadas ocasiões, alguns tributos podem ter as

suas alíquotas alteradas diretamente por ato do Poder Executivo, o que representa uma certa mitigação do princípio da legalidade.

Considerando o disposto acima, marque a alternativa correta:

a) Os casos de mitigação do princípio da legalidade, em que autoriza-se o Poder Executivo a alterar as alíquotas de determinados tributos por decreto ou portaria, estão situados no âmbito da fiscalidade, ou seja, do claro intuito de aumento da arrecadação tributária para que o Estado possa arcar de maneira satisfatória com as despesas públicas.

b) O imposto sobre a renda permite a alteração de alíquotas por ato de Poder Executivo.

c) São impostos federais que permitem a alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo: o imposto sobre importação (II), o imposto sobre exportação (IE), o imposto sobre operações financeiras (IOF) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

d) A autorização para que o Poder Executivo altere as alíquotas de determinados tributos por meio de portaria ou decreto também abarca a alteração da base de cálculo.

e) Os únicos tributos que autorizam o manejo das alíquotas por ato do Poder Executivo são: o imposto sobre importação (II), o imposto sobre exportação (IE), o imposto sobre operações financeiras (IOF) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI). Questão 2) Vale 1 ponto

Em relação ao princípio da isonomia observado entre os contribuintes, assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o princípio da isonomia, não é possível estabelecer um tratamento tributário mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte.

b) O princípio da isonomia observado entre os contribuintes também pode ser denominado de “Princípio da Não Discriminação em Matéria Tributária” ou “Princípio da Proibição dos Privilégios Odiosos”.

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c) O princípio da isonomia não permite a diferenciação de exigências no cumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista a atividade empresarial desenvolvida.

d) O STF já julgou constitucional lei estadual que isentava magistrados do pagamento das custas e emolumentos do serviço notarial e de registro, sob o argumento de que tal benefício não violava o princípio da isonomia.

e) De acordo com o princípio da isonomia, qualquer diferenciação realizada entre os contribuintes deve ser veemente rechaçada, não importando a situação fática objeto da diferenciação. Questão 3) Vale 1 ponto

A denominada imunidade de imprensa visa resguardar a proteção da livre manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística e científica, assim como a proteção da livre comunicação e

do acesso irrestrito à informação e aos meios necessários para a sua concretização (SABBAG, 2017, p. 388). Para tanto, a imunidade de imprensa abarca os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à

impressão desses mencionados instrumentos que carregam em si a construção de um pensamento formalmente considerado. Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

a) A imunidade de imprensa abarca a tributação incidente sobre a Editora que produz o livro. Nesse sentido, por exemplo, a Editora estará imune em relação ao pagamento do IPTU devido à municipalidade.

b) Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura não são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI,

alínea “d”, da Constituição Federal, prevalecendo o entendimento de que o Constituinte de 1988 pretendeu conceder a imunidade apenas para os livros tradicionais, ou seja, próprios da cultura tipográfica.

c) A imunidade de imprensa abarca inclusive os livros de ponto e de bordo.

d) Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150,

inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, prevalecendo o entendimento de que o conceito

de livro é amplo e atemporal, devendo ser delineado a partir da finalidade do bem, e não de seu aspecto material.

e) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade de imprensa não incide sobre “álbuns de figurinha”, posto não haver a retratação de um pensamento formalmente considerado. Questão 4) Vale 1 ponto

Pense no seguinte caso hipotético: o Governador do Rio de Janeiro, assustado com o a violência em seu

Estado, resolveu consultar o Secretário de Segurança Pública para juntos traçarem medidas de combate

ao mencionado problema. Questionado pelo Governador sobre possíveis alternativas, o Secretário logo suplicou por mais recursos, sugerindo inclusive a criação de uma taxa para custear a prestação do serviço público de segurança no Estado de Rio de Janeiro. Empolgado com a sugestão, o Governador logo

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procurou a sua assessoria jurídica para a análise da viabilidade jurídica da medida proposta. Como assessor jurídico do Governador, qual seria o seu parecer? Fundamente a sua resposta.

Para que justifique a incidência de uma taxa, o serviço público deve ser específico e divisível. Já o serviço público geral ou universal, prestado indistintamente à toda a coletividade e que não possibilita, portanto, a

identificação precisa do usuário, não poderá servir como substrato para a cobrança de uma taxa. No caso, esses serviços públicos gerais e universais são custeados difusamente por meio da receita auferida com os

impostos. Como exemplo de serviço público geral e universal, temos a segurança pública. Portanto, como advogado, o aluno deveria rechaçar a criação da mencionada taxa, posto ser ela inconstitucional.

Questão 5) Vale 1 ponto

No município de Winterfell, a prefeitura municipal pretende realizar uma obra pública no Bairro Águas

Claras, o que provavelmente resultará na valorização imobiliária de várias residências do local. No caso, antes da realização da obra, o município instituiu a contribuição de melhoria, nos moldes preceituados pelo art. 82 do CTN. Pois bem, faltando apenas um mês para a conclusão da obra, os moradores do bairro

foram surpreendidos com a cobrança da contribuição de melhoria. Curiosamente, o valor do tributo foi estabelecido de maneira uniforme (igual) para todos os proprietários de residências, inclusive para aqueles que residiam em locais mais afastados em relação à obra, que, inclusive, sequer tiveram seus imóveis

valorizados. Ainda, reunidos na associação do bairro, os moradores perceberam que a cobrança total das contribuições de melhoria superaria o próprio valor total da obra pública. Indignados, os moradores, por meio da associação do bairro, resolveram procurar você, advogado (a) tributarista, para proferir um parecer sobre a situação. Qual seria o seu parecer?

O aluno deverá indicar quatro erros. Em primeiro lugar, não foram observadas as formalidades dispostas no

art. 82 do CTN, que são exigências prévias em relação à contribuição de melhoria. Em segundo lugar, a contribuição de melhoria foi cobrada antes da obra ter sido finalizada, o que inviabiliza a análise da efetiva valorização imobiliária (fato gerador do tributo). Ainda, houve a violação dos dois limites denominados pela

doutrina de “Sistema Misto” ou “Duplo Limite”. No caso, em respeito ao limite individual (terceiro erro), deve

haver o respeito à valorização individualmente detectada, ou seja, não se pode cobrar o mesmo valor de

todos os proprietários, mas sim de acordo com com a valorização experimentada por cada imóvel. Inclusive, aqueles que sequer tiveram seus imóveis valorizados não poderão sofrer a incidência do tributo. Já quanto

ao limite global (quarto erro), a soma dos valores cobrados a título de contribuição de melhoria não pode ser superior ao valor total da obra, sob pena de locupletamento estatal.

Questão 6) Vale 2 pontos, distribuídos da seguinte maneira:

Pense na seguinte situação hipotética: diante da escassez de água potável na Coreia do Norte, o seu Chefe de Estado resolveu declarar guerra ao Brasil, mandando enviar tropas para que o conflito

efetivamente se estabeleça. Frustradas todas as tentativas de obtenção da paz, o Presidente do Brasil enviou para o Poder Legislativa a proposta de criação do imposto extraordinário de guerra por meio de lei ordinária, estabelecendo como fato gerador do imposto a ser criado o mesmo fato gerador do ICMS, qual

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seja, a circulação de mercadorias. No caso, visou o presidente angariar fundos para as forças armadas, diante da iminente guerra externa. Diante do exposto, responda:

a) Ao estabelecer como fato gerador do imposto extraordinário de guerra o mesmo fato gerador do ICMS,

não estaria a União incorrendo em evidente bitributação, prática essa vedada pelo Sistema Constitucional Tributário brasileiro, gerando, em consequência, a inconstitucionalidade do tributo? Vale 1 ponto

Sim, haveria bitributação. Todavia, no caso em análise, essa prática, que, regra geral, é vedada pelo Sistema Constitucional Tributário brasileiro, não seria proibida, posto que a bitributação no imposto extraordinário de guerra é expressamente autorizada pela CF, no art. 154, II.

b) Explique a diferença entre bitributação e bis in idem tributário: vale 0,5

No caso da bitributação, temos mais de um ente tributante cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo

fato gerador. Já em relação ao bis in idem, um ente tributante cobra mais de um tributo sobre o mesmo

fato gerador. Ambos são vedados pelo Sistema Constitucional Tributário brasileiro, exceto quando a Constituição expressamente autorizar.

c) O imposto extraordinário de guerra deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal?

Fundamente a sua resposta, informando eventuais dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria. Vale 0,5

Não, em virtude da situação extraordinária de beligerância que justifica a criação do imposto

extraordinário de guerra, temos aqui uma exceção tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal, nos termos do §1º do art. 150, da CF. Portanto, a incidência do imposto será imediata.

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Formulário de Prova Disciplina: ÉTICA - GABARITO Professor(a): Luana Ferreira Bernardes

Valor: 7,0 Data: 05/04/18 Turma: 10º

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

1) Com frequência, constata-se que os termos ÉTICA e MORAL são designados invariavelmente com correspondência de significados, tal como se fossem sinônimos, palavras de similar expressão conceitual. Diante

da importância da ÉTICA e da MORAL para conformação do Direito e exercício da advocacia, tal confusão conceitual não pode imperar. Desta forma: (Valor: 2,0 pts).

a) Conceitue e diferencie, com detalhes, os termos ÉTICA e MORAL, abordando as características distintivas de cada concepção. Além disso, explique se há cientificidade no campo da ÉTICA e da MORAL, invariavelmente.

Resposta sugerida: O aluno deverá demonstrar que a ÉTICA se constitui como um ramo da filosofia que se dedica aos estudos das ações decorrentes do comportamento humano, valorando os princípios, valores e problemas fundamentais da moral, tendo como base as normas universalmente válidas.

Por outro lado, deve-se demonstrar que a MORAL é o conjunto de valores, práticas, normas e regras

aceitas e cristalizadas no meio social que representam a identidade de bem comum de determinado grupo, em determinado momento e local.

O aluno também deverá arguir que a ÉTICA comporta o caráter de cientificidade em seu estudo, sendo,

portanto, uma ciência, uma vez que, realiza observação e experimentação sobre as ações e comportamentos humanos (valoração dos padrões morais), obtendo um sistema de conclusões baseado em princípios universais.

b) Explique se há campos de coincidência entre os PRECEITOS ÉTICOS E MORAIS, exemplificando quando achar que há coincidência e se achar que não há.

Resposta sugerida: O aluno deverá demonstrar que, muitas vezes, as regras e condutas morais são

valoradas e absorvidas pela ética, traduzindo-se em comportamento ético universal. Como exemplo de coincidência, cita-se a conduta ética de que não se deve diferenciar tratamento às pessoas em razão da cor da pele. Por outro lado, às vezes, ética e moral não vão se imiscuir, a exemplo de quando uma pessoa

devolve um objeto perdido a alguém justamente em razão de sofrer retaliações no local de trabalho. Neste caso, a pessoa atuou de forma ética, mas não seguiu seu instinto moral.

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c) Explique: se há relação entre Direito e Moral; o que identifica o Direito e a Moral; o que diferencia o Direito e a Moral.

Resposta: Deverá ser demonstrado que há a teoria do mínimo ético, pela qual o direito seria a representação da moral, correspondendo ao mínimo de regras necessárias à sobrevivência da sociedade.

Também deverá ser abordado a teoria de que o direito e a moral teriam uma faixa de competência comum, de modo que, situações da moral não seriam reguladas pelo direito e situações reguladas pelo direito não decorreriam necessariamente da moral, a exemplo das regras de trânsito.

O aluno deverá demonstra que o Direito e a Moral são identificados como instrumentos que disciplinam a relação entre os homens por meio de normas, deverá demonstrar que tais normas gozam do caráter de

imperatividade, são preordenadas à garantia da coesão social e modificam-se no momento em que se altera historicamente a sua função social.

Também deverá ser suscitado que a moral e o direito se distinguem pela existência de coercibilidade do

Direito, o seu caráter heterônomo em contraponto à autonomia da moral e o seu caráter de norma bilateral em contraste com a unilateralidade da moral.

2) A deontologia forense constitui-se como conjunto de normas éticas e comportamentais a serem observadas pelo profissional jurídico. Sobre o exercício da profissão e a deontologia forense: (Valor: 2,0 pts)

a) Explique o conceito de profissão sob a vertente ética e explique qual o princípio fundamental que rege a deontologia forense.

Sugestão de resposta: Sob a vertente ética conceitua-se a profissão como uma atividade pessoal, desenvolvida de maneira estável e honrosa, ao serviço dos outros e a benefício próprio, em conformidade com a própria vocação e em atenção à dignidade da pessoa humana.

O aluno deverá indicar que o princípio fundamental da deontologia jurídica é agir segundo a ciência e a consciência.

Por ciência, entende-se o domínio do conhecimento técnico adequado e exigível e por

consciência, entende-se o juízo de moralidade, a conformidade que a ação profissional deve ter com o uma exigência intrínseca do homem.

b) Ciente de que o Magistrado da vara única da comarca possui inflexível posicionamento sobre determinado assunto jurídico, o advogado Marcos fica temeroso de apresentar a tese jurídica que melhor poderia defender o

seu cliente, de forma que, por julgar a hierarquia prevalente do magistrado, acaba por adotar outra tese, bem menos combativa aos interesses de seu cliente. Esse fator externo, minorando a atuação do advogado com

liberdade e autonomia, com base em hierarquia de magistrado afeta qual princípio da deontologia forense? Explique.

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Reposta sugerida: O referido fator afeta o princípio da independência profissional do advogado, devendo ser assinalado que inexiste hierarquia entre advogados, juízes e membros do Ministério Público. Portanto, nenhuma limitação externa poderá condicionar a atuação do advogado no exercício de suas funções.

c) Paulo, jovem advogado na comarca, foi convidado a patrocinar causa extremamente complexa e pouco

debatida na jurisprudência e na doutrina. Kelly, também advogada, ao notar a dificuldade do colega em encontrar amparo jurídico para defesa de seu cliente, fornece-lhe recentes artigos doutrinários da Revista Jurídica dos Tribunais, a fim de ajudar a formular uma tese consistente. Neste caso, responda qual o princípio da deontologia estampou a conduta de Kelly e cite mais um exemplo de prática do referido princípio.

Resposta sugerida: Neste caso, Kelly ilustrou o princípio do coleguismo. Outro exemplo, poderia ser a participação em uma audiência para substituir um colega que está doente.

3) Ao atuar em audiência judicial, o advogado Marcelo dirigiu-se verbalmente, de forma grosseira e desonrosa, a duas testemunhas do processo e, inclusive, ao magistrado. O dirigente processual do feito entendeu que a ação

do advogado correspondeu à prática dos crimes de injúria e desacato, respectivamente. Desta forma, o juiz remeteu cópia de ata à Promotoria de Justiça da comarca para a deflagração dos procedimentos investigatórios

pertinentes. De acordo com o caso exposto, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as manifestações advogado Marcelo, é correto afirmar: (Valor: 0,5 pts.)

a) podem configurar injúria e desacato puníveis, uma vez que a Constituição Federal consagra a incolumidade da honra e imagem.

b) não podem constituir injúria ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem ampla imunidade profissional, cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

c) não podem constituir injúria e desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de desobediência. Isso porque

o advogado tem imunidade profissional que, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, compreende imunidade profissional contra os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato.

d) podem configurar injúria e desacatos puníveis, uma vez que apenas a calúnia não estaria abrangida no rol de imunidade profissional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

e) não podem constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado tem imunidade profissional que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não compreende o desacato.

4) Os advogados do escritório Roldão e Silva Advogados Associados patrocinavam a defesa em diversas ações de um grupo pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao

tráfico de drogas. Diante da escassez de elementos probatórios contra os referidos acusados, o juiz, no âmbito de

um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos. As conversas entre os investigados e seus

advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados da sociedade de advogados, foram posteriormente

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usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes. Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. (Valor: 0,5 pts.)

a) A prova determinada é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas e, diante de indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelos clientes patrocinados pela referida sociedade de

advogados, não há que se falar em inviolabilidade das comunicações telefônicas no âmbito da sociedade de advogados.

b) A prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa.

c) Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos

diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados da sociedade de advocacia.

d) A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando

disserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado.

e) A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são sempre invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão.

5) Gabriel é sócio de uma sociedade de advogados, tendo, no exercício de suas atividades profissionais,

representado judicialmente Samuel nos autos de Ação Indenizatória proposta em desfavor do referido cliente. Todavia, em razão de culpa, deixou de praticar ato imprescindível à defesa de Samuel em processo judicial,

acarretando-lhe danos materiais e morais. Em uma eventual demanda proposta por Samuel, a fim de ver ressarcidos os danos sofridos, deve-se considerar que: (Valor: 0,5 pts.)

a) A sociedade de advogados e o advogado não serão responsabilizadas civilmente pelos danos. Ainda, o advogado responde apenas pelos atos que pratica mediante dolo, compreendido por meio do binômio consciência e vontade.

b) a sociedade de advogados não pode ser responsabilizada civilmente pelos atos ou omissões praticados

pessoalmente pelo sócio Gabriel. Assim, apenas o advogado responderá pela sua omissão decorrente de culpa, no âmbito da responsabilidade civil e disciplinar.

c) Gabriel e a sociedade de advogados poderão ser responsabilizadas civilmente pela omissão decorrente

de culpa. A responsabilidade civil de Gabriel será subsidiária à da sociedade e ilimitada pelos danos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade disciplinar.

d) O advogado e a sociedade de advogados responderão civilmente pela omissão decorrente de culpa, sem

prejuízo da responsabilidade disciplinar do advogado, entretanto, cumpre ressaltar que a responsabilidade é solidária entre sociedade e advogado sócio.

e) A sociedade de advogados deverá responder pelos prejuízos causados a Samuel, porém, responderá em

observância ao teto pecuniário estabelecido pela OAB, o qual varia em razão do valor da causa do cliente prejudicado.

ABARITO ABARITO ABARITO

6) Nathália, Jaqueline, André e Murilo graduar-se-ão em Direito ao final do primeiro semestre de 2018. Nathália, 22

anos, é presidente da Mesa da Câmara dos Vereadores da comarca de Catalão. Jaqueline, 30 anos, é deputada estatual do estado de Goiás, André, 28 anos, é professor de geografia no município de Catalão e Murilo, 32 anos, é Técnico Oficial de Apoio do Tribunal de Justiça de Goiás. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia. Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta. (Valor: 0,5 pts.) a)

Nathália não está totalmente proibida de exercer a advocacia, pois é membro do poder legislativo, apenas

cogitando-se de impedimento para sua situação.

b) Murilo exerce atividade incompatível com a advocacia, entretanto, se solicitar licença de suas atividades, poderá, neste período, exercer a advocacia provisoriamente.

c) André, em razão de proibição decorrente de incompatibilidade, não poderá advogar contra a fazenda pública que o remunera.

d) Jaqueline é impedida de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito

público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

e) Nenhum dos citados formandos em Direito poderão advogar, pois exercem funções proibitivas à inscrição nos quadros de Advogados da OAB.

7) Gustavo contratou a advogada Mariane para ajuizar ação em face de seu vizinho Diogo, buscando o ressarcimento de danos causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Mariane substabeleceu o

mandato a Rafaela, com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado procedente o pedido de Gustavo, o juiz condenou Diogo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. (Valor: 0,5 pts.)

a) Rafaela poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos judiciais, se assim lhe convier, independentemente da intervenção de Mariane.

b) Rafaela, por ser advogada substabelecida, deverá recorrer ao arbitramento judicial para receber os honorários que lhe são devidos.

c) Rafaela poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, se assim lhe convier, mas dependerá da intervenção de Mariane

d) Rafaela e Mariane poderão promover a execução dos honorários sucumbenciais, isoladamente ou em conjunto, mas devem fazê-lo em processo autônomo.

e) Rafaela deverá executar pessoalmente Mariane pela verba honorária que lhe é devida.

8) O advogado Keverson exerce suas atividades em sociedade de prestação de serviços de advocacia, sediada na bela cidade mineira, Uberlândia/MG. Todas as demandas patrocinadas por Keverson tramitam perante juízos com

competência em Minas Gerais. Todavia, recentemente, a esposa de Keverson obteve trabalho em Catalão/GO.

Diante de tal situação, o casal resolveu que fixaria sua residência, com ânimo definitivo, em Catalão/GO, mas Keverton continuaria exercendo as mesmas funções no escritório de Uberlândia.

Nos dias em que não tem

atividades profissionais, o advogado, retorna ao domicílio do casal em Catalão/GO. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. (Valor: 0,5 pts.)

ABARITO ABARITO ABARITO

a) O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Keverson requeira a transferência de sua inscrição principal como advogado para o Conselho Seccional de Goiás.

b) O Estatuto da Advocacia e da OAB aduz que Kerverson tem direito ao exercício da sua profissão em todo território nacional, por isso, não precisaria transferir inscrição principal ou requerer inscrição suplementar no estado de Goiás.

c) O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Keverson requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Seccional de Goiás, caso o mesmo passe a atuar em qualquer quantidade de demandas também no estado goiano.

d) O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Keverson requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Federal da OAB.

e) Neste caso, O Estatuto da Advocacia e da OAB não impõe que o Advogado requeira a transferência de sua inscrição principal ou requeira inscrição suplementar.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de Direito

Formulário de Prova TÓPICOS EMERGENTES II - GABARITO Disciplina: Professor(a): PLÍNIO DE MELO PIRES

Aluno(a):

Valor: 7,0 Data: 09/04/18 Turma: 10º

Nota:

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

QUESTÃO 01:

Maria, jovem integrante da alta sociedade paulistana, apesar de não trabalhar, reside há dois anos em um

dos bairros nobres da capital paulista, visto que recebe do Estado de São Paulo pensionamento mensal decorrente da morte de seu pai, ex-servidor público. Ocorre que, após voltar de viagem ao exterior, foi surpreendida com a suspensão do pagamento da referida pensão, em razão de determinação judicial. Em razão

disso, deixou de pagar a conta de luz de sua casa por dois meses consecutivos o que acarretou, após a prévia notificação pela concessionária prestadora do serviço público, o corte do fornecimento de luz em sua residência.

Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos

apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

a) À luz dos princípios da continuidade e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de

serviço público, é lícito o corte de luz realizado pela concessionária? (0,5)

O princípio da continuidade do serviço público (Art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95) consiste na

exigência de que o serviço seja prestado de forma permanente, sem qualquer interrupção, visando assegurar estabilidade para os usuários por meio de sua manutenção de forma ininterrupta. O Art. 22 do CDC também exige que o serviço seja prestado de forma contínua. Contudo, não se pode esquecer que a

remuneração do serviço público, prestado pela concessionária, advém como regra geral, da tarifa paga pelo usuário, tarifa esta que é parte essencial da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, garantido constitucionalmente pelo Art. 37, XXI da CRFB/88. Nesse sentido, o Art. 6º, § 3º, II, da Lei n.

8.987/95 expressamente previu que a interrupção do serviço, após prévio aviso, quando houver inadimplemento do usuário, não caracteriza descontinuidade do serviço. Isto porque, a continuidade da

prestação do serviço facultativo pressupõe o cumprimento de deveres por parte do usuário, notadamente

o pagamento da tarifa. Ora, a falta de remuneração adequada, ante a aceitação do inadimplemento pelo usuário, poderia levar ao próprio colapso do serviço, o que afetaria a própria sociedade como um todo. Do

mesmo modo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato restaria abalado caso a concessionária fosse obrigada a prestar o serviço ao consumidor inadimplente.

b) O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado irrestritamente/isoladamente à relação entre

usuários e prestadores de serviços públicos? (Valor: 0,5)

ABARITO ABARITO ABARITO

Neste caso, estamos diante de um conflito aparente entre o CDC e a Lei n. 8.987/95. Contudo, tal conflito já

se encontra pacificado na doutrina e jurisprudência, pela aplicação do critério da especialidade, haja vista que a Lei 8987/95 busca disciplinar relação especial de consumo (usuário de serviço público). Sendo assim, o CDC não se aplica irrestritamente aos serviços públicos, mas apenas de forma subsidiária. QUESTÃO 02:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de

que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que

atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada em maio de 2017 no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 654432, com repercussão geral reconhecida.

A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “(1) o exercício do direito de greve,

sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (2) É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria”.

O recurso foi interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que, na

análise de ação apresentada naquela instância pelo Estado contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol- GO), garantiu o direito de greve à categoria por entender que a vedação por completo da greve aos policiais civis não foi feita porque esta não foi a escolha do legislador, e que não compete ao Judiciário, agindo como legislador originário, restringir tal direito.

Quanto ao julgamento de um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, sabe-se que

haverá uma questão que produzirá múltiplos efeitos em vários recursos pelo país.

Ademais, pela Constituição Federal, no recurso extraordinário, é papel do recorrente demonstrar a

repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Considerando a narrativa acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos

apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) De acordo com o art. 102, § 3º da CF, o Tribunal pode recusar o RE pela manifestação de dois terços

de seus membros quando não for admissível por ausência de repercussão geral. Todavia, a Carta Magna não pontuou o que se entende pela referida expressão repercussão geral. Desse modo, quais os critérios utilizados

pelo Tribunal para analisar a admissibilidade recursal de um RE em relação ao requisito da repercussão geral? (0,5)

Embora a CF seja silente, o CPC prevê que “para efeito de repercussão geral, será considerada a

existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo” (art. 1.035, § 1º, CPC).

b) Explique quais os fundamentos jurídicos do STF explicitados no Recurso Extraordinário com Agravo

(ARE) nº 654432 a respeito do direito de greve de policiais? (0,5)

Para o STF, o direito de greve de policiais afronta o princípio da continuidade dos serviços públicos, em razão dessa categoria prestar um serviço inadiável às comunidades.

ABARITO ABARITO ABARITO

QUESTÃO 03:

Uma das leis criadas por iniciativa popular é a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa do Movimento de Combate

à Corrupção Eleitoral (MCCE), o mesmo que conseguiu aplicar cassação e multa para o crime de compra de votos.

Essa lei torna inelegíveis para cargos eletivos pessoas que no passado tenham cometido algum crime de

natureza eleitoral ou alguma outra infração relacionada ao seu mandato. Assim, cria-se um sistema simples: quem não tem qualquer condenação passada ou é suspeito de ter cometido algum crime ou infração, é “ficha limpa”. Do contrário, a pessoa é considerada “ficha suja” e não pode participar das eleições nos próximos oito anos.

A lei buscou cumprir o que estava disposto no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, estabelecendo,

através de uma lei complementar, os casos em que uma pessoa se torna inelegível para um mandato político.

Sob o prisma do processo legislativo, especificamente em relação à fase de iniciativa, como instaurar-se-á

um procedimento para, no futuro, culminar com a formação da espécie normativa supramencionada? Responda empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. (1,0)

Para se instaurar um processo legislativo de iniciativa popular é necessário que “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um

por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.” (art. 61, § 2º). QUESTÃO 04:

Numa sessão de licitação para julgamento de propostas e de habilitação das empresas interessadas em

contratar com o poder público, realizada na modalidade Pregão Presencial, compareceram apenas duas licitantes: MONTEMOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA-EPP e VILARIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAFEEIRO-ME.

Foi iniciada a abertura das propostas das empresas, sendo que a empresa de pequeno porte Montemor foi

declarada vencedora em razão da melhor proposta (menor preço).

Contudo, quando da análise da documentação de habilitação, condizente àqueles documentos que

indicam boa situação jurídica, financeira, técnica, fiscal da empresa que pretende contratar com a Administração Pública, verificou-se que a certidão de débitos trabalhistas estava “positiva”.

Assim, com base no artigo 29, inciso V da Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), que exige

que a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, o presidente da Comissão Permanente de Licitação declarou inabilitada a licitante Montemor, ocasião em que realizou a adjudicação do objeto licitado em favor da segundo colocada, a Vilarium.

Você, na condição de assessor jurídico desse departamento de licitações e contratos, concorda com o ato

administrativo proferido pelo presidente da CPL. Emita seu parecer empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. (1,0)

O ato administrativo praticado pelo presidente da CPL é ilegal, isso porque estavam participando desse processo licitatório apenas microempresa e empresa de pequeno porte, as quais tem a prerrogativa de

apresentarem documentos fiscais e trabalhistas com restrição, a qual deverá ser sanada apenas quando

ABARITO ABARITO ABARITO

da celebração do contrato, conforme possibilita o artigo 42 e 43 do Estatuto da Microempresa (LC 123/2006).

QUESTÃO 05:

Segundo o jurista francês George Ripert, “quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga,

ignorando o Direito".

Sob essa ótica, sabemos que, muitas vezes, a produção legislativa e judicial não acompanham a realidade

social, econômica, política para as quais se debruçam, adotando parâmetros já não condizentes e sem considerar as situações fáticas de modo individualizado e preciso.

Eis uma fábula de Liev Tolstoi a respeito do assunto que ora se propõe:

Um mujique (camponês) entrou com uma ação contra o carneiro. A raposa ocupava

naquele momento as funções de juíza. Ela fez comparecer na sua presença o mujique e o carneiro. Explicou o caso.

— Fale, do que reclamas, oh Mujique?

— Veja isso, disse o mujique, na outra manhã eu percebi que me faltavam duas

galinhas; eu não encontrei delas nada além dos ovos e das penas, e durante a noite, o

carneiro

era

o

único

no

quintal.

A raposa, então, interroga o carneiro. O acusado, tremendo rogou graça e proteção à juíza.

— Esta noite, disse ele, eu me encontrava, é verdade, sozinho no quintal, mas eu não saberia responder a respeito das galinhas; elas me são, aliás, inúteis, pois eu não como

carne. Chame todos os vizinhos, ajuntou ele, e eles dirão que jamais me tiveram por um

ladrão.

A raposa questionou ainda o mujique e o carneiro longamente sobre o assunto, e depois ela sentenciou:

— Toda noite, o carneiro ficou com as galinhas, e como as galinhas são muito apetitosas, a ocasião era favorável, eu julgo, segundo a minha consciência, que o

carneiro não pôde resistir à tentação. Por consequência, eu ordeno que se execute o carneiro e que se dê a carne ao tribunal e, a pele, ao mujique.

Verifica-se que o carneiro da fábula de Tolstoi se deu mal porque contra ele foi usada a responsabilidade

penal objetiva. O fato de passar a noite perto das galinhas representou perigo abstrato.

O mesmo se percebe em relação ao crime de estupro de vulnerável, tendo em vista o novo entendimento

sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a

conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente (Terceira Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)”

Ocorre que aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por

enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato” também poderá ser processado e condenado por estupro (art. 217-A, § 1º, CP).

ABARITO ABARITO ABARITO Nessa perspectiva, responda empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal

pertinente ao caso.

a) Explique como é possível rechaçar essa noção de responsabilidade penal objetiva no crime de estupro

de vulnerável, sob o prisma eminentemente doutrinário (0,5).

Sob o prisma doutrinário, a responsabilidade penal objetiva pode ser rechaçada a partir da utilização da

noção de vulnerabilidade relativa e absoluta no crime de estupro, no sentido de que seria necessário fortalecer a noção da vulnerabilidade relativa dos menores de quatorze anos, quando ausente indícios de violência ou grave ameaça, somando-se ao consentimento válido emitido por destes, o que representa prestigio à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana.

b) Além disso, a partir de uma hermenêutica sistemática, segundo a qual a norma não pode ser vista de

forma isolada, pois o direito existe como sistema, de forma ordenada e com certa sincronia, é possível afirmar que

o Código Penal encontra-se – tecnicamente – destoante das demais normas existentes a respeito da capacidade e da proteção das pessoas com deficiência? (0,5)

Sim, tecnicamente, o CP destoa do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, isso porque a

noção de vulnerabilidade, de deficiência, da incapacidade relativa ou absoluta foi alterada, tanto é verdade que foi retirado do CC as regras que mencionavam a incapacidade relativa e absoluta daqueles que possuem enfermidade ou deficiência mental (arts. 3º e 4º). QUESTÃO 06:

Observe a seguinte ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO

ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.

ORDEM CONCEDIDA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada

considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de

descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$

20.000,00, previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Na espécie, aplica-se o princípio da

insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia inferior ao previsto no referido diploma legal. 4. Ordem concedida. (HC 120617, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)

Em outro caso, o STF também concedeu o HC em favor de denunciado por suposto delito de descaminho

(CP, art. 334) por considerar atípica a supressão de tributos, estipulados em R$ 17.755,22 (dezessete mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). A decisão ficou ementada da seguinte forma:

ABARITO ABARITO ABARITO EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO SUPRIMIDO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. INSIGNIFICÂNCIA.

CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do

Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. 2. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (art.

334, caput, segunda parte do Código Penal), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. 3. A atualização, por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, do valor a ser considerado nas execuções fiscais

repercute, portanto, na na análise da tipicidade de condutas que envolvem a importação

irregular de mercadorias. 4. Eventual desconforto com a via utilizada pelo EstadoAdministração para regular a sua atuação fiscal não é razão para a exacerbação do poder punitivo. 5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para

restabelecer o acórdão absolutório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (HABEAS CORPUS 120.096 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO)

Sobre a aplicação do princípio da bagatela, responda empregando os argumentos jurídicos apropriados e

a fundamentação legal pertinente ao caso:

a) Quais são os reflexos do referido princípio na teoria do crime? (0,5)

Aplicado o princípio da insignificância, o fato deixa de ser típico, assim, considerando que a teoria do crime afirma que delito é o fato típico, ilícito e culpável, a insignificância excluirá a tipicidade material e o acusado não sofrerá qualquer sanção penal.

b) A partir do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da

insignificância, caso você estivesse na condição de julgador de um processo criminal envolvendo o crime de descaminho, você proferiria sentença de absolvição sumária (art. 397, CPP) ou de absolvição (art. 386, CPP) do acusado? (0,5)

Partindo do recente entendimento sumulado do STJ, por se tratar de crime contra a Administração Pública, não haverá incidência do princípio da insignificância, independentemente do valor fiscal. QUESTÃO 07:

Foi instituída no Brasil a Audiência de Custódia, que se trata da apresentação do autuado preso em

flagrante delito perante um juiz, permitindo-lhes o contato pessoal, de modo a assegurar o respeito aos direitos

fundamentais da pessoa submetida à prisão. Decorre da aplicação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, para que sejam cumpridas as normas de direitos humanos e para que se dê maior valor às garantias constitucionais, em relação à pessoa presa.

ABARITO ABARITO ABARITO Pretende-se com a audiência de custódia A apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se

impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante, a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa. Permite que o juiz, o membro do ministério público e da defesa técnica conheçam de

possíveis casos de tortura e tomem as providências. Previne o ciclo da violência e da criminalidade, quando

possibilita ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias.

Com isso, pergunta-se: uma vez realizada uma audiência de custódia, quais são os resultados possíveis

que dela se espera? (0,5)

Espera-se o relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal); a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, do Código de Processo Penal); a substituição da

prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310, II, parte final e 319 do Código de Processo Penal); a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, parte inicial); a análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas; outros encaminhamentos de natureza assistencial.

QUESTÃO 08:

Um prefeito, tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de

publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, não seria exigível a licitação. Na situação apresentada, a atitude do prefeito, à luz da Lei de Licitações deve ser considerada: (0,5)

a) Correta, visto que, de fato, por constituir serviço técnico de notório especialização, a mencionada contratação dispensaria processo licitatório;

b) Errada, pois não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, mas de dispensa de licitação;

c) Errada, pois os serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória

especialização, sendo necessário o procedimento licitatório para a contratação desse tipo de serviço;

d) Correta, pois, geralmente, as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor, o que assegura a contratação direta, sem licitação;

e) Errada, pois prefeituras são impedidas de contratar serviços de publicidade, devendo ser feito pelos seus próprios servidores da secretaria de comunicação.

ABARITO ABARITO ABARITO Curso de DIREITO

Formulário de Prova Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO - GABARITO Professor(a): Samir Alves Daura

Valor: 7,0 Data: 07/04/18 Turma: SÁB.

Nota:

Aluno(a):

Leia atentamente todas as questões. A prova deverá ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova será recolhida e será atribuída a nota “ZERO”

Questões:

Questão 1) Vale 2 pontos, distribuídos da seguinte maneira:

Imagine o seguinte caso hipotético: a venda de óleo de girassol é isenta de ICMS nas vendas realizadas

no mercado interno brasileiro. Visando inserir o país no mundo globalizado, a União celebrou um Tratado Internacional (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT), acordando com os países signatários que os produtos importados destes países teriam o mesmo tratamento tributário que

é garantido aos produtos internos brasileiros. Determinados estados-membros declararam repúdio ao acordo internacional celebrado, alegando que fora criada uma isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988, no art. 151, III. Diante do caso acima, responda:

a) O que se entende por princípio da vedação de isenções heterônomas? (1,0)

O aluno deverá informar que a proibição da isenção heterônoma, prevista no art. 151, III, da CF, é a

norma que proíbe os entes da federação de instituírem isenções sobre tributos da competência de

outros entes. No caso, visa-se a preservação do pacto federativo, sobretudo da vedação de entes políticos maiores de interferirem na realidade tributária de entes menores.

b) A alegação dos estados-membros pode ser refutada? Justifique a sua resposta. (1,0)

Sim. A isenção concedida por tratado internacional é constitucional, pois não se trata propriamente de uma isenção heterônoma, tendo-se em vista a competência da República Federativa do Brasil para

firmar tratados. Portanto, não se aplica o art. 151, III, da CF, pois no caso acima a União não deve ser compreendida como ente federativo, mas sim como a representação da República Federativa do Brasil no plano internacional.

Questão 2) Vale 1 ponto

Em relação às imunidades não autoaplicáveis, sabe-se que as instituições de assistência social são uma das pessoas jurídicas beneficiadas pela norma imunizante, disposta no art. 150, VI, “c”. Pois bem, pensemos no seguinte caso hipotético: a Instituição “Amar a Vida”, que auxilia pessoas viciadas em

ABARITO ABARITO ABARITO

entorpecentes a abandonar o vício foi surpreendida com a suspensão da imunidade. No caso, a autoridade fiscal justificou a suspensão da imunidade sob o argumento de que a instituição não estava

cumprindo com as suas obrigações acessórias. Inconformado com o ocorrido, o representante da instituição procurou você como advogado (a) para elaborar um parecer sobre a situação apresentada. Justifique a sua resposta informando eventuais dispositivos constitucionais e legais importantes para a solução da questão.

A suspensão da imunidade não foi incorreta, pois no caso das imunidades não autoaplicáveis, exige-se uma lei concretizadora, nos termos do art. 150, VI, “c”. Essa lei é o CTN e o dispositivo é o art. 14. De acordo com o inciso III do mencionado artigo, o sujeito passivo está desonerado da obrigação principal em virtude da imunidade, mas não de observar a necessidade de prestar obrigações acessórias. Caso descumpra essas obrigações acessórias, poderá sofrer a suspensão da imunidade.

Questão 3) Vale 1 ponto

Reflita sobre o seguinte caso hipotético: o Governo Federal resolveu alterar a alíquota do IPI incidente sobre o cigarro, passando-a para o percentual de 200%. As indústrias produtoras de cigarro logo

manifestaram o seu repúdio, afirmando que a medida tomada pelo Poder Público feria o princípio do não confisco, já que uma alíquota de 200% não poderia ser adotada diante do Sistema Constitucional

Tributário Brasileiro. Como advogado, você foi procurado para apresentar um parecer sobre o caso

acima. Justifique a sua resposta, informando se a indignação das indústrias produtoras de cigarro merece acolhida.

A indignação das indústrias produtoras de cigarro não procede. No caso, alíquota de 200% incidente sobre

o cigarro não é confiscatória, mas sim seletiva. Com efeito, a seletividade é a regra de tributação que permite alíquotas diferenciadas em decorrência da essencialidade do produto disponibilizado aos consumidores. Em outras palavras, quanto mais essencial for o produto, menor será o percentual da sua

alíquota. Ex: enquanto um derivado de leite pode não ser tributado, o IPI incidente sobre o cigarro pode ter uma alíquota de até 330%.

Questão 4) Vale 1 ponto

Determinados tributos demandam a edição de lei complementar para serem criados, posto que o legislador

constituinte pretendeu que, em relação a eles, houvesse uma maior discussão no âmbito do Poder Legislativo. São tributos que exigem lei complementar para serem criados:

a) Imposto sobre a renda, ICMS, Empréstimo Compulsório e Imposto sobre Grandes Fortunas.

b) Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas, Impostos Residuais e Imposto sobre Exportação

ABARITO ABARITO ABARITO

c) Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas, Impostos Residuais e Contribuição Social Previdenciária Residual.

d) Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas, Impostos Residuais e Imposto sobre Importação.

Questão 5) Vale 1 ponto

“A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento

dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3º da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da

marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como ao bem-estar da coletividade” (SABBAG, 2017, p. 39).

A respeito dos tributos, é correto afirmar que:

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não se confunde com a multa e que é cobrado mediante lançamento.

b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuja valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

c) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuja valor nela se possa exprimir, que

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

d) No Brasil o Supremo Tribunal Federal reconhece apenas os impostos, as contribuições de melhoria e as taxas como espécies tributárias. Questão 6) Vale 1 ponto

No município brasileiro de Winterfell, o prefeito municipal constatou a necessidade urgente de

construção de uma praça para que a população praticasse atividades físicas. No entanto, em virtude da escassez de recursos públicos, resolveu ele aumentar a alíquota do IPTU incidente sobre imóveis

comerciais, passando-a de 1% para 2%, sob a justificativa de que esse aumento de 1% seria suficiente para custear a construção de uma bela praça. A majoração da alíquota foi feita mediante lei. A respeito da conduta do prefeito municipal, marque a alternativa correta:

a) O prefeito municipal agiu de acordo com o princípio da legalidade, posto que o aumento da alíquota foi realizado por meio do devido processo legislativo.

b) O prefeito incorreu em flagrante inconstitucionalidade, posto que, regra geral, em razão do princípio da não vinculação, não pode o chefe do executivo municipal vincular a receita oriunda do aumento da alíquota do IPTU à construção de uma praça.

ABARITO ABARITO ABARITO c) O prefeito municipal agiu corretamente, haja vista que o aumento de impostos e a vinculação de suas receitas a despesas é matéria que se submete ao seu poder discricionário.

d) O prefeito municipal não agiu corretamente, pois para fazer a vinculação da receita de impostos

a uma despesa, deve a autoridade comprovar o valor da despesa, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.

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